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Processo: 019.584/2017-2 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 11/07/2017

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurada pelo FNDE/Ministério da Educação, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de Viana/MA, na modalidade fundo a fundo, à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no exercício de 2011 (Proc. nº 23034.019519/2017-26).

Data de autuação
11/07/2017 - 11:32:22

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 024.273/2020-1 - Apensado desde 08/07/2020 - 15:07:09
Processo: 024.271/2020-9 - Apensado desde 08/07/2020 - 15:07:08

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 11/07/2017

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 11/07/2017

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 23/10/2021 - 13:20:39

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Viana - MA

Responsáveis
Rivalmar Luis Gonçalves Moraes

Interessados
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 1.335.453,29
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
23/10/2021 - 13:20:39Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
07/01/2021 - 16:20:14Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:20:14Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
25/08/2020 - 14:10:25Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc
12/08/2020 - 19:46:25Registrada resposta de comunicação do Ofício 7354/2020-TCU/Seproc.
12/08/2020 - 19:46:24Registrada resposta de comunicação do Ofício 7353/2020-TCU/Seproc.
10/08/2020 - 18:56:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
20/07/2020 - 12:19:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 35518/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANTONIA MARIA ALVES DE SOUZA em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
18/07/2020 - 18:28:20Juntada comunicação Ofício 35518/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/07/2020 - 15:07:09Processo 024.273/2020-1 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
08/07/2020 - 15:07:08Processo 024.271/2020-9 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
25/06/2020 - 17:57:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
19/06/2020 - 14:35:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
19/06/2020 - 14:35:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
15/06/2020 - 15:25:40Processo enviado de Seproc para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
12/06/2020 - 15:19:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 7353/2020-TCU/Seproc.
08/06/2020 - 11:14:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 7354/2020-TCU/Seproc.
23/03/2020 - 06:01:13Juntada comunicação Ofício 7354/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/03/2020 - 06:01:11Juntada comunicação Ofício 7353/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/03/2020 - 11:49:17Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
15/01/2020 - 11:14:42Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
08/12/2019 - 12:53:54Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 9334/2019-TCU/Secex-TCE.
02/11/2019 - 20:12:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 9345/2019-TCU/Secex-TCE.
24/10/2019 - 11:02:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 9335/2019-TCU/Secex-TCE.
24/10/2019 - 06:04:04Juntada comunicação Ofício 9334/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
24/10/2019 - 06:03:12Juntada comunicação Ofício 9345/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
21/10/2019 - 17:59:42Juntada comunicação Ofício 9335/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
21/10/2019 - 15:56:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 9336/2019-TCU/Secex-TCE via CONECTA TCU (FRANCISCO JANDERVANDI MATOS DE AMORIM - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação)
21/10/2019 - 13:06:51Juntada comunicação Ofício 9336/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
16/10/2019 - 16:52:15Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
16/10/2019 - 16:49:53Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
16/10/2019 - 16:45:51Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
16/10/2019 - 16:40:42Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
22/08/2019 - 18:33:10Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
22/08/2019 - 15:47:34Processo enviado de MINS-ASC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
22/08/2019 - 15:47:29Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 20/08/2019 por meio do Acórdão 8401/2019-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
20/08/2019 - 15:51:08O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 20/08/2019
20/08/2019 - 14:59:47Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
15/08/2019 - 19:00:08Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 20/08/2019, às 15h.
08/04/2019 - 15:26:22Unidade responsável técnica alterada de Sec-CE para SecexTCE por Sec-CE
02/04/2019 - 18:05:17Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por PROC-MEVM
02/04/2019 - 18:05:13Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
19/04/2018 - 16:50:26Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
19/04/2018 - 15:01:43Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
19/04/2018 - 15:01:42Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
07/03/2018 - 16:28:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
06/02/2018 - 16:09:30Juntada comunicação Edital 0010/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
22/12/2017 - 12:30:16Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
22/12/2017 - 12:26:27Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/11/2017 - 15:46:20Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
27/11/2017 - 15:46:19Juntada comunicação Ofício 2739/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/11/2017 - 15:46:18Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
27/11/2017 - 15:46:18Juntada comunicação Ofício 2738/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
17/11/2017 - 17:31:29Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente
17/11/2017 - 17:30:30Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
30/10/2017 - 13:01:15Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
06/10/2017 - 06:00:12Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
06/10/2017 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 2221/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
12/09/2017 - 16:15:32Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
17/08/2017 - 15:55:53Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/SA para Secex-CE/D1 por SECEX-CE
17/08/2017 - 14:18:29Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-CE/SA
01/08/2017 - 17:12:22Enviado por SECEX-MA para providências externas na PJ TCE Estados - Educação
11/07/2017 - 11:32:59Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
11/07/2017 - 11:32:58Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
11/07/2017 - 11:32:57Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA