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Processo: 019.693/2006-6 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 30/08/2006

Assunto do processo
TCE CONTRA O SENHOR JOSÉ FRANCISCO DOS REIS - MOTIVO: IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DO CONV. N° PORTARIA Nº1002/1992 - MBES/DELIQ(PROCESSO ORIGINAL N° 04330.001104/2005-73 )

Data de autuação
30/08/2006 - 00:00:00

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 015.505/2010-3 - Apensado desde 30/07/2010 - 00:00:00

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 30/08/2006

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 30/08/2006

Unidade responsável técnica
Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 23/03/2017 - 19:48:26

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Alagoinhas - BA

Responsáveis
José Francisco dos Reis

Interessados
MINISTÉRIO DO BEM ESTAR SOCIAL (EXTINTA)

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 622.313,47
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
23/03/2017 - 19:47:51Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
15/06/2016 - 09:56:45Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-BA
13/06/2016 - 14:16:59Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-BA
13/06/2016 - 14:11:15Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-BA
15/09/2010 - 11:25:38Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 45.067.872-9
Assunto: -----
11/08/2010 - 15:19:06Peça
Função: Despacho unidade técnica
Documento nº: 44.911.732-1
Assunto: -----
30/07/2010 - 10:42:22Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para arquivamento
Aceite em: 04/08/2010 - 18:11:55
30/07/2010 - 10:22:06Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.911.722-2
Assunto: -----
Destinatário: COORDENACAO-GERAL DE HAVERES FINANCEIROS - STN/MF
30/07/2010 - 08:01:53Ação
Descrição: Encerramento de processo
08/06/2010 - 10:28:19Peça
Função: Despacho unidade técnica
Documento nº: 44.788.945-9
Assunto: -----
07/06/2010 - 16:26:02Peça
Função: Despacho unidade técnica
Documento nº: 44.788.939-8
Assunto: -----
02/06/2010 - 15:21:35Ação
Descrição: Criação de CBEX
17/05/2010 - 13:36:19Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.744.785-7
Assunto: GUIA DE AR, RELATIVA AO OF. Nº 874/2010 - TCU/SECEX-7 (RECEBIDO EM 07/05/2010)
17/05/2010 - 13:35:37Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.744.782-6
Assunto: GUIA DE AR, RELATIVA AO OF. Nº 873/2010 - TCU/SECEX-7 (RECEBIDO EM 10/05/2010)
12/05/2010 - 12:37:42Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.735.200-7
Assunto: GUIA DE AR, RELATIVA AO OF. Nº 876/2010 - TCU/SECEX-7 (RECEBIDO EM 06/05/2010)
04/05/2010 - 11:28:13Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.692.115-0
Assunto: -----
Destinatário: PROCURADORIA DA REPÚBLICA/BA - MPF/MPU
04/05/2010 - 11:27:51Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.692.176-1
Assunto: -----
Destinatário: DEPARTAMENTO DE EXTINÇÃO E LIQUIDAÇÃO - MP
04/05/2010 - 11:27:30Ação
Descrição: Notificação
Término em: 27/05/2010
04/05/2010 - 11:27:12Peça
Função: Comunicação de notificação
Documento nº: 44.692.062-7
Assunto: -----
Destinatário: José Francisco dos Reis
22/04/2010 - 15:55:16Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 22/04/2010 - 16:20:37
20/04/2010 - 11:42:12Ação
Descrição: Apreciação
20/04/2010 - 11:42:12Peça
Função: Relatório de ministro
Documento nº: 44.659.278-7
Assunto: RELATÓRIO MINISTRO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI
20/04/2010 - 11:42:09Peça
Função: Acórdão
Documento nº: 44.659.279-4
Assunto: Acórdão Nº 1709/2010-TCU-2ª Câmara - Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN
20/04/2010 - 11:42:07Peça
Função: Voto de ministro
Documento nº: 44.659.259-6
Assunto: VOTO MINISTRO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI
20/04/2010 - 11:42:05Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento por Pauta
Aceite em: 22/04/2010 - 15:55:16
12/11/2009 - 10:30:27Tramitação
Destinatário: MINS-ASC - Gab. do Min. Subst. AUGUSTO SHERMAN
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 16/11/2009 - 14:22:57
21/08/2009 - 19:54:19Peça
Função: Proposta analista
Documento nº: 43.880.987-9
Assunto: TCE - PM DE ALAGOINHAS - BA - PROPOSTA DE DILIGÊNCIA AO MPO AO BANCO DO BRASIL E À PM DE ALAGOINHAS - BA
21/08/2009 - 19:49:59Peça
Função: Proposta analista
Documento nº: 43.630.520-5
Assunto: TCE - PM ALAGOINHAS - BA - PROPOSTA DE ARQUIVAMENTO - ACÓRDÃO 2647-2007-PLENÁRIO
21/08/2009 - 19:36:47Peça
Função: Despacho unidade técnica
Documento nº: 43.430.522-1
Assunto: PROCESSO ORIGINÁRIO DO DELIQ-MP.; TCE PM DE ALAGOINHAS/BA; TCE - DELIQ - PM DE ALAGOINHAS - BA
17/08/2009 - 16:58:50Tramitação
Destinatário: PROC-JMO - Gab. do Proc. JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 19/08/2009 - 17:22:45
