Data/Hora |
Histórico |
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12/09/2022 - 15:08:12 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SEC-MT |  |
22/08/2018 - 15:43:52 | Processo enviado de SECEX-MT para ISC/Seged. (Serviço de Gestão Documental) | |
29/04/2016 - 09:24:21 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MT | |
31/03/2015 - 09:07:21 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MT | |
23/02/2015 - 17:24:53 | Processo encerrado. |  |
23/02/2015 - 14:00:04 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MT | |
23/02/2015 - 13:59:19 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MT | |
23/02/2015 - 13:58:13 | Removido sobrestamento de processo | |
10/02/2015 - 06:01:08 | Juntada comunicação Ofício 0054/2015 por unidade SECEX-MT em virtude de expedição | |
05/02/2015 - 14:54:24 | Processo 005.067/2014-6 foi apensado a este processo | |
05/02/2015 - 14:54:23 | Processo 005.066/2014-0 foi apensado a este processo | |
05/02/2015 - 14:54:23 | Processo 005.065/2014-3 foi apensado a este processo | |
05/02/2015 - 14:54:23 | Processo 005.064/2014-7 foi apensado a este processo | |
02/01/2015 - 16:00:00 | Relatoria alterada de MIN-AC para MIN-AN | |
22/07/2014 - 12:23:51 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MT | |
22/07/2014 - 12:23:39 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MT | |
16/07/2014 - 10:07:08 | Cadastrada representação legal 10750/2014 por SECEX-MT | |
16/07/2014 - 09:59:07 | Cadastrada representação legal 10749/2014 por SECEX-MT | |
14/07/2014 - 11:01:08 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MT | |
14/07/2014 - 10:17:46 | Cadastrada representação legal 10594/2014 por SECEX-MT | |
12/03/2014 - 14:54:29 | Processo sobrestado. Motivo: Motivo: MMC 23/2012 - Segecex - CBEX | |
12/03/2014 - 14:51:12 | Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MT | |
12/03/2014 - 14:25:12 | Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MT | |
12/03/2014 - 12:19:50 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MT | |
28/02/2014 - 17:51:18 | Enviado por Selog para providências externas na Secex-MT/SA | |
28/02/2014 - 17:49:36 | Unidade responsável técnica alterada de Selog/D1 para SECEX-MT por Selog | |
28/02/2014 - 17:48:48 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Selog |  |
07/02/2014 - 09:34:35 | Juntada ciência de comunicação por unidade Selog | |
03/02/2014 - 17:00:08 | Juntada ciência de comunicação por unidade Selog | |
24/01/2014 - 06:01:16 | Juntada comunicação Ofício 0044/2014 por unidade Selog em virtude de expedição | |
24/01/2014 - 06:01:10 | Juntada comunicação Ofício 0045/2014 por unidade Selog em virtude de expedição | |
06/01/2014 - 18:13:14 | Juntada ciência de comunicação por unidade Selog | |
06/01/2014 - 18:13:10 | Juntada ciência de comunicação por unidade Selog | |
10/12/2013 - 14:10:42 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Selog | |
10/12/2013 - 13:56:20 | Cadastrada representação legal 35305/2013 por Selog | |
10/12/2013 - 13:56:19 | Cadastrada representação legal 35304/2013 por Selog | |
10/12/2013 - 13:56:15 | Cadastrada representação legal 35303/2013 por Selog | |
10/12/2013 - 06:01:35 | Juntada comunicação Ofício 2975/2013 por unidade Selog em virtude de expedição | |
10/12/2013 - 06:01:27 | Juntada comunicação Ofício 2977/2013 por unidade Selog em virtude de expedição | |
28/11/2013 - 18:02:32 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Selog |  |
29/10/2013 - 09:35:50 | Juntada ciência de comunicação por unidade Selog | |
18/10/2013 - 06:03:08 | Juntada comunicação Ofício 2294/2013 por unidade Selog em virtude de expedição | |
16/10/2013 - 16:22:13 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Selog |  |
10/10/2013 - 21:20:26 | Enviado por MIN-WAR para providências externas na Selog | |
10/10/2013 - 21:20:22 | Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 09/10/2013 por meio do Acórdão 2711/2013-PL, referente ao Recurso 020.364/2009-5/R003 | |
30/09/2013 - 16:36:30 | Enviado por LUCAS ROCHA FURTADO para providências externas em Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES/Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES. | |
30/09/2013 - 16:36:25 | Exame de admissibilidade do recurso 020.364/2009-5/R003 feito pelo Subprocurador-Geral LUCAS FURTADO |  |
22/07/2013 - 11:26:19 | Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral LUCAS FURTADO | |
22/07/2013 - 10:51:31 | Enviado por MIN-WAR para providências externas na PROC-G | |
22/07/2013 - 10:51:30 | Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues. |  |
16/07/2013 - 19:31:48 | Enviado para pronunciamento do Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES por SERUR | |
16/07/2013 - 19:31:40 | Designado o Ministro Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES para os recursos 020.364/2009-5/R003 (por sorteio) | |
16/07/2013 - 19:31:23 | Exame de admissibilidade "de acordo" do(s) recurso(s) 020.364/2009-5/R003 da SERUR concluído. |  |
11/07/2013 - 12:51:02 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SERUR | |
04/07/2013 - 11:43:58 | Juntada ciência de comunicação por unidade Selog | |
04/07/2013 - 10:58:31 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade Selog | |
03/07/2013 - 11:29:43 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade Selog | |
02/07/2013 - 12:26:02 | Juntada ciência de comunicação por unidade Selog | |
25/06/2013 - 10:11:08 | Enviado por Selog para providências externas na SERUR/SA | |
25/06/2013 - 09:47:11 | Autuado por Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas recurso interposto em 21/06/2013 contra o acórdão 8754/2012-2C | |
17/06/2013 - 16:06:57 | Juntada comunicação Ofício 1168/2013 por unidade Selog em virtude de expedição | |
17/06/2013 - 15:55:37 | Juntada comunicação Ofício 1165/2013 por unidade Selog em virtude de expedição | |
17/06/2013 - 15:44:41 | Juntada comunicação Ofício 1164/2013 por unidade Selog em virtude de expedição | |
30/05/2013 - 15:48:22 | Enviado por Seses para providências externas na Selog/SA | |
29/05/2013 - 17:45:55 | Enviado por MIN-JJ para providências externas na Disup | |
29/05/2013 - 17:45:53 | Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 28/05/2013 por meio do Acórdão 3018/2013-2C, referente ao Recurso 020.364/2009-5/R002 |    |
21/05/2013 - 17:21:14 | Cadastrada representação legal 17431/2013 por Selog | |
21/05/2013 - 17:21:13 | Cadastrada representação legal 17430/2013 por Selog | |
16/01/2013 - 15:31:52 | Unidade responsável técnica alterada de SECEX4/D4 para Selog/D1 por MIN-JJ | |
15/01/2013 - 15:09:56 | Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaude | |
15/01/2013 - 15:08:48 | Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaude | |
15/01/2013 - 15:04:35 | Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaude | |
15/01/2013 - 11:30:40 | Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaude | |
10/01/2013 - 17:39:33 | Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaude | |
03/01/2013 - 16:20:59 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-4 | |
02/01/2013 - 19:15:22 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-4 | |
02/01/2013 - 18:45:56 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-4 | |
28/12/2012 - 19:10:29 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-4 | |
21/12/2012 - 18:18:16 | Enviado por SECEX-4 para providências externas na MIN-JJ | |
21/12/2012 - 18:08:58 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-4 |  |
21/12/2012 - 17:31:07 | Designado o Ministro Relator JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA para os recursos 020.364/2009-5/R002 | |
21/12/2012 - 17:31:03 | Autuado por 4ª Secretaria de Controle Externo recurso interposto em 04/12/2012 contra o acórdão 8754/2012-2C | |
06/12/2012 - 12:58:02 | Expedida a comunicação Ofício 3362/2012 por unidade SECEX-4 | |
06/12/2012 - 12:56:35 | Expedida a comunicação Ofício 3361/2012 por unidade SECEX-4 | |
06/12/2012 - 12:55:04 | Expedida a comunicação Ofício 3360/2012 por unidade SECEX-4 | |
06/12/2012 - 12:53:58 | Expedida a comunicação Ofício 3359/2012 por unidade SECEX-4 | |
06/12/2012 - 12:52:14 | Expedida a comunicação Ofício 3358/2012 por unidade SECEX-4 | |
06/12/2012 - 12:50:41 | Expedida a comunicação Ofício 3357/2012 por unidade SECEX-4 | |
06/12/2012 - 12:48:44 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-4 | |
06/12/2012 - 12:47:54 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-4 | |
06/12/2012 - 12:47:07 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-4 | |
06/12/2012 - 12:22:36 | Expedida a comunicação Ofício 3356/2012 por unidade SECEX-4 | |
06/12/2012 - 12:21:08 | Expedida a comunicação Ofício 3355/2012 por unidade SECEX-4 | |
06/12/2012 - 12:19:42 | Expedida a comunicação Ofício 3354/2012 por unidade SECEX-4 | |
23/11/2012 - 10:20:27 | Cadastrada representação legal 12338/2012 por SECEX-4 | |
23/11/2012 - 10:19:48 | Cadastrada representação legal 12337/2012 por SECEX-4 | |
23/11/2012 - 10:16:13 | Cadastrada representação legal 12335/2012 por SECEX-4 | |
22/11/2012 - 11:54:20 | Enviado por Seses para providências externas na SECEX-4/SA | |
21/11/2012 - 19:42:55 | Enviado por MIN-JJ para providências externas na SeSes/SA | |
21/11/2012 - 19:42:49 | Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 20/11/2012 por meio do Acórdão 8754/2012-2C, referente ao Recurso 020.364/2009-5/R001 |    |
21/11/2012 - 12:29:33 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JJ | |
21/11/2012 - 08:23:39 | Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-JJ | |
21/11/2012 - 08:22:28 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JJ | |
10/07/2012 - 15:44:22 | Enviado por LUCAS ROCHA FURTADO para providências externas em Gab. do Min. JOSÉ JORGE/Gab. do Min. JOSÉ JORGE. | |
10/07/2012 - 15:44:18 | Exame de mérito do recurso 020.364/2009-5/R001 feito pelo Procurador-Geral LUCAS FURTADO |  |
06/06/2012 - 14:31:36 | Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral LUCAS FURTADO | |
05/06/2012 - 11:15:10 | Enviado para parecer do MP por SERUR | |
05/06/2012 - 11:15:05 | Exame de mérito do(s) recurso(s) 020.364/2009-5/R001 da SERUR concluído. |  |
17/02/2012 - 08:00:09 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SERUR | |
10/02/2012 - 08:40:47 | Enviado por MIN-JJ para providências externas na SERUR/SA | |
10/02/2012 - 08:40:46 | Despacho proferido pelo Ministro José Jorge. |  |
03/02/2012 - 18:15:07 | Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-JJ | |
28/12/2011 - 18:19:22 | Enviado para pronunciamento do Ministro JOSÉ JORGE por SERUR | |
28/12/2011 - 18:19:18 | Designado o Ministro Relator JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA para os recursos 020.364/2009-5/R001 (por sorteio) | |
28/12/2011 - 18:19:16 | Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 020.364/2009-5/R001 da SERUR concluído. | |
26/12/2011 - 16:50:09 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SERUR | |
26/12/2011 - 16:25:34 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SERUR | |
20/12/2011 - 16:01:13 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SERUR | |
20/12/2011 - 16:01:12 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SERUR | |
20/12/2011 - 16:01:12 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SERUR | |
20/12/2011 - 16:01:11 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SERUR | |
19/12/2011 - 19:03:20 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SERUR | |
19/12/2011 - 14:52:49 | Enviado por SECEX-4 para providências externas na SERUR/SA | |
19/12/2011 - 14:50:05 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-4 | |
19/12/2011 - 14:50:05 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-4 | |
19/12/2011 - 14:47:36 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-4 | |
19/12/2011 - 14:36:40 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-4 | |
19/12/2011 - 14:16:34 | Autuado por Secretaria de Controle Externo - MT recurso interposto em 09/12/2011 contra o acórdão 10932/2011-2C | |
19/12/2011 - 14:13:17 | Peça No. 33 desentranhada por SECEX-4/SA | |
19/12/2011 - 14:12:55 | Peça No. 34 desentranhada por SECEX-4/SA | |
19/12/2011 - 14:11:48 | Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SECEX-4 | |
19/12/2011 - 14:10:06 | Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SECEX-4 | |
09/12/2011 - 13:39:24 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-4 | |
09/12/2011 - 13:37:45 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-4 | |
09/12/2011 - 13:35:19 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-4 | |
08/12/2011 - 15:12:09 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-4 | |
08/12/2011 - 15:10:51 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-4 | |
10/11/2011 - 15:01:04 | Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses | |
10/11/2011 - 15:00:11 | Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses | |
10/11/2011 - 10:36:48 | Apreciado na Sessão Extraordinária da Segunda Câmara em 08/11/2011 por meio do Acórdão 10932/2011-2C | |
08/08/2011 - 16:54:47 | Parecer emitido por Procurador-Geral LUCAS FURTADO | |
19/07/2011 - 11:15:50 | Distribuído para o gabinete do Procurador-Geral LUCAS FURTADO | |
15/07/2011 - 17:29:58 | Pronunciamento da SECEX-4 concluído por MARCELO ANDRÉ BARBOZA DA ROCHA CHAVES | |
12/05/2011 - 14:43:44 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por LUCIANA SCHNEIDER FERNANDES DA ROSA | |
12/05/2011 - 14:41:22 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por LUCIANA SCHNEIDER FERNANDES DA ROSA | |
12/05/2011 - 14:40:16 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por LUCIANA SCHNEIDER FERNANDES DA ROSA | |
14/01/2011 - 13:25:28 | Aceite realizado por ALICE ALMEIDA FREIRE GRAMELISCH | |
14/01/2011 - 12:55:52 | Enviado por SECEX-7 para aceite na SECEX-4/SA. Motivo: para providências externas | |
24/11/2009 - 11:35:12 | Ação Descrição: Execução de medida saneadora Término em: 19/04/2010 | |
23/11/2009 - 11:32:32 | Ação Descrição: Apreciação | |
21/10/2009 - 11:12:00 | Ação Descrição: Apreciação | |
01/09/2009 - 16:19:37 | Processo autuado em 01/09/2009 16:19:37 | |
01/09/2009 - 16:19:31 | Tramitação Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo Motivo: Cadastramento de lote Aceite em: 01/09/2009 - 16:19:31 | |