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Processo: 019.740/2017-4 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 12/07/2017

Assunto do processo
Presidência da República encaminha processo de Tomada de Contas Especial instaurado pelo INCRA, em razão da não aprovação da prestação de contas final, com ausência de peças suficientes para comprovação das despesas financeiras do convênio CRT/DF 69700/2006.
Centro de Formação e Pequisa Contestado-CEPATEC
Responsável:Gislei Siqueira Knierim/Caetano de Carli.

Data de autuação
12/07/2017 - 20:45:50

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 029.331/2020-0 - Apensado desde 01/09/2020 - 14:29:52
Processo: 029.329/2020-5 - Apensado desde 01/09/2020 - 14:28:57
Processo: 029.315/2020-4 - Apensado desde 01/09/2020 - 14:28:11
Processo: 029.333/2020-2 - Apensado desde 28/05/2021 - 14:59:50
Processo: 029.332/2020-6 - Apensado desde 01/09/2020 - 14:32:48

Relator atual
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - Desde 06/02/2020

Histórico de relatoria
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - Desde 06/02/2020
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - De 12/07/2017 a 06/02/2020

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 27/11/2021 - 12:23:42

Unidade jurisdicionada
INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Responsáveis
CAETANO DE CARLI VIANA COSTA
CEPATEC - CENTRO DE FORMACAO E PESQUISA CONTESTADO
EDILSON PEREIRA DOS SANTOS
Gislei Siqueira Knierim

