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Processo: 020.079/2018-4 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
REPR - REPRESENTAÇÃO - Desde 18/06/2018

Assunto do processo
Possíveis irregularidades na aplicação de recursos de precatórios do Fundef, no tocante à subvinculação prevista no art. 22 da Lei 11.494/2007.

Data de autuação
18/06/2018 - 11:03:58

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 18/06/2018

Histórico de relatoria
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 18/06/2018

Unidade responsável técnica
SecexEducação - Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexEducação - Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto - Desde 23/08/2018 - 16:47:33

Unidade jurisdicionada
MEC - Ministério da Educação

Responsáveis
-----

Interessados
-----

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
18/09/2018 - 15:01:22Documento Diversos (Ofício n° 657/2018-CNM/BSB.) juntado ao processo por SecexEducação
11/09/2018 - 10:41:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 0320/2018-TCU/SecexEducação.
04/09/2018 - 14:19:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 0320/2018-TCU/SecexEducação.
30/08/2018 - 14:40:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 0305/2018-TCU/SecexEducação.
27/08/2018 - 14:40:28Juntada comunicação Ofício 0320/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
23/08/2018 - 15:23:45Registrada resposta de comunicação do Ofício 0280/2018-TCU/SecexEducação.
20/08/2018 - 16:33:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 0287/2018-TCU/SecexEducação.
10/08/2018 - 13:31:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 0299/2018-TCU/SecexEducação.
10/08/2018 - 13:28:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 0329/2018-TCU/SecexEducação.
08/08/2018 - 14:57:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 0318/2018-TCU/SecexEducação.
08/08/2018 - 14:55:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 0306/2018-TCU/SecexEducação.
07/08/2018 - 14:01:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 0321/2018-TCU/SecexEducação.
07/08/2018 - 13:59:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 0302/2018-TCU/SecexEducação.
07/08/2018 - 12:00:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 0352/2018-TCU/SecexEducação.
06/08/2018 - 10:55:19Juntada comunicação Ofício 0352/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
03/08/2018 - 11:11:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 0315/2018-TCU/SecexEducação.
03/08/2018 - 11:09:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 0328/2018-TCU/SecexEducação.
03/08/2018 - 09:44:23Processo enviado de MIN-WAR para SecexEducação/SecexEducação/SA. (Serviço de Administração da SecexEducação)
03/08/2018 - 09:44:18Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 01/08/2018 por meio do Acórdão 1712/2018-PL
02/08/2018 - 14:24:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 0307/2018-TCU/SecexEducação.
02/08/2018 - 14:16:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 0295/2018-TCU/SecexEducação.
02/08/2018 - 14:08:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 0319/2018-TCU/SecexEducação.
02/08/2018 - 13:50:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 0285/2018-TCU/SecexEducação.
02/08/2018 - 13:48:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 0289/2018-TCU/SecexEducação.
02/08/2018 - 13:41:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 0308/2018-TCU/SecexEducação.
02/08/2018 - 13:38:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 0297/2018-TCU/SecexEducação.
01/08/2018 - 16:37:35O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária do Plenário de 01/08/2018
01/08/2018 - 16:19:14O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária do Plenário de 01/08/2018
01/08/2018 - 15:21:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 0292/2018-TCU/SecexEducação.
01/08/2018 - 15:21:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 0311/2018-TCU/SecexEducação.
01/08/2018 - 15:19:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 0296/2018-TCU/SecexEducação.
01/08/2018 - 15:11:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 0300/2018-TCU/SecexEducação.
01/08/2018 - 14:27:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 0303/2018-TCU/SecexEducação.
01/08/2018 - 14:25:26Apreciação do processo no Plenário iniciada.
31/07/2018 - 11:36:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 0298/2018-TCU/SecexEducação.
31/07/2018 - 11:36:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 0286/2018-TCU/SecexEducação.
30/07/2018 - 11:55:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 0310/2018-TCU/SecexEducação.
30/07/2018 - 11:55:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 0284/2018-TCU/SecexEducação.
30/07/2018 - 08:04:55Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 01/08/2018, às 14h30.
27/07/2018 - 17:30:55Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
27/07/2018 - 17:30:55Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
27/07/2018 - 17:30:54Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
27/07/2018 - 17:30:54Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
27/07/2018 - 17:30:54Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
27/07/2018 - 17:30:53Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
27/07/2018 - 17:30:53Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
27/07/2018 - 17:30:52Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
27/07/2018 - 17:30:52Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
27/07/2018 - 17:30:52Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
27/07/2018 - 17:30:51Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
27/07/2018 - 17:30:51Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
27/07/2018 - 17:30:51Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
27/07/2018 - 17:30:50Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
27/07/2018 - 17:30:50Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
27/07/2018 - 17:30:49Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
27/07/2018 - 17:30:49Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
27/07/2018 - 17:30:48Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
27/07/2018 - 17:30:48Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
27/07/2018 - 17:30:47Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
27/07/2018 - 17:30:47Aviso expedido pelo Gabinete da Presidência
25/07/2018 - 13:48:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 0301/2018-TCU/SecexEducação.
25/07/2018 - 12:11:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 0290/2018-TCU/SecexEducação.
25/07/2018 - 12:08:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 0304/2018-TCU/SecexEducação.
25/07/2018 - 12:07:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 0291/2018-TCU/SecexEducação.
25/07/2018 - 12:07:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 0309/2018-TCU/SecexEducação.
24/07/2018 - 18:01:57Juntada comunicação Ofício 0321/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
24/07/2018 - 11:00:06Juntada comunicação Ofício 0328/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
24/07/2018 - 10:59:16Juntada comunicação Ofício 0327/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
24/07/2018 - 10:58:01Juntada comunicação Ofício 0329/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
24/07/2018 - 10:46:34Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por SecexEducação
24/07/2018 - 10:46:33Pronunciamento da SecexEducação concluído
24/07/2018 - 10:40:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 0288/2018-TCU/SecexEducação.
24/07/2018 - 09:23:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
24/07/2018 - 09:23:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
13/07/2018 - 19:18:38Juntada comunicação Ofício 0319/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
13/07/2018 - 18:57:18Juntada comunicação Ofício 0318/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
13/07/2018 - 17:35:03Juntada comunicação Ofício 0315/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
13/07/2018 - 17:34:12Juntada comunicação Ofício 0311/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
13/07/2018 - 17:33:21Juntada comunicação Ofício 0309/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
13/07/2018 - 17:32:06Juntada comunicação Ofício 0308/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
13/07/2018 - 17:26:14Juntada comunicação Ofício 0310/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
13/07/2018 - 14:43:01Juntada comunicação Ofício 0307/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
13/07/2018 - 14:42:26Juntada comunicação Ofício 0306/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
13/07/2018 - 14:41:55Juntada comunicação Ofício 0305/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
13/07/2018 - 14:41:27Juntada comunicação Ofício 0304/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
13/07/2018 - 14:40:52Juntada comunicação Ofício 0303/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
13/07/2018 - 11:49:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 0282/2018-TCU/SecexEducação.
13/07/2018 - 11:49:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 0283/2018-TCU/SecexEducação.
13/07/2018 - 11:48:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 0281/2018-TCU/SecexEducação.
13/07/2018 - 07:48:06Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 04/07/2018 por meio do Acórdão 1518/2018-PL
12/07/2018 - 18:42:01Juntada comunicação Ofício 0302/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
12/07/2018 - 18:41:21Juntada comunicação Ofício 0301/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
12/07/2018 - 18:39:29Juntada comunicação Ofício 0300/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
12/07/2018 - 18:38:47Juntada comunicação Ofício 0299/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
12/07/2018 - 18:38:03Juntada comunicação Ofício 0298/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
12/07/2018 - 14:06:23Juntada comunicação Ofício 0296/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
12/07/2018 - 14:05:19Juntada comunicação Ofício 0295/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
12/07/2018 - 14:04:27Juntada comunicação Ofício 0292/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
12/07/2018 - 14:03:54Juntada comunicação Ofício 0291/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
12/07/2018 - 14:03:06Juntada comunicação Ofício 0297/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
11/07/2018 - 18:18:00Juntada comunicação Ofício 0290/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
11/07/2018 - 18:17:04Juntada comunicação Ofício 0289/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
11/07/2018 - 18:16:13Juntada comunicação Ofício 0288/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
11/07/2018 - 18:14:39Juntada comunicação Ofício 0287/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
11/07/2018 - 18:13:53Juntada comunicação Ofício 0286/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
11/07/2018 - 18:12:52Juntada comunicação Ofício 0283/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
11/07/2018 - 18:12:52Juntada comunicação Ofício 0282/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
11/07/2018 - 18:12:52Juntada comunicação Ofício 0281/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
11/07/2018 - 17:09:24Juntada comunicação Ofício 0285/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
11/07/2018 - 17:08:14Juntada comunicação Ofício 0284/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
04/07/2018 - 14:27:24Apreciação do processo no Plenário iniciada.
02/07/2018 - 14:37:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 0280/2018-TCU/SecexEducação.
29/06/2018 - 18:21:29Juntada comunicação Ofício 0280/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
29/06/2018 - 16:24:32Processo enviado de MIN-WAR para SecexEducação/SecexEducação/SA. (Serviço de Administração da SecexEducação)
29/06/2018 - 16:17:30Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, de 04/07/2018, às 14h30.
29/06/2018 - 11:55:16Processo enviado de SecexEducação para MIN-WAR/não definida.
28/06/2018 - 15:35:32Processo enviado de MIN-WAR para SecexEducação. (Serviço de Administração da SecexEducação)
28/06/2018 - 15:35:32Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues. Contém decisão sobre medida cautelar.
22/06/2018 - 14:59:04Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por SecexEducação
22/06/2018 - 14:59:03Pronunciamento da SecexEducação concluído
20/06/2018 - 20:32:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
20/06/2018 - 20:32:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
20/06/2018 - 20:30:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
20/06/2018 - 20:29:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
20/06/2018 - 20:29:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
20/06/2018 - 20:28:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
20/06/2018 - 20:27:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
20/06/2018 - 20:27:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
20/06/2018 - 20:25:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
20/06/2018 - 20:23:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
20/06/2018 - 20:21:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
20/06/2018 - 20:21:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
20/06/2018 - 20:20:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
20/06/2018 - 20:19:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
20/06/2018 - 20:19:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
20/06/2018 - 20:18:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
20/06/2018 - 20:13:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
20/06/2018 - 20:12:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
20/06/2018 - 20:11:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
20/06/2018 - 20:10:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
20/06/2018 - 20:08:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
19/06/2018 - 13:12:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
19/06/2018 - 12:03:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
18/06/2018 - 16:05:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
18/06/2018 - 15:49:58Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto
18/06/2018 - 15:49:58Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto
18/06/2018 - 15:49:57Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto
18/06/2018 - 15:49:57Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto
18/06/2018 - 15:49:57Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto
18/06/2018 - 15:49:57Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto