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Processo: 019.750/2011-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 18/07/2011

Assunto do processo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EM DESFAVOR DOS SRS. JOSÉ FRANCISCOPESTANA, MARIA RITA MORAES SODRÉ E RITA DE CÁSSIA MIRANDA ALMEIDA, EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS PELO SUS ÀQUELA MUNICIPALIDADE.

Data de autuação
18/07/2011 - 13:14:30

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 031.896/2016-2 - Apensado desde 18/05/2017 - 16:40:28
Processo: 031.898/2016-5 - Apensado desde 18/05/2017 - 16:40:39
Processo: 031.895/2016-6 - Apensado desde 18/05/2017 - 10:04:17
Processo: 001.188/2017-8 - Apensado desde 17/05/2017 - 09:43:18
Processo: 031.897/2016-9 - Apensado desde 18/05/2017 - 16:40:38
Processo: 031.894/2016-0 - Apensado desde 18/05/2017 - 09:52:49

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 19/12/2012

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 19/12/2012
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - De 18/07/2011 a 19/12/2012

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 01/02/2016

Unidade responsável técnica
SEC-MA - Secretaria do TCU no Estado do Maranhão

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-MA - Secretaria do TCU no Estado do Maranhão - Desde 12/07/2017 - 16:09:51

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Cururupu - MA

Responsáveis
José Francisco Pestana
MARIA RITA MORAES SODRE
Prefeitura Municipal de Cururupu - MA
RITA DE CÁSSIA MIRANDA ALMEIDA

Interessados
MINISTÉRIO DA SAÚDE

Representante legais
Bernadeth Pereira de Assunção Rodrigues
Lincoln José Carvalho da Silva
PAULO CESAR PEREIRA DE ASSUNCAO

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 4.333.210,28
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
13/07/2017 - 13:17:04Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
10/07/2017 - 10:50:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
10/07/2017 - 10:50:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
10/07/2017 - 10:46:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
10/07/2017 - 10:45:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
16/06/2017 - 14:58:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
01/06/2017 - 06:01:45Juntada comunicação Ofício 1729/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
18/05/2017 - 16:40:39Processo 031.898/2016-5 foi apensado a este processo
18/05/2017 - 16:40:38Processo 031.897/2016-9 foi apensado a este processo
18/05/2017 - 16:40:28Processo 031.896/2016-2 foi apensado a este processo
18/05/2017 - 10:04:17Processo 031.895/2016-6 foi apensado a este processo
18/05/2017 - 09:52:49Processo 031.894/2016-0 foi apensado a este processo
17/05/2017 - 09:43:18Processo 001.188/2017-8 foi apensado a este processo
20/04/2017 - 10:20:40Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA
26/01/2017 - 15:00:27Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
26/01/2017 - 14:59:41Peça No. 113 do tipo Despacho de expediente (doc 56.888.164-6) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
25/01/2017 - 17:15:13Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA
24/01/2017 - 13:27:15Peça No. 113 do tipo Pesquisa de endereço (doc 56.876.801-5) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
23/01/2017 - 18:58:19Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
30/11/2016 - 15:34:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
30/11/2016 - 15:32:51Peça No. 112 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 56.557.315-5) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
08/11/2016 - 16:12:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
08/11/2016 - 16:11:30Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
08/11/2016 - 16:11:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
08/11/2016 - 16:05:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
15/08/2016 - 12:29:56Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MA
10/08/2016 - 14:05:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
10/08/2016 - 14:05:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
02/08/2016 - 12:10:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
19/07/2016 - 13:43:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
11/07/2016 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 1680/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
11/07/2016 - 06:00:07Juntada comunicação Ofício 1677/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
11/07/2016 - 06:00:06Juntada comunicação Ofício 1684/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
08/07/2016 - 11:05:52Juntada comunicação Ofício 1679/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
23/06/2016 - 15:01:15Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
13/06/2016 - 15:20:16Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
13/06/2016 - 10:12:05Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup
13/06/2016 - 10:12:02Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 07/06/2016 por meio do Acórdão 3662/2016-1C, referente ao Recurso 019.750/2011-0/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
07/06/2016 - 14:58:54Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
03/06/2016 - 10:42:58Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 07/06/2016, às 15h.
26/04/2016 - 13:43:30Enviado por Lucas Rocha Furtado para providências externas em GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO/GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO.
26/04/2016 - 13:43:26Exame de mérito do recurso 019.750/2011-0/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
19/04/2016 - 13:55:49Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
19/04/2016 - 13:31:45Enviado para parecer do MP por Serur
19/04/2016 - 13:31:43Exame de mérito do(s) recurso(s) 019.750/2011-0/R001 da Serur concluído.Instrução
12/04/2016 - 15:53:42Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
08/04/2016 - 17:35:25Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
28/03/2016 - 14:38:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
09/03/2016 - 15:18:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
02/03/2016 - 16:54:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
29/02/2016 - 06:14:27Juntada comunicação Ofício 0288/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
26/02/2016 - 06:00:01Juntada comunicação Ofício 0287/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
24/02/2016 - 15:51:01Cadastrada representação legal 2963/2016 por SECEX-MA
24/02/2016 - 15:31:32Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
24/02/2016 - 15:29:32Cadastrada representação legal 2961/2016 por SECEX-MA
22/02/2016 - 11:51:00Juntada comunicação Ofício 0289/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
18/02/2016 - 13:16:20Enviado por MIN-JM para providências externas na SERUR/SA
18/02/2016 - 13:16:19Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
01/02/2016 - 17:39:09Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por SERUR
01/02/2016 - 17:39:03Designado o Ministro Relator José Mucio Monteiro Filho para os recursos 019.750/2011-0/R001 (por sorteio)
01/02/2016 - 17:38:59Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 019.750/2011-0/R001 da SERUR concluído.Instrução
15/01/2016 - 20:35:46Enviado por SECEX-MA para providências externas na SERUR/SA
15/01/2016 - 20:35:17Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
15/01/2016 - 20:29:54Peça No. 77 do tipo Despacho de expediente (doc 54.662.463-0) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
15/01/2016 - 20:29:19Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA
12/01/2016 - 14:03:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
11/01/2016 - 14:48:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
22/12/2015 - 06:00:44Juntada comunicação Ofício 3750/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
21/12/2015 - 20:55:30Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
18/12/2015 - 10:31:20Juntada comunicação Ofício 3749/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
07/12/2015 - 19:03:56Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
23/11/2015 - 17:57:53Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão recurso interposto em 28/10/2015 contra o acórdão 4696/2015-1C
05/11/2015 - 20:53:32Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
05/11/2015 - 18:38:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
05/11/2015 - 18:38:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
27/10/2015 - 16:22:04Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
26/10/2015 - 20:22:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
14/10/2015 - 16:27:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
09/10/2015 - 06:00:32Juntada comunicação Ofício 2944/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
06/10/2015 - 16:28:55Juntada comunicação Ofício 2941/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
06/10/2015 - 16:16:58Juntada comunicação Ofício 2940/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
06/10/2015 - 16:16:57Juntada comunicação Ofício 2939/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
06/10/2015 - 16:16:56Juntada comunicação Ofício 2938/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
06/10/2015 - 16:16:54Juntada comunicação Ofício 2937/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
22/09/2015 - 17:00:27Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
27/08/2015 - 17:22:47Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
25/08/2015 - 18:41:27Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
25/08/2015 - 18:41:12Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 25/08/2015 por meio do Acórdão 4696/2015-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
21/08/2015 - 12:59:29Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 25/08/2015, às 15h.
01/06/2015 - 15:47:29Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SPG-LRF
01/06/2015 - 15:47:27Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
25/02/2015 - 17:07:57Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral LUCAS FURTADO
25/02/2015 - 16:09:01Enviado para parecer do MP por SECEX-MA
25/02/2015 - 16:09:01Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
03/02/2015 - 16:58:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
13/11/2014 - 15:51:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
27/10/2014 - 06:00:23Juntada comunicação Ofício 2870/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
31/10/2013 - 18:07:40Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
19/09/2013 - 06:01:29Juntada comunicação Ofício 1961/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
07/08/2013 - 13:38:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
31/07/2013 - 15:36:38Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
31/07/2013 - 15:36:37Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
31/07/2013 - 15:36:37Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
31/07/2013 - 15:36:36Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
31/07/2013 - 15:36:36Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
31/07/2013 - 15:36:36Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
31/07/2013 - 15:36:35Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
31/07/2013 - 15:36:35Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
31/07/2013 - 15:36:35Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
31/07/2013 - 15:36:34Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
31/07/2013 - 15:36:33Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
31/07/2013 - 15:36:33Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
31/07/2013 - 15:36:33Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
31/07/2013 - 15:36:33Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
31/07/2013 - 15:36:32Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
31/07/2013 - 15:36:29Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
19/07/2013 - 15:32:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
17/07/2013 - 16:33:53Cadastrada representação legal 23355/2013 por SECEX-MA
17/07/2013 - 16:29:36Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
16/07/2013 - 16:48:23Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
16/07/2013 - 16:22:27Cadastrada representação legal 23263/2013 por SECEX-MA
16/07/2013 - 14:09:56Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
04/07/2013 - 11:53:52Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
02/07/2013 - 16:26:51Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
20/06/2013 - 18:24:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
20/06/2013 - 18:24:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
18/06/2013 - 16:09:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
05/06/2013 - 15:36:22Juntada comunicação Ofício 1369/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
05/06/2013 - 15:35:19Juntada comunicação Ofício 1368/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
05/06/2013 - 15:34:17Juntada comunicação Ofício 1366/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
05/06/2013 - 15:33:01Juntada comunicação Ofício 1365/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
19/12/2012 - 20:20:20Relatoria alterada de MIN-AN para MIN-BZ
29/11/2012 - 16:12:36Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
30/10/2012 - 13:46:56Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
16/10/2012 - 12:48:19Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA
16/10/2012 - 12:46:54Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA
18/04/2012 - 11:26:26Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/SA para SEC-MA/D1 por SECEX-MA
21/07/2011 - 14:31:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por VAGNA MARIA MELO ARAUJO
18/07/2011 - 13:16:47Documento TCE - Inicial juntado ao processo por VAGNA MARIA MELO ARAUJO
18/07/2011 - 13:16:46Documento TCE - Inicial juntado ao processo por VAGNA MARIA MELO ARAUJO
18/07/2011 - 13:16:46Documento TCE - Inicial juntado ao processo por VAGNA MARIA MELO ARAUJO
18/07/2011 - 13:16:46Documento TCE - Inicial juntado ao processo por VAGNA MARIA MELO ARAUJO
18/07/2011 - 13:14:30Processo autuado por SECEX-MA