17/08/2009 - 12:19:39Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 17/08/2009 - 15:37:51
17/08/2009 - 09:40:59Peça
Função: Proposta analista
Documento nº: 43.877.321-7
Assunto: TCE - DELIQ - PM DE ALAGOINHAS - BA - INEXECUÇÃO PARCIAL DAS METAS PACTUADAS - ANÁLISE DA REPOSTA DE CITAÇÃO - CONTAS IRREGULARES
17/08/2009 - 08:47:49Ação
Descrição: Apreciação
14/08/2009 - 19:37:50Ação
Descrição: Apreciação
26/01/2009 - 17:05:54Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 43.954.446-5
Assunto: GUIA DE AR, RELATIVA AO OF. 017/2009-7ª SECEX (RECEBIDO EM 19/01/2009)
15/01/2009 - 12:05:27Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 43.941.120-0
Assunto: -----
Destinatário: Prefeitura Municipal de Alagoinhas - BA
03/12/2008 - 13:43:10Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 43.880.663-2
Assunto: RESPOSTA AO OF. 1797/2008 - 7ª SECEX
02/12/2008 - 10:17:19Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 43.909.956-9
Assunto: GUIA DE AR RELATIVA AO OF. 1798/2008, RECEBIDA EM 20.11.2008 - REFERENTE AO TC 019.693/2006-6.
02/12/2008 - 10:16:01Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 43.909.955-2
Assunto: GUIA DE AR RELATIVA AO OF. 1797/2008, RECEBIDA EM 19.11.2008 - REFERENTE AO TC 019.693/2006-6.
28/11/2008 - 10:50:33Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 43.907.597-6
Assunto: GUIA DE AR, RELATIVA AO OF. 1796/2008-7ª SECEX (RECEBIDO EM 19/11/2008).
26/11/2008 - 12:54:06Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 43.684.578-7
Assunto: EM ATENDIMENTO AO OF. 1796/2008-7ª SECEX
13/11/2008 - 10:53:30Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 43.890.362-1
Assunto: -----
Destinatário: Banco do Brasil S.A.
13/11/2008 - 10:53:30Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 43.890.379-9
Assunto: -----
Destinatário: Prefeitura Municipal de Alagoinhas - BA
13/11/2008 - 10:53:27Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 43.890.304-1
Assunto: -----
Destinatário: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (Extinta)
13/11/2008 - 10:53:22Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 28/01/2009
06/11/2008 - 14:40:40Ação
Descrição: Apreciação
06/11/2008 - 13:50:17Ação
Descrição: Apreciação
02/07/2008 - 18:01:24Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para deliberação preliminar
Aceite em: 03/07/2008 - 16:00:28
02/07/2008 - 18:01:21Tramitação
Destinatário: MINS-ASC - Gab. do Min. Subst. AUGUSTO SHERMAN
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 02/07/2008 - 18:01:24
21/02/2008 - 14:08:18Tramitação
Destinatário: MINS-ASC - Gab. do Min. Subst. AUGUSTO SHERMAN
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 26/02/2008 - 14:01:11
20/02/2008 - 14:51:42Ação
Descrição: Apreciação
18/02/2008 - 17:57:47Tramitação
Destinatário: PROC-JMO - Gab. do Proc. JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 19/02/2008 - 12:33:30
18/02/2008 - 16:14:02Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 18/02/2008 - 16:33:41
15/02/2008 - 17:15:56Ação
Descrição: Apreciação
13/02/2008 - 18:17:45Ação
Descrição: Apreciação
12/11/2007 - 15:55:20Peça
Função: Apresentação de alegações de defesa
Documento nº: 42.733.910-3
Assunto: REFERENTE AO OFÍCIO DE Nº 1923/2007-TCU/SECEX-7.
01/11/2007 - 15:34:04Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.836.712-9
Assunto: GUIA DE AR RELATIVA AO OFÍCIO N ° 1923/2007-TCU/SECEX-7, RECEBIDA EM 24/10/2007.
16/10/2007 - 14:55:50Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 42.822.431-6
Assunto: CITAÇÃO DE RESPONSÁVEL - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA; 1923-2007-TCU-SECEX-7
Destinatário: José Francisco dos Reis
10/09/2007 - 18:06:26Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 42.796.962-1
Assunto: CITAÇÃO DE RESPONSÁVEL - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA; 1765-2007-TCU-SECEX-7
Destinatário: José Francisco dos Reis
10/09/2007 - 11:42:26Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.796.624-8
Assunto: GUIA DE AR END. FALTOU Nº DO APT REF AO OF 1675/2007 7º SECEX
23/08/2007 - 15:56:16Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 14/11/2007
21/08/2007 - 15:00:34Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 42.786.769-9
Assunto: CITAÇÃO DE RESPONSÁVEL - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA; 1675-2007-TCU-SECEX-7
Destinatário: José Francisco dos Reis
20/08/2007 - 18:50:13Ação
Descrição: Apreciação
26/04/2007 - 13:57:01Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Alteração unidade responsável pela instrução
Aceite em: 27/04/2007 - 16:35:48
15/02/2007 - 16:13:22Ação
Descrição: Apreciação
30/08/2006 - 16:38:36Processo autuado em 30/08/2006 16:38:36
30/08/2006 - 07:56:55Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 30/08/2006 - 07:56:55