Interessados
-----

Representante legais
VANESSA GOMES MARQUES

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 1.323.060,10
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
30/06/2023 - 12:33:48Registrada a renúncia da representação legal 12756/2020 (representante VANESSA GOMES MARQUES) por SecexTCE
30/06/2023 - 12:33:47Registrada a renúncia da representação legal 12755/2020 (representante MIRELLA CAMPELO BORGES) por SecexTCE
29/03/2023 - 09:46:04Registrada a revogação da representação legal 12754/2020 (representante Diego de Barros Dutra) por Seproc
27/11/2021 - 12:23:42Processo encerrado por SecexTCE/SecexTCE/D3. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
17/08/2021 - 20:28:41Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SEC-RODespacho de expediente
28/05/2021 - 14:59:50Processo 029.333/2020-2 foi apensado a este processo por Seproc.
07/04/2021 - 11:50:08Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
07/04/2021 - 07:34:02Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
07/04/2021 - 07:34:02Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
06/04/2021 - 11:10:48Registrada resposta de comunicação do Ofício 15316/2021-TCU/Seproc.
06/04/2021 - 11:10:48Registrada resposta de comunicação do Ofício 15316/2021-TCU/Seproc.
06/04/2021 - 11:10:48Registrada resposta de comunicação do Ofício 15316/2021-TCU/Seproc.
06/04/2021 - 11:10:47Registrada resposta de comunicação do Ofício 15316/2021-TCU/Seproc.
05/04/2021 - 17:06:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 15316/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CALVERO MOREIRA XAVIER em nome de Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
05/04/2021 - 15:34:35Juntada comunicação Ofício 15316/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/01/2021 - 16:20:16Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:20:16Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
04/09/2020 - 12:36:06Excluída representação legal 4531/2018 (representante VANESSA GOMES MARQUES) por Secex-TCE
04/09/2020 - 12:35:47Excluída representação legal 4532/2018 (representante MIRELLA CAMPELO BORGES) por Secex-TCE
04/09/2020 - 12:35:34Excluída representação legal 4530/2018 (representante Diego de Barros Dutra) por Secex-TCE
04/09/2020 - 12:34:13Cadastrada representação legal 12756/2020 (representante VANESSA GOMES MARQUES) por Secex-TCE
04/09/2020 - 12:34:12Cadastrada representação legal 12755/2020 (representante MIRELLA CAMPELO BORGES) por Secex-TCE
04/09/2020 - 12:34:12Cadastrada representação legal 12754/2020 (representante Diego de Barros Dutra) por Secex-TCE
01/09/2020 - 14:32:48Processo 029.332/2020-6 foi apensado a este processo por Seproc.
01/09/2020 - 14:29:52Processo 029.331/2020-0 foi apensado a este processo por Seproc.
01/09/2020 - 14:28:57Processo 029.329/2020-5 foi apensado a este processo por Seproc.
01/09/2020 - 14:28:11Processo 029.315/2020-4 foi apensado a este processo por Seproc.
18/08/2020 - 17:02:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
18/08/2020 - 16:31:28Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
07/08/2020 - 16:35:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
07/08/2020 - 16:35:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
07/08/2020 - 16:33:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
07/08/2020 - 16:33:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
07/08/2020 - 12:25:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
07/08/2020 - 12:24:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
07/08/2020 - 12:23:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
05/08/2020 - 10:06:57Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
09/06/2020 - 22:33:54Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 23013/2020-TCU/Seproc.
04/06/2020 - 12:04:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 23014/2020-TCU/Seproc.
29/05/2020 - 20:45:14Registrada ciência de comunicação do Edital 0650/2020-TCU/Seproc.
29/05/2020 - 06:01:13Juntada comunicação Ofício 23014/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/05/2020 - 06:01:07Juntada comunicação Ofício 23013/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/05/2020 - 11:13:06Peça nº 97 do tipo Edital (doc 64.679.868-2) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 95, de 28/05/2020.
26/05/2020 - 21:29:25Juntada comunicação Edital 0650/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/05/2020 - 10:45:02Peça No. 97 do tipo Termo (doc 64.679.877-4) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
16/05/2020 - 11:54:31Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
15/05/2020 - 19:37:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
15/05/2020 - 19:11:17Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
12/05/2020 - 16:37:14Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 12127/2020-TCU/Seproc.
11/05/2020 - 20:39:51Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 12134/2020-TCU/Seproc.
23/04/2020 - 13:32:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 12131/2020-TCU/Seproc.
22/04/2020 - 19:10:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 12126/2020-TCU/Seproc.
22/04/2020 - 17:57:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 12121/2020-TCU/Seproc.
16/04/2020 - 19:44:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 12139/2020-TCU/Seproc.
15/04/2020 - 13:51:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 12137/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PLINIO PEREIRA MATEUS BORGESMINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (VINCULADOR)
15/04/2020 - 06:03:06Juntada comunicação Ofício 12131/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/04/2020 - 06:03:02Juntada comunicação Ofício 12121/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/04/2020 - 06:02:51Juntada comunicação Ofício 12134/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/04/2020 - 06:02:43Juntada comunicação Ofício 12127/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/04/2020 - 06:02:39Juntada comunicação Ofício 12126/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/04/2020 - 01:27:18Juntada comunicação Ofício 12139/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/04/2020 - 17:43:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 14364/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CALVERO MOREIRA XAVIERInstituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
09/04/2020 - 17:40:41Juntada comunicação Ofício 14364/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/04/2020 - 17:40:33Juntada comunicação Ofício 12137/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/03/2020 - 14:47:55Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
28/03/2020 - 14:40:13Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
28/03/2020 - 14:37:25Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
28/03/2020 - 14:35:04Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
28/03/2020 - 14:31:48Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
27/03/2020 - 11:58:44Processo enviado de MINS-WDO para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
27/03/2020 - 11:58:30Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 17/03/2020 por meio do Acórdão 3177/2020-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
17/03/2020 - 15:01:29Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
12/03/2020 - 19:13:15Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 17/03/2020, às 15h.
06/02/2020 - 15:40:52Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Semec
06/02/2020 - 15:40:51Relatoria alterada de MIN-AA para MIN-WDO por Semec (por Atribuição)
06/02/2020 - 15:36:02Processo enviado de Secex-TCE para MINS-WDO/não definida.
27/12/2019 - 17:08:01Processo enviado de MIN-AA para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
16/12/2019 - 18:59:48Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por PROC-MEVM
16/12/2019 - 18:59:42Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
21/11/2019 - 17:46:05Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
21/11/2019 - 17:36:40Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
21/11/2019 - 17:36:39Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
04/11/2019 - 13:40:42Registrada ciência de comunicação do Edital 0176/2019-TCU/Secex-TCE.
04/11/2019 - 09:47:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
04/11/2019 - 09:45:54Peça No. 64 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 63.082.927-9) desentranhada do processo por Venilson Grijo - Secex-TCE/D3 - Motivo: Erro na juntada
04/11/2019 - 09:39:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
04/11/2019 - 09:38:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
04/11/2019 - 09:37:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
04/11/2019 - 09:36:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
24/10/2019 - 01:13:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 9177/2019-TCU/Secex-TCE.
15/10/2019 - 06:06:27Juntada comunicação Ofício 9177/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
14/10/2019 - 10:11:23Peça nº 58 do tipo Edital (doc 62.862.043-7) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 193, de 14/10/2019.
11/10/2019 - 13:11:36Juntada comunicação Edital 0176/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
10/10/2019 - 11:12:26Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D3 por Secex-TCE
04/10/2019 - 13:16:08Processo enviado de Secex-TCE para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
02/04/2019 - 18:45:29Unidade responsável técnica alterada de Sec-SP para SecexTCE por Sec-SP
01/04/2019 - 19:19:39Processo enviado de Sec-SP para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
01/04/2019 - 19:18:42Unidade responsável técnica alterada de SEC-SP/D2 para Secex-TCE por Sec-SP
29/03/2019 - 18:54:33Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Sec-SP
29/03/2019 - 18:54:01Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Sec-SP
29/03/2019 - 18:53:20Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Sec-SP
02/01/2019 - 15:01:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 3276/2018-TCU/SECEX-SP.
18/12/2018 - 06:01:40Juntada comunicação Ofício 3276/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
17/12/2018 - 10:50:20Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
30/08/2018 - 06:00:34Juntada comunicação Ofício 2126/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
30/07/2018 - 10:04:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 1738/2018-TCU/SECEX-SP.
10/07/2018 - 06:02:11Juntada comunicação Ofício 1738/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
24/05/2018 - 14:41:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
18/05/2018 - 06:13:17Juntada comunicação Ofício 0919/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
14/05/2018 - 14:25:55Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
09/05/2018 - 11:03:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
25/04/2018 - 15:40:40Juntada comunicação Ofício 0760/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
11/04/2018 - 12:18:45Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
11/04/2018 - 11:22:36Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
11/04/2018 - 11:18:15Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
28/03/2018 - 15:04:53Juntada comunicação Ofício 0627/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
26/03/2018 - 15:32:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
23/03/2018 - 11:19:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
22/03/2018 - 18:49:52Pronunciamento da SECEX-SP concluído
21/03/2018 - 17:55:38Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
20/03/2018 - 16:03:47Cadastrada representação legal 4532/2018 por SECEX-SP
20/03/2018 - 16:03:46Cadastrada representação legal 4531/2018 por SECEX-SP
20/03/2018 - 16:03:46Cadastrada representação legal 4530/2018 por SECEX-SP
15/03/2018 - 14:19:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
06/03/2018 - 14:18:01Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
20/02/2018 - 10:56:40Juntada comunicação Ofício 0269/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
20/02/2018 - 10:56:15Juntada comunicação Ofício 0270/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
20/02/2018 - 10:55:53Juntada comunicação Ofício 0271/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
20/02/2018 - 10:55:30Juntada comunicação Ofício 0272/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
01/02/2018 - 12:41:49Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
26/01/2018 - 16:26:44Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-SP
26/01/2018 - 16:26:17Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-SP
26/01/2018 - 16:25:25Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-SP
26/01/2018 - 16:24:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
21/09/2017 - 11:52:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
20/09/2017 - 11:28:02Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
20/09/2017 - 11:28:02Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
20/09/2017 - 11:28:02Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
20/09/2017 - 11:28:01Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
20/09/2017 - 11:28:01Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
20/09/2017 - 11:28:01Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
20/09/2017 - 11:28:00Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
20/09/2017 - 11:28:00Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
20/09/2017 - 11:28:00Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
20/09/2017 - 11:28:00Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
20/09/2017 - 11:28:00Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
20/09/2017 - 11:27:59Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
20/09/2017 - 11:27:59Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
20/09/2017 - 11:27:59Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
20/09/2017 - 11:26:50Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
22/08/2017 - 15:00:38Juntada comunicação Ofício 2134/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
18/08/2017 - 15:27:07Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
15/08/2017 - 18:03:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
13/07/2017 - 15:54:44Unidade responsável técnica alterada de SEC-SP/D1 para Secex-SP/D2 por SECEX-SP
12/07/2017 - 20:51:49Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
12/07/2017 - 20:51:49Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP