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Processo: 019.632/2022-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 30/08/2022

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Caixa Econômica Federal (mandatária no(a) MINISTÉRIO DO TURISMO) em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Contrato de repasse 717694, firmado com o/a MINISTERIO DO TURISMO, Siafi/Siconv 717694, função null, que teve como objeto CONSTRUÇÃO DA 1ª ETAPA DO BALNEÁRIO ROGÉRIO MAIUF, NO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM/MA. (nº da TCE no sistema: 1386/2022).

Data de autuação
30/08/2022 - 19:29:59

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 31/08/2022

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 31/08/2022

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 16/12/2025 - 13:01:16

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim - MA

Responsáveis
MIGUEL LAUAND FONSECA
Magno Rogério Siqueira Amorim

Interessados
Caixa Econômica Federal

Representante legais
Antonio Gonçalves Marques Filho
INGRID RAYSSA ARAUJO BARROS
SÉRGIO EDUARDO DE MATOS CHAVES

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
24/03/2026 - 11:00:22Juntada comunicação Ofício 8826/2026 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/03/2026 - 10:15:36Juntada comunicação Ofício 8825/2026 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/03/2026 - 19:51:31Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
20/03/2026 - 19:45:01Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
16/12/2025 - 12:54:14Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
16/12/2025 - 12:53:06Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
15/12/2025 - 21:44:40Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Seproc
15/12/2025 - 21:34:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
15/12/2025 - 14:52:31Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
07/11/2025 - 11:24:05Registrada ciência de comunicação do Edital 0744/2025-TCU/Seproc.
06/11/2025 - 11:00:49Peça nº 120 do tipo Edital (doc 79.076.329-1) publicada no BTCU Deliberações n° 207, de 06/11/2025.
05/11/2025 - 16:57:44Juntada comunicação Edital 0744/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/09/2025 - 02:06:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 29815/2025-TCU/Seproc.
12/08/2025 - 11:20:31Juntada comunicação Ofício 29815/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/07/2025 - 17:33:08Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
25/06/2025 - 17:01:38Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 19196/2025-TCU/Seproc.
25/06/2025 - 16:41:50Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 19197/2025-TCU/Seproc.
18/06/2025 - 19:26:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 19193/2025-TCU/Seproc.
18/06/2025 - 15:07:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 19385/2025-TCU/Seproc.
04/06/2025 - 06:00:15Juntada comunicação Ofício 19385/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/06/2025 - 06:00:32Juntada comunicação Ofício 19196/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/06/2025 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 19197/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/06/2025 - 06:00:07Juntada comunicação Ofício 19193/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/05/2025 - 14:01:29Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
27/05/2025 - 15:43:46Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
16/05/2025 - 18:23:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
16/05/2025 - 18:23:03Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
15/05/2025 - 14:13:13Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 54166/2024-TCU/Seproc.
09/05/2025 - 02:19:53Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 54166/2024-TCU/Seproc.
22/04/2025 - 10:49:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
08/01/2025 - 12:16:05Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 54165/2024-TCU/Seproc.
10/12/2024 - 06:02:20Juntada comunicação Ofício 54165/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/12/2024 - 18:06:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 54167/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANDREIA ROBERTA FERNANDES DIAS BARJUD em nome de Caixa Econômica Federal
06/12/2024 - 16:48:58Juntada comunicação Ofício 54167/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/12/2024 - 09:24:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 54168/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISETE RIBEIRO DOS SANTOS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Turismo
05/12/2024 - 16:06:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 54169/2024-TCU/Seproc.
05/12/2024 - 13:58:29Juntada comunicação Ofício 54169/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/12/2024 - 12:14:08Juntada comunicação Ofício 54168/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/12/2024 - 12:13:34Juntada comunicação Ofício 54166/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/11/2024 - 12:05:54Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
26/11/2024 - 12:05:54Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
26/11/2024 - 12:04:18Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
26/11/2024 - 12:04:18Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
21/11/2024 - 08:23:56Processo enviado de MIN-BZ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
21/11/2024 - 08:23:53Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 19/11/2024 por meio do Acórdão 10001/2024-1C
19/11/2024 - 15:11:51Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
13/11/2024 - 19:00:40Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 19/11/2024, às 15h.
27/09/2024 - 16:32:23Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por PROC-MEVM
27/09/2024 - 16:32:22Parecer emitido pelo Procurador Marinus Marsico
23/04/2024 - 18:30:09Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
23/04/2024 - 18:30:09Enviado para parecer do MP por AudTCE
23/04/2024 - 18:30:08Pronunciamento da AudTCE concluído
19/03/2024 - 09:34:08Processo enviado de Seproc para AudTCE/D3AudTCE. (3ª Diretoria da AudTCE)
19/03/2024 - 09:33:44Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da Silva
15/03/2024 - 14:36:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 58041/2023-TCU/Seproc.
15/02/2024 - 17:11:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Rastreamento correios CIENTE) juntado ao processo por Seproc
24/11/2023 - 06:01:00Juntada comunicação Ofício 58041/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/10/2023 - 13:46:39Registrada resposta de comunicação do Ofício 39867/2023-TCU/Seproc.
26/10/2023 - 10:54:30Registrada resposta de comunicação do Ofício 39867/2023-TCU/Seproc.
19/10/2023 - 18:13:59Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
11/10/2023 - 09:49:18Documento Termo juntado ao processo por Seproc
10/10/2023 - 14:29:23Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por AudTCE
10/10/2023 - 11:18:29Cadastrada representação legal 21581/2023 (representante INGRID RAYSSA ARAUJO BARROS) por AudTCE
10/10/2023 - 11:18:28Cadastrada representação legal 21580/2023 (representante Antonio Gonçalves Marques Filho) por AudTCE
10/10/2023 - 11:18:27Cadastrada representação legal 21579/2023 (representante SÉRGIO EDUARDO DE MATOS CHAVES) por AudTCE
02/10/2023 - 13:58:09Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 39865/2023-TCU/Seproc.
27/09/2023 - 15:11:16Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 39866/2023-TCU/Seproc.
27/09/2023 - 15:11:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 39867/2023-TCU/Seproc.
27/09/2023 - 14:54:49Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 39866/2023-TCU/Seproc.
27/09/2023 - 14:48:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 39867/2023-TCU/Seproc.
12/09/2023 - 06:02:25Juntada comunicação Ofício 39865/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/09/2023 - 06:02:21Juntada comunicação Ofício 39866/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/09/2023 - 06:02:17Juntada comunicação Ofício 39867/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/08/2023 - 17:34:40Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
17/08/2023 - 17:32:03Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
10/08/2023 - 18:24:37Pronunciamento da AudTCE concluído
31/07/2023 - 18:05:39Unidade responsável técnica alterada de D5AudTCE para D3AudTCE por AudTCE
02/01/2023 - 16:58:05Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D5 para D5AudTCE por SecTCE/D5
30/12/2022 - 22:02:35Processo enviado de SecexTCE para AudTCE.
31/08/2022 - 16:47:20Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para SecexTCE/D5 por SecexTCE
31/08/2022 - 16:47:11Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
31/08/2022 - 16:47:11Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-BZ por SecexTCE (por Sorteio)
30/08/2022 - 19:32:04Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
30/08/2022 - 19:32:04Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
30/08/2022 - 19:30:09Processo enviado para definição de relatoria em lote