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Processo: 019.637/2012-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 12/07/2012

Assunto do processo
Tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em razão de irregularidades no âmbito do Convênio 565/MAS/2003 (Siafi 496508), celebrado com a prefeitura de Axixá-MA, tendo por objeto a implantação de um Centro de Referência da Assistência Social para ações sociais de atendimento a 300 famílias cadastradas e beneficiárias de serviços assistenciais.

Data de autuação
12/07/2012 - 14:57:44

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 007.155/2016-6 - Apensado desde 21/06/2016 - 12:53:37

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 30/01/2014

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 30/01/2014
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - De 12/07/2012 a 30/01/2014

Recursos
R002 - Embargos de declaração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 17/12/2015
R003 - Embargos de declaração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 25/10/2016
R004 - Recurso de reconsideração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 16/03/2018

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Gestão de Processos - Desde 09/08/2021 - 21:35:26

Unidade jurisdicionada
MDS - Ministério do Desenvolvimento Social (Extinta)

Responsáveis
José Pedro Ferreira Reis
MARIA SÔNIA OLIVEIRA CAMPOS

Interessados
Prefeitura Municipal de Axixá - MA

Representante legais
ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA
ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA
BRUNO TOME FONSECA
CAROLINA CARVALHO DOS SANTOS FALCAO BARRETO
CLAUDIA BRANT DE CARVALHO FIGUEIREDO
Claudismar Zupiroli
JOSÉ HENRIQUE CABRAL COARACY
MARIA SOLANGE CAVALCANTI FIGUEIREDO
Maria Abadia Alves
NEY BATISTA LEITE FERNANDES
Sálvio Dino de Castro e Costa Junior
VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 112.511,88
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
20/08/2021 - 20:18:12Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 40313/2021-TCU/Seproc.
13/08/2021 - 20:05:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 40315/2021-TCU/Seproc.
09/08/2021 - 21:34:24Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 26635/2021-TCU/Seproc.
06/08/2021 - 13:48:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 40314/2021-TCU/Seproc.
28/07/2021 - 06:02:04Juntada comunicação Ofício 40313/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/07/2021 - 06:02:01Juntada comunicação Ofício 40314/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/07/2021 - 06:01:57Juntada comunicação Ofício 40315/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/07/2021 - 16:07:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 40316/2021-TCU/Seproc.
26/07/2021 - 10:08:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 40317/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Sistema SIST_ETCU_APU em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Economia
26/07/2021 - 09:19:22Juntada comunicação Ofício 40316/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/07/2021 - 16:44:14Juntada comunicação Ofício 40317/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/07/2021 - 08:45:06Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 13/07/2021 por meio do Acórdão 9514/2021-1C, referente ao Recurso 019.637/2012-8/R004
13/07/2021 - 15:04:42Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
08/07/2021 - 19:00:35Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 13/07/2021, às 15h.
05/07/2021 - 18:40:37Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 26637/2021-TCU/Seproc.
24/06/2021 - 22:39:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 26634/2021-TCU/Seproc.
18/06/2021 - 08:07:16Processo enviado de MIN-BZ para MIN-WAR/não definida.
17/06/2021 - 15:23:40Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por PROC-MEVM
17/06/2021 - 15:23:31Parecer emitido pelo Procurador Marinus Marsico
17/06/2021 - 11:51:06Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
17/06/2021 - 11:51:05Enviado para parecer do MP por Seproc
17/06/2021 - 11:51:03Pronunciamento da Seproc concluído
16/06/2021 - 06:06:11Juntada comunicação Ofício 26637/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/06/2021 - 06:05:43Juntada comunicação Ofício 26634/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/06/2021 - 06:05:08Juntada comunicação Ofício 26635/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/06/2021 - 12:44:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 26641/2021-TCU/Seproc.
14/06/2021 - 10:57:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 26639/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Cidadania
14/06/2021 - 08:26:01Juntada comunicação Ofício 26641/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/06/2021 - 08:08:59Juntada comunicação Ofício 26639/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/05/2021 - 12:08:46Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
20/05/2021 - 12:04:49Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
20/05/2021 - 12:03:00Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
10/05/2021 - 09:22:36Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
10/05/2021 - 09:22:23Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 04/05/2021 por meio do Acórdão 7634/2021-1C, referente ao Recurso 019.637/2012-8/R004
04/05/2021 - 15:03:39Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
03/05/2021 - 12:14:52Pedido de sustentação oral (067.877.420-3) apreciado pelo Presidente da Primeira Câmara
03/05/2021 - 12:14:49Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-BZ. O(s) anexo(s) [Despacho de autoridade] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
30/04/2021 - 18:10:10Pedido de sustentação oral (067.877.420-3) enviado para o Presidente da Primeira Câmara
30/04/2021 - 18:09:51Pedido de sustentação oral (067.877.420-3) apreciado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues
29/04/2021 - 19:00:36Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 04/05/2021, às 15h.
29/04/2021 - 18:31:03Pedido de sustentação oral (067.877.420-3) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Walton Alencar Rodrigues
11/01/2021 - 17:09:42Membro do MPTCU MARINUS MARSICO designado para os recursos 019.637/2012-8/R004 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:09:38Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:02:30Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:02:30Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
06/08/2020 - 16:59:24Enviado por Marinus Eduardo de Vries Marsico para providências externas em Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES/Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES.
06/08/2020 - 16:59:20Exame de mérito do recurso 019.637/2012-8/R004 feito pelo Procurador Marinus Marsico
01/11/2019 - 16:00:30Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
01/11/2019 - 15:44:20Enviado para parecer do MP por Serur
01/11/2019 - 15:44:18Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 019.637/2012-8/R004 (Proposta: Dar provimento).
08/08/2019 - 11:30:55Processo enviado de Secex-TCE para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
06/08/2019 - 10:59:46Processo enviado de Sec-MA para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
05/08/2019 - 17:53:49Processo enviado de Serur para Sec-MA/Secex-MA/SA. (Serviço de Administração da SECEX-MA)
05/08/2019 - 12:09:16Processo enviado de MIN-WAR para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
05/08/2019 - 12:09:15Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.
31/07/2019 - 12:52:56Enviado por Marinus Eduardo de Vries Marsico para providências externas em Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES/Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES.
31/07/2019 - 12:52:54Exame de admissibilidade do recurso 019.637/2012-8/R004 feito pelo Procurador Marinus Marsico
28/06/2019 - 18:19:35Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
28/06/2019 - 18:05:10Enviado para parecer do MP por Serur
28/06/2019 - 18:05:09Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 019.637/2012-8/R004 (Proposta: Não conhecer).
11/06/2019 - 09:44:49Documento Novos elementos/informações adicionais associado ao(s) recurso(s) R004 por Serur
13/05/2019 - 16:20:27Documento Recurso - Inicial associado ao(s) recurso(s) R004 por Serur
13/05/2019 - 16:20:17Documento Recurso - Inicial associado ao(s) recurso(s) R004 por Serur
13/05/2019 - 16:02:37Designado o Ministro Relator MIN-WAR para os recursos 019.637/2012-8/R006 por Serur (por Atribuição)
13/05/2019 - 16:02:37Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Serur
13/05/2019 - 16:02:28Designado o Ministro Relator MIN-WAR para os recursos 019.637/2012-8/R005 por Serur (por Atribuição)
13/05/2019 - 16:02:27Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Serur
29/04/2019 - 16:31:53Processo enviado de MIN-WAR para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
29/04/2019 - 16:31:52Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.
24/04/2019 - 11:08:02Documento Novos elementos/informações adicionais (REQUERIMENTO.) juntado ao processo por MIN-WAR
05/04/2019 - 15:19:49Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 09/04/2019, às 15h
04/04/2019 - 19:00:17Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 09/04/2019, às 15h.
04/04/2019 - 17:49:16Unidade responsável técnica alterada de Sec-MA para SecexTCE por Sec-MA
03/04/2019 - 10:46:01Cadastrada representação legal 7012/2019 (representante Maria Abadia Alves) por Sec-MA
03/04/2019 - 10:46:00Cadastrada representação legal 7011/2019 (representante Claudismar Zupiroli) por Sec-MA
03/04/2019 - 10:42:15Documento Pedido de ingresso como interessado juntado ao processo por Sec-MA
13/11/2018 - 14:40:40Enviado por Marinus Eduardo de Vries Marsico para providências externas em Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES/Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES.
13/11/2018 - 14:40:35Exame de admissibilidade do recurso 019.637/2012-8/R004 feito pelo Procurador Marinus Marsico
14/08/2018 - 19:00:49Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
10/08/2018 - 13:45:59Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Cópia) juntado ao processo por SECEX-MA
02/08/2018 - 14:20:37Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão recurso interposto em 31/07/2018 contra o acórdão 9036/2017-1C
20/04/2018 - 16:38:28Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão recurso interposto em 17/04/2018 contra o acórdão 9036/2017-1C
20/03/2018 - 13:05:05Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
20/03/2018 - 12:21:41Enviado por MIN-WAR para providências externas na PROC-G
20/03/2018 - 12:21:41Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.
16/03/2018 - 15:24:53Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por Serur
16/03/2018 - 15:24:50Designado o Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues para os recursos 019.637/2012-8/R004 (por sorteio)
16/03/2018 - 15:24:48Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 019.637/2012-8/R004 da Serur concluído.
02/02/2018 - 17:34:32Enviado por SECEX-MA para providências externas na Serur/SA
02/02/2018 - 17:19:38Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA
30/01/2018 - 17:57:29Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão recurso interposto em 23/01/2018 contra o acórdão 9036/2017-1C
17/01/2018 - 09:25:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
09/01/2018 - 12:34:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
21/12/2017 - 06:06:01Juntada comunicação Ofício 3587/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
16/11/2017 - 17:59:17Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA
16/11/2017 - 13:05:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão
27/10/2017 - 15:32:10Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
27/10/2017 - 15:32:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
13/10/2017 - 06:04:57Juntada comunicação Ofício 3002/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
13/10/2017 - 06:04:53Juntada comunicação Ofício 3003/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
28/09/2017 - 17:56:36Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
28/09/2017 - 17:55:32Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
28/09/2017 - 09:58:15Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
28/09/2017 - 09:58:12Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 26/09/2017 por meio do Acórdão 9036/2017-1C, referente ao Recurso 019.637/2012-8/R003
26/09/2017 - 14:57:36Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
22/09/2017 - 07:28:37Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 26/09/2017, às 15h.
28/06/2017 - 10:02:29Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por Serur
28/06/2017 - 10:02:22Exame de mérito do(s) recurso(s) 019.637/2012-8/R003 da Serur concluído.
15/02/2017 - 18:32:41Enviado por MIN-BZ para providências externas na Serur/SA
15/02/2017 - 18:32:40Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.
08/02/2017 - 17:08:37Enviado por SECEX-MA para providências externas na MIN-BZ
08/02/2017 - 17:08:10Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA
04/01/2017 - 16:10:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
30/12/2016 - 11:25:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
26/12/2016 - 06:00:18Juntada comunicação Ofício 3214/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
26/12/2016 - 06:00:17Juntada comunicação Ofício 3212/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
23/12/2016 - 15:42:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
22/12/2016 - 11:48:16Juntada comunicação Ofício 3211/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
01/12/2016 - 14:03:02Pronunciamento da SECEX-MA concluído
07/11/2016 - 14:14:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
