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Processo: 019.659/2013-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
REPR - REPRESENTAÇÃO - Desde 17/07/2013

Assunto do processo
L&C | Aquisições logísticas | Publicidade e afins | Serviços de consultoria e assessoria de imprensa. | Concorrência | Nº 10/2013 | R$ 2.400.000,00 | Estimado

Data de autuação
17/07/2013 - 16:42:36

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 17/07/2013

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 17/07/2013

Recursos
R001 - Agravo - Relator AUGUSTO SHERMAN - Desde 05/11/2013
R002 - Pedido de reexame - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 20/05/2014

Unidade responsável técnica
Selog - Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas

Unidade responsável por agir (Localização)
Selog - Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Desde 24/09/2015 - 16:58:14

Unidade jurisdicionada
Senai/DN - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional
Sesi/DN - Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional

Responsáveis
-----

Interessados
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Representante legais
Alexandre Vitorino SIlva
Artur Henrique Tunes Sacco
CATARINA BARROS DE AGUIAR ARAUJO
CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS
Cássio Augusto Muniz Borges
Elizabeth Homsi
Fabíola Pasini Ribeiro de Oliveira
Francisco de Paula Filho
Gustavo do Amaral Martins
Jean Alves Pereira Almeida
José Augusto Seabra Monteiro Vianna
José Virgílio de Oliveira Molinar
Júlio César Moreira Barbosa
MARCELLO JOSÉ PINHO FILHO
MARIA DE LOURDES FRANCO DE ALENCAR SAMPAIO
Marcos Abreu Torres
Mauro Porto
Márcio Bruno Sousa Elias
Regiane Ataíde Costa
Sergio Murilo Santos Campinho
Sidney Ferreira Batalha
Thiago Pedrosa Figueiredo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
24/09/2015 - 16:58:14Processo encerrado.Despacho de expediente
03/08/2015 - 10:53:10Enviado por MINS-ASC para providências externas na Selog
03/08/2015 - 10:53:09Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.Despacho de autoridade
17/07/2015 - 14:44:10Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por Selog
17/07/2015 - 14:44:09Pronunciamento da Selog concluídoInstrução
03/07/2015 - 08:45:44Juntada resposta de comunicação por unidade Selog
03/07/2015 - 08:45:32Juntada resposta de comunicação por unidade Selog
24/06/2015 - 10:18:10Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
24/06/2015 - 10:17:10Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
16/06/2015 - 09:46:14Juntada comunicação Ofício 1181/2015 por unidade Selog em virtude de expedição
16/06/2015 - 09:39:23Juntada comunicação Ofício 1182/2015 por unidade Selog em virtude de expedição
11/06/2015 - 18:48:55Pronunciamento da Selog concluídoInstrução
11/06/2015 - 13:26:21Processo reaberto.
03/12/2014 - 10:24:49Processo encerrado.Despacho de expediente
28/10/2014 - 13:36:54Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
28/10/2014 - 13:36:53Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
21/10/2014 - 06:12:26Juntada comunicação Ofício 2339/2014 por unidade Selog em virtude de expedição
21/10/2014 - 06:11:16Juntada comunicação Ofício 2338/2014 por unidade Selog em virtude de expedição
15/10/2014 - 15:28:27Enviado por Seses para providências externas na Selog/SA
14/10/2014 - 13:35:34Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup
14/10/2014 - 13:35:32Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 08/10/2014 por meio do Acórdão 2660/2014-PL, referente ao Recurso 019.659/2013-0/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
01/09/2014 - 16:54:29Enviado para pronunciamento do Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO por SERUR
01/09/2014 - 16:54:23Exame de mérito do(s) recurso(s) 019.659/2013-0/R002 da SERUR concluído.Instrução
24/06/2014 - 09:06:27Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
24/06/2014 - 09:05:13Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
04/06/2014 - 06:09:06Juntada comunicação Ofício 1138/2014 por unidade Selog em virtude de expedição
04/06/2014 - 06:09:00Juntada comunicação Ofício 1139/2014 por unidade Selog em virtude de expedição
29/05/2014 - 17:45:29Enviado por MIN-JM para providências externas na SERUR/SA
29/05/2014 - 17:45:27Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
20/05/2014 - 19:39:43Enviado para pronunciamento do Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO por SERUR
20/05/2014 - 19:39:36Designado o Ministro Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO para os recursos 019.659/2013-0/R002 (por sorteio)
20/05/2014 - 19:39:27Exame de admissibilidade "de acordo" do(s) recurso(s) 019.659/2013-0/R002 da SERUR concluído.Instrução
08/05/2014 - 11:37:36Enviado por Selog para providências externas na SERUR/SA
08/05/2014 - 11:35:51Autuado por Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas recurso interposto em 07/05/2014 contra o acórdão 743/2014-PL
29/04/2014 - 11:13:47Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
29/04/2014 - 11:13:41Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
25/04/2014 - 11:30:49Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
11/04/2014 - 06:01:51Juntada comunicação Ofício 0660/2014 por unidade Selog em virtude de expedição
11/04/2014 - 06:01:03Juntada comunicação Ofício 0658/2014 por unidade Selog em virtude de expedição
11/04/2014 - 06:00:54Juntada comunicação Ofício 0659/2014 por unidade Selog em virtude de expedição
02/04/2014 - 18:56:55Enviado por Seses para providências externas na Selog/SA
02/04/2014 - 10:21:09Enviado por MINS-ASC para providências externas na Disup
02/04/2014 - 10:21:02Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 26/03/2014 por meio do Acórdão 743/2014-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
25/02/2014 - 14:41:12Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MINS-ASC
25/02/2014 - 13:58:30Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
25/02/2014 - 13:35:26Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
17/02/2014 - 15:44:44Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MINS-ASC
13/02/2014 - 18:07:41Enviado para pronunciamento do Ministro AUGUSTO SHERMAN por Selog
13/02/2014 - 18:07:37Pronunciamento da Selog concluídoInstrução
24/01/2014 - 10:22:25Juntada resposta de comunicação por unidade Selog
24/01/2014 - 10:22:09Juntada resposta de comunicação por unidade Selog
30/12/2013 - 06:03:51Juntada comunicação Ofício 3170/2013 por unidade Selog em virtude de expedição
30/12/2013 - 06:03:46Juntada comunicação Ofício 3171/2013 por unidade Selog em virtude de expedição
26/12/2013 - 12:34:13Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SelogDespacho de expediente
26/12/2013 - 11:13:35Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por Selog
23/12/2013 - 16:54:57Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
23/12/2013 - 16:54:54Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
19/12/2013 - 17:38:27Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
19/12/2013 - 17:34:17Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
18/12/2013 - 18:06:19Juntada comunicação Ofício 3148/2013 por unidade Selog em virtude de expedição
18/12/2013 - 18:00:59Juntada comunicação Ofício 3149/2013 por unidade Selog em virtude de expedição
05/12/2013 - 06:15:23Juntada comunicação Ofício 2986/2013 por unidade Selog em virtude de expedição
05/12/2013 - 06:15:18Juntada comunicação Ofício 2987/2013 por unidade Selog em virtude de expedição
29/11/2013 - 16:18:37Enviado por Seses para providências externas na Selog/SA
29/11/2013 - 15:13:59Enviado por MINS-ASC para providências externas na Disup
29/11/2013 - 15:13:56Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 27/11/2013 por meio do Acórdão 3267/2013-PL, referente ao Recurso 019.659/2013-0/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
06/11/2013 - 14:41:49Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
06/11/2013 - 14:41:12Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
05/11/2013 - 09:28:12Enviado por Selog para providências externas na MINS-ASC
05/11/2013 - 09:25:30Designado o Ministro Relator AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI para os recursos 019.659/2013-0/R001
05/11/2013 - 09:25:26Autuado por Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas recurso interposto em 04/11/2013 contra o despacho de 17/10/2013 do Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN
29/10/2013 - 16:09:04Juntada comunicação Ofício 2362/2013 por unidade Selog em virtude de expedição
29/10/2013 - 16:03:34Juntada comunicação Ofício 2361/2013 por unidade Selog em virtude de expedição
23/10/2013 - 18:59:25Comunicação referente a medida cautelar submetida à apreciação do Plenário
23/10/2013 - 17:35:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Selog
21/10/2013 - 14:12:21Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
21/10/2013 - 14:11:50Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
18/10/2013 - 16:16:38Juntada comunicação Ofício 2337/2013 por unidade Selog em virtude de expedição
18/10/2013 - 16:10:32Juntada comunicação Ofício 2338/2013 por unidade Selog em virtude de expedição
18/10/2013 - 09:09:16Enviado por MINS-ASC para providências externas na Selog
18/10/2013 - 09:09:13Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. Contém decisão sobre medida cautelar.Despacho de autoridade
14/10/2013 - 16:56:38Enviado para pronunciamento do Ministro AUGUSTO SHERMAN por Selog
14/10/2013 - 16:56:34Pronunciamento da Selog concluídoInstrução
10/10/2013 - 17:08:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Selog
30/08/2013 - 11:16:56Cadastrada representação legal 27006/2013 por Selog
30/08/2013 - 11:16:56Cadastrada representação legal 27005/2013 por Selog
30/08/2013 - 11:16:55Cadastrada representação legal 27004/2013 por Selog
30/08/2013 - 11:16:55Cadastrada representação legal 27003/2013 por Selog
30/08/2013 - 11:16:55Cadastrada representação legal 27002/2013 por Selog
30/08/2013 - 11:16:55Cadastrada representação legal 27001/2013 por Selog
30/08/2013 - 11:16:55Cadastrada representação legal 27000/2013 por Selog
30/08/2013 - 11:16:54Cadastrada representação legal 26999/2013 por Selog
30/08/2013 - 11:16:54Cadastrada representação legal 26998/2013 por Selog
30/08/2013 - 11:16:54Cadastrada representação legal 26997/2013 por Selog
30/08/2013 - 11:16:54Cadastrada representação legal 26996/2013 por Selog
30/08/2013 - 11:16:53Cadastrada representação legal 26995/2013 por Selog
30/08/2013 - 11:16:53Cadastrada representação legal 26994/2013 por Selog
30/08/2013 - 11:16:53Cadastrada representação legal 26993/2013 por Selog
30/08/2013 - 11:16:53Cadastrada representação legal 26992/2013 por Selog
30/08/2013 - 11:16:53Cadastrada representação legal 26991/2013 por Selog
30/08/2013 - 11:16:52Cadastrada representação legal 26990/2013 por Selog
30/08/2013 - 11:16:52Cadastrada representação legal 26989/2013 por Selog
30/08/2013 - 11:16:52Cadastrada representação legal 26988/2013 por Selog
30/08/2013 - 11:16:52Cadastrada representação legal 26987/2013 por Selog
30/08/2013 - 11:16:51Cadastrada representação legal 26986/2013 por Selog
30/08/2013 - 11:16:51Cadastrada representação legal 26985/2013 por Selog
30/08/2013 - 10:49:33Juntada resposta de comunicação por unidade Selog
30/08/2013 - 10:49:03Juntada resposta de comunicação por unidade Selog
29/08/2013 - 09:37:38Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
16/08/2013 - 11:41:18Cadastrada representação legal 25796/2013 por Selog
16/08/2013 - 11:38:52Cadastrada representação legal 25795/2013 por Selog
16/08/2013 - 11:38:52Cadastrada representação legal 25794/2013 por Selog
16/08/2013 - 11:38:52Cadastrada representação legal 25793/2013 por Selog
16/08/2013 - 11:38:51Cadastrada representação legal 25792/2013 por Selog
16/08/2013 - 11:38:51Cadastrada representação legal 25791/2013 por Selog
16/08/2013 - 11:38:51Cadastrada representação legal 25790/2013 por Selog
16/08/2013 - 11:38:51Cadastrada representação legal 25789/2013 por Selog
16/08/2013 - 11:38:50Cadastrada representação legal 25788/2013 por Selog
16/08/2013 - 11:38:50Cadastrada representação legal 25787/2013 por Selog
16/08/2013 - 11:38:50Cadastrada representação legal 25786/2013 por Selog
16/08/2013 - 11:38:50Cadastrada representação legal 25785/2013 por Selog
16/08/2013 - 11:38:50Cadastrada representação legal 25784/2013 por Selog
16/08/2013 - 11:38:49Cadastrada representação legal 25783/2013 por Selog
16/08/2013 - 11:38:49Cadastrada representação legal 25782/2013 por Selog
16/08/2013 - 11:38:49Cadastrada representação legal 25781/2013 por Selog
16/08/2013 - 11:38:49Cadastrada representação legal 25780/2013 por Selog
16/08/2013 - 11:38:49Cadastrada representação legal 25779/2013 por Selog
16/08/2013 - 11:38:48Cadastrada representação legal 25778/2013 por Selog
16/08/2013 - 11:38:48Cadastrada representação legal 25777/2013 por Selog
16/08/2013 - 11:38:48Cadastrada representação legal 25776/2013 por Selog
16/08/2013 - 11:38:48Cadastrada representação legal 25775/2013 por Selog
16/08/2013 - 11:38:47Cadastrada representação legal 25774/2013 por Selog
16/08/2013 - 11:14:18Cadastrada representação legal 25773/2013 por Selog
16/08/2013 - 11:10:29Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Selog
14/08/2013 - 12:51:05Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Selog
13/08/2013 - 13:39:59Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
13/08/2013 - 13:32:46Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
13/08/2013 - 09:47:45Juntada comunicação Ofício 1708/2013 por unidade Selog em virtude de expedição
12/08/2013 - 14:34:28Juntada comunicação Ofício 1706/2013 por unidade Selog em virtude de expedição
12/08/2013 - 10:03:19Juntada comunicação Ofício 1703/2013 por unidade Selog em virtude de expedição
09/08/2013 - 12:25:27Enviado por MINS-ASC para providências externas na Selog
09/08/2013 - 12:25:25Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.Despacho de autoridade
06/08/2013 - 12:19:24Enviado para pronunciamento do Ministro AUGUSTO SHERMAN por Selog
06/08/2013 - 12:19:18Pronunciamento da Selog concluídoInstrução
31/07/2013 - 11:25:52Documento Pedido de ingresso como interessado juntado ao processo por Selog
23/07/2013 - 11:20:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Selog
23/07/2013 - 11:09:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Selog
23/07/2013 - 11:08:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Selog
23/07/2013 - 11:07:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Selog
23/07/2013 - 11:06:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Selog
22/07/2013 - 19:59:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Selog
19/07/2013 - 15:01:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Selog
18/07/2013 - 14:30:56Unidade responsável técnica alterada de Selog/SA para Selog/D1 por Selog
17/07/2013 - 16:57:33Enviado por SecexPrevi para providências externas na Selog/SA
17/07/2013 - 16:57:09Unidade responsável técnica alterada de Prev/ASS para Selog/SA por SecexPrevi
17/07/2013 - 16:44:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexPrevi
17/07/2013 - 16:44:42Documento Representação - Inicial juntado ao processo por SecexPrevi