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Processo: 000.201/2014-6 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 03/01/2014

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/ME, em razão da impugnação parcial das despesas efetuadas com os recursos repassados ao Município de Mirinzal/MA.

Data de autuação
03/01/2014 - 18:30:07

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 028.272/2017-0 - Apensado desde 23/11/2017 - 11:06:40
Processo: 028.271/2017-3 - Apensado desde 23/11/2017 - 11:06:39

Relator atual
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - Desde 26/11/2015

Histórico de relatoria
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - Desde 26/11/2015
MIN-VR - VITAL DO RÊGO FILHO - De 26/11/2015 a 26/11/2015
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - De 25/11/2015 a 26/11/2015
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - De 17/11/2015 a 25/11/2015
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - De 17/11/2015 a 17/11/2015
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - De 03/01/2014 a 17/11/2015

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 26/11/2015
R002 - Embargos de declaração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 18/05/2017

Unidade responsável técnica
SEC-MA - Secretaria do TCU no Estado do Maranhão

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-MA - Secretaria do TCU no Estado do Maranhão - Desde 30/03/2018 - 17:27:28

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Mirinzal - MA

Responsáveis
Agenor Almeida Filho

Interessados
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Representante legais
Joana Mara Gomes Pessoa Miranda

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 273.456,06
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
29/01/2018 - 11:10:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
08/01/2018 - 06:00:14Juntada comunicação Ofício 3444/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
04/01/2018 - 15:10:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
01/12/2017 - 17:10:02Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA
23/11/2017 - 11:06:40Processo 028.272/2017-0 foi apensado a este processo
23/11/2017 - 11:06:39Processo 028.271/2017-3 foi apensado a este processo
03/10/2017 - 11:05:32Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
03/10/2017 - 11:04:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
25/09/2017 - 15:22:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
06/09/2017 - 11:40:28Juntada comunicação Ofício 2686/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
05/09/2017 - 15:17:05Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
01/09/2017 - 15:21:17Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MA
27/07/2017 - 13:01:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
24/07/2017 - 14:11:51Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
14/07/2017 - 12:38:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
07/07/2017 - 06:00:25Juntada comunicação Ofício 2021/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
05/07/2017 - 06:02:31Juntada comunicação Ofício 2019/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
05/07/2017 - 06:02:28Juntada comunicação Ofício 2020/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
22/06/2017 - 16:20:30Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
22/06/2017 - 08:45:20Enviado por MIN-VR para providências externas na Disup
22/06/2017 - 08:45:02Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 20/06/2017 por meio do Acórdão 5493/2017-2C, referente ao Recurso 000.201/2014-6/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
20/06/2017 - 17:09:57Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
20/06/2017 - 11:05:40Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, de 20/06/2017, às 16h.
19/05/2017 - 14:11:20Enviado por SECEX-MA para providências externas na MIN-VR
19/05/2017 - 14:04:38Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
19/05/2017 - 13:36:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
18/05/2017 - 14:52:58Designado o Ministro Relator Vital do Rêgo Filho para os recursos 000.201/2014-6/R002
18/05/2017 - 14:52:57Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão recurso interposto em 10/05/2017 contra o acórdão 8346/2016-2C
15/05/2017 - 15:06:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
11/05/2017 - 06:16:43Juntada comunicação Ofício 1524/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
04/05/2017 - 17:18:44Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
19/01/2017 - 13:58:49Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
16/09/2016 - 15:43:57Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
08/08/2016 - 13:54:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
04/08/2016 - 12:46:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
01/08/2016 - 06:01:55Juntada comunicação Ofício 1955/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
01/08/2016 - 06:01:24Juntada comunicação Ofício 1954/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
27/07/2016 - 14:20:41Juntada comunicação Ofício 1956/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
15/07/2016 - 07:33:50Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
14/07/2016 - 15:39:51Enviado por MIN-VR para providências externas na Disup
14/07/2016 - 15:39:49Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 12/07/2016 por meio do Acórdão 8346/2016-2C, referente ao Recurso 000.201/2014-6/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
12/07/2016 - 16:06:30Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
08/07/2016 - 12:28:11Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 12/07/2016, às 16h.
13/06/2016 - 13:07:46Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Segunda Câmara, prevista para 14/06/2016, às 16h.
10/06/2016 - 08:12:09Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 14/06/2016, às 16h.
09/06/2016 - 17:29:47Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MIN-VRDespacho de expediente
26/11/2015 - 16:19:18Enviado por Seses para providências externas na MIN-VR
26/11/2015 - 16:04:37Relator alterado de MIN-VR para MIN-AA pelo gestor do sistema
26/11/2015 - 16:04:23Relator do recurso R001 alterado de MIN-AA para MIN-VR pelo gestor do sistema
26/11/2015 - 15:48:01Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Seses
25/11/2015 - 13:42:11Peça No. 48 do tipo Termo de sorteio de relator (doc 54.277.153-6) desentranhada do processo por Disup - Motivo: Erro na juntada
25/11/2015 - 11:50:47Enviado para sorteio do relator por Seses
24/11/2015 - 14:45:47Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
19/11/2015 - 09:54:26Enviado por Seses para providências externas na MIN-AA
17/11/2015 - 20:09:31Relator do recurso R001 alterado de MIN-RC para MIN-AA pelo gestor do sistema
17/11/2015 - 20:09:13Relator alterado de MIN-AA para MIN-MBC pelo gestor do sistema
17/11/2015 - 17:08:18Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
17/11/2015 - 17:01:32Enviado por Seses para providências externas na MIN-AA
17/11/2015 - 16:50:12Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Seses
13/11/2015 - 10:52:23Enviado para sorteio do relator por Seses
13/11/2015 - 10:04:07Enviado por MIN-RC para providências externas na Disup
13/11/2015 - 10:04:06Despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro.Despacho de autoridade
14/09/2015 - 14:49:08Enviado por Sergio Ricardo Costa Caribé para providências externas em Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO/Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO.
14/09/2015 - 14:49:06Exame de mérito do recurso 000.201/2014-6/R001 feito pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
28/07/2015 - 11:47:10Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
28/07/2015 - 11:35:24Enviado para parecer do MP por SERUR
28/07/2015 - 11:35:22Exame de mérito do(s) recurso(s) 000.201/2014-6/R001 da SERUR concluído.Instrução
05/05/2015 - 15:28:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
05/05/2015 - 15:28:52Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
16/04/2015 - 09:59:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
15/04/2015 - 06:00:52Juntada comunicação Ofício 1130/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
15/04/2015 - 06:00:51Juntada comunicação Ofício 1131/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
10/04/2015 - 17:37:19Juntada comunicação Ofício 1132/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
10/04/2015 - 17:12:34Enviado por SECEX-MA para providências externas na SERUR/SA
06/04/2015 - 17:13:55Enviado por SERUR para providências externas na Secex-MA/SA
06/04/2015 - 14:37:51Enviado por MIN-RC para providências externas na SERUR/SA
06/04/2015 - 14:37:50Despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro.Despacho de autoridade
31/03/2015 - 18:59:14Enviado para pronunciamento do Ministro RAIMUNDO CARREIRO por SERUR
31/03/2015 - 18:59:08Designado o Ministro Relator RAIMUNDO CARREIRO SILVA para os recursos 000.201/2014-6/R001 (por sorteio)
31/03/2015 - 18:59:06Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 000.201/2014-6/R001 da SERUR concluído.Instrução
23/03/2015 - 14:13:46Enviado por SECEX-MA para providências externas na SERUR/SA
16/03/2015 - 17:37:09Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
26/02/2015 - 14:05:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
25/02/2015 - 17:34:05Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
20/02/2015 - 14:41:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
09/02/2015 - 06:00:55Juntada comunicação Ofício 0205/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
06/02/2015 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 0204/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
05/02/2015 - 15:18:10Juntada comunicação Ofício 0206/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
27/01/2015 - 13:06:33Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
15/01/2015 - 14:00:15Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão recurso interposto em 06/01/2015 contra o acórdão 7773/2014-2C
05/12/2014 - 13:25:54Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
04/12/2014 - 15:23:30Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
04/12/2014 - 15:23:29Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 02/12/2014 por meio do Acórdão 7773/2014-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
08/10/2014 - 16:52:51Enviado para pronunciamento do Ministro ANA ARRAES por PROC-SRCC
08/10/2014 - 16:52:47Parecer emitido pelo Procurador SERGIO CARIBÉParecer do Ministério Público
06/08/2014 - 18:03:22Distribuído para o gabinete do do Procurador SERGIO CARIBÉ
06/08/2014 - 16:39:49Enviado para parecer do MP por SECEX-MA
06/08/2014 - 16:39:44Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
20/06/2014 - 15:24:54Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
20/06/2014 - 15:22:22Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
17/06/2014 - 10:00:27Associados documentos à representação legal 8045/2014 por SECEX-MA
13/06/2014 - 10:40:08Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MA
03/06/2014 - 10:35:37Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
23/05/2014 - 11:05:17Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
23/05/2014 - 11:04:59Cadastrada representação legal 8045/2014 por SECEX-MA
23/05/2014 - 11:01:20Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
30/04/2014 - 17:53:43Juntada comunicação Ofício 0871/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
28/03/2014 - 13:29:35Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
25/03/2014 - 17:25:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
03/01/2014 - 18:48:37Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-MA
03/01/2014 - 18:47:16Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
03/01/2014 - 18:46:17Peça No. 1 do tipo TCE - Inicial (doc 50.827.439-2) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
03/01/2014 - 18:45:51Peça No. 2 do tipo TCE - Exame Preliminar (doc 50.922.712-0) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
03/01/2014 - 18:43:08Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-MA
03/01/2014 - 18:33:52Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA