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Processo: 019.582/2017-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 11/07/2017

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurada pelo FNDE/Ministério da Educação, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de Peritoró/MA, na modalidade fundo a fundo, à conta do Programa Dinheiro Direto na Escola/PDDE, no exercício de 2011 (Proc. nº 23034.015778/2017-88).

Data de autuação
11/07/2017 - 11:23:30

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 037.392/2020-4 - Apensado desde 05/11/2020 - 18:08:14
Processo: 037.391/2020-8 - Apensado desde 05/11/2020 - 18:07:53

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 11/07/2017

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 11/07/2017

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 30/10/2021 - 16:58:12

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Peritoró - MA

Responsáveis
Agamenon Lima Milhomem

Interessados
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 203.609,91
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
30/10/2021 - 16:58:12Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
24/03/2021 - 18:26:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
24/03/2021 - 18:22:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
07/01/2021 - 16:20:14Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:20:14Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema
19/11/2020 - 11:49:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 63496/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANTONIA MARIA ALVES DE SOUZA em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
18/11/2020 - 21:37:06Juntada comunicação Ofício 63496/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/11/2020 - 18:08:14Processo 037.392/2020-4 foi apensado a este processo por Seproc.
05/11/2020 - 18:07:53Processo 037.391/2020-8 foi apensado a este processo por Seproc.
21/10/2020 - 16:11:14Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Secex-TCE
21/10/2020 - 16:10:38Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Secex-TCE
16/10/2020 - 14:08:18Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
16/09/2020 - 16:39:54Registrada ciência de comunicação do Edital 1396/2020-TCU/Seproc.
15/09/2020 - 11:05:51Peça nº 61 do tipo Edital (doc 65.592.382-2) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 171, de 15/09/2020.
14/09/2020 - 12:46:24Juntada comunicação Edital 1396/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/08/2020 - 23:17:03Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 39750/2020-TCU/Seproc.
06/08/2020 - 06:08:15Juntada comunicação Ofício 39750/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/07/2020 - 10:55:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
08/06/2020 - 17:45:36Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 13467/2020-TCU/Seproc.
27/04/2020 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 13467/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/04/2020 - 18:32:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 13468/2020-TCU/Seproc.
21/04/2020 - 19:15:14Juntada comunicação Ofício 13468/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/04/2020 - 14:27:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 13469/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LUANA DE LIMA ALVESMinistério da Educação
20/04/2020 - 13:34:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 13470/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIMFundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
20/04/2020 - 13:20:26Juntada comunicação Ofício 13470/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/04/2020 - 13:20:22Juntada comunicação Ofício 13469/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/04/2020 - 01:42:16Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
03/04/2020 - 07:42:19Processo enviado de MINS-ASC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
03/04/2020 - 07:42:14Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 17/03/2020 por meio do Acórdão 3171/2020-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
17/03/2020 - 16:25:45O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 17/03/2020
17/03/2020 - 15:01:56Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
12/03/2020 - 19:14:01Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 17/03/2020, às 15h.
01/10/2019 - 16:32:53Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SPG-LRF
01/10/2019 - 16:32:49Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
02/09/2019 - 10:19:12Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
01/09/2019 - 17:46:16Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
01/09/2019 - 17:46:15Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
09/04/2019 - 19:15:35Unidade responsável técnica alterada de Sec-MG para SecexTCE por Sec-MG
09/04/2019 - 17:42:38Unidade responsável técnica alterada de DiEdu/MG para Secex-TCE por Sec-MG
17/12/2018 - 18:00:55Processo enviado de SECEX-MG para Secex-TCE/Herbert Guerra - Secex-TCE/D3. (Herbert Guerra - Secex-TCE/D3)
05/12/2018 - 14:20:29Registrada ciência de comunicação do Edital 0047/2018-TCU/SECEX-MG.
29/11/2018 - 16:59:25Juntada comunicação Edital 0047/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
28/11/2018 - 09:13:40Pronunciamento da SECEX-MG concluído
28/11/2018 - 08:59:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
28/11/2018 - 08:59:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
28/11/2018 - 08:53:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
28/11/2018 - 08:53:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
22/10/2018 - 15:53:10Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1947/2018-TCU/SECEX-MG.
28/09/2018 - 08:44:33Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1947/2018-TCU/SECEX-MG.
18/09/2018 - 19:00:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
31/08/2018 - 06:05:09Juntada comunicação Ofício 1947/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
22/08/2018 - 18:03:58Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
22/08/2018 - 18:03:02Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
17/08/2018 - 11:38:50Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1609/2018-TCU/SECEX-MG.
10/08/2018 - 16:26:47Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1609/2018-TCU/SECEX-MG.
02/08/2018 - 14:15:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
09/07/2018 - 06:01:36Juntada comunicação Ofício 1609/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
03/07/2018 - 09:43:24Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1308/2018-TCU/SECEX-MG.
29/06/2018 - 16:01:49Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
29/06/2018 - 15:55:47Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
21/06/2018 - 12:18:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
11/06/2018 - 15:16:00Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
28/05/2018 - 06:05:19Juntada comunicação Ofício 1308/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
22/05/2018 - 18:38:14Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
22/05/2018 - 18:37:18Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
16/05/2018 - 11:41:33Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
09/05/2018 - 17:18:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
21/03/2018 - 06:00:11Juntada comunicação Ofício 0485/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
28/02/2018 - 16:49:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
28/02/2018 - 16:48:56Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
27/02/2018 - 14:06:02Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
21/02/2018 - 11:03:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
19/01/2018 - 06:00:20Juntada comunicação Ofício 0097/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
11/01/2018 - 14:37:03Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
11/01/2018 - 14:36:11Peça No. 8 do tipo Pesquisa de endereço (doc 58.659.927-1) desentranhada do processo por Secex-MG/SA - Motivo: Erro na juntada
11/01/2018 - 14:35:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
11/01/2018 - 14:35:00Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
11/12/2017 - 17:52:48Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
30/11/2017 - 11:29:50Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-MG
11/10/2017 - 16:43:42Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/SA para Diedu/MG por SECEX-MG
11/10/2017 - 12:34:05Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-MG/SA
01/08/2017 - 17:12:21Enviado por SECEX-MA para providências externas na PJ TCE Estados - Educação
11/07/2017 - 11:24:14Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
11/07/2017 - 11:24:13Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
11/07/2017 - 11:24:13Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA