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Processo: 019.711/2011-5 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 15/07/2011

Assunto do processo
TCE DETERMINADA PELO ACÓRDÃO Nº 3277/2011 - TCU - 1ª CÂMARA.

Data de autuação
15/07/2011 - 16:27:38

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 034.241/2018-3 - Apensado desde 07/11/2018 - 16:28:30
Processo: 034.108/2018-1 - Apensado desde 07/11/2018 - 16:28:28
Processo: 034.226/2018-4 - Apensado desde 07/11/2018 - 16:28:30
Processo: 034.256/2018-0 - Apensado desde 07/11/2018 - 16:28:31
Processo: 033.874/2018-2 - Apensado desde 07/11/2018 - 16:28:27
Processo: 034.408/2018-5 - Apensado desde 09/04/2019 - 11:01:08
Processo: 034.116/2018-4 - Apensado desde 07/11/2018 - 16:28:29
Processo: 034.202/2018-8 - Apensado desde 07/11/2018 - 16:28:29
Processo: 033.866/2018-0 - Apensado desde 07/11/2018 - 16:28:26
Processo: 034.105/2018-2 - Apensado desde 07/11/2018 - 16:28:27

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 19/12/2012

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 19/12/2012
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - De 15/07/2011 a 19/12/2012

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 30/09/2016
R002 - Recurso de reconsideração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 30/09/2016
R003 - Recurso de reconsideração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 30/09/2016
R004 - Mera petição - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 20/10/2017

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 14/05/2020 - 14:53:34

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Maracaçumé - MA

Responsáveis
CLASSE CONSTRUCOES E LOCACOES EIRELI
E. CUNHA DIAS - ME
E. PIMENTA DIAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO
Jairdes Moura Sardinha
João José Gonçalves de Souza Lima
Lucia Moura Sardinha
MOURA SARDINHA CONSTRUÇÕES LTDA.
Manoel Gonçalves de Souza Lima
Paul Getty Sousa Nascimento
Regina Almeida de Araujo

Interessados
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DO TCU/MA

Representante legais
Marcus Vinicius de Castro Barreto
Nardo Assunção da Cunha
Pedro Bezerra de Castro

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 1.053.599,68
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
19/02/2020 - 12:29:20Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
24/01/2020 - 13:03:18Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
24/01/2020 - 13:02:40Processo enviado de Seproc para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
23/10/2019 - 12:47:30Processo enviado de Seproc para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
02/07/2019 - 17:02:22Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2691/2019-TCU/Secex-TCE.
28/05/2019 - 06:00:32Juntada comunicação Ofício 2691/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
17/05/2019 - 16:55:03Documento Pesquisa de endereço (MOURA SARDINHA CONSTRUCOES LTDA ) juntado ao processo por Secex-TCE
09/04/2019 - 11:01:08Processo 034.408/2018-5 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
05/04/2019 - 19:21:00Enviado por Sec-MA para providências externas na Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
05/04/2019 - 19:20:59Unidade responsável técnica alterada de Sec-MA para SecexTCE por Sec-MA
05/02/2019 - 18:43:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MA
07/11/2018 - 16:28:31Processo 034.256/2018-0 foi apensado a este processo por SECEX-MA.
07/11/2018 - 16:28:30Processo 034.241/2018-3 foi apensado a este processo por SECEX-MA.
07/11/2018 - 16:28:30Processo 034.226/2018-4 foi apensado a este processo por SECEX-MA.
07/11/2018 - 16:28:29Processo 034.202/2018-8 foi apensado a este processo por SECEX-MA.
07/11/2018 - 16:28:29Processo 034.116/2018-4 foi apensado a este processo por SECEX-MA.
07/11/2018 - 16:28:28Processo 034.108/2018-1 foi apensado a este processo por SECEX-MA.
07/11/2018 - 16:28:27Processo 034.105/2018-2 foi apensado a este processo por SECEX-MA.
07/11/2018 - 16:28:27Processo 033.874/2018-2 foi apensado a este processo por SECEX-MA.
07/11/2018 - 16:28:26Processo 033.866/2018-0 foi apensado a este processo por SECEX-MA.
26/09/2018 - 19:36:00Processo enviado de Adgecex para SECEX-MA/Secex-MA/D1. (1ª Diretoria - SECEX-MA)
16/08/2018 - 14:43:27Processo enviado de SECEX-MA para Adgecex/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
16/08/2018 - 14:33:04Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
16/08/2018 - 14:31:45Peça No. 297 do tipo Despacho de expediente (doc 59.962.410-6) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
15/08/2018 - 17:51:08Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA
31/07/2018 - 10:06:11Registrada ciência de comunicação do Edital 0075/2018-TCU/SECEX-MA.
27/07/2018 - 11:12:27Juntada comunicação Edital 0075/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
26/07/2018 - 10:18:50Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA
13/07/2018 - 12:14:00Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
05/07/2018 - 10:57:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
05/07/2018 - 10:52:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
05/07/2018 - 10:48:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
05/07/2018 - 10:41:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
05/07/2018 - 10:33:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
05/07/2018 - 10:20:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
05/07/2018 - 10:14:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
04/07/2018 - 14:48:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
04/07/2018 - 14:47:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
04/07/2018 - 14:46:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
04/07/2018 - 14:28:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
04/07/2018 - 12:48:28Registrada ausência de ciência de comunicação por SECEX-MA.
26/06/2018 - 11:12:56Registrada ciência de comunicação por SECEX-MA.
26/06/2018 - 11:12:55Registrada ciência de comunicação por SECEX-MA.
26/06/2018 - 11:12:54Registrada ciência de comunicação por SECEX-MA.
26/06/2018 - 11:12:53Registrada ciência de comunicação por SECEX-MA.
26/06/2018 - 11:12:52Registrada ciência de comunicação por SECEX-MA.
26/06/2018 - 11:12:51Registrada ciência de comunicação por SECEX-MA.
26/06/2018 - 11:12:50Registrada ciência de comunicação por SECEX-MA.
26/06/2018 - 11:12:48Registrada ciência de comunicação por SECEX-MA.
22/06/2018 - 15:00:20Juntada ciência de comunicação por unidade por SECEX-MA
22/06/2018 - 15:00:18Juntada ciência de comunicação por unidade por SECEX-MA
08/06/2018 - 06:07:43Juntada comunicação Ofício 1689/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
08/06/2018 - 06:07:37Juntada comunicação Ofício 1691/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
08/06/2018 - 06:07:32Juntada comunicação Ofício 1693/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
08/06/2018 - 06:07:27Juntada comunicação Ofício 1694/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
08/06/2018 - 06:07:23Juntada comunicação Ofício 1692/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
08/06/2018 - 06:07:12Juntada comunicação Ofício 1685/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
08/06/2018 - 06:07:08Juntada comunicação Ofício 1686/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
08/06/2018 - 06:07:03Juntada comunicação Ofício 1687/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
08/06/2018 - 06:06:58Juntada comunicação Ofício 1688/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
08/06/2018 - 06:06:24Juntada comunicação Ofício 1690/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
08/06/2018 - 06:06:19Juntada comunicação Ofício 1684/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
04/06/2018 - 12:46:54Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA
04/06/2018 - 11:56:48Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
04/06/2018 - 11:38:19Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
04/06/2018 - 11:36:39Peça No. 257 do tipo Pesquisa de endereço (doc 59.428.896-9) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
29/05/2018 - 17:24:17Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
29/05/2018 - 17:23:47Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
29/05/2018 - 17:22:54Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
29/05/2018 - 17:22:26Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
29/05/2018 - 15:34:36Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
29/05/2018 - 15:34:03Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
29/05/2018 - 15:28:31Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
29/05/2018 - 15:26:14Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
29/05/2018 - 15:24:53Peça No. 250 do tipo Pesquisa de endereço (doc 59.424.779-9) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
29/05/2018 - 15:00:22Peça No. 251 do tipo Pesquisa de endereço (doc 59.424.789-8) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
29/05/2018 - 14:58:48Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
29/05/2018 - 14:57:47Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
25/05/2018 - 14:23:34Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
25/05/2018 - 14:21:30Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
25/05/2018 - 14:20:41Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
25/05/2018 - 14:15:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
28/02/2018 - 10:14:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
02/02/2018 - 06:00:23Juntada comunicação Ofício 0170/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
30/01/2018 - 12:50:54Documento Despacho de expediente associado ao(s) recurso(s) R004 por SECEX-MA
25/01/2018 - 15:39:58Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-MA/SA
25/01/2018 - 15:39:57Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
20/10/2017 - 16:44:13Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por Serur
20/10/2017 - 16:44:12Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler para os recursos 019.711/2011-5/R004
20/10/2017 - 16:44:09Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 019.711/2011-5/R004 da Serur concluído.Instrução
28/09/2017 - 16:54:27Enviado por SECEX-MA para providências externas na Serur/SA
28/09/2017 - 16:54:26Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
27/09/2017 - 15:05:45Cadastrada representação legal 21788/2017 por SECEX-MA
27/09/2017 - 14:58:10Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão recurso interposto em 25/09/2017 contra o acórdão 1839/2017-PL
29/08/2017 - 17:06:54Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
29/08/2017 - 13:43:04Enviado por MIN-BD para providências externas na Disup
29/08/2017 - 13:42:58Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 23/08/2017 por meio do Acórdão 1839/2017-PL, referente aos Recursos 019.711/2011-5/R001, 019.711/2011-5/R002 e 019.711/2011-5/R003Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
23/08/2017 - 14:46:55Apreciação do processo no Plenário iniciada.
21/08/2017 - 11:22:39Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 23/08/2017, às 14h30.
05/07/2017 - 21:34:09Enviado por Júlio Marcelo de Oliveira para providências externas em Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO/Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO.
05/07/2017 - 21:33:45Exame de mérito dos recursos 019.711/2011-5/R003, 019.711/2011-5/R002 e 019.711/2011-5/R001 feito pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
28/06/2017 - 14:25:49Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
28/06/2017 - 10:01:59Enviado para parecer do MP por Serur
28/06/2017 - 10:01:49Exame de mérito do(s) recurso(s) 019.711/2011-5/R003, 019.711/2011-5/R002, 019.711/2011-5/R001 da Serur concluído.Instrução
07/11/2016 - 14:27:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
27/10/2016 - 17:45:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
24/10/2016 - 13:48:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
18/10/2016 - 13:52:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
17/10/2016 - 06:03:18Juntada comunicação Ofício 2580/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
17/10/2016 - 06:03:13Juntada comunicação Ofício 2577/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
14/10/2016 - 12:44:56Juntada comunicação Ofício 2578/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
14/10/2016 - 12:09:45Juntada comunicação Ofício 2579/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
10/10/2016 - 13:20:55Enviado por SECEX-MA para providências externas na SERUR/SA
05/10/2016 - 20:12:24Enviado por MIN-BD para providências externas na Secex-MA/SA
05/10/2016 - 20:12:20Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas.Despacho de autoridade
30/09/2016 - 16:23:06Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por Serur
30/09/2016 - 16:22:59Designado o Ministro Relator Bruno Dantas Nascimento para os recursos 019.711/2011-5/R001, 019.711/2011-5/R002, 019.711/2011-5/R003 (por sorteio)
30/09/2016 - 16:22:51Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 019.711/2011-5/R003, 019.711/2011-5/R002, 019.711/2011-5/R001 da Serur concluído.InstruçãoInstruçãoInstrução
24/08/2016 - 16:15:51Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
07/07/2016 - 14:51:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
07/07/2016 - 14:51:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
06/07/2016 - 13:52:22Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
04/07/2016 - 13:41:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
04/07/2016 - 13:41:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
01/07/2016 - 17:25:35Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
01/07/2016 - 17:25:34Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
01/07/2016 - 17:25:32Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
21/06/2016 - 13:27:05Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
20/06/2016 - 13:48:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
13/06/2016 - 14:53:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
09/06/2016 - 06:00:08Juntada comunicação Ofício 1347/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
09/06/2016 - 06:00:08Juntada comunicação Ofício 1346/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
09/06/2016 - 06:00:07Juntada comunicação Ofício 1257/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
09/06/2016 - 06:00:06Juntada comunicação Ofício 1254/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
09/06/2016 - 06:00:05Juntada comunicação Ofício 1253/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
09/06/2016 - 06:00:05Juntada comunicação Ofício 1251/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
09/06/2016 - 06:00:05Juntada comunicação Ofício 1250/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
09/06/2016 - 06:00:05Juntada comunicação Ofício 1249/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
09/06/2016 - 06:00:04Juntada comunicação Ofício 1252/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
09/06/2016 - 06:00:04Juntada comunicação Ofício 1248/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
09/06/2016 - 06:00:00Juntada comunicação Ofício 1255/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
07/06/2016 - 11:11:33Juntada comunicação Ofício 1256/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
04/05/2016 - 18:00:07Enviado por SECEX-MA para providências externas na SERUR/SA
04/05/2016 - 16:28:32Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
08/04/2016 - 19:22:54Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
07/04/2016 - 13:39:01Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão recurso interposto em 28/03/2016 contra o acórdão 429/2016-PL
06/04/2016 - 15:37:53Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MA
06/04/2016 - 14:38:45Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão recurso interposto em 28/03/2016 contra o acórdão 429/2016-PL
05/04/2016 - 16:44:46Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão recurso interposto em 28/03/2016 contra o acórdão 429/2016-PL
07/03/2016 - 13:05:12Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
07/03/2016 - 13:04:34Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
03/03/2016 - 17:39:46Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
03/03/2016 - 17:39:43Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 02/03/2016 por meio do Acórdão 429/2016-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
02/03/2016 - 14:39:28Processo em apreciação na sessão Ordinária do Plenário de 02/03/2016
29/02/2016 - 15:04:39Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 02/03/2016, às 14h30.
15/02/2016 - 01:42:58Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por PROC-JMO
15/02/2016 - 01:42:53Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
27/10/2015 - 16:52:50Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
27/10/2015 - 16:39:44Enviado para parecer do MP por SECEX-MA
27/10/2015 - 16:39:43Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
11/08/2015 - 16:26:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
10/08/2015 - 17:44:33Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
06/08/2015 - 14:44:06Juntada comunicação Edital 0160/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
04/08/2015 - 17:28:08Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
16/07/2015 - 17:16:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
03/07/2015 - 16:55:29Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
03/07/2015 - 14:49:29Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
01/07/2015 - 13:52:28Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
01/07/2015 - 13:51:42Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
01/07/2015 - 13:46:58Cadastrada representação legal 13292/2015 por SECEX-MA
01/07/2015 - 13:45:25Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
01/07/2015 - 13:38:40Cadastrada representação legal 13291/2015 por SECEX-MA
30/06/2015 - 14:29:16Juntada comunicação Ofício 2253/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
30/06/2015 - 13:50:43Juntada comunicação Edital 0136/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
24/06/2015 - 17:36:37Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
23/06/2015 - 14:55:52Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
17/06/2015 - 13:12:02Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
08/06/2015 - 13:02:44Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
08/06/2015 - 12:58:07Cadastrada representação legal 11421/2015 por SECEX-MA
28/05/2015 - 15:40:27Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
28/05/2015 - 15:40:26Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
21/05/2015 - 16:08:33Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
20/05/2015 - 10:32:55Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
01/04/2015 - 15:23:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
01/04/2015 - 11:02:08Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
01/04/2015 - 11:02:08Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
20/03/2015 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 0517/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
17/03/2015 - 16:18:12Juntada comunicação Ofício 0516/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
17/03/2015 - 16:09:47Juntada comunicação Ofício 0515/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
26/02/2015 - 15:34:06Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
20/02/2015 - 14:20:33Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
20/02/2015 - 14:19:27Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
20/02/2015 - 14:18:26Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
22/12/2014 - 12:09:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
22/12/2014 - 11:47:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
01/12/2014 - 17:27:16Juntada comunicação Edital 0124/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
19/11/2014 - 12:55:24Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
13/11/2014 - 15:51:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
13/11/2014 - 15:51:21Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
31/10/2014 - 13:55:37Juntada comunicação Edital 0093/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
29/10/2014 - 18:56:24Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
28/10/2014 - 15:31:30Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
28/10/2014 - 15:31:29Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
15/10/2014 - 13:09:21Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
15/10/2014 - 13:07:55Cadastrada representação legal 17696/2014 por SECEX-MA
15/10/2014 - 13:06:25Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
15/10/2014 - 13:04:46Cadastrada representação legal 17695/2014 por SECEX-MA
15/10/2014 - 13:03:27Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
15/10/2014 - 12:56:34Cadastrada representação legal 17687/2014 por SECEX-MA
15/10/2014 - 12:50:30Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
10/10/2014 - 12:52:09Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
10/10/2014 - 12:52:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
10/10/2014 - 12:52:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
10/10/2014 - 12:52:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
10/10/2014 - 12:52:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
10/10/2014 - 12:52:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
08/10/2014 - 10:40:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
23/09/2014 - 06:00:46Juntada comunicação Ofício 2433/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
23/09/2014 - 06:00:45Juntada comunicação Ofício 2434/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
23/09/2014 - 06:00:44Juntada comunicação Ofício 2435/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
23/09/2014 - 06:00:43Juntada comunicação Ofício 2436/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
23/09/2014 - 06:00:43Juntada comunicação Ofício 2437/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
23/09/2014 - 06:00:42Juntada comunicação Ofício 2438/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
23/09/2014 - 06:00:41Juntada comunicação Ofício 2439/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
23/09/2014 - 06:00:41Juntada comunicação Ofício 2440/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
23/09/2014 - 06:00:40Juntada comunicação Ofício 2442/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
23/09/2014 - 06:00:39Juntada comunicação Ofício 2443/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
23/09/2014 - 06:00:38Juntada comunicação Ofício 2444/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
23/09/2014 - 06:00:34Juntada comunicação Ofício 2446/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
18/08/2014 - 12:14:46Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
07/05/2014 - 14:36:46Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
10/01/2014 - 16:51:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
08/01/2014 - 13:57:37Juntada comunicação Ofício 0010/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
25/11/2013 - 17:32:37Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
29/08/2013 - 15:04:44Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
20/08/2013 - 13:47:51Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/07/2013 - 16:01:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
25/07/2013 - 16:01:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
22/07/2013 - 12:31:06Juntada comunicação Ofício 2070/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
22/07/2013 - 12:27:29Juntada comunicação Ofício 2071/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
12/07/2013 - 18:15:42Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
05/07/2013 - 17:14:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
05/07/2013 - 17:12:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
21/02/2013 - 09:46:26Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:46:26Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:46:26Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:46:26Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:46:00Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:46:00Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:45:59Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:45:59Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:45:59Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:45:37Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:45:36Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:45:36Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:45:36Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:45:36Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:45:15Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:45:15Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:45:15Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:45:14Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:45:14Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:44:50Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:44:36Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:44:36Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:44:16Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:44:16Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:44:16Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:44:16Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:44:15Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:43:51Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:43:51Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:43:50Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:43:11Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:43:11Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:43:11Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:43:11Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:43:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:42:41Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:42:41Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:42:40Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:41:59Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:41:39Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:41:39Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:41:38Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:40:52Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:40:52Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:40:52Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:40:51Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:40:51Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:40:06Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:39:51Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:39:35Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:39:35Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:39:35Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:39:35Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:39:34Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:38:29Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:38:28Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:38:28Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:38:28Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:38:27Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:37:56Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:37:56Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:37:56Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:37:56Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:37:54Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:36:20Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:36:20Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:36:20Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:36:20Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2013 - 09:35:47Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
18/01/2013 - 10:53:08Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
16/01/2013 - 13:57:17Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
19/12/2012 - 20:20:20Relatoria alterada de MIN-AN para MIN-BZ
19/12/2012 - 17:56:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
19/12/2012 - 17:55:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
19/12/2012 - 17:55:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
19/12/2012 - 17:12:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
10/12/2012 - 16:44:15Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/11/2012 - 17:09:05Expedida a comunicação Ofício 3171/2012 por unidade SECEX-MA
21/11/2012 - 17:08:17Expedida a comunicação Ofício 3170/2012 por unidade SECEX-MA
21/11/2012 - 17:07:07Expedida a comunicação Ofício 3166/2012 por unidade SECEX-MA
21/11/2012 - 17:00:12Expedida a comunicação Ofício 3154/2012 por unidade SECEX-MA
08/11/2012 - 19:56:33Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
18/04/2012 - 11:25:30Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/SA para SEC-MA/D1 por SECEX-MA
17/07/2011 - 13:36:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
17/07/2011 - 13:35:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
17/07/2011 - 13:33:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
17/07/2011 - 13:30:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
17/07/2011 - 13:28:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
17/07/2011 - 13:19:38Peça No. 1 desentranhada por SEC-MA/SA
17/07/2011 - 13:19:19Peça No. 2 desentranhada por SEC-MA/SA
17/07/2011 - 13:18:52Peça No. 3 desentranhada por SEC-MA/SA
17/07/2011 - 13:18:33Peça No. 4 desentranhada por SEC-MA/SA
15/07/2011 - 17:39:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
15/07/2011 - 17:34:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
15/07/2011 - 17:32:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
15/07/2011 - 17:31:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
15/07/2011 - 16:27:38Processo autuado por SECEX-MA