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Processo: 020.068/2012-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 17/07/2012

Assunto do processo
Convênio 11000/2005 (Siafi 542719). Objeto: obras de infraestrutura destinadas à contemplação de sistema de abastecimento de água no projeto de assentamento de reforma agrária denominado CIDAPAR-Primeira Parte

Data de autuação
17/07/2012 - 09:14:33

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 020.658/2017-6 - Apensado desde 20/09/2017 - 14:48:38
Processo: 020.657/2017-0 - Apensado desde 20/09/2017 - 14:51:29
Processo: 020.654/2017-0 - Apensado desde 29/09/2017 - 13:57:48

Relator atual
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 17/07/2012

Histórico de relatoria
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 17/07/2012

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 12/02/2015
R002 - Recurso de reconsideração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 12/02/2015
R003 - Embargos de declaração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 02/09/2016
R004 - Embargos de declaração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 02/09/2016

Unidade responsável técnica
SEC-PA - Secretaria do TCU no Estado do Pará

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-PA - Secretaria do TCU no Estado do Pará - Desde 08/11/2017 - 16:20:55

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Viseu - PA

Responsáveis
AVANTE CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA.
LUIS ALFREDO AMIN FERNANDES

Interessados
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Representante legais
LEANDRO ATHAYDE FERNANDES
Nicholas Alexandre Campolungo
Tânia Cristina Freitas de Oliveira Labad

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 88.955,33
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
15/02/2019 - 18:31:12Juntada comunicação Ofício 0355/2019 por unidade Sec-PA em virtude de expedição
13/11/2017 - 17:15:16Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
09/11/2017 - 12:47:59Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
31/10/2017 - 17:35:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
31/10/2017 - 17:35:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
13/10/2017 - 06:00:58Juntada comunicação Ofício 1798/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
13/10/2017 - 06:00:38Juntada comunicação Ofício 1797/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
29/09/2017 - 13:57:48Processo 020.654/2017-0 foi apensado a este processo
20/09/2017 - 14:51:29Processo 020.657/2017-0 foi apensado a este processo
20/09/2017 - 14:48:38Processo 020.658/2017-6 foi apensado a este processo
20/07/2017 - 14:47:13Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PA
14/07/2017 - 18:17:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
14/07/2017 - 18:16:36Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PA
07/07/2017 - 19:11:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
23/06/2017 - 16:15:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
23/06/2017 - 16:15:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
23/06/2017 - 16:15:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
23/06/2017 - 16:15:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
14/06/2017 - 06:13:03Juntada comunicação Ofício 1092/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
14/06/2017 - 06:12:45Juntada comunicação Ofício 1094/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
14/06/2017 - 06:12:35Juntada comunicação Ofício 1093/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
14/06/2017 - 06:12:26Juntada comunicação Ofício 1095/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
14/06/2017 - 06:11:57Juntada comunicação Ofício 1091/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
08/06/2017 - 16:28:52Enviado por Seses para providências externas na Secex-PA/SA
08/06/2017 - 13:55:18Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup
08/06/2017 - 13:54:57Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 06/06/2017 por meio do Acórdão 4205/2017-1C, referente aos Recursos 020.068/2012-3/R004 e 020.068/2012-3/R003Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
06/06/2017 - 15:04:57Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
02/06/2017 - 11:20:20Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 06/06/2017, às 15h.
12/09/2016 - 14:55:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
06/09/2016 - 14:30:54Enviado por SECEX-PA para providências externas na MIN-JM
06/09/2016 - 14:29:03Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
02/09/2016 - 10:12:26Designado o Ministro Relator José Mucio Monteiro Filho para os recursos 020.068/2012-3/R004
02/09/2016 - 10:12:26Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará recurso interposto em 01/09/2016 contra o acórdão 4921/2016-1C
02/09/2016 - 10:10:21Cadastrada representação legal 18547/2016 por SECEX-PA
02/09/2016 - 09:58:04Designado o Ministro Relator José Mucio Monteiro Filho para os recursos 020.068/2012-3/R003
02/09/2016 - 09:58:03Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará recurso interposto em 01/09/2016 contra o acórdão 4921/2016-1C
30/08/2016 - 16:52:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
29/08/2016 - 14:45:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
29/08/2016 - 14:45:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
29/08/2016 - 14:41:39Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
22/08/2016 - 06:00:20Juntada comunicação Ofício 1558/2016 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
22/08/2016 - 06:00:19Juntada comunicação Ofício 1559/2016 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
11/08/2016 - 06:03:45Juntada comunicação Ofício 1523/2016 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
11/08/2016 - 06:03:29Juntada comunicação Ofício 1521/2016 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
11/08/2016 - 06:03:25Juntada comunicação Ofício 1522/2016 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
29/07/2016 - 09:09:01Enviado por Seses para providências externas na Secex-PA/SA
29/07/2016 - 08:53:46Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup
29/07/2016 - 08:53:41Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 26/07/2016 por meio do Acórdão 4921/2016-1C, referente aos Recursos 020.068/2012-3/R001 e 020.068/2012-3/R002AcórdãoRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)
26/07/2016 - 14:59:55Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
22/07/2016 - 13:34:12Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 26/07/2016, às 15h.
05/07/2016 - 14:04:52Enviado por Lucas Rocha Furtado para providências externas em GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO/GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO.
05/07/2016 - 14:04:44Exame de mérito dos recursos 020.068/2012-3/R001 e 020.068/2012-3/R002 feito pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
07/04/2016 - 14:26:05Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
07/04/2016 - 14:17:53Enviado para parecer do MP por Serur
07/04/2016 - 14:17:51Exame de mérito do(s) recurso(s) 020.068/2012-3/R001, 020.068/2012-3/R002 da Serur concluído.Instrução
11/12/2015 - 10:47:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
17/11/2015 - 06:03:10Juntada comunicação Ofício 2415/2015 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
29/10/2015 - 12:40:33Enviado por MIN-JM para providências externas na SERUR/SA
29/10/2015 - 12:40:31Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
21/10/2015 - 14:50:09Enviado por Lucas Rocha Furtado para providências externas em GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO/GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO.
21/10/2015 - 14:50:07Exame de admissibilidade do recurso 020.068/2012-3/R002 feito pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
16/07/2015 - 11:09:15Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
16/07/2015 - 10:38:18Enviado por MIN-JM para providências externas na PROC-G
16/07/2015 - 10:38:17Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
12/02/2015 - 17:02:42Enviado para pronunciamento do Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO por SERUR
12/02/2015 - 17:02:36Designado o Ministro Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO para os recursos 020.068/2012-3/R001, 020.068/2012-3/R002 (por sorteio)
12/02/2015 - 17:02:35Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 020.068/2012-3/R001, 020.068/2012-3/R002 da SERUR concluído.InstruçãoInstrução
18/12/2014 - 12:29:26Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará recurso interposto em 15/12/2014 contra o acórdão 5374/2014-1C
18/12/2014 - 12:27:51Associados documentos à representação legal 16465/2014 por SECEX-PA
11/12/2014 - 11:04:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
09/12/2014 - 10:41:00Enviado por SECEX-PA para providências externas na SERUR/SA
09/12/2014 - 10:39:54Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
03/12/2014 - 12:28:31Juntada comunicação Ofício 2506/2014 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
03/12/2014 - 12:05:28Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
02/12/2014 - 18:27:00Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PA
02/12/2014 - 18:26:59Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PA
01/12/2014 - 15:54:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
10/11/2014 - 06:02:35Juntada comunicação Ofício 2237/2014 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
04/11/2014 - 17:36:10Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PA
30/10/2014 - 16:50:18Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará recurso interposto em 28/10/2014 contra o acórdão 5374/2014-1C
30/10/2014 - 16:47:22Cadastrada representação legal 18831/2014 por SECEX-PA
28/10/2014 - 15:41:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
28/10/2014 - 15:41:33Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
28/10/2014 - 10:37:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
14/10/2014 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 1967/2014 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
14/10/2014 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 1968/2014 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
14/10/2014 - 06:00:08Juntada comunicação Ofício 1969/2014 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
29/09/2014 - 16:28:46Cadastrada representação legal 16465/2014 por SECEX-PA
25/09/2014 - 15:23:50Enviado por Seses para providências externas na Secex-PA/SA
24/09/2014 - 14:04:10Enviado por MIN-WAR para providências externas na Disup
24/09/2014 - 14:04:07Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 23/09/2014 por meio do Acórdão 5374/2014-1CAcórdãoRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)
18/08/2014 - 15:13:35Enviado para pronunciamento do Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES por SPG-LRF
18/08/2014 - 15:13:28Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral LUCAS FURTADOParecer do Ministério Público
03/07/2014 - 13:14:44Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral LUCAS FURTADO
03/07/2014 - 13:07:45Enviado para parecer do MP por SECEX-PA
03/07/2014 - 13:07:40Pronunciamento da SECEX-PA concluídoInstrução
30/06/2014 - 13:49:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
29/04/2014 - 09:17:16Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
14/04/2014 - 16:02:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
08/04/2014 - 15:39:15Juntada comunicação Ofício 0646/2014 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
04/04/2014 - 09:59:54Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
31/03/2014 - 16:42:30Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PA
24/03/2014 - 15:25:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
11/03/2014 - 06:00:21Juntada comunicação Ofício 0091/2014 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
24/01/2014 - 18:20:07Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
02/01/2014 - 20:02:08Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
23/12/2013 - 19:21:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
09/12/2013 - 06:05:38Juntada comunicação Ofício 1902/2013 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
05/12/2013 - 06:08:17Juntada comunicação Ofício 1900/2013 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
22/11/2013 - 17:16:43Pronunciamento da SECEX-PA concluídoInstrução
21/11/2013 - 14:35:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
21/11/2013 - 13:49:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
21/11/2013 - 11:44:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
22/08/2013 - 15:44:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
06/08/2013 - 17:24:27Juntada comunicação Ofício 0951/2013 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
28/06/2013 - 15:24:20Pronunciamento da SECEX-PA concluídoInstrução
26/06/2013 - 11:03:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
29/11/2012 - 08:59:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
20/11/2012 - 16:50:29Expedida a comunicação Ofício 1803/2012 por unidade SECEX-PA
07/11/2012 - 19:19:06Pronunciamento da SECEX-PA concluídoInstrução
29/10/2012 - 15:16:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
29/10/2012 - 15:14:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
17/07/2012 - 17:53:42Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
17/07/2012 - 10:50:00Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
17/07/2012 - 09:22:39Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PA
17/07/2012 - 09:22:11Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PA
17/07/2012 - 09:14:33Processo autuado por SECEX-PA