Processo: 019.830/2024-6 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 30/08/2024

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Ministério do Trabalho e Emprego em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 726061, firmado com o/a MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Siafi/Siconv 726061, função null, que teve como objeto Desenvolvimento de ações de qualificação social e profissional, por meio de cursos presenciais para formação de 2.965 trabalhadores Afro-Descentes com foco na geração de renda, conforme edital de chamada pública de parcerias SPPE/MTE Nº 11/2009. Cursos que serão oferecidos: Borracheiro, Cuidador de Pessoas-com Ênfase em Doenças Falciformes, Gerente de Supermercados, Mecânico de Manutenção de Motocicletas, Operador de Caixa, Operador de Telemarketing, Recepcionista e Empreendedor Individual. ?Público alvo: Negros e Afro-Descendentes (homens, mulheres, jovens e adultos), pertencentes à população socialmente vulnerável. ?Lote: 02 ¿ Região Sudeste ?Municípios onde os cursos serão desenvolvidos: Belo Horizonte ?Nº de turmas: 118 Nº de alunos por turma: 30 para o curso de Cuidador de Pessoas-com Ênfase em Doenças Falciformes e 25 para os demais cursos. ?Execução do PlanSeQ Profissional Afro-descentes, contemplando as seguintes ações: - estabelecimento de parcerias com prefeituras, SINE, Instituições, Associações, ONGS que desenvolvam ações com o público afro-descentes nas localidades onde os cursos serão ofertados, atuando de forma integrada na divulgação dos cursos, auxiliando na seleção de candidatos e na implementação de estratégias que visem a inserção social dos educandos; - planejamento a execução dos cursos propostos, envolvendo: elaboração de calendário escolar; elaboração de material didático; provimento da infraestrutura necessária para o desenvolvimento dos cursos; contratação e formação continuada de educadores, definição de estratégias de ensino diferenciadas e participativas, avaliação e certificação das ações de qualificação social e profissional; - adoção das medidas necessárias para que os educandos recebam kit didático (caderno, caneta, lápis, borracha e pasta), apostila do curso, lanche e transporte (diário). (nº da TCE no sistema: 442/2024).

Data de autuação
30/08/2024 - 08:45:57

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Público

Relator atual
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 30/08/2024

Histórico de relatoria
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 30/08/2024

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - Desde 09/05/2025 - 15:39:12

Unidade jurisdicionada
MTE - Ministério do Trabalho e Emprego

Responsáveis
Deivson Oliveira Vidal
INSTITUTO MUNDIAL DE DESENVOLVIMENTO E DA CIDADANIA - IMDC.

Interessados
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