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Processo: 020.096/2020-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 27/05/2020

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Secretaria Especial do Esporte em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Lei de Incentivo ao Esporte, que teve por objeto Realizar eventos com competições esportivas no Rio de Janeiro, a cidade dos Jogos paralímpicos, para estimular o esporte para atletas com deficiência, além da inclusão social e o desenvolvimento das habilidades físicas e psicológicas, além de estimular e desenvolver ações para o esporte paralímpico. (nº da TCE no sistema: 4327/2019).

Data de autuação
27/05/2020 - 12:13:20

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 008.838/2024-0 - Apensado desde 20/09/2024 - 14:03:52
Processo: 008.839/2024-7 - Apensado desde 20/09/2024 - 14:03:53

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 30/08/2020

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 30/08/2020

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 25/10/2024 - 15:53:37

Unidade jurisdicionada
SEE - Secretaria Especial do Esporte (Extinto)

Responsáveis
AMAURI RIBEIRO

Interessados
-----

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
25/10/2024 - 15:53:37Processo encerrado por AudTCE/D1AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
25/10/2024 - 14:19:25Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc
23/10/2024 - 11:21:11Documento Comprovante de registro Cadin juntado ao processo por Seproc
26/09/2024 - 15:42:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 43149/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Maria Suely almeida dos Santos em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
26/09/2024 - 12:28:16Juntada comunicação Ofício 43149/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/09/2024 - 14:03:53Processo 008.839/2024-7 foi apensado a este processo por Seproc.
20/09/2024 - 14:03:52Processo 008.838/2024-0 foi apensado a este processo por Seproc.
18/09/2024 - 14:21:05Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
17/09/2024 - 14:35:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 39386/2024-TCU/Seproc.
09/09/2024 - 06:01:37Juntada comunicação Ofício 39386/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/08/2024 - 12:16:37Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por AudTCE
25/07/2024 - 20:40:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 30478/2024-TCU/Seproc.
23/07/2024 - 06:14:30Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 30476/2024-TCU/Seproc.
16/07/2024 - 21:09:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Diversos) juntado ao processo por Seproc
16/07/2024 - 21:06:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 30478/2024-TCU/Seproc.
16/07/2024 - 06:01:59Juntada comunicação Ofício 30478/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/07/2024 - 06:01:24Juntada comunicação Ofício 30476/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/07/2024 - 14:20:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 30477/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Andréa Cristina Martins Belluomini Khallouf em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Esporte
12/07/2024 - 13:02:37Juntada comunicação Ofício 30477/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/07/2024 - 16:34:46Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
05/07/2024 - 13:03:51Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 02/07/2024 por meio do Acórdão 4758/2024-1C
02/07/2024 - 15:03:02Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
27/06/2024 - 19:01:33Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 02/07/2024, às 15h.
20/06/2024 - 23:59:06Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por PROC-RML
20/06/2024 - 23:59:04Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo LimaParecer do Ministério Público
27/05/2024 - 10:16:48Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
27/05/2024 - 10:16:48Enviado para parecer do MP por Seproc
27/05/2024 - 10:16:47Pronunciamento da Seproc concluídoInstrução
08/05/2024 - 10:06:04Documento Termo juntado ao processo por Seproc
03/05/2024 - 15:48:11Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
18/04/2024 - 07:10:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 13050/2024-TCU/Seproc.
10/04/2024 - 06:01:12Juntada comunicação Ofício 13050/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/03/2024 - 15:55:25Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
04/03/2024 - 14:59:04Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 3969/2024-TCU/Seproc.
28/02/2024 - 14:12:46Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 3969/2024-TCU/Seproc.
14/02/2024 - 06:01:11Juntada comunicação Ofício 3969/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/02/2024 - 16:10:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 3973/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Andréa Cristina Martins Belluomini Khallouf em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Esporte
07/02/2024 - 15:54:29Juntada comunicação Ofício 3973/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/02/2024 - 14:29:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 3977/2024-TCU/Seproc.
07/02/2024 - 13:57:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 3976/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Andréa Cristina Martins Belluomini Khallouf em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Esporte
07/02/2024 - 12:36:38Juntada comunicação Ofício 3977/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/02/2024 - 12:34:16Juntada comunicação Ofício 3976/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/02/2024 - 07:41:56Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
02/02/2024 - 07:39:11Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
24/01/2024 - 18:24:46Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 23/01/2024 por meio do Acórdão 220/2024-1C
23/01/2024 - 15:05:47Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
18/01/2024 - 19:01:42Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 23/01/2024, às 15h.
19/12/2023 - 16:51:39Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por PROC-RML
19/12/2023 - 16:51:39Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo LimaParecer do Ministério Público
29/11/2023 - 09:16:28Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
29/11/2023 - 09:16:28Enviado para parecer do MP por Seproc
29/11/2023 - 09:16:28Pronunciamento da Seproc concluídoInstrução
08/11/2023 - 16:47:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
08/11/2023 - 16:42:42Processo enviado de Seproc para Seproc/Seged. (Serviço de Registro e Gestão de Deliberações)
08/11/2023 - 16:35:23Registrado trânsito em julgado por Seproc
08/11/2023 - 16:17:01Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
19/10/2023 - 15:07:06Registrada ciência de comunicação do Edital 1106/2023-TCU/Seproc.
18/10/2023 - 12:04:18Peça nº 140 do tipo Edital (doc 74.718.991-4) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 188, de 18/10/2023.
17/10/2023 - 11:52:54Juntada comunicação Edital 1106/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/10/2023 - 15:25:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 37959/2023-TCU/Seproc.
14/09/2023 - 11:40:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 37959/2023-TCU/Seproc.
06/09/2023 - 14:17:55Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 35027/2023-TCU/Seproc.
29/08/2023 - 06:10:41Juntada comunicação Ofício 35027/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/08/2023 - 12:09:27Juntada comunicação Ofício 37959/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/08/2023 - 16:55:25Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
19/07/2023 - 15:40:16Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
14/07/2023 - 13:32:35Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 27223/2023-TCU/Seproc.
12/07/2023 - 16:49:26Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 27219/2023-TCU/Seproc.
30/06/2023 - 11:38:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 27220/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por THAIS SANTANA DA SILVA em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Esporte
30/06/2023 - 10:55:03Juntada comunicação Ofício 27220/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/06/2023 - 06:02:29Juntada comunicação Ofício 27223/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/06/2023 - 06:01:13Juntada comunicação Ofício 27219/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/06/2023 - 21:06:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 27222/2023-TCU/Seproc.
27/06/2023 - 18:25:28Juntada comunicação Ofício 27222/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/06/2023 - 15:08:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 27221/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por THAIS SANTANA DA SILVA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Esporte
27/06/2023 - 13:41:34Juntada comunicação Ofício 27221/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/06/2023 - 10:08:29Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
21/06/2023 - 10:03:01Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
16/06/2023 - 08:01:30Processo enviado de MIN-BZ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
16/06/2023 - 08:01:25Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 13/06/2023 por meio do Acórdão 4641/2023-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
13/06/2023 - 15:02:10Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
12/06/2023 - 13:45:33Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por AudTCE
12/06/2023 - 13:45:32Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por AudTCE
12/06/2023 - 13:45:32Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por AudTCE
12/06/2023 - 13:45:31Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por AudTCE
12/06/2023 - 13:45:30Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por AudTCE
12/06/2023 - 13:45:29Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por AudTCE
12/06/2023 - 13:45:28Documento Petição juntado ao processo por AudTCE
06/06/2023 - 19:00:55Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 13/06/2023, às 15h.
02/05/2023 - 14:40:27Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por PROC-RML
02/05/2023 - 14:40:26Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo LimaParecer do Ministério Público
16/03/2023 - 18:01:19Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
16/03/2023 - 18:01:19Enviado para parecer do MP por AudTCE
16/03/2023 - 18:01:18Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
15/03/2023 - 14:23:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por AudTCE
17/01/2023 - 17:02:50Processo enviado de SecexTCE para AudTCE/D1AudTCE. (1ª Diretoria da AudTCE)
02/01/2023 - 16:46:52Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D1 para D1AudTCE por SecTCE/D1
23/11/2021 - 10:21:33Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D1. (1ª Diretoria da SecexTCE)
23/11/2021 - 10:21:32Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
03/11/2021 - 11:44:17Documento Petição juntado ao processo por SecexTCE
03/11/2021 - 11:44:16Documento Petição juntado ao processo por SecexTCE
03/11/2021 - 11:44:14Documento Petição juntado ao processo por SecexTCE
25/10/2021 - 19:11:59Registrada ciência de comunicação do Edital 1427/2021-TCU/Seproc.
21/10/2021 - 12:13:09Peça nº 100 do tipo Edital (doc 69.433.148-0) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 196, de 21/10/2021.
20/10/2021 - 10:28:48Juntada comunicação Edital 1427/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/10/2021 - 20:20:24Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
31/08/2021 - 17:07:10Registrada resposta de comunicação do Ofício 37199/2021-TCU/Seproc.
31/08/2021 - 17:07:09Registrada resposta de comunicação do Ofício 37199/2021-TCU/Seproc.
31/08/2021 - 17:07:09Registrada resposta de comunicação do Ofício 37199/2021-TCU/Seproc.
31/08/2021 - 17:07:08Registrada resposta de comunicação do Ofício 37199/2021-TCU/Seproc.
31/08/2021 - 17:07:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 37199/2021-TCU/Seproc.
31/08/2021 - 17:07:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 37199/2021-TCU/Seproc.
31/08/2021 - 17:07:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 37199/2021-TCU/Seproc.
31/08/2021 - 16:01:17Cadastrada representação legal 12964/2021 (representante ROMULO AUGUSTO COSTA SANTOS) por SecexTCE
26/08/2021 - 14:33:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 37199/2021-TCU/Seproc.
23/08/2021 - 21:47:57Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 37198/2021-TCU/Seproc.
12/08/2021 - 06:01:28Juntada comunicação Ofício 37198/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/08/2021 - 06:01:24Juntada comunicação Ofício 37199/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/07/2021 - 11:27:33Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
12/07/2021 - 11:26:42Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
12/07/2021 - 07:26:36Processo enviado de MIN-BZ para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
12/07/2021 - 07:26:26Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-BZDespacho de autoridade
12/07/2021 - 07:26:23Despacho oficializado.
07/07/2021 - 17:51:07Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SecexTCE
07/07/2021 - 17:51:06Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
07/01/2021 - 18:11:58Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 18:11:58Membro do MPTCU designado alterado de a definir para RODRIGO LIMA automaticamente pelo sistema
30/08/2020 - 19:31:04Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D1 por Secex-TCE
30/08/2020 - 19:30:55Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Secex-TCE
30/08/2020 - 19:30:55Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-BZ por Secex-TCE (por Sorteio)
27/05/2020 - 12:13:31Processo enviado para definição de relatoria em lote