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Processo: 020.586/2015-9 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 18/08/2015

Assunto do processo
TCE instaurada por meio do Processo 00190.000053/2015-25, em função de dano apurado no âmbito do Contrato de Repasse n. 274.679-79/2008 e 278.389-53/2008, firmado entre o Ministério das Cidades e a Prefeitura Municipal de Pesqueira/PE, que tem por objeto execução de pavimentação de diversas ruas e a execução de apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Infra-Estrutura.

Data de autuação
18/08/2015 - 17:37:11

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 004.035/2021-6 - Apensado desde 24/05/2021 - 14:50:11

Relator atual
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 18/08/2015

Histórico de relatoria
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 18/08/2015

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 23/08/2018
R002 - Recurso de reconsideração - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 01/10/2018

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 27/11/2021 - 12:19:26

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Pesqueira - PE

Responsáveis
Cleide Maria de Souza Oliveira
Evandro Mauro Maciel Chacon

Interessados
Caixa Econômica Federal
MINISTÉRIO DAS CIDADES (Extinta)

Representante legais
Ana Luisa Leite de Araújo Marques
Antônio José Leão Mendes de Almeida
Carlos Henrique Bernardes Castello Chiossi
FILIPE FERNANDES CAMPOS
Guilherme Lopes Mair
Ingrid Rafaielly Cardozo Prudêncio
JAILTON ZANON DA SILVEIRA
JULIANA ANTONIO FERNANDES DE SOUZA
Luís Alberto Gallindo Martins
MURILO MURARO FRACARI
Mariana de Lucena Ferreira
Paulo Vítor Rodrigues Batista
Raphael Parente Oliveira

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 125.001,72
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
27/11/2021 - 12:19:26Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
14/06/2021 - 21:32:16Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SEC-RODespacho de expediente
24/05/2021 - 14:50:11Processo 004.035/2021-6 foi apensado a este processo por SecexTCE.
11/05/2021 - 14:20:36Documento Acórdão associado ao(s) recurso(s) R001, R002 por Seproc
11/01/2021 - 17:11:57Membro do MPTCU SERGIO CARIBÉ designado para os recursos 020.586/2015-9/R002 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:11:54Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:11:01Membro do MPTCU SERGIO CARIBÉ designado para os recursos 020.586/2015-9/R001 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:10:55Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:12:35Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:12:35Membro do MPTCU designado alterado de a definir para SERGIO CARIBÉ automaticamente pelo sistema
05/01/2021 - 17:22:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
05/01/2021 - 17:21:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
26/11/2020 - 09:14:25Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
16/10/2020 - 10:10:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 43721/2020-TCU/Seproc.
10/09/2020 - 06:03:01Juntada comunicação Ofício 43721/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/08/2020 - 20:26:38Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
08/07/2020 - 23:44:41Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 11587/2020-TCU/Seproc.
29/05/2020 - 12:33:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 20441/2020-TCU/Seproc.
21/05/2020 - 06:04:15Juntada comunicação Ofício 20441/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/04/2020 - 11:21:15Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
28/04/2020 - 18:12:43Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 11591/2020-TCU/Seproc.
09/04/2020 - 06:27:52Juntada comunicação Ofício 11591/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/04/2020 - 06:27:38Juntada comunicação Ofício 11587/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/04/2020 - 15:24:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 11592/2020-TCU/Seproc.
06/04/2020 - 20:19:04Juntada comunicação Ofício 11592/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/03/2020 - 11:22:17Processo enviado de MINS-ALC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
11/03/2020 - 11:22:16Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 18/02/2020 por meio do Acórdão 1061/2020-2CRelatório (Acórdão)AcórdãoVoto (Acórdão)Voto RevisorVoto Complementar
18/02/2020 - 17:51:31O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Segunda Câmara de 18/02/2020
18/02/2020 - 16:30:31Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
13/02/2020 - 19:10:27Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 18/02/2020, às 16h.
11/02/2020 - 18:36:29Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Segunda Câmara, prevista para 11/02/2020, às 16h.
11/02/2020 - 16:08:27Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
11/02/2020 - 15:40:43Impedimento da Ministra Ana Arraes para atuar nos autos registrado pelo seu Gabinete
11/02/2020 - 15:40:41Termo de Impedimento oficializado.
11/02/2020 - 15:40:38Documento Termo de Impedimento juntado ao processo por MIN-AA
06/02/2020 - 19:05:15Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 11/02/2020, às 16h.
19/11/2019 - 08:35:05Processo enviado de Seses para MINS-ALC/não definida.
19/11/2019 - 08:34:09Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SesesDespacho de expediente
18/11/2019 - 16:20:56Processo enviado de Sec-PE para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
18/11/2019 - 15:08:10Processo enviado de Seses para Sec-PE/Secex-PE/SA. (Serviço de Administração da SECEX-PE)
12/11/2019 - 19:18:10Processo enviado de MIN-AC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
12/11/2019 - 19:18:09O processo foi objeto de pedido de vista formulado na sessão Ordinária da Segunda Câmara em 12/11/2019
12/11/2019 - 17:11:10Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
07/11/2019 - 19:51:40Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 12/11/2019, às 16h.
01/07/2019 - 15:02:33Enviado por Sergio Ricardo Costa Caribé para providências externas em Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ/Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ.
01/07/2019 - 15:02:29Exame de mérito dos recursos 020.586/2015-9/R001 e 020.586/2015-9/R002 feito pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
29/05/2019 - 18:27:08Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
29/05/2019 - 18:03:46Enviado para parecer do MP por Serur
29/05/2019 - 18:03:19Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 020.586/2015-9/R001 (Proposta: Dar provimento parcial), 020.586/2015-9/R002 (Proposta: Dar provimento parcial).Instrução
22/04/2019 - 16:14:37Documento Diversos (Anexo Of 0130 GEOTR) juntado ao processo por Secex-TCE
22/04/2019 - 16:14:37Documento Diversos (Anexo Of 0130 GEOTR) juntado ao processo por Secex-TCE
22/04/2019 - 16:14:36Documento Diversos (Anexo Of 0130 GEOTR) juntado ao processo por Secex-TCE
22/04/2019 - 16:14:36Documento Diversos (Anexo Of 0130 GEOTR) juntado ao processo por Secex-TCE
22/04/2019 - 16:14:35Documento Diversos (Anexo Of 0130 GEOTR) juntado ao processo por Secex-TCE
22/04/2019 - 16:14:34Documento Diversos (Anexo Of 0130 GEOTR) juntado ao processo por Secex-TCE
22/04/2019 - 16:14:33Documento Diversos (Anexo Of 0130 GEOTR) juntado ao processo por Secex-TCE
22/04/2019 - 16:14:33Documento Diversos (Anexo Of 0130 GEOTR) juntado ao processo por Secex-TCE
22/04/2019 - 16:14:32Documento Diversos (Anexo Of 0130 GEOTR) juntado ao processo por Secex-TCE
22/04/2019 - 16:14:31Documento Diversos (Anexo Of 0130 GEOTR) juntado ao processo por Secex-TCE
22/04/2019 - 16:14:31Documento Diversos (Anexo Of 0130 GEOTR) juntado ao processo por Secex-TCE
22/04/2019 - 16:14:30Documento Diversos (Anexo Of 0130 GEOTR) juntado ao processo por Secex-TCE
22/04/2019 - 16:13:45Registrada resposta de comunicