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Processo: 020.347/2013-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 23/07/2013

Assunto do processo
TCE,em razão de irregularidades na execução do Convênio MTE/SPPE n° 042/2004-GDS/MA, celebrados entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego/MTE, e o Estado do Maranhão, por meio da então Gerência de Desenvolvimento Social do Estado do Maranhão-GDS/MA (SIAFI Nº 505624)-(Proc. Orig. nº 46223.005145/2008-49 -
(4 Volumes)

Data de autuação
23/07/2013 - 16:17:31

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 036.603/2018-0 - Apensado desde 14/11/2018 - 16:53:59
Processo: 036.600/2018-0 - Apensado desde 14/11/2018 - 16:53:47
Processo: 036.602/2018-3 - Apensado desde 14/11/2018 - 16:53:58
Processo: 036.601/2018-7 - Apensado desde 14/11/2018 - 16:53:48
Processo: 036.599/2018-2 - Apensado desde 14/11/2018 - 16:53:35

Relator atual
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - Desde 23/07/2013

Histórico de relatoria
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - Desde 23/07/2013

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator ANA ARRAES - Desde 25/06/2018
R002 - Recurso de reconsideração - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 24/04/2019

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 06/08/2020 - 10:57:36

Unidade jurisdicionada
Governo do Estado do Maranhão

Responsáveis
Beatrice Santos Borges
HILTON SOARES CORDEIRO
INSTITUTO EDUCAR
JOSE DE RIBAMAR COSTA CORREA
Lúcio de Gusmão Lobo Júnior
RICARDO NELSON GONDIM DE FARIA
Ricardo de Alencar Fecury Zenni

Interessados
Ministério do Trabalho e Emprego/SPPE

Representante legais
ALEX FERREIRA BORRALHO
Bernardino Rodrigues Ribeiro
Dorian Riker Teles de Menezes
Henrique de Araújo Pereira
JOSÉ HENRIQUE CABRAL COARACY
José Carlos Martins Silva
Leandro Gomes da Silva Roma

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 312.763,19
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
24/02/2021 - 16:47:28Cadastrada representação legal 2299/2021 (representante JOSÉ HENRIQUE CABRAL COARACY) por Seproc
06/08/2020 - 10:57:36Processo encerrado por Secex-TCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
09/06/2020 - 19:52:30Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-TODespacho de expediente
04/02/2020 - 18:39:51Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
04/02/2020 - 18:21:43Documento Despacho de expediente (Despacho) juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
04/02/2020 - 16:48:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
04/02/2020 - 16:46:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
04/02/2020 - 16:46:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
04/02/2020 - 16:44:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
04/02/2020 - 16:43:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
04/02/2020 - 16:42:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
04/02/2020 - 16:41:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
22/11/2019 - 11:25:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 12169/2019-TCU/Seproc via CONECTA TCU (MIRELE OLIVEIRA SOUSA DA SILVA - Ministério da Economia)
22/11/2019 - 11:12:38Juntada comunicação Ofício 12169/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/11/2019 - 09:15:04Peça No. 195 do tipo Termo (doc 63.132.662-3) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
08/11/2019 - 16:16:50Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
27/09/2019 - 10:53:44Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
27/09/2019 - 10:53:34Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
24/09/2019 - 18:00:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 7234/2019-TCU/Secex-TCE.
24/09/2019 - 17:58:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 7233/2019-TCU/Secex-TCE.
09/09/2019 - 06:00:26Documento Diversos juntado ao processo por Secex-TCE
09/09/2019 - 06:00:26Juntada comunicação Ofício 7233/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
09/09/2019 - 06:00:24Documento Diversos juntado ao processo por Secex-TCE
09/09/2019 - 06:00:23Juntada comunicação Ofício 7234/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
23/05/2019 - 10:30:49Processo enviado de MIN-AC para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
23/05/2019 - 10:30:46Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 21/05/2019 por meio do Acórdão 3372/2019-2C, referente ao Recurso 020.347/2013-8/R002
21/05/2019 - 16:04:24Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
16/05/2019 - 19:01:32Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 21/05/2019, às 16h.
13/05/2019 - 17:06:25Enviado por Cristina Machado da Costa e Silva para providências externas em Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ/Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ.
13/05/2019 - 17:06:20Exame de admissibilidade do recurso 020.347/2013-8/R002 feito pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
08/05/2019 - 16:41:24Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
08/05/2019 - 16:15:19Processo enviado de MIN-AC para PROC-G/PROC-G. (Gab. do Procurador-Geral)
08/05/2019 - 16:15:18Despacho proferido pelo Ministro Aroldo Cedraz.Despacho de autoridade
24/04/2019 - 14:52:47Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por Serur
24/04/2019 - 14:52:46Designado o Ministro Relator MIN-AC para os recursos 020.347/2013-8/R002 por Serur (por Sorteio)
24/04/2019 - 14:52:45Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
24/04/2019 - 14:52:29Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 020.347/2013-8/R002 (Proposta: Não conhecer).Instrução
04/04/2019 - 17:49:16Unidade responsável técnica alterada de Sec-MA para SecexTCE por Sec-MA
25/03/2019 - 15:27:24Processo enviado de Sec-MA para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
25/03/2019 - 15:26:53Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-MADespacho de expediente
25/03/2019 - 15:17:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MA
13/12/2018 - 15:25:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 3410/2018-TCU/SECEX-MA.
30/11/2018 - 06:01:27Juntada comunicação Ofício 3410/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
21/11/2018 - 13:48:08Associados documentos à representação legal 11037/2018 (representante ALEX FERREIRA BORRALHO) por SECEX-MA
21/11/2018 - 13:47:07Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão recurso interposto em 14/11/2018 contra o acórdão 6318/2018-2C
14/11/2018 - 16:53:59Processo 036.603/2018-0 foi apensado a este processo por SECEX-MA.
14/11/2018 - 16:53:58Processo 036.602/2018-3 foi apensado a este processo por SECEX-MA.
14/11/2018 - 16:53:48Processo 036.601/2018-7 foi apensado a este processo por SECEX-MA.
14/11/2018 - 16:53:47Processo 036.600/2018-0 foi apensado a este processo por SECEX-MA.
14/11/2018 - 16:53:35Processo 036.599/2018-2 foi apensado a este processo por SECEX-MA.
15/10/2018 - 15:31:49Processo enviado de Adgecex para SECEX-MA/Secex-MA/SA. (Serviço de Administração da SECEX-MA)
27/09/2018 - 11:32:48Processo enviado de SECEX-MA para Adgecex/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
27/09/2018 - 11:31:24Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
27/09/2018 - 11:14:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
17/09/2018 - 14:38:21Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA
11/09/2018 - 12:56:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 2414/2018-TCU/SECEX-MA.
04/09/2018 - 11:09:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 2406/2018-TCU/SECEX-MA.
04/09/2018 - 10:40:21Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2413/2018-TCU/SECEX-MA.
29/08/2018 - 12:27:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 2408/2018-TCU/SECEX-MA.
29/08/2018 - 12:27:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 2409/2018-TCU/SECEX-MA.
29/08/2018 - 12:27:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 2410/2018-TCU/SECEX-MA.
29/08/2018 - 12:27:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 2411/2018-TCU/SECEX-MA.
29/08/2018 - 12:27:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 2412/2018-TCU/SECEX-MA.
29/08/2018 - 12:27:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 2413/2018-TCU/SECEX-MA.
29/08/2018 - 12:27:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 2415/2018-TCU/SECEX-MA.
29/08/2018 - 12:27:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 2416/2018-TCU/SECEX-MA.
29/08/2018 - 12:27:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 2417/2018-TCU/SECEX-MA.
29/08/2018 - 12:24:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 2408/2018-TCU/SECEX-MA.
29/08/2018 - 12:24:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 2409/2018-TCU/SECEX-MA.
29/08/2018 - 12:24:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 2410/2018-TCU/SECEX-MA.
29/08/2018 - 12:24:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 2411/2018-TCU/SECEX-MA.
29/08/2018 - 12:24:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 2412/2018-TCU/SECEX-MA.
29/08/2018 - 12:24:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 2413/2018-TCU/SECEX-MA.
29/08/2018 - 12:24:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 2415/2018-TCU/SECEX-MA.
29/08/2018 - 12:24:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 2416/2018-TCU/SECEX-MA.
29/08/2018 - 12:24:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 2417/2018-TCU/SECEX-MA.
27/08/2018 - 13:12:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 2407/2018-TCU/SECEX-MA.
14/08/2018 - 06:02:48Juntada comunicação Ofício 2409/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
14/08/2018 - 06:02:45Juntada comunicação Ofício 2410/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
14/08/2018 - 06:02:42Juntada comunicação Ofício 2415/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
14/08/2018 - 06:02:39Juntada comunicação Ofício 2416/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
14/08/2018 - 06:02:36Juntada comunicação Ofício 2417/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
14/08/2018 - 06:02:20Juntada comunicação Ofício 2408/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
14/08/2018 - 06:02:17Juntada comunicação Ofício 2411/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
14/08/2018 - 06:02:14Juntada comunicação Ofício 2412/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
14/08/2018 - 06:02:11Juntada comunicação Ofício 2413/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
14/08/2018 - 06:02:08Juntada comunicação Ofício 2414/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
14/08/2018 - 06:02:05Juntada comunicação Ofício 2407/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
14/08/2018 - 06:01:23Juntada comunicação Ofício 2406/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
07/08/2018 - 17:45:53Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA
07/08/2018 - 17:45:22Peça No. 146 do tipo Termo de sorteio de relator (doc 59.898.278-8) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
07/08/2018 - 17:43:38Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por SECEX-MA
07/08/2018 - 17:03:09Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
07/08/2018 - 17:00:22Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
07/08/2018 - 16:58:50Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
07/08/2018 - 16:52:27Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
27/07/2018 - 17:42:28Processo enviado de Seses para SECEX-MA/Secex-MA/SA. (Serviço de Administração da SECEX-MA)
27/07/2018 - 15:08:55Processo enviado de MIN-AA para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
27/07/2018 - 15:08:46Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 24/07/2018 por meio do Acórdão 6318/2018-2C, referente ao Recurso 020.347/2013-8/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
24/07/2018 - 16:20:16Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
20/07/2018 - 08:31:08Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 24/07/2018, às 16h.
28/06/2018 - 12:09:06Processo enviado de SECEX-MA para MIN-AA.
28/06/2018 - 12:08:17Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
26/06/2018 - 18:10:07Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0965/2018-TCU/SECEX-MA.
26/06/2018 - 10:41:05Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
26/06/2018 - 10:27:04Peça No. 136 do tipo Pesquisa de endereço (doc 59.627.505-9) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
26/06/2018 - 10:24:20Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
25/06/2018 - 17:08:36Designado o Ministro Relator Ana Lúcia Arraes de Alencar para os recursos 020.347/2013-8/R001
25/06/2018 - 17:08:36Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão recurso interposto em 20/06/2018 contra o acórdão 1481/2018-2C
20/06/2018 - 19:15:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
20/06/2018 - 19:12:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
19/06/2018 - 10:38:38Cadastrada representação legal 11037/2018 por SECEX-MA
14/06/2018 - 11:52:12Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
13/06/2018 - 13:32:51Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
28/05/2018 - 06:00:41Juntada comunicação Ofício 1363/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
28/05/2018 - 06:00:40Juntada comunicação Ofício 1364/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
28/05/2018 - 06:00:39Juntada comunicação Ofício 1365/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
22/05/2018 - 08:33:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
21/05/2018 - 08:22:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
17/05/2018 - 09:20:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
17/05/2018 - 09:15:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
14/05/2018 - 18:19:46Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA
14/05/2018 - 18:12:15Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
14/05/2018 - 18:06:42Peça No. 122 do tipo Pesquisa de endereço (doc 59.326.821-4) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
14/05/2018 - 18:06:34Peça No. 123 do tipo Termo (doc 59.328.885-4) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
14/05/2018 - 12:35:37Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA
14/05/2018 - 08:56:32Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
11/05/2018 - 15:02:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
11/05/2018 - 14:43:41Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA
11/05/2018 - 14:34:17Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
10/05/2018 - 11:48:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
08/05/2018 - 18:05:32Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
08/05/2018 - 13:59:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
08/05/2018 - 13:58:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
08/05/2018 - 11:58:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
07/05/2018 - 11:24:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
25/04/2018 - 06:00:18Juntada comunicação Ofício 0966/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
25/04/2018 - 06:00:18Juntada comunicação Ofício 0963/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
25/04/2018 - 06:00:17Juntada comunicação Ofício 0964/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
25/04/2018 - 06:00:16Juntada comunicação Ofício 0965/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
25/04/2018 - 06:00:15Juntada comunicação Ofício 0967/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
25/04/2018 - 06:00:15Juntada comunicação Ofício 0968/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
25/04/2018 - 06:00:14Juntada comunicação Ofício 0969/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
25/04/2018 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 0960/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
24/04/2018 - 06:00:03Juntada comunicação Ofício 0962/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
17/04/2018 - 14:17:08Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
17/04/2018 - 14:16:24Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
17/04/2018 - 14:14:55Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
17/04/2018 - 14:14:20Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
17/04/2018 - 14:13:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
16/04/2018 - 12:08:21Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
23/03/2018 - 18:11:21Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
22/03/2018 - 10:31:11Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
22/03/2018 - 10:31:05Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 20/03/2018 por meio do Acórdão 1481/2018-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
20/03/2018 - 17:09:07O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Segunda Câmara de 20/03/2018
20/03/2018 - 16:06:34Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
16/03/2018 - 13:40:12Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 20/03/2018, às 16h.
07/02/2018 - 14:08:26Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por SPG-CMCS
07/02/2018 - 14:08:24Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
05/12/2017 - 13:01:50Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
04/12/2017 - 19:53:45Enviado para parecer do MP por SECEX-MA
04/12/2017 - 19:53:44Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
15/09/2017 - 14:55:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
11/09/2017 - 11:51:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
11/09/2017 - 11:51:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
30/08/2017 - 06:00:13Juntada comunicação Ofício 2520/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
30/08/2017 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 2519/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
30/08/2017 - 06:00:11Juntada comunicação Ofício 2523/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
14/08/2017 - 11:13:08Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
04/08/2017 - 10:26:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
27/07/2017 - 11:39:24Juntada comunicação Ofício 2230/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
20/07/2017 - 15:38:22Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
13/06/2017 - 14:36:34Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
12/06/2017 - 17:44:37Enviado por MIN-AA para providências externas na Secex-MA/SA
12/06/2017 - 17:44:36Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
31/05/2017 - 18:34:04Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por SPG-CMCS
31/05/2017 - 18:34:03Parecer emitido pela Subprocuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
26/05/2017 - 15:05:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SPG-CMCS
24/10/2016 - 14:58:59Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral Cristina Machado
24/10/2016 - 13:31:50Enviado para parecer do MP por SECEX-MA
24/10/2016 - 13:31:48Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
04/08/2016 - 17:16:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
26/07/2016 - 14:31:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
19/07/2016 - 11:06:58Juntada comunicação Edital 0069/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
15/07/2016 - 14:36:44Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
15/07/2016 - 14:27:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
07/06/2016 - 16:39:10Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
01/06/2016 - 13:52:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
01/06/2016 - 13:52:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
01/06/2016 - 13:52:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
01/06/2016 - 13:52:20Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
01/06/2016 - 13:52:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
23/05/2016 - 14:08:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
13/05/2016 - 06:00:31Juntada comunicação Ofício 0773/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
13/05/2016 - 06:00:30Juntada comunicação Ofício 0772/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
13/05/2016 - 06:00:29Juntada comunicação Ofício 0771/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
13/05/2016 - 06:00:27Juntada comunicação Ofício 0802/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
13/05/2016 - 06:00:26Juntada comunicação Ofício 0801/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
13/05/2016 - 06:00:21Juntada comunicação Ofício 0803/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
16/03/2016 - 18:10:36Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
26/02/2016 - 15:25:42Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
26/02/2016 - 15:24:20Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
26/02/2016 - 15:23:16Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
03/11/2015 - 18:12:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
16/10/2015 - 06:00:57Juntada comunicação Ofício 3024/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
07/10/2015 - 10:17:52Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
17/09/2015 - 19:06:41Peça No. 47 do tipo Despacho de expediente (doc 53.620.931-1) desentranhada do processo por Secex-MA/D1 - Motivo: Erro na juntada
17/09/2015 - 11:06:22Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA
13/07/2015 - 16:12:15Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
13/07/2015 - 16:10:51Associados documentos à representação legal 1285/2015 por SECEX-MA
06/07/2015 - 18:06:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
06/07/2015 - 17:09:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
06/07/2015 - 17:06:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
06/07/2015 - 15:03:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
06/07/2015 - 15:03:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
06/07/2015 - 14:30:58Associados documentos à representação legal 9411/2014 por SECEX-MA
06/07/2015 - 14:30:58Associados documentos à representação legal 9410/2014 por SECEX-MA
22/06/2015 - 16:44:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
18/06/2015 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 1972/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
12/06/2015 - 14:55:46Juntada comunicação Ofício 1659/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
12/06/2015 - 14:52:49Juntada comunicação Ofício 1658/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
12/06/2015 - 14:38:29Juntada comunicação Ofício 1656/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
08/06/2015 - 12:44:18Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
27/05/2015 - 12:32:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
22/05/2015 - 16:20:35Juntada comunicação Ofício 0283/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
07/05/2015 - 18:04:15Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
17/04/2015 - 12:43:14Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
17/04/2015 - 12:42:17Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
31/03/2015 - 18:36:35Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/SA para Secex-MA/D1 por SECEX-MA
26/01/2015 - 15:03:37Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
19/01/2015 - 12:26:47Cadastrada representação legal 1286/2015 por SECEX-MA
19/01/2015 - 12:21:22Cadastrada representação legal 1285/2015 por SECEX-MA
19/01/2015 - 12:17:53Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
29/10/2014 - 17:25:48Juntada comunicação Ofício 2893/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
16/06/2014 - 10:44:42Cadastrada representação legal 9412/2014 por SECEX-MA
16/06/2014 - 10:44:42Cadastrada representação legal 9411/2014 por SECEX-MA
16/06/2014 - 10:44:41Cadastrada representação legal 9410/2014 por SECEX-MA
16/06/2014 - 10:38:56Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
09/06/2014 - 15:52:32Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
09/06/2014 - 15:52:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
09/06/2014 - 15:52:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
22/05/2014 - 06:02:17Juntada comunicação Ofício 1320/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
22/05/2014 - 06:00:56Juntada comunicação Ofício 1075/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
22/05/2014 - 06:00:55Juntada comunicação Ofício 1076/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
22/05/2014 - 06:00:53Juntada comunicação Ofício 1077/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
05/05/2014 - 12:47:02Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
15/04/2014 - 15:00:48Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
23/07/2013 - 16:41:29Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-MA
23/07/2013 - 16:38:14Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
23/07/2013 - 16:38:13Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
23/07/2013 - 16:38:12Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
23/07/2013 - 16:38:10Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
23/07/2013 - 16:38:08Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
23/07/2013 - 16:38:08Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
23/07/2013 - 16:38:05Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA