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Processo: 020.535/2017-1 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 19/07/2017

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurado pelo FNS/MS, em razão em razão do pagamento irregular de despesas recursos do SIA/SUS e AIH, repassados ao Município de Presidente Dutra/MA, na modalidade fundo a fundo, nos exercícios de 2006 a 2009 (Proc. nº 25014.007055/2012-64).

Data de autuação
19/07/2017 - 10:19:00

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 039.371/2020-4 - Apensado desde 28/01/2021 - 11:57:01
Processo: 039.372/2020-0 - Apensado desde 28/01/2021 - 11:57:03
Processo: 039.373/2020-7 - Apensado desde 28/01/2021 - 11:57:05

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 19/07/2017

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 19/07/2017

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 29/11/2019

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Gestão de Processos - Desde 17/06/2021 - 12:05:35

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Presidente Dutra - MA

Responsáveis
Irene de Oliveira Soares
Prefeitura Municipal de Presidente Dutra - MA
TEREZINHA DE JESUS AQUINO MOTA CRUZ

Interessados
Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde

Representante legais
ILAN KELSON DE MENDONCA CASTRO
LUCAS RODRIGUES FALCAO
MARCOS ANTONIO RODRIGUES MENDES
THIAGO SOARES PENHA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 974.122,44
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
26/08/2021 - 13:13:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 37926/2021-TCU/Seproc.
25/08/2021 - 20:57:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 37927/2021-TCU/Seproc.
25/08/2021 - 20:29:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 43579/2021-TCU/Seproc.
18/08/2021 - 19:02:26Registrada resposta de comunicação do Ofício 37931/2021-TCU/Seproc.
11/08/2021 - 15:19:31Registrada resposta de comunicação do Ofício 37930/2021-TCU/Seproc.
11/08/2021 - 15:19:30Registrada resposta de comunicação do Ofício 37930/2021-TCU/Seproc.
11/08/2021 - 06:02:05Juntada comunicação Ofício 43579/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/08/2021 - 06:01:15Juntada comunicação Ofício 37926/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/08/2021 - 06:01:12Juntada comunicação Ofício 37927/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/08/2021 - 13:46:57Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
05/08/2021 - 09:37:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 37931/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FLAVIA ROSA PEREIRA em nome de Diretoria de Integridade (Controle Interno do Ministério da Saúde)
04/08/2021 - 16:36:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 37930/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CAROLINA AVILA QUEIROZ em nome de Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde
04/08/2021 - 16:31:21Juntada comunicação Ofício 37931/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/08/2021 - 16:31:19Juntada comunicação Ofício 37930/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/07/2021 - 15:19:19Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
13/07/2021 - 15:16:00Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
13/07/2021 - 15:13:26Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
17/06/2021 - 11:13:06Processo enviado de MINS-ASC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
17/06/2021 - 11:13:01Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 15/06/2021 por meio do Acórdão 8707/2021-1C
15/06/2021 - 15:09:54Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
10/06/2021 - 19:00:15Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 15/06/2021, às 15h.
31/05/2021 - 11:37:13Processo excluído da pauta da sessão Telepresencial da Primeira Câmara, prevista para 01/06/2021, às 15h.
27/05/2021 - 19:00:14Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 01/06/2021, às 15h.
26/02/2021 - 15:52:41Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SPG-CMCS
26/02/2021 - 15:52:40Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina Machado
10/02/2021 - 12:15:29Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
10/02/2021 - 12:15:27Enviado para parecer do MP por SecexTCE
10/02/2021 - 12:15:24Pronunciamento da SecexTCE concluído
28/01/2021 - 11:57:05Processo 039.373/2020-7 foi apensado a este processo por SecexTCE.
28/01/2021 - 11:57:03Processo 039.372/2020-0 foi apensado a este processo por SecexTCE.
28/01/2021 - 11:57:01Processo 039.371/2020-4 foi apensado a este processo por SecexTCE.
07/01/2021 - 16:20:20Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:20:20Membro do MPTCU designado alterado de a definir para CRISTINA MACHADO automaticamente pelo sistema
19/11/2020 - 09:17:43Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D5 por Secex-TCE
10/11/2020 - 17:22:25Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
04/11/2020 - 21:52:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
19/10/2020 - 10:49:13Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Secex-TCE
19/10/2020 - 10:48:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
19/10/2020 - 10:48:31Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Secex-TCE
19/10/2020 - 10:48:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
15/10/2020 - 12:19:17Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Sec-MT - Alina dos Passos
30/09/2020 - 12:04:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 40539/2020-TCU/Seproc.
31/08/2020 - 06:03:25Juntada comunicação Ofício 40539/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/07/2020 - 16:44:24Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
11/05/2020 - 14:24:47Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 12025/2020-TCU/Seproc.
05/05/2020 - 16:43:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 12026/2020-TCU/Seproc.
02/05/2020 - 16:04:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 11928/2020-TCU/Seproc.
15/04/2020 - 06:01:46Juntada comunicação Ofício 12026/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/04/2020 - 06:01:21Juntada comunicação Ofício 12025/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/04/2020 - 06:01:05Juntada comunicação Ofício 11928/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/04/2020 - 16:24:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 14099/2020-TCU/Seproc.
13/04/2020 - 09:14:30Registrada resposta de comunicação do Ofício 14098/2020-TCU/Seproc.
13/04/2020 - 09:14:28Registrada resposta de comunicação do Ofício 14098/2020-TCU/Seproc.
08/04/2020 - 11:31:59Juntada comunicação Ofício 14099/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/04/2020 - 11:12:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 14098/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANA PAULA BOTELHO AURELIANOFUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS
08/04/2020 - 10:56:32Juntada comunicação Ofício 14098/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/03/2020 - 15:02:57Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
27/03/2020 - 11:14:39Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
27/03/2020 - 11:02:00Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
27/03/2020 - 10:59:16Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
12/03/2020 - 09:08:46Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 10/03/2020 por meio do Acórdão 1968/2020-1C, referente ao Recurso 020.535/2017-1/R001
10/03/2020 - 15:58:37O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 10/03/2020
10/03/2020 - 14:59:42Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
05/03/2020 - 22:48:00Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 10/03/2020, às 15h.
05/03/2020 - 19:03:36Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 10/03/2020, às 15h.
27/01/2020 - 19:23:47Enviado por Cristina Machado da Costa e Silva para providências externas em Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO/Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO.
27/01/2020 - 19:23:41Exame de admissibilidade do recurso 020.535/2017-1/R001 feito pela Procuradora-Geral Cristina Machado
29/11/2019 - 16:38:47Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
29/11/2019 - 15:59:34Enviado para parecer do MP por Serur
29/11/2019 - 15:59:33Designado o Ministro Relator MIN-BD para os recursos 020.535/2017-1/R001 por Serur (por Sorteio)
29/11/2019 - 15:59:33Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
29/11/2019 - 15:59:27Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 020.535/2017-1/R001 (Proposta: Não conhecer).
02/10/2019 - 16:40:01Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
02/10/2019 - 16:38:49Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 02/10/2019 contra o acórdão 3536/2019-1C
02/10/2019 - 16:20:01Cadastrada representação legal 18694/2019 (representante LUCAS RODRIGUES FALCAO) por Secex-TCE
02/10/2019 - 16:20:00Cadastrada representação legal 18693/2019 (representante MARCOS ANTONIO RODRIGUES MENDES) por Secex-TCE
02/10/2019 - 12:16:00Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva
01/10/2019 - 22:03:59Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2775/2019-TCU/Seproc.
18/09/2019 - 14:04:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 2774/2019-TCU/Seproc.
18/09/2019 - 14:04:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 2766/2019-TCU/Seproc.
18/09/2019 - 14:02:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 2778/2019-TCU/Seproc.
13/09/2019 - 16:52:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 2781/2019-TCU/Seproc.
13/09/2019 - 16:52:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 2781/2019-TCU/Seproc.
13/09/2019 - 16:52:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 2781/2019-TCU/Seproc.
13/09/2019 - 16:52:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 2781/2019-TCU/Seproc.
13/09/2019 - 16:52:58Registrada resposta de comunicação do Ofício 2781/2019-TCU/Seproc.
06/09/2019 - 18:13:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 2781/2019-TCU/Seproc.
02/09/2019 - 06:00:22Juntada comunicação Ofício 2778/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/09/2019 - 06:00:21Juntada comunicação Ofício 2775/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/09/2019 - 06:00:21Juntada comunicação Ofício 2774/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/09/2019 - 06:00:20Juntada comunicação Ofício 2766/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/09/2019 - 06:00:16Juntada comunicação Ofício 2781/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/08/2019 - 08:43:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 2779/2019-TCU/Seproc.
29/08/2019 - 07:56:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 2780/2019-TCU/Seproc via CONECTA TCU (SOLANGE LIMA GOMES - MINISTÉRIO DA SAÚDE (VINCULADOR))
28/08/2019 - 16:04:16Juntada comunicação Ofício 2779/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/08/2019 - 15:44:36Juntada comunicação Ofício 2780/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/08/2019 - 16:18:02Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
19/08/2019 - 16:12:10Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
19/08/2019 - 15:50:29Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
15/08/2019 - 16:59:54Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE
01/08/2019 - 14:02:33Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE
15/05/2019 - 16:26:49Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secinf. (Serviço de Cadastramento de Informações)
06/05/2019 - 17:54:46Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
06/05/2019 - 17:42:37Processo enviado de MINS-ASC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
06/05/2019 - 17:42:31Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 30/04/2019 por meio do Acórdão 3536/2019-1C
30/04/2019 - 15:01:35Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
29/04/2019 - 11:31:43Documento Termo (Sustentação oral deferida) juntado ao processo por MINS-ASC
25/04/2019 - 19:01:44Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 30/04/2019, às 15h.
08/04/2019 - 19:33:32Unidade responsável técnica alterada de Sec-AM para SecexTCE por Sec-AM
31/01/2019 - 18:27:18Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SPG-CMCS
31/01/2019 - 18:27:18Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina Machado
20/08/2018 - 17:59:49Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
20/08/2018 - 16:30:20Enviado para parecer do MP por SECEX-AM
20/08/2018 - 16:30:20Pronunciamento da SECEX-AM concluído
17/08/2018 - 12:26:05Documento Demonstrativo de Débito (Demonstrativo de Débitos) juntado ao processo por SECEX-AM
20/07/2018 - 13:22:10Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-AM
11/07/2018 - 15:30:32Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-AM
09/07/2018 - 11:47:35Registrada resposta de comunicação do Ofício 0763/2018-TCU/SECEX-AM.
08/06/2018 - 15:25:09Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-AM
08/06/2018 - 15:17:30Peça No. 33 do tipo Pedido de prorrogação de prazo (doc 59.501.006-4) desentranhada do processo por Secex-AM/D1 - Motivo: Erro na juntada
08/06/2018 - 15:14:24Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-AM
05/06/2018 - 18:30:57Pronunciamento da SECEX-AM concluído
05/06/2018 - 18:24:38Pronunciamento da SECEX-AM concluído
05/06/2018 - 10:36:44Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-AM
05/06/2018 - 10:34:44Cadastrada representação legal 10249/2018 por SECEX-AM
05/06/2018 - 10:16:47Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-AM
05/06/2018 - 10:12:47Cadastrada representação legal 10248/2018 por SECEX-AM
28/05/2018 - 14:36:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AM
28/05/2018 - 14:36:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AM
28/05/2018 - 14:36:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AM
10/05/2018 - 06:05:36Juntada comunicação Ofício 0765/2018 por unidade SECEX-AM em virtude de expedição
10/05/2018 - 06:05:32Juntada comunicação Ofício 0766/2018 por unidade SECEX-AM em virtude de expedição
10/05/2018 - 06:05:07Juntada comunicação Ofício 0763/2018 por unidade SECEX-AM em virtude de expedição
07/05/2018 - 15:12:18Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AM
03/05/2018 - 13:57:12Pronunciamento da SECEX-AM concluído
02/05/2018 - 16:13:13Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-AM
06/04/2018 - 17:42:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AM
21/08/2017 - 14:40:17Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/SA para Secex-AM/D1 por SECEX-AM
21/08/2017 - 14:14:58Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-AM/SA
01/08/2017 - 17:12:48Enviado por SECEX-MA para providências externas na PJ TCE Estados - Saúde
19/07/2017 - 10:25:40Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
19/07/2017 - 10:25:40Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
19/07/2017 - 10:25:39Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
19/07/2017 - 10:25:39Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
19/07/2017 - 10:25:38Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
19/07/2017 - 10:25:37Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
19/07/2017 - 10:25:37Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
19/07/2017 - 10:25:36Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
19/07/2017 - 10:25:36Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
19/07/2017 - 10:25:35Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
19/07/2017 - 10:25:35Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
19/07/2017 - 10:25:34Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
19/07/2017 - 10:25:34Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
19/07/2017 - 10:25:33Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA