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Processo: 020.389/2016-7 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 05/07/2016

Assunto do processo
Contra a Federação das Associações de Moradores do
Estado do Piauí - FAMEPI e Raimundo Mendes da Rocha. Motivo: em razão da impugnação parcial de despesas do
Convênio nº 725057/2009-ME, celebrado com a FAMEPI, com sede na cidade de Teresina - PI. Processo nº 58701.000098/2015-72. Siafi nº 725057.


Data de autuação
05/07/2016 - 20:20:14

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 007.615/2024-8 - Apensado desde 22/04/2024 - 15:52:35
Processo: 007.613/2024-5 - Apensado desde 22/04/2024 - 15:52:33
Processo: 007.614/2024-1 - Apensado desde 22/04/2024 - 15:52:34

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 15/07/2016

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 15/07/2016

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 06/09/2023

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 02/05/2024 - 15:26:04

Unidade jurisdicionada
EOG/PI - ENTIDADES/ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ

Responsáveis
FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MORADORES DO ESTADO DO PI
Raimundo Mendes da Rocha

Interessados
-----

Representante legais
DAVID MARTINS NUNES
Francisco da Cruz Carvalho Araújo
Genésio da Costa Nunes
Jose Carvalho Rufino
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JUNIOR
THIAGO DE CARVALHO RIBEIRO
Ítalo Meneses Silva Taumaturgo

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 3.762.938,74
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
02/05/2024 - 08:58:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 18510/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Andréa Cristina Martins Belluomini Khallouf em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Esporte
30/04/2024 - 19:42:21Juntada comunicação Ofício 18510/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/04/2024 - 15:52:35Processo 007.615/2024-8 foi apensado a este processo por Seproc.
22/04/2024 - 15:52:34Processo 007.614/2024-1 foi apensado a este processo por Seproc.
22/04/2024 - 15:52:33Processo 007.613/2024-5 foi apensado a este processo por Seproc.
07/04/2024 - 13:17:30Documento Termo juntado ao processo por Seproc
01/04/2024 - 16:09:04Documento Atestado de Trânsito em Julgado juntado ao processo por Seproc
01/04/2024 - 16:08:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
01/04/2024 - 16:07:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
27/03/2024 - 11:36:04Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
06/03/2024 - 17:40:25Registrada ciência de comunicação do Edital 0227/2024-TCU/Seproc.
06/03/2024 - 11:48:25Peça nº 201 do tipo Edital (doc 75.427.849-6) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 34, de 06/03/2024.
05/03/2024 - 08:39:30Juntada comunicação Edital 0227/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/12/2023 - 12:04:22Documento Despacho de expediente (Despacho) juntado ao processo por Seproc
10/11/2023 - 15:37:35Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
10/11/2023 - 15:37:20Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
08/11/2023 - 13:24:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
08/11/2023 - 13:08:49Registrado trânsito em julgado por Seproc
08/11/2023 - 13:08:49Registrado trânsito em julgado por Seproc
07/11/2023 - 23:12:26Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da Silva
07/11/2023 - 23:10:42Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da Silva
27/10/2023 - 15:57:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 53654/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por THAIS SANTANA DA SILVA em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Esporte
27/10/2023 - 14:27:49Juntada comunicação Ofício 53654/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/10/2023 - 14:54:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 53656/2023-TCU/Seproc.
26/10/2023 - 14:52:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 53653/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por GENÉSIO DA COSTA NUNES em nome de Raimundo Mendes da Rocha
26/10/2023 - 10:08:42Juntada comunicação Ofício 53656/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/10/2023 - 09:23:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 53655/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Andréa Cristina Martins Belluomini Khallouf em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Esporte
26/10/2023 - 08:40:52Juntada comunicação Ofício 53653/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/10/2023 - 08:39:56Juntada comunicação Ofício 53655/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/10/2023 - 16:54:40Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
28/09/2023 - 06:24:20Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 26/09/2023 por meio do Acórdão 9528/2023-2C, referente ao Recurso 020.389/2016-7/R001
26/09/2023 - 12:34:16Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
21/09/2023 - 19:25:22Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 26/09/2023, às 10h30.
15/09/2023 - 15:49:30Enviado por Sergio Ricardo Costa Caribé para providências externas em Gabinete do Ministro AUGUSTO NARDES/Gabinete do Ministro AUGUSTO NARDES.
15/09/2023 - 15:49:29Exame de admissibilidade do recurso 020.389/2016-7/R001 feito pelo Procurador Sergio Caribé
06/09/2023 - 14:58:27Enviado por Flávia Camargo Rosal Almeida para do Procurador Sergio Caribé
06/09/2023 - 14:47:26Membro do MPTCU SERGIO CARIBÉ designado para os recursos 020.389/2016-7/R001 automaticamente pelo sistema
06/09/2023 - 14:47:25Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
06/09/2023 - 14:47:01Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
06/09/2023 - 14:46:50Enviado para parecer do MP por AudRecursos
06/09/2023 - 14:46:50Designado o Ministro Relator MIN-AN para os recursos 020.389/2016-7/R001 por AudRecursos (por Sorteio)
06/09/2023 - 14:46:49Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
06/09/2023 - 14:46:28Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por AudRecursos. Recurso(s): 020.389/2016-7/R001 (Proposta: Não conhecer).
22/08/2023 - 11:54:31Processo enviado de Seproc para AudRecursos/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
22/08/2023 - 11:51:10Autuado por Secretaria de Apoio à Gestão de Processos recurso interposto em 18/08/2023 contra o acórdão 6105/2022-2C
09/08/2023 - 12:16:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 33820/2023-TCU/Seproc.
07/08/2023 - 19:34:22Registrada ciência de comunicação do Edital 0893/2023-TCU/Seproc.
28/07/2023 - 06:00:33Juntada comunicação Ofício 33820/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/07/2023 - 11:30:25Peça nº 169 do tipo Edital (doc 74.167.053-1) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 132, de 26/07/2023.
25/07/2023 - 11:01:51Juntada comunicação Edital 0893/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/07/2023 - 10:06:08Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
19/07/2023 - 22:14:16Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
11/04/2023 - 11:16:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 8858/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por GENÉSIO DA COSTA NUNES em nome de Raimundo Mendes da Rocha
05/04/2023 - 14:28:53Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 8855/2023-TCU/Seproc.
21/03/2023 - 06:00:32Juntada comunicação Ofício 8855/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/03/2023 - 17:36:25Juntada comunicação Ofício 8858/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/03/2023 - 18:50:37Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
06/03/2023 - 18:47:53Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
27/02/2023 - 18:11:45Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 61095/2022-TCU/Seproc.
02/01/2023 - 16:57:47Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D5 para D5AudTCE por SecTCE/D5
30/12/2022 - 11:34:54Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 61097/2022-TCU/Seproc.
09/12/2022 - 06:02:49Juntada comunicação Ofício 61097/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/12/2022 - 15:09:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 61098/2022-TCU/Seproc.
08/12/2022 - 14:30:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 61099/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Secretaria Especial do Esporte
08/12/2022 - 14:28:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 61100/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Cidadania
08/12/2022 - 12:14:15Juntada comunicação Ofício 61098/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/12/2022 - 11:29:19Juntada comunicação Ofício 61100/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/12/2022 - 10:23:33Juntada comunicação Ofício 61099/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/12/2022 - 17:20:34Juntada comunicação Ofício 61095/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/11/2022 - 16:47:43Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
19/11/2022 - 16:46:26Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
19/11/2022 - 16:44:18Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
07/10/2022 - 11:34:35Processo enviado de MINS-MBC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
07/10/2022 - 11:34:34Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 04/10/2022 por meio do Acórdão 6105/2022-2C
04/10/2022 - 10:38:06Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
29/09/2022 - 19:26:23Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 04/10/2022, às 10h30.
22/12/2021 - 13:13:40Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por PROC-RML
22/12/2021 - 13:13:39Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo Lima
19/02/2021 - 14:48:37Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
19/02/2021 - 14:48:37Enviado para parecer do MP por SecexTCE
19/02/2021 - 14:48:34Pronunciamento da SecexTCE concluído
07/01/2021 - 16:17:02Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:17:02Membro do MPTCU designado alterado de a definir para RODRIGO LIMA automaticamente pelo sistema
09/10/2020 - 22:05:16Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D5 por Secex-TCE
08/06/2020 - 11:39:59Peça nº 139 do tipo Despacho de autoridade (doc 64.813.744-1) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 102, de 08/06/2020.
05/06/2020 - 11:05:44Processo enviado de MINS-MBC para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
05/06/2020 - 11:05:43Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
01/06/2020 - 04:54:16Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por PROC-RML
01/06/2020 - 04:54:15Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo Lima
13/05/2019 - 09:24:40Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
10/05/2019 - 18:17:45Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
10/05/2019 - 18:17:44Pronunciamento da Secex-TCE concluído
13/04/2019 - 07:57:01Cadastrada representação legal 7724/2019 (representante DAVID MARTINS NUNES) por Secex-TCE
13/04/2019 - 07:51:19Cadastrada representação legal 7723/2019 (representante Jose Carvalho Rufino) por Secex-TCE
13/04/2019 - 07:41:30Cadastrada representação legal 7722/2019 (representante OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JUNIOR) por Secex-TCE
09/04/2019 - 15:39:03Unidade responsável técnica alterada de Sec-PI para SecexTCE por Sec-PI
04/04/2019 - 10:55:51Processo enviado de Secex-TCE para Secex-TCE/Secex-TCE/D5. (5ª Diretoria da Secex-TCE)
01/04/2019 - 16:12:51Processo enviado de Sec-PI para Secex-TCE/TCE - Desporto e Lazer. (TCE - Desporto e Lazer)
01/04/2019 - 16:09:55Unidade responsável técnica alterada de SEC-PI/D2 para Secex-TCE por Sec-PI
27/04/2018 - 16:23:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
24/04/2018 - 11:48:43Juntada comunicação Edital 0023/2018 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
26/03/2018 - 18:46:49Cadastrada representação legal 5169/2018 por SECEX-PI
26/03/2018 - 18:46:49Cadastrada representação legal 5168/2018 por SECEX-PI
26/03/2018 - 18:46:48Cadastrada representação legal 5167/2018 por SECEX-PI
26/03/2018 - 18:46:48Cadastrada representação legal 5166/2018 por SECEX-PI
26/03/2018 - 18:40:51Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:40:51Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:40:51Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:40:51Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:40:50Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:40:50Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:40:50Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:40:50Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:40:50Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:40:49Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:40:49Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:40:49Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:40:49Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:40:48Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:40:48Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:40:48Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:40:48Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:40:47Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:40:47Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:40:47Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:40:47Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:40:47Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:40:47Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:40:46Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:40:46Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:40:46Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:40:46Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:40:46Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:40:45Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:40:45Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:40:45Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:40:45Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:40:45Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:40:44Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:40:44Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:40:44Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:40:44Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:40:44Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:40:44Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:40:43Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:40:43Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:40:43Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:40:43Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:40:43Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:40:43Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:40:42Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:37:06Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:37:06Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:37:06Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:37:06Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:37:06Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:37:06Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:37:05Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:37:05Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:37:05Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:37:05Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:37:05Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:37:05Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:37:04Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:37:04Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:37:04Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:37:04Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:37:04Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:37:03Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:37:03Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:37:03Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:37:03Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:37:03Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:37:03Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:37:02Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:37:02Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:37:02Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:37:02Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:37:02Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:37:02Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:37:02Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:37:01Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:37:01Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:37:01Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:37:01Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:37:01Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:37:01Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:37:00Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:37:00Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:37:00Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:37:00Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:37:00Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:37:00Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:37:00Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:36:59Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:36:59Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:36:59Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:36:59Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:33:34Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:33:05Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:32:49Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:32:25Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:32:06Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:31:36Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:31:20Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:30:48Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:30:22Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/03/2018 - 18:28:25Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
09/02/2018 - 12:31:58Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
27/12/2017 - 16:17:47Juntada comunicação Ofício 1544/2017 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
27/12/2017 - 16:16:52Juntada comunicação Ofício 1545/2017 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
24/11/2017 - 17:45:07Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PI
25/09/2017 - 14:10:09Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PI
29/06/2017 - 19:45:34Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
29/06/2017 - 19:44:59Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
20/06/2017 - 15:20:14Juntada comunicação Ofício 0617/2017 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
20/06/2017 - 15:17:27Juntada comunicação Ofício 0618/2017 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
07/06/2017 - 11:50:00Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PI
07/06/2017 - 11:46:34Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PI
05/06/2017 - 17:45:29Pronunciamento da SECEX-PI concluído
15/07/2016 - 17:07:51Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-MBC por SECEX-PI
05/07/2016 - 20:28:12Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PI. O(s) anexo(s) [TCE - Exame Preliminar] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
05/07/2016 - 20:28:12Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PI
05/07/2016 - 20:28:11Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PI
05/07/2016 - 20:28:11Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PI
05/07/2016 - 20:28:11Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PI
05/07/2016 - 20:28:10Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PI
05/07/2016 - 20:28:10Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PI
05/07/2016 - 20:28:10Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PI
05/07/2016 - 20:28:09Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PI
05/07/2016 - 20:28:09Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PI
05/07/2016 - 20:28:09Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PI
05/07/2016 - 20:28:08Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PI
05/07/2016 - 20:28:07Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PI