25/10/2016 - 16:43:42Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler para os recursos 019.637/2012-8/R003
25/10/2016 - 16:43:39Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão recurso interposto em 07/10/2016 contra o acórdão 6088/2016-1C
29/09/2016 - 12:24:58Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
29/09/2016 - 12:24:36Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
28/09/2016 - 09:46:26Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
28/09/2016 - 09:46:24Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 20/09/2016 por meio do Acórdão 6088/2016-1C, referente ao Recurso 019.637/2012-8/R002
20/09/2016 - 16:30:48O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 20/09/2016
20/09/2016 - 15:02:55Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
16/09/2016 - 09:06:01Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 20/09/2016, às 15h.
05/08/2016 - 17:59:03Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
07/07/2016 - 12:00:26Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por Serur
07/07/2016 - 12:00:23Exame de mérito do(s) recurso(s) 019.637/2012-8/R002 da Serur concluído.
21/06/2016 - 12:53:37Processo 007.155/2016-6 foi apensado a este processo
04/03/2016 - 14:17:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
02/03/2016 - 16:41:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
23/02/2016 - 18:08:46Enviado por SECEX-MA para providências externas na SERUR/SA
23/02/2016 - 14:57:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
22/02/2016 - 06:02:17Juntada comunicação Ofício 0267/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
22/02/2016 - 06:00:13Juntada comunicação Ofício 0268/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
18/02/2016 - 10:38:05Juntada comunicação Ofício 0269/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
12/02/2016 - 16:11:44Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-MA/SA
12/02/2016 - 16:11:44Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.
18/01/2016 - 20:12:45Enviado por SECEX-MA para providências externas na MIN-BZ
18/01/2016 - 20:04:57Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA
07/01/2016 - 17:33:05Documento Recurso - Inicial associado ao(s) recurso(s) R002 por SECEX-MA
07/01/2016 - 17:27:11Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler para os recursos 019.637/2012-8/R001
17/12/2015 - 18:07:25Cadastrada representação legal 26164/2015 por SECEX-MA
17/12/2015 - 17:15:06Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler para os recursos 019.637/2012-8/R002
17/12/2015 - 17:15:05Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão recurso interposto em 02/12/2015 contra o acórdão 4900/2015-1C
09/12/2015 - 17:47:01Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão recurso interposto em 05/11/2015 contra o acórdão 4900/2015-1C
07/12/2015 - 16:21:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
07/12/2015 - 16:03:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
30/11/2015 - 12:40:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
27/11/2015 - 15:52:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
20/11/2015 - 06:01:58Juntada comunicação Ofício 3495/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
20/11/2015 - 06:01:37Juntada comunicação Ofício 3496/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
19/11/2015 - 15:34:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
17/11/2015 - 17:32:04Juntada comunicação Ofício 3494/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
17/11/2015 - 17:32:04Juntada comunicação Ofício 3493/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
17/11/2015 - 16:34:34Juntada comunicação Ofício 3497/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
23/10/2015 - 18:43:05Pronunciamento da SECEX-MA concluído
04/09/2015 - 16:35:05Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
04/09/2015 - 16:34:50Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
02/09/2015 - 17:51:39Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
02/09/2015 - 17:51:37Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 01/09/2015 por meio do Acórdão 4900/2015-1C
28/08/2015 - 10:02:37Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 01/09/2015, às 15h.
21/08/2015 - 14:08:00Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por PROC-MEVM
21/08/2015 - 14:07:58Parecer emitido pelo Procurador Marinus Marsico
02/07/2015 - 17:55:33Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
02/07/2015 - 17:45:11Enviado para parecer do MP por SECEX-MA
02/07/2015 - 17:45:11Pronunciamento da SECEX-MA concluído
28/11/2014 - 11:15:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/11/2014 - 18:03:43Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
17/11/2014 - 19:52:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
11/11/2014 - 11:41:18Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
11/11/2014 - 11:41:17Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
04/11/2014 - 20:49:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
21/10/2014 - 06:00:19Juntada comunicação Ofício 2804/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
21/10/2014 - 06:00:18Juntada comunicação Ofício 2805/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
25/09/2014 - 11:32:46Pronunciamento da SECEX-MA concluído
21/08/2014 - 12:00:42Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
15/08/2014 - 14:53:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
01/08/2014 - 06:00:48Juntada comunicação Ofício 1623/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
07/05/2014 - 14:36:24Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
31/01/2014 - 17:56:39Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
30/01/2014 - 13:19:57Relatoria alterada de MIN-AC para MIN-BZ por SECEX-MA
30/01/2014 - 11:10:31Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA
30/01/2014 - 10:53:48Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
27/01/2014 - 15:55:58Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/SA para Secex-MA/D1 por SECEX-MA
20/12/2013 - 14:04:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
17/12/2013 - 17:39:00Juntada comunicação Ofício 3410/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
25/11/2013 - 17:53:31Pronunciamento da SECEX-MA concluído
30/10/2013 - 12:17:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
02/08/2013 - 16:43:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
01/08/2013 - 14:15:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
15/07/2013 - 15:35:56Juntada comunicação Ofício 1786/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
19/06/2013 - 10:53:55Pronunciamento da SECEX-MA concluído
07/01/2013 - 12:59:10Cadastrada representação legal 150/2013 por SECEX-MA
07/01/2013 - 12:59:10Cadastrada representação legal 149/2013 por SECEX-MA
07/01/2013 - 12:59:10Cadastrada representação legal 148/2013 por SECEX-MA
07/01/2013 - 12:59:10Cadastrada representação legal 147/2013 por SECEX-MA
07/01/2013 - 12:59:09Cadastrada representação legal 146/2013 por SECEX-MA
07/01/2013 - 12:59:09Cadastrada representação legal 145/2013 por SECEX-MA
07/01/2013 - 12:59:09Cadastrada representação legal 144/2013 por SECEX-MA
07/01/2013 - 12:59:09Cadastrada representação legal 143/2013 por SECEX-MA
07/01/2013 - 12:59:09Cadastrada representação legal 142/2013 por SECEX-MA
07/01/2013 - 12:59:09Cadastrada representação legal 141/2013 por SECEX-MA
07/01/2013 - 12:59:09Cadastrada representação legal 140/2013 por SECEX-MA
07/01/2013 - 12:59:08Cadastrada representação legal 139/2013 por SECEX-MA
07/01/2013 - 12:59:08Cadastrada representação legal 138/2013 por SECEX-MA
07/01/2013 - 12:59:08Cadastrada representação legal 137/2013 por SECEX-MA
07/01/2013 - 12:59:08Cadastrada representação legal 136/2013 por SECEX-MA
07/01/2013 - 12:59:08Cadastrada representação legal 135/2013 por SECEX-MA
07/01/2013 - 12:59:08Cadastrada representação legal 134/2013 por SECEX-MA
07/01/2013 - 12:59:07Cadastrada representação legal 133/2013 por SECEX-MA
03/01/2013 - 11:51:14Peça No. 14 do tipo Procuração/revogação e afins (doc 49.534.882-3) desentranhada do processo por SEC-MA/D1 - Motivo: Erro na juntada
03/01/2013 - 11:50:55Excluída representação legal 40/2013 por SECEX-MA
03/01/2013 - 11:50:50Excluída representação legal 39/2013 por SECEX-MA
03/01/2013 - 11:47:44Cadastrada representação legal 40/2013 por SECEX-MA
03/01/2013 - 11:47:44Cadastrada representação legal 39/2013 por SECEX-MA
02/01/2013 - 13:54:09Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
02/01/2013 - 13:54:09Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
19/12/2012 - 17:06:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
19/12/2012 - 17:00:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
19/12/2012 - 16:59:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
28/11/2012 - 17:55:51Expedida a comunicação Ofício 3225/2012 por unidade SECEX-MA
26/11/2012 - 16:55:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
08/11/2012 - 19:55:10Pronunciamento da SECEX-MA concluído
12/07/2012 - 15:33:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
12/07/2012 - 15:01:49Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
12/07/2012 - 15:01:47Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
12/07/2012 - 14:57:44Processo autuado por SECEX-MA