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Processo: 020.166/2015-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
RA - RELATÓRIO DE AUDITORIA - Desde 17/08/2015

Assunto do processo
Auditoria de conformidade a fim de verificar a aderência à legislação aplicável das operações na Relação de Beneficiários

Data de autuação
17/08/2015 - 19:37:11

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 005.461/2025-1 - Apensado desde 09/04/2025 - 18:38:45

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 17/08/2015

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 17/08/2015

Recursos
R001 - Pedido de reexame - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 24/09/2020
R002 - Pedido de reexame - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 09/10/2020
R003 - Pedido de reexame - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 26/10/2020
R004 - Pedido de reexame - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 01/12/2020
R005 - Embargos de declaração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 02/10/2023
R006 - Embargos de declaração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 02/10/2023

Unidade responsável técnica
AudSustentabilidade - Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 24/04/2025 - 15:08:54

Unidade jurisdicionada
Incra/SP - Superintendência Regional do Incra no Estado de São Paulo

Responsáveis
Jane Mara de Almeida Guilhen
Jose Giacomo Baccarin
REINALDO RODRIGUES LEITE
Raimundo Pires Silva
SINESIO LUIZ DE PAIVA SAPUCAHY FILHO
Wellington Diniz Monteiro

Interessados
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
Superintendência Regional do Incra no Estado de São Paulo

Representante legais
CARLOS ALBERTO DE LIMA BARBOSA BASTIDE MARIA
RAIMUNDO NONATO TRAVASSOS SOUZA

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
24/04/2025 - 15:08:54Processo encerrado por AudSustentabilidade/D2AudSustentabilidade. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
15/04/2025 - 09:46:06Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc
09/04/2025 - 18:38:45Processo 005.461/2025-1 foi apensado a este processo por Seproc.
04/04/2025 - 11:11:23Registrada resposta de comunicação do Ofício 8443/2025-TCU/Seproc.
24/03/2025 - 12:18:29Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
24/03/2025 - 11:57:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
19/03/2025 - 13:52:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 8443/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por GEORGE MARQUES VARELA em nome de Secretaria de Gestão de Pessoas
19/03/2025 - 12:01:10Juntada comunicação Ofício 8443/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/03/2025 - 20:15:38Documento Atestado de Trânsito em Julgado juntado ao processo por Seproc
18/03/2025 - 20:14:58Peça No. 414 do tipo Atestado de Trânsito em Julgado (doc 77.740.987-7) desentranhada do processo por Segesc - Motivo: Erro na juntada
18/03/2025 - 19:58:02Documento Atestado de Trânsito em Julgado juntado ao processo por Seproc
18/03/2025 - 09:03:23Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
17/03/2025 - 11:57:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 6060/2025-TCU/Seproc.
06/03/2025 - 06:00:08Juntada comunicação Ofício 6060/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/02/2025 - 13:53:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 6061/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CALVERO MOREIRA XAVIER em nome de Superintendência Regional do Incra no Estado de São Paulo
27/02/2025 - 12:57:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 6065/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por RUTE MARA DIAS DINIS em nome de Procuradoria-Geral Federal
27/02/2025 - 12:43:19Juntada comunicação Ofício 6065/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/02/2025 - 12:40:09Juntada comunicação Ofício 6061/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/02/2025 - 15:02:01Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 19/02/2025 por meio do Acórdão 352/2025-PL, referente aos Recursos 020.166/2015-0/R005 e 020.166/2015-0/R006
14/02/2025 - 19:10:18Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 19/02/2025, às 14h30.
28/01/2025 - 14:15:12Processo enviado de MINS-ASC para MIN-AN/não definida.
27/01/2025 - 17:19:15Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SPG-CMCS
27/01/2025 - 17:19:13Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
26/07/2024 - 09:23:21Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
26/07/2024 - 09:23:21Enviado para parecer do MP por Seproc
26/07/2024 - 09:23:20Pronunciamento da Seproc concluídoInstrução
23/07/2024 - 16:50:01Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
23/07/2024 - 16:38:41Peça No. 402 do tipo Atestado de Trânsito em Julgado (doc 76.440.013-9) desentranhada do processo por Segesc - Motivo: Erro na juntada
23/07/2024 - 14:14:00Registrado trânsito em julgado por Seproc
23/07/2024 - 09:43:36Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
15/07/2024 - 08:03:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
02/07/2024 - 19:34:24Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 26750/2024-TCU/Seproc.
26/06/2024 - 13:01:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 26746/2024-TCU/Seproc.
19/06/2024 - 06:01:56Juntada comunicação Ofício 26746/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/06/2024 - 06:01:51Juntada comunicação Ofício 26750/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/06/2024 - 08:41:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 27289/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Eveline de Araújo Fernandes em nome de Procuradoria-Geral Federal
14/06/2024 - 08:06:29Juntada comunicação Ofício 27289/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/06/2024 - 14:59:44Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
10/06/2024 - 20:32:44Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
10/06/2024 - 20:27:29Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
05/06/2024 - 15:39:38Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 29/05/2024 por meio do Acórdão 1051/2024-PL
29/05/2024 - 14:40:01Apreciação do processo no Plenário iniciada.
24/05/2024 - 19:10:12Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 29/05/2024, às 14h30.
17/05/2024 - 10:27:59Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por Seproc
17/05/2024 - 10:27:58Pronunciamento da Seproc concluídoInstrução
14/05/2024 - 13:33:43Documento Despacho de expediente (Despacho Conclusão de Comunicações) juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
14/05/2024 - 13:32:05Peça No. 387 do tipo Despacho (doc 75.976.490-1) desentranhada do processo por Sediv - Motivo: Erro na juntada
14/05/2024 - 13:23:31Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Celi Ferreira de Freitas
13/05/2024 - 13:30:42Processo enviado de Seproc para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
25/04/2024 - 11:51:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 14934/2024-TCU/Seproc.
24/04/2024 - 13:18:43Documento Pedido de Parcelamento juntado ao processo por Seproc
24/04/2024 - 13:18:34Documento Pedido de Parcelamento juntado ao processo por Seproc
24/04/2024 - 13:18:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
24/04/2024 - 13:17:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
18/04/2024 - 07:10:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 14937/2024-TCU/Seproc.
10/04/2024 - 06:00:04Juntada comunicação Ofício 14934/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/04/2024 - 06:00:02Juntada comunicação Ofício 14937/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/04/2024 - 11:23:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 14938/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Eveline de Araújo Fernandes em nome de Procuradoria-Geral Federal
05/04/2024 - 11:23:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 14939/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Eveline de Araújo Fernandes em nome de Procuradoria-Geral Federal
05/04/2024 - 07:39:01Juntada comunicação Ofício 14938/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/04/2024 - 07:31:39Juntada comunicação Ofício 14939/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/04/2024 - 14:31:21Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
04/04/2024 - 14:30:08Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
01/04/2024 - 11:35:49Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
27/03/2024 - 10:27:37Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
27/03/2024 - 10:27:37Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
27/03/2024 - 10:27:36Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
27/03/2024 - 10:27:36Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
27/03/2024 - 10:27:35Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
27/03/2024 - 10:27:34Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
20/03/2024 - 14:16:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 12352/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CALVERO MOREIRA XAVIER em nome de Superintendência Regional do Incra no Estado de São Paulo
20/03/2024 - 13:44:52Juntada comunicação Ofício 12352/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/03/2024 - 13:44:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 12353/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CALVERO MOREIRA XAVIER em nome de Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
20/03/2024 - 13:21:47Juntada comunicação Ofício 12353/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/03/2024 - 00:27:29Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 13/03/2024 por meio do Acórdão 415/2024-PL
13/03/2024 - 15:04:57Apreciação do processo no Plenário iniciada.
08/03/2024 - 19:10:13Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 13/03/2024, às 14h30.
09/02/2024 - 21:27:07Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SPG-CMCS
09/02/2024 - 21:27:06Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
29/01/2024 - 14:38:02Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
29/01/2024 - 14:38:01Enviado para parecer do MP por Seproc
29/01/2024 - 14:38:00Pronunciamento da Seproc concluídoInstrução
29/12/2023 - 10:19:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Petição) juntado ao processo por Seproc
18/12/2023 - 12:47:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
18/12/2023 - 12:47:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
18/12/2023 - 11:55:33Documento Certidão juntado ao processo por Seproc
04/12/2023 - 11:04:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 57490/2023-TCU/Seproc.
04/12/2023 - 11:04:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 57496/2023-TCU/Seproc.
04/12/2023 - 11:04:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 57498/2023-TCU/Seproc.
29/11/2023 - 14:46:06Peça No. 351 do tipo Pedido de Parcelamento (doc 75.012.478-0) desentranhada do processo por Dicomp - Motivo: Erro na juntada
29/11/2023 - 14:44:33Documento Pedido de Parcelamento (Petição) juntado ao processo por Seproc
24/11/2023 - 06:03:26Juntada comunicação Ofício 57490/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/11/2023 - 06:03:22Juntada comunicação Ofício 57496/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/11/2023 - 06:03:17Juntada comunicação Ofício 57498/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/11/2023 - 15:12:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 57500/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por RAIMUNDO NONATO TRAVASSOS SOUZA em nome de Jose Giacomo Baccarin
21/11/2023 - 11:26:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 57497/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Eveline de Araújo Fernandes em nome de Procuradoria-Geral Federal
21/11/2023 - 09:35:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 57495/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Eveline de Araújo Fernandes em nome de Procuradoria-Geral Federal
21/11/2023 - 06:34:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 57512/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CALVERO MOREIRA XAVIER em nome de Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
21/11/2023 - 06:32:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 57504/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CALVERO MOREIRA XAVIER em nome de Superintendência Regional do Incra no Estado de São Paulo
20/11/2023 - 22:27:36Juntada comunicação Ofício 57500/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/11/2023 - 22:27:20Juntada comunicação Ofício 57497/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/11/2023 - 22:27:09Juntada comunicação Ofício 57495/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/11/2023 - 22:26:56Juntada comunicação Ofício 57504/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/11/2023 - 22:26:42Juntada comunicação Ofício 57512/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/11/2023 - 08:24:08Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
13/11/2023 - 15:45:32Processo enviado de MIN-AN para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
13/11/2023 - 15:45:29Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 08/11/2023 por meio do Acórdão 2257/2023-PL, referente aos Recursos 020.166/2015-0/R006 e 020.166/2015-0/R005Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
13/11/2023 - 10:03:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 44051/2023-TCU/Seproc.
08/11/2023 - 14:38:44Apreciação do processo no Plenário iniciada.
03/11/2023 - 19:10:05Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 08/11/2023, às 14h30.
02/10/2023 - 15:44:09Membro do MPTCU JÚLIO MARCELO designado para os recursos 020.166/2015-0/R006 automaticamente pelo sistema
02/10/2023 - 15:44:08Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
02/10/2023 - 15:43:50Designado o Ministro Relator MIN-AN para os recursos 020.166/2015-0/R006 por Seproc (por Atribuição)
02/10/2023 - 15:43:49Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
02/10/2023 - 15:43:47Autuado por Gabinete do Ministro AUGUSTO NARDES recurso interposto em 29/09/2023 contra o acórdão 1799/2023-PL
02/10/2023 - 10:45:02Processo enviado de Seproc para MIN-AN/não definida.
02/10/2023 - 10:43:40Membro do MPTCU JÚLIO MARCELO designado para os recursos 020.166/2015-0/R005 automaticamente pelo sistema
02/10/2023 - 10:43:39Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
02/10/2023 - 10:43:30Designado o Ministro Relator MIN-AN para os recursos 020.166/2015-0/R005 por Seproc (por Atribuição)
02/10/2023 - 10:43:29Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
02/10/2023 - 10:43:26Autuado por Secretaria de Apoio à Gestão de Processos recurso interposto em 29/09/2023 contra o acórdão 1799/2023-PL
25/09/2023 - 15:23:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 44046/2023-TCU/Seproc.
22/09/2023 - 14:28:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 44047/2023-TCU/Seproc.
22/09/2023 - 14:28:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 44048/2023-TCU/Seproc.
22/09/2023 - 14:27:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 44047/2023-TCU/Seproc.
22/09/2023 - 14:27:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 44048/2023-TCU/Seproc.
21/09/2023 - 15:00:55Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 44050/2023-TCU/Seproc.
15/09/2023 - 06:08:48Juntada comunicação Ofício 44046/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/09/2023 - 06:08:42Juntada comunicação Ofício 44047/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/09/2023 - 06:08:37Juntada comunicação Ofício 44048/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/09/2023 - 06:08:31Juntada comunicação Ofício 44050/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/09/2023 - 12:59:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 44044/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CALVERO MOREIRA XAVIER em nome de Superintendência Regional do Incra no Estado de São Paulo
08/09/2023 - 12:35:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 44045/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CALVERO MOREIRA XAVIER em nome de Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
08/09/2023 - 12:20:36Juntada comunicação Ofício 44051/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/09/2023 - 12:16:19Juntada comunicação Ofício 44044/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/09/2023 - 12:16:11Juntada comunicação Ofício 44045/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/09/2023 - 10:17:13Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
06/09/2023 - 10:15:57Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
06/09/2023 - 10:14:19Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
01/09/2023 - 11:39:49Pedido de sustentação oral (074.452.694-1) apreciado pelo Presidente do Plenário
01/09/2023 - 11:39:37Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por Gabpres. O(s) anexo(s) [Despacho de autoridade] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processoDespacho de autoridadeDespacho de autoridade
01/09/2023 - 08:07:18Processo enviado de MIN-AN para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
01/09/2023 - 08:07:15Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 30/08/2023 por meio do Acórdão 1799/2023-PL, referente aos Recursos 020.166/2015-0/R001, 020.166/2015-0/R002, 020.166/2015-0/R003 e 020.166/2015-0/R004Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
30/08/2023 - 14:33:31Apreciação do processo no Plenário iniciada.
30/08/2023 - 11:52:32Pedido de sustentação oral (074.452.694-1) enviado para o Presidente do Plenário
30/08/2023 - 11:52:15Pedido de sustentação oral (074.452.694-1) apreciado pelo Ministro Augusto Nardes
30/08/2023 - 11:01:30Pedido de sustentação oral (074.452.694-1) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Augusto Nardes
25/08/2023 - 19:10:18Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 30/08/2023, às 14h30.
23/01/2023 - 09:10:37Processo enviado de MINS-ASC para MIN-AN/não definida.
06/01/2023 - 21:07:45Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por PROC-JMO
06/01/2023 - 21:07:43Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
02/01/2023 - 22:46:49Unidade responsável técnica alterada de SecexAgroAmbiental/D2 para D2AudAgroAmbiental por SecexAgroAmbiental/D2
15/12/2022 - 07:02:46Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
15/12/2022 - 07:02:46Processo enviado de Serur para PROC-G/PROC-G. (Gab. do Procurador-Geral)
15/12/2022 - 07:02:44Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 020.166/2015-0/R003 (Proposta: Adotar medida saneadora), 020.166/2015-0/R001 (Proposta: Adotar medida saneadora), 020.166/2015-0/R004 (Proposta: Adotar medida saneadora), 020.166/2015-0/R002 (Proposta: Adotar medida saneadora).
02/12/2022 - 23:12:49Unidade responsável técnica alterada de SecexAmb para SecexAgroAmbiental/D2 por SecexAgroAmbiental
03/11/2022 - 11:24:32Peça nº 301 do tipo Despacho de autoridade (doc 72.287.012-7) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 205, de 03/11/2022.
01/11/2022 - 19:00:04Processo enviado de MIN-AN para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
01/11/2022 - 18:58:57Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-ANDespacho de autoridade
01/11/2022 - 18:58:46Despacho oficializado.
09/08/2022 - 16:16:34Enviado por Júlio Marcelo de Oliveira para providências externas em Gab. do Min. AUGUSTO NARDES/Gab. do Min. AUGUSTO NARDES.
09/08/2022 - 16:16:30Exame de mérito dos recursos 020.166/2015-0/R003, 020.166/2015-0/R001, 020.166/2015-0/R004 e 020.166/2015-0/R002 feito pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
31/05/2022 - 12:18:01Peça nº 299 do tipo Despacho de autoridade (doc 71.085.984-4) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 99, de 31/05/2022.
31/05/2022 - 10:07:12Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
31/05/2022 - 10:07:11Processo enviado de MIN-AN para PROC-G/não definida.
31/05/2022 - 10:06:50Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-ANDespacho de autoridade
31/05/2022 - 10:06:46Despacho oficializado.
01/09/2021 - 12:45:47Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por Serur
01/09/2021 - 12:45:45Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 020.166/2015-0/R004 (Proposta: Negar provimento), 020.166/2015-0/R001 (Proposta: Negar provimento), 020.166/2015-0/R002 (Proposta: Negar provimento), 020.166/2015-0/R003 (Proposta: Negar provimento).Instrução
02/02/2021 - 21:38:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 68932/2020-TCU/Seproc.
20/01/2021 - 18:08:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 68933/2020-TCU/Seproc.
11/01/2021 - 19:03:00Membro do MPTCU JÚLIO MARCELO designado para os recursos 020.166/2015-0/R004 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 19:02:56Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:59:18Membro do MPTCU JÚLIO MARCELO designado para os recursos 020.166/2015-0/R003 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:59:15Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:53:01Membro do MPTCU JÚLIO MARCELO designado para os recursos 020.166/2015-0/R002 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:52:58Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:50:33Membro do MPTCU JÚLIO MARCELO designado para os recursos 020.166/2015-0/R001 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:50:29Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:12:34Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:12:34Membro do MPTCU designado alterado de a definir para CRISTINA MACHADO automaticamente pelo sistema
24/12/2020 - 06:04:36Juntada comunicação Ofício 68933/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/12/2020 - 06:04:31Juntada comunicação Ofício 68932/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/12/2020 - 08:34:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 68930/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CALVERO MOREIRA XAVIER em nome de Superintendência Regional do Incra no Estado de São Paulo
10/12/2020 - 08:25:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 68929/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CALVERO MOREIRA XAVIER em nome de Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
10/12/2020 - 07:39:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 68931/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CALVERO MOREIRA XAVIER em nome de Superintendência Regional do Incra no Estado de São Paulo
10/12/2020 - 02:40:21Juntada comunicação Ofício 68931/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/12/2020 - 02:37:41Juntada comunicação Ofício 68930/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/12/2020 - 02:37:31Juntada comunicação Ofício 68929/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/12/2020 - 16:02:39Processo enviado de SecexAgroAmbiental para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur)
08/12/2020 - 12:05:59Peça nº 280 do tipo Despacho de autoridade (doc 66.552.923-6) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 228, de 08/12/2020.
08/12/2020 - 10:05:24Processo enviado de MIN-AN para SecexAgroAmbiental/SecexAgroAmbiental/Seproc. (Serviço de Administração da SecexAgroAmbiental)
08/12/2020 - 10:05:23Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.Despacho de autoridade
01/12/2020 - 21:02:04Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por Serur
01/12/2020 - 21:02:01Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): R004 (Proposta: Conhecer), R002 (Proposta: Conhecer), R003 (Proposta: Conhecer).
01/12/2020 - 10:42:44Designado o Ministro Relator MIN-AN para os recursos 020.166/2015-0/R004 por Serur (por Atribuição)
01/12/2020 - 10:42:42Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Serur
20/11/2020 - 16:57:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 45719/2020-TCU/Seproc.
05/11/2020 - 12:31:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 45720/2020-TCU/Seproc.
27/10/2020 - 21:52:31Autuado por Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente recurso interposto em 26/10/2020 contra o acórdão 2028/2020-PL
27/10/2020 - 11:41:50Processo enviado de MIN-AN para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
27/10/2020 - 11:41:49Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.Despacho de autoridade
26/10/2020 - 13:11:37Processo enviado de Seses para MIN-AN/não definida.
26/10/2020 - 13:10:44Designado o Ministro Relator MIN-AN para os recursos 020.166/2015-0/R003 por Seses (por Atribuição)
26/10/2020 - 13:10:43Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seses
26/10/2020 - 13:05:24Processo enviado de MIN-AN para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
19/10/2020 - 06:48:30Autuado por Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente recurso interposto em 12/10/2020 contra o acórdão 2028/2020-PL
19/10/2020 - 06:47:42Cadastrada representação legal 15156/2020 (representante RAIMUNDO NONATO TRAVASSOS SOUZA) por Seproc
16/10/2020 - 14:30:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 45710/2020-TCU/Seproc.
16/10/2020 - 14:09:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 53217/2020-TCU/Seproc.
14/10/2020 - 14:42:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 53213/2020-TCU/Seproc.
09/10/2020 - 15:13:30Processo enviado de Seses para MIN-AN/não definida.
09/10/2020 - 15:12:34Designado o Ministro Relator MIN-AN para os recursos 020.166/2015-0/R002 por Seses (por Atribuição)
09/10/2020 - 15:12:33Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seses
09/10/2020 - 15:10:02Documento Termo associado ao(s) recurso(s) R002 por Seses
09/10/2020 - 15:09:37Documento Novos elementos/informações adicionais associado ao(s) recurso(s) R002 por Seses
09/10/2020 - 14:48:23Processo enviado de MIN-AN para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
08/10/2020 - 19:02:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 53211/2020-TCU/Seproc.
08/10/2020 - 18:50:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 53216/2020-TCU/Seproc.
07/10/2020 - 19:00:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 53214/2020-TCU/Seproc.
05/10/2020 - 16:45:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 45707/2020-TCU/Seproc.
05/10/2020 - 12:18:30Processo enviado de MINS-ASC para MIN-AN/MIN-AN. (Gab. do Min. AUGUSTO NARDES)
05/10/2020 - 12:18:29Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.Despacho de autoridade
02/10/2020 - 16:51:56Documento Termo (Despacho) juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
01/10/2020 - 17:16:54Documento Pedido de prorrogação de prazo (Pedido de Prazo) juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
01/10/2020 - 06:04:54Juntada comunicação Ofício 53217/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/10/2020 - 06:04:49Juntada comunicação Ofício 53216/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/10/2020 - 06:04:43Juntada comunicação Ofício 53214/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/10/2020 - 06:04:38Juntada comunicação Ofício 53213/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/10/2020 - 06:04:33Juntada comunicação Ofício 53211/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/09/2020 - 17:43:58Processo enviado de SecexAgroAmbiental para MINS-ASC/não definida.
30/09/2020 - 14:38:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 45704/2020-TCU/Seproc.
30/09/2020 - 08:51:51Documento Termo (Despacho) juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
30/09/2020 - 01:51:05Documento Novos elementos/informações adicionais (Pedido de Prazo) juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
29/09/2020 - 20:10:39Autuado por Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente recurso interposto em 28/09/2020 contra o acórdão 2028/2020-PL
29/09/2020 - 10:31:43Documento Pedido de prorrogação de prazo (Sustentação Oral e Prazo) juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
29/09/2020 - 10:31:15Cadastrada representação legal 13772/2020 (representante CARLOS ALBERTO DE LIMA BARBOSA BASTIDE MARIA) por SecexAgroAmbiental
29/09/2020 - 10:29:31Documento Pedido de sustentação oral (Juntada de procuração, sustentação oral e prazo) juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
28/09/2020 - 11:34:48Peça nº 238 do tipo Despacho de autoridade (doc 65.856.986-7) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 180, de 28/09/2020.
28/09/2020 - 10:56:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 53212/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CALVERO MOREIRA XAVIER em nome de Superintendência Regional do Incra no Estado de São Paulo
28/09/2020 - 10:46:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 53210/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CALVERO MOREIRA XAVIER em nome de Superintendência Regional do Incra no Estado de São Paulo
28/09/2020 - 09:54:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 53215/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CALVERO MOREIRA XAVIER em nome de Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
28/09/2020 - 09:23:52Juntada comunicação Ofício 53212/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/09/2020 - 09:23:44Juntada comunicação Ofício 53210/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/09/2020 - 09:20:06Juntada comunicação Ofício 53215/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/09/2020 - 10:02:42Processo enviado de MIN-AN para SecexAgroAmbiental/SecexAgroAmbiental/Seproc. (Serviço de Administração da SecexAgroAmbiental)
26/09/2020 - 10:02:41Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.Despacho de autoridade
24/09/2020 - 00:10:19Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por Serur
24/09/2020 - 00:10:18Designado o Ministro Relator MIN-AN para os recursos 020.166/2015-0/R001 por Serur (por Sorteio)
24/09/2020 - 00:10:13Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
24/09/2020 - 00:10:08Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): R001 (Proposta: Conhecer).
22/09/2020 - 20:29:58Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
22/09/2020 - 20:28:38Autuado por Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente recurso interposto em 21/09/2020 contra o acórdão 2028/2020-PL
18/09/2020 - 20:08:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 45701/2020-TCU/Seproc.
11/09/2020 - 14:47:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 45711/2020-TCU/Seproc.
01/09/2020 - 06:01:09Juntada comunicação Ofício 45707/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/09/2020 - 06:01:07Juntada comunicação Ofício 45701/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/09/2020 - 06:00:24Juntada comunicação Ofício 45720/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/09/2020 - 06:00:13Juntada comunicação Ofício 45711/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/09/2020 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 45710/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/09/2020 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 45704/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/08/2020 - 10:41:53Juntada comunicação Ofício 45719/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/08/2020 - 10:33:24Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
27/08/2020 - 10:31:46Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
27/08/2020 - 10:30:46Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
27/08/2020 - 10:29:17Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
27/08/2020 - 10:27:17Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
11/08/2020 - 18:22:14Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
11/08/2020 - 18:22:14Aviso expedido pelo Gabinete da Presidência
07/08/2020 - 16:09:27Processo enviado de MINS-ASC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
07/08/2020 - 16:09:18Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 05/08/2020 por meio do Acórdão 2028/2020-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
05/08/2020 - 14:36:05Apreciação do processo no Plenário iniciada.
31/07/2020 - 19:00:45Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 05/08/2020, às 14h30.
11/11/2019 - 18:08:41Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SPG-CMCS
11/11/2019 - 18:08:35Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
02/04/2019 - 18:45:19Unidade responsável técnica alterada de Sec-SP para SecexAmb por Sec-SP
13/03/2019 - 16:26:43Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
13/03/2019 - 15:15:39Processo enviado de Sec-SP para PROC-G/não definida.
13/03/2019 - 13:46:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 0408/2019-TCU/Sec-SP.
27/02/2019 - 09:24:27Juntada comunicação Ofício 0408/2019 por unidade Sec-SP em virtude de expedição
12/02/2019 - 13:17:58Processo enviado de MINS-ASC para Sec-SP/Secex-SP/SA. (Serviço de Administração da SECEX-SP)
12/02/2019 - 13:17:57Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.Despacho de autoridade
05/02/2019 - 17:52:35Enviado por Camila Leão de Matos Brezolin para providências externas em Gab. do Min. Subst. AUGUSTO SHERMAN/Gab. do Min. Subst. AUGUSTO SHERMAN.
05/02/2019 - 17:50:30Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SPG-CMCSDespacho de expediente
05/02/2019 - 17:49:44Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SPG-CMCS
12/09/2017 - 09:54:56Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
11/09/2017 - 19:55:59Enviado para parecer do MP por SECEX-SP
11/09/2017 - 19:55:57Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
28/08/2017 - 16:26:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
28/08/2017 - 16:16:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
28/08/2017 - 16:05:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
04/08/2017 - 11:57:01Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
28/07/2017 - 11:08:09Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
25/05/2017 - 17:06:20Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
25/05/2017 - 16:54:24Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
25/05/2017 - 15:57:26Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
17/05/2017 - 14:02:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
30/03/2017 - 16:57:01Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
29/03/2017 - 14:08:23Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
29/03/2017 - 14:08:08Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
29/03/2017 - 11:42:56Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
15/03/2017 - 16:28:41Pronunciamento da SECEX-SP concluído
13/03/2017 - 16:49:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
10/03/2017 - 11:17:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
10/03/2017 - 11:05:33Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-SP
10/03/2017 - 10:57:20Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
09/03/2017 - 11:23:30Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
06/03/2017 - 17:35:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
24/02/2017 - 15:23:59Juntada comunicação Ofício 0413/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
23/02/2017 - 11:19:33Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
23/02/2017 - 11:19:25Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-SP
22/02/2017 - 16:19:35Pronunciamento da SECEX-SP concluído
22/02/2017 - 11:21:21Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-SP
22/02/2017 - 10:28:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
21/02/2017 - 17:15:49Pronunciamento da SECEX-SP concluído
20/02/2017 - 13:52:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
20/02/2017 - 13:44:13Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-SP
20/02/2017 - 13:44:00Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-SP
17/02/2017 - 17:54:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
17/02/2017 - 17:53:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
17/02/2017 - 17:31:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
17/02/2017 - 15:16:27Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
17/02/2017 - 15:14:27Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
16/02/2017 - 10:11:48Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
14/02/2017 - 17:10:53Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
08/02/2017 - 18:24:19Juntada comunicação Ofício 0089/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
07/02/2017 - 18:23:11Juntada comunicação Ofício 0088/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
07/02/2017 - 10:46:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
02/02/2017 - 17:03:45Juntada comunicação Ofício 0053/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
02/02/2017 - 17:03:44Juntada comunicação Ofício 0052/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
02/02/2017 - 17:03:44Juntada comunicação Ofício 0051/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
02/02/2017 - 17:03:43Juntada comunicação Ofício 0050/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
02/02/2017 - 17:03:43Juntada comunicação Ofício 0049/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
02/02/2017 - 17:03:42Juntada comunicação Ofício 0048/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
01/02/2017 - 11:30:30Juntada comunicação Ofício 0090/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
16/12/2016 - 19:11:13Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
07/12/2016 - 14:40:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
05/12/2016 - 15:00:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
22/09/2016 - 09:52:42Enviado por MINS-ASC para providências externas na Secex-SP/SA
22/09/2016 - 09:52:41Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.Despacho de autoridade
27/05/2016 - 14:23:28Enviado por SecexAmbiental para providências externas na MINS-ASC
25/05/2016 - 17:06:32Enviado por MINS-ASC para providências externas na SecexAmbiental/SA
21/03/2016 - 18:57:08Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SECEX-SP
21/03/2016 - 18:57:08Pronunciamento da SECEX-SP concluídoRelatório de Fiscalização
04/02/2016 - 15:06:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
28/01/2016 - 15:16:44Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
15/12/2015 - 20:47:15Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
03/12/2015 - 17:45:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
19/11/2015 - 15:10:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
19/11/2015 - 15:09:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
19/11/2015 - 15:08:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
19/11/2015 - 15:06:42Peça No. 144 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 54.291.938-9) desentranhada do processo por Secex-SP/D2 - Motivo: Erro na juntada
19/11/2015 - 13:09:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
19/11/2015 - 13:03:49Peça No. 144 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 54.278.111-5) desentranhada do processo por Secex-SP/D2 - Motivo: Erro na juntada
19/11/2015 - 13:03:10Peça No. 145 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 54.281.679-4) desentranhada do processo por Secex-SP/D2 - Motivo: Erro na juntada
18/11/2015 - 10:23:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 17:41:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 17:36:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 17:36:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 17:34:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 17:30:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 17:28:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 17:27:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 17:26:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 17:25:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 17:24:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 17:22:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 17:21:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 17:20:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 17:19:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 17:18:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 17:16:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 17:15:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 17:12:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 17:10:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 17:08:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 17:06:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 16:35:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 16:34:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 16:33:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 16:32:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 16:30:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 16:29:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 16:28:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 16:27:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 16:26:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 16:25:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 16:24:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 16:23:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 16:22:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 16:20:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 16:19:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 16:15:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 16:13:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 16:09:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 16:08:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 16:06:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 16:05:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 16:04:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 16:01:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 16:00:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 15:58:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 15:57:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 15:56:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 15:55:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 15:53:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 15:52:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 15:51:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 15:50:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 15:49:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 15:41:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 15:39:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 15:38:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 15:36:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 15:35:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 15:33:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 15:32:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 15:31:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 15:30:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 15:29:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 15:28:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 15:26:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 15:25:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 15:24:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 15:23:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 15:22:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 15:21:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 15:18:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 15:17:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 15:15:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 15:08:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 15:07:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 15:06:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 15:04:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 15:02:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 15:00:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 14:59:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 14:58:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 14:57:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 14:55:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 14:54:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 14:53:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 14:51:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 14:49:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 14:48:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 14:46:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 14:39:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 14:37:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 14:36:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 14:34:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 14:28:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 14:27:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 14:24:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 14:23:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 14:21:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 14:20:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 14:18:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 14:17:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 14:15:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 14:14:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 14:12:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 14:09:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 14:07:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 14:06:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 14:04:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 14:03:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 14:01:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 13:51:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 13:49:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 13:46:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 13:31:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/11/2015 - 13:25:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
12/11/2015 - 11:19:56Peça No. 29 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 54.239.457-5) desentranhada do processo por Secex-SP/D2 - Motivo: Erro na juntada
12/11/2015 - 09:48:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
06/10/2015 - 19:54:12Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/10/2015 - 19:54:12Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/10/2015 - 19:54:12Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/10/2015 - 19:54:12Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/10/2015 - 19:54:12Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/10/2015 - 19:54:12Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/10/2015 - 19:54:11Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/10/2015 - 19:54:11Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/10/2015 - 19:54:11Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/10/2015 - 19:54:11Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/10/2015 - 19:54:11Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/10/2015 - 19:54:10Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/10/2015 - 19:54:10Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/10/2015 - 19:54:10Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/10/2015 - 19:54:10Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/10/2015 - 19:54:10Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/10/2015 - 19:54:10Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/10/2015 - 19:54:09Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/10/2015 - 19:54:09Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/10/2015 - 19:54:09Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/10/2015 - 19:54:09Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/10/2015 - 19:54:09Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/10/2015 - 19:54:08Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
15/09/2015 - 17:10:23Juntada comunicação Ofício 2710/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição