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Processo: 020.079/2018-4 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
REPR - REPRESENTAÇÃO - Desde 18/06/2018

Assunto do processo
Possíveis irregularidades na aplicação de recursos de precatórios do Fundef, no tocante à subvinculação prevista no art. 22 da Lei 11.494/2007.

Data de autuação
18/06/2018 - 11:03:58

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 023.259/2018-3 - Apensado desde 06/11/2018 - 13:54:19

Relator atual
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 18/06/2018

Histórico de relatoria
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 18/06/2018

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 07/01/2019

Unidade responsável técnica
SecexEducação - Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexEducação - Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto - Desde 14/02/2019 - 11:11:30

Unidade jurisdicionada
MEC - Ministério da Educação

Responsáveis
-----

Interessados
-----

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
14/02/2019 - 16:11:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 0866/2018-TCU/SecexEducação.
14/02/2019 - 11:11:30Processo enviado de MIN-WAR para SecexEducação/SecexEducação/SA. (Serviço de Administração da SecexEducação)
14/02/2019 - 11:11:27Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 13/02/2019 por meio do Acórdão 235/2019-PL, referente ao Recurso 020.079/2018-4/R001
13/02/2019 - 16:06:51O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária do Plenário de 13/02/2019
13/02/2019 - 14:26:10Apreciação do processo no Plenário iniciada.
08/02/2019 - 19:00:07Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 13/02/2019, às 14h30.
04/02/2019 - 12:37:37Registrada ciência de comunicação por SecexEducação.
04/02/2019 - 12:35:23Registrada ciência de comunicação por SecexEducação.
31/01/2019 - 17:38:12Documento Diversos (Ofício n°150/19-OPD/GP.) juntado ao processo por SecexEducação
31/01/2019 - 11:36:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 0005/2019-TCU/SecexEducação.
31/01/2019 - 10:09:11Registrada resposta de comunicação do Ofício 0860/2018-TCU/SecexEducação.
31/01/2019 - 09:59:47Registrada ciência de comunicação por SecexEducação.
30/01/2019 - 10:23:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 0013/2019-TCU/SecexEducação.
28/01/2019 - 15:51:23Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0866/2018-TCU/SecexEducação.
25/01/2019 - 10:43:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 0010/2019-TCU/SecexEducação.
25/01/2019 - 10:43:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 0016/2019-TCU/SecexEducação.
25/01/2019 - 10:43:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 0014/2019-TCU/SecexEducação.
23/01/2019 - 12:09:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 0006/2019-TCU/SecexEducação.
23/01/2019 - 12:01:15Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0866/2018-TCU/SecexEducação.
22/01/2019 - 12:51:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 0869/2018-TCU/SecexEducação.
22/01/2019 - 12:51:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 0002/2019-TCU/SecexEducação.
22/01/2019 - 12:51:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 0003/2019-TCU/SecexEducação.
22/01/2019 - 12:51:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 0011/2019-TCU/SecexEducação.
22/01/2019 - 12:51:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 0018/2019-TCU/SecexEducação.
22/01/2019 - 09:19:40Registrada ciência de comunicação por SecexEducação.
22/01/2019 - 09:19:40Registrada ciência de comunicação por SecexEducação.
21/01/2019 - 14:11:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 0012/2019-TCU/SecexEducação.
21/01/2019 - 14:11:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 0001/2019-TCU/SecexEducação.
21/01/2019 - 10:46:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 0008/2019-TCU/SecexEducação.
18/01/2019 - 11:49:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 0017/2019-TCU/SecexEducação.
17/01/2019 - 16:29:04Documento Diversos juntado ao processo por SecexEducação
17/01/2019 - 16:29:03Documento Diversos juntado ao processo por SecexEducação
17/01/2019 - 16:26:32Documento Diversos juntado ao processo por SecexEducação
17/01/2019 - 16:25:46Documento Diversos juntado ao processo por SecexEducação
17/01/2019 - 09:40:13Documento Diversos (Ofício nº 122/2019.) juntado ao processo por MIN-WAR
16/01/2019 - 15:55:04Registrada ciência de comunicação por SecexEducação.
16/01/2019 - 15:55:04Registrada ciência de comunicação por SecexEducação.
16/01/2019 - 15:55:03Registrada ciência de comunicação por SecexEducação.
16/01/2019 - 12:50:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 0870/2018-TCU/SecexEducação.
16/01/2019 - 12:50:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 0868/2018-TCU/SecexEducação.
16/01/2019 - 12:47:22Registrada ciência de comunicação por SecexEducação.
16/01/2019 - 12:47:22Registrada ciência de comunicação por SecexEducação.
16/01/2019 - 12:47:21Registrada ciência de comunicação por SecexEducação.
15/01/2019 - 12:57:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 0009/2019-TCU/SecexEducação.
15/01/2019 - 12:57:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 0865/2018-TCU/SecexEducação.
14/01/2019 - 14:30:43Registrada ciência de comunicação por SecexEducação.
14/01/2019 - 13:12:37Registrada ciência de comunicação por SecexEducação.
14/01/2019 - 13:12:36Registrada ciência de comunicação por SecexEducação.
14/01/2019 - 10:46:19Registrada ciência de comunicação por SecexEducação.
11/01/2019 - 12:59:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 0867/2018-TCU/SecexEducação.
11/01/2019 - 11:32:42Registrada ciência de comunicação por SecexEducação.
10/01/2019 - 13:38:55Registrada ciência de comunicação por SecexEducação.
10/01/2019 - 13:38:55Registrada ciência de comunicação por SecexEducação.
09/01/2019 - 10:12:45Registrada ciência de comunicação por SecexEducação.
09/01/2019 - 10:10:47Registrada ciência de comunicação por SecexEducação.
09/01/2019 - 06:01:10Juntada comunicação Ofício 0018/2019 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
09/01/2019 - 06:01:08Juntada comunicação Ofício 0017/2019 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
09/01/2019 - 06:01:04Juntada comunicação Ofício 0014/2019 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
09/01/2019 - 06:01:02Juntada comunicação Ofício 0016/2019 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
09/01/2019 - 06:01:01Juntada comunicação Ofício 0013/2019 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
09/01/2019 - 06:00:56Juntada comunicação Ofício 0009/2019 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
09/01/2019 - 06:00:55Juntada comunicação Ofício 0010/2019 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
09/01/2019 - 06:00:54Juntada comunicação Ofício 0011/2019 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
09/01/2019 - 06:00:53Juntada comunicação Ofício 0012/2019 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
09/01/2019 - 06:00:52Juntada comunicação Ofício 0006/2019 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
09/01/2019 - 06:00:51Juntada comunicação Ofício 0005/2019 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
09/01/2019 - 06:00:49Juntada comunicação Ofício 0008/2019 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
09/01/2019 - 06:00:48Juntada comunicação Ofício 0007/2019 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
09/01/2019 - 06:00:47Juntada comunicação Ofício 0001/2019 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
09/01/2019 - 06:00:46Juntada comunicação Ofício 0002/2019 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
09/01/2019 - 06:00:45Juntada comunicação Ofício 0003/2019 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
09/01/2019 - 06:00:43Juntada comunicação Ofício 0004/2019 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
08/01/2019 - 14:35:45Registrada resposta de comunicação do Ofício 0862/2018-TCU/SecexEducação.
07/01/2019 - 15:44:57Designado o Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues para os recursos 020.079/2018-4/R001
07/01/2019 - 13:54:56Registrada ciência de comunicação por SecexEducação.
07/01/2019 - 13:54:56Registrada ciência de comunicação por SecexEducação.
07/01/2019 - 13:54:55Registrada ciência de comunicação por SecexEducação.
07/01/2019 - 13:54:55Registrada ciência de comunicação por SecexEducação.
07/01/2019 - 13:54:55Registrada ciência de comunicação por SecexEducação.
07/01/2019 - 13:54:55Registrada ciência de comunicação por SecexEducação.
04/01/2019 - 16:00:33Processo enviado de SecexEducação para MIN-WAR/não definida.
04/01/2019 - 15:57:55Documento Despacho de expediente (Remessa dos autos ao Relator) juntado ao processo por SecexEducação
04/01/2019 - 15:47:33Documento Novos elementos/informações adicionais (Ofício nº 02.01.01/2019) juntado ao processo por SecexEducação
04/01/2019 - 15:43:48Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por SecexEducação
04/01/2019 - 15:43:36Autuado por Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto recurso interposto em 17/12/2018 contra o acórdão 2866/2018-PL
04/01/2019 - 15:37:09Documento Memorando (Memorando 1/2019-SecexEducação) juntado ao processo por SecexEducação
04/01/2019 - 06:01:17Juntada comunicação Ofício 0870/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
04/01/2019 - 06:01:12Juntada comunicação Ofício 0867/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
04/01/2019 - 06:01:10Juntada comunicação Ofício 0868/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
04/01/2019 - 06:01:07Juntada comunicação Ofício 0869/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
04/01/2019 - 06:00:58Juntada comunicação Ofício 0865/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
04/01/2019 - 06:00:53Juntada comunicação Ofício 0866/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
02/01/2019 - 12:30:13Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexEducação
02/01/2019 - 12:28:58Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexEducação
28/12/2018 - 14:13:48Juntada comunicação Ofício 0862/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
28/12/2018 - 14:13:31Juntada comunicação Ofício 0860/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
12/12/2018 - 18:52:25Processo enviado de Seses para SecexEducação/SecexEducação/SA. (Serviço de Administração da SecexEducação)
12/12/2018 - 18:52:04Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
12/12/2018 - 18:49:58Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
12/12/2018 - 18:49:30Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
12/12/2018 - 18:48:59Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
12/12/2018 - 18:48:20Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
12/12/2018 - 18:47:46Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
12/12/2018 - 18:47:19Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
12/12/2018 - 18:46:49Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
12/12/2018 - 18:46:22Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
12/12/2018 - 18:45:49Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
12/12/2018 - 18:45:04Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
12/12/2018 - 18:44:32Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
12/12/2018 - 18:43:51Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
12/12/2018 - 18:43:20Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
12/12/2018 - 18:42:41Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
12/12/2018 - 18:15:33Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
12/12/2018 - 18:14:54Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
12/12/2018 - 18:14:26Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
12/12/2018 - 18:13:49Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
12/12/2018 - 18:13:20Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
12/12/2018 - 18:12:43Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
12/12/2018 - 18:12:01Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
12/12/2018 - 18:11:32Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
12/12/2018 - 18:10:56Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
12/12/2018 - 18:10:23Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
12/12/2018 - 18:09:50Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
12/12/2018 - 18:09:17Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
12/12/2018 - 18:08:48Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
12/12/2018 - 18:07:57Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
12/12/2018 - 18:07:18Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
12/12/2018 - 18:06:34Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
12/12/2018 - 18:06:03Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
12/12/2018 - 18:05:20Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
12/12/2018 - 18:04:47Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
12/12/2018 - 18:03:06Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
12/12/2018 - 08:09:48Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
12/12/2018 - 08:09:48Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 05/12/2018 por meio do Acórdão 2866/2018-PL
05/12/2018 - 17:15:43Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-WAR
05/12/2018 - 17:13:11Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-WAR
05/12/2018 - 16:31:17Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MIN-WAR
05/12/2018 - 16:14:23Documento Diversos juntado ao processo por SecexEducação
05/12/2018 - 16:13:08Documento Diversos juntado ao processo por SecexEducação
05/12/2018 - 16:11:43Documento Diversos juntado ao processo por SecexEducação
05/12/2018 - 16:09:22Documento Diversos juntado ao processo por SecexEducação
05/12/2018 - 16:08:35Documento Diversos juntado ao processo por SecexEducação
05/12/2018 - 16:06:45Documento Diversos juntado ao processo por SecexEducação
05/12/2018 - 14:33:37Apreciação do processo no Plenário iniciada.
05/12/2018 - 11:50:28Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-WAR
04/12/2018 - 09:56:14Documento Pedido de ingresso como interessado juntado ao processo por MIN-WAR
04/12/2018 - 09:56:00Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-WAR
30/11/2018 - 19:00:26Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 05/12/2018, às 14h30.
22/11/2018 - 16:11:26Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-WAR
22/11/2018 - 14:16:14Documento Diversos (Ofício nº 162/2018 - GAB/PRES) juntado ao processo por SecexEducação
20/11/2018 - 12:27:41Documento Novos elementos/informações adicionais (Ofício nº 34659/2018/Cgfse/Digef-FNDE) juntado ao processo por SecexEducação
20/11/2018 - 12:27:40Documento Diversos (Ofício nº 34659/2018/Cgfse/Digef-FNDE) juntado ao processo por SecexEducação
20/11/2018 - 11:40:57Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexEducação
20/11/2018 - 11:40:56Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexEducação
20/11/2018 - 11:39:31Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexEducação
20/11/2018 - 11:39:31Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexEducação
19/11/2018 - 16:03:51Documento Consulta - Inicial juntado ao processo por MIN-WAR
19/11/2018 - 12:08:26Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 21/11/2018, às 14h30.
16/11/2018 - 19:00:13Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 21/11/2018, às 14h30.
09/11/2018 - 14:41:45Documento Diversos (Documento anexo 2) juntado ao processo por SecexEducação
09/11/2018 - 14:41:44Documento Diversos (Documento anexo 1) juntado ao processo por SecexEducação
09/11/2018 - 14:41:43Documento Diversos (Petição) juntado ao processo por SecexEducação
06/11/2018 - 13:54:19Processo 023.259/2018-3 foi apensado a este processo por MIN-WAR.
05/11/2018 - 10:42:08Registrada resposta de comunicação do Ofício 0280/2018-TCU/SecexEducação.
01/11/2018 - 11:47:09Documento Diversos juntado ao processo por SecexEducação
30/10/2018 - 09:23:52Documento Novos elementos/informações adicionais (OFC-CAOP/EDU - 1152018) juntado ao processo por MIN-WAR
26/10/2018 - 14:58:53Documento Novos elementos/informações adicionais (OFC-CAOP/EDU - 1142018) juntado ao processo por MIN-WAR
25/10/2018 - 19:11:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 0327/2018-TCU/SecexEducação.
25/10/2018 - 16:53:47Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-WAR
25/10/2018 - 16:26:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MIN-WAR
18/10/2018 - 15:30:19Documento Diversos juntado ao processo por SecexEducação
03/10/2018 - 18:41:26Documento Pedido de ingresso como interessado juntado ao processo por SecexEducação
03/10/2018 - 18:41:25Documento Pedido de ingresso como interessado juntado ao processo por SecexEducação
03/10/2018 - 18:41:25Documento Pedido de ingresso como interessado juntado ao processo por SecexEducação
03/10/2018 - 18:41:25Documento Pedido de ingresso como interessado juntado ao processo por SecexEducação
03/10/2018 - 18:41:24Documento Pedido de ingresso como interessado juntado ao processo por SecexEducação
01/10/2018 - 13:31:48Documento Pedido de ingresso como interessado juntado ao processo por MIN-WAR
28/09/2018 - 15:42:35Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por SecexEducação
28/09/2018 - 15:42:34Pronunciamento da SecexEducação concluído
25/09/2018 - 18:33:15Documento Pedido de ingresso como interessado (REQUERIMENTO.) juntado ao processo por SecexEducação
25/09/2018 - 15:53:55Documento Novos elementos/informações adicionais (Ofício nº 666/2018/CHEFIAGAB/SE/SE-MEC) juntado ao processo por SecexEducação
25/09/2018 - 15:45:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
18/09/2018 - 15:01:22Documento Diversos (Ofício n° 657/2018-CNM/BSB.) juntado ao processo por SecexEducação
11/09/2018 - 10:41:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 0320/2018-TCU/SecexEducação.
04/09/2018 - 14:19:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 0320/2018-TCU/SecexEducação.
30/08/2018 - 14:40:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 0305/2018-TCU/SecexEducação.
27/08/2018 - 14:40:28Juntada comunicação Ofício 0320/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
23/08/2018 - 15:23:45Registrada resposta de comunicação do Ofício 0280/2018-TCU/SecexEducação.
20/08/2018 - 16:33:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 0287/2018-TCU/SecexEducação.
10/08/2018 - 13:31:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 0299/2018-TCU/SecexEducação.
10/08/2018 - 13:28:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 0329/2018-TCU/SecexEducação.
08/08/2018 - 14:57:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 0318/2018-TCU/SecexEducação.
08/08/2018 - 14:55:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 0306/2018-TCU/SecexEducação.
07/08/2018 - 14:01:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 0321/2018-TCU/SecexEducação.
07/08/2018 - 13:59:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 0302/2018-TCU/SecexEducação.
07/08/2018 - 12:00:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 0352/2018-TCU/SecexEducação.
06/08/2018 - 10:55:19Juntada comunicação Ofício 0352/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
03/08/2018 - 11:11:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 0315/2018-TCU/SecexEducação.
03/08/2018 - 11:09:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 0328/2018-TCU/SecexEducação.
03/08/2018 - 09:44:23Processo enviado de MIN-WAR para SecexEducação/SecexEducação/SA. (Serviço de Administração da SecexEducação)
03/08/2018 - 09:44:18Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 01/08/2018 por meio do Acórdão 1712/2018-PL
02/08/2018 - 14:24:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 0307/2018-TCU/SecexEducação.
02/08/2018 - 14:16:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 0295/2018-TCU/SecexEducação.
02/08/2018 - 14:08:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 0319/2018-TCU/SecexEducação.
02/08/2018 - 13:50:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 0285/2018-TCU/SecexEducação.
02/08/2018 - 13:48:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 0289/2018-TCU/SecexEducação.
02/08/2018 - 13:41:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 0308/2018-TCU/SecexEducação.
02/08/2018 - 13:38:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 0297/2018-TCU/SecexEducação.
01/08/2018 - 16:37:35O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária do Plenário de 01/08/2018
01/08/2018 - 16:19:14O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária do Plenário de 01/08/2018
01/08/2018 - 15:21:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 0292/2018-TCU/SecexEducação.
01/08/2018 - 15:21:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 0311/2018-TCU/SecexEducação.
01/08/2018 - 15:19:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 0296/2018-TCU/SecexEducação.
01/08/2018 - 15:11:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 0300/2018-TCU/SecexEducação.
01/08/2018 - 14:27:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 0303/2018-TCU/SecexEducação.
01/08/2018 - 14:25:26Apreciação do processo no Plenário iniciada.
31/07/2018 - 11:36:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 0298/2018-TCU/SecexEducação.
31/07/2018 - 11:36:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 0286/2018-TCU/SecexEducação.
30/07/2018 - 11:55:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 0310/2018-TCU/SecexEducação.
30/07/2018 - 11:55:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 0284/2018-TCU/SecexEducação.
30/07/2018 - 08:04:55Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 01/08/2018, às 14h30.
27/07/2018 - 17:30:55Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
27/07/2018 - 17:30:55Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
27/07/2018 - 17:30:54Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
27/07/2018 - 17:30:54Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
27/07/2018 - 17:30:54Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
27/07/2018 - 17:30:53Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
27/07/2018 - 17:30:53Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
27/07/2018 - 17:30:52Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
27/07/2018 - 17:30:52Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
27/07/2018 - 17:30:52Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
27/07/2018 - 17:30:51Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
27/07/2018 - 17:30:51Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
27/07/2018 - 17:30:51Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
27/07/2018 - 17:30:50Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
27/07/2018 - 17:30:50Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
27/07/2018 - 17:30:49Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
27/07/2018 - 17:30:49Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
27/07/2018 - 17:30:48Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
27/07/2018 - 17:30:48Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
27/07/2018 - 17:30:47Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
27/07/2018 - 17:30:47Aviso expedido pelo Gabinete da Presidência
25/07/2018 - 13:48:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 0301/2018-TCU/SecexEducação.
25/07/2018 - 12:11:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 0290/2018-TCU/SecexEducação.
25/07/2018 - 12:08:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 0304/2018-TCU/SecexEducação.
25/07/2018 - 12:07:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 0291/2018-TCU/SecexEducação.
25/07/2018 - 12:07:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 0309/2018-TCU/SecexEducação.
24/07/2018 - 18:01:57Juntada comunicação Ofício 0321/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
24/07/2018 - 11:00:06Juntada comunicação Ofício 0328/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
24/07/2018 - 10:59:16Juntada comunicação Ofício 0327/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
24/07/2018 - 10:58:01Juntada comunicação Ofício 0329/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
24/07/2018 - 10:46:34Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por SecexEducação
24/07/2018 - 10:46:33Pronunciamento da SecexEducação concluído
24/07/2018 - 10:40:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 0288/2018-TCU/SecexEducação.
24/07/2018 - 09:23:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
24/07/2018 - 09:23:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
13/07/2018 - 19:18:38Juntada comunicação Ofício 0319/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
13/07/2018 - 18:57:18Juntada comunicação Ofício 0318/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
13/07/2018 - 17:35:03Juntada comunicação Ofício 0315/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
13/07/2018 - 17:34:12Juntada comunicação Ofício 0311/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
13/07/2018 - 17:33:21Juntada comunicação Ofício 0309/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
13/07/2018 - 17:32:06Juntada comunicação Ofício 0308/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
13/07/2018 - 17:26:14Juntada comunicação Ofício 0310/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
13/07/2018 - 14:43:01Juntada comunicação Ofício 0307/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
13/07/2018 - 14:42:26Juntada comunicação Ofício 0306/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
13/07/2018 - 14:41:55Juntada comunicação Ofício 0305/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
13/07/2018 - 14:41:27Juntada comunicação Ofício 0304/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
13/07/2018 - 14:40:52Juntada comunicação Ofício 0303/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
13/07/2018 - 11:49:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 0282/2018-TCU/SecexEducação.
13/07/2018 - 11:49:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 0283/2018-TCU/SecexEducação.
13/07/2018 - 11:48:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 0281/2018-TCU/SecexEducação.
13/07/2018 - 07:48:06Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 04/07/2018 por meio do Acórdão 1518/2018-PL
12/07/2018 - 18:42:01Juntada comunicação Ofício 0302/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
12/07/2018 - 18:41:21Juntada comunicação Ofício 0301/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
12/07/2018 - 18:39:29Juntada comunicação Ofício 0300/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
12/07/2018 - 18:38:47Juntada comunicação Ofício 0299/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
12/07/2018 - 18:38:03Juntada comunicação Ofício 0298/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
12/07/2018 - 14:06:23Juntada comunicação Ofício 0296/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
12/07/2018 - 14:05:19Juntada comunicação Ofício 0295/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
12/07/2018 - 14:04:27Juntada comunicação Ofício 0292/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
12/07/2018 - 14:03:54Juntada comunicação Ofício 0291/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
12/07/2018 - 14:03:06Juntada comunicação Ofício 0297/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
11/07/2018 - 18:18:00Juntada comunicação Ofício 0290/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
11/07/2018 - 18:17:04Juntada comunicação Ofício 0289/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
11/07/2018 - 18:16:13Juntada comunicação Ofício 0288/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
11/07/2018 - 18:14:39Juntada comunicação Ofício 0287/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
11/07/2018 - 18:13:53Juntada comunicação Ofício 0286/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
11/07/2018 - 18:12:52Juntada comunicação Ofício 0283/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
11/07/2018 - 18:12:52Juntada comunicação Ofício 0282/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
11/07/2018 - 18:12:52Juntada comunicação Ofício 0281/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
11/07/2018 - 17:09:24Juntada comunicação Ofício 0285/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
11/07/2018 - 17:08:14Juntada comunicação Ofício 0284/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
04/07/2018 - 14:27:24Apreciação do processo no Plenário iniciada.
02/07/2018 - 14:37:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 0280/2018-TCU/SecexEducação.
29/06/2018 - 18:21:29Juntada comunicação Ofício 0280/2018 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
29/06/2018 - 16:24:32Processo enviado de MIN-WAR para SecexEducação/SecexEducação/SA. (Serviço de Administração da SecexEducação)
29/06/2018 - 16:17:30Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, de 04/07/2018, às 14h30.
29/06/2018 - 11:55:16Processo enviado de SecexEducação para MIN-WAR/não definida.
28/06/2018 - 15:35:32Processo enviado de MIN-WAR para SecexEducação. (Serviço de Administração da SecexEducação)
28/06/2018 - 15:35:32Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues. Contém decisão sobre medida cautelar.
22/06/2018 - 14:59:04Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por SecexEducação
22/06/2018 - 14:59:03Pronunciamento da SecexEducação concluído
20/06/2018 - 20:32:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
20/06/2018 - 20:32:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
20/06/2018 - 20:30:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
20/06/2018 - 20:29:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
20/06/2018 - 20:29:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
20/06/2018 - 20:28:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
20/06/2018 - 20:27:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
20/06/2018 - 20:27:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
20/06/2018 - 20:25:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
20/06/2018 - 20:23:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
20/06/2018 - 20:21:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
20/06/2018 - 20:21:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
20/06/2018 - 20:20:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
20/06/2018 - 20:19:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
20/06/2018 - 20:19:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
20/06/2018 - 20:18:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
20/06/2018 - 20:13:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
20/06/2018 - 20:12:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
20/06/2018 - 20:11:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
20/06/2018 - 20:10:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
20/06/2018 - 20:08:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
19/06/2018 - 13:12:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
19/06/2018 - 12:03:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
18/06/2018 - 16:05:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
18/06/2018 - 15:49:58Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto
18/06/2018 - 15:49:58Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto
18/06/2018 - 15:49:57Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto
18/06/2018 - 15:49:57Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto
18/06/2018 - 15:49:57Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto
18/06/2018 - 15:49:57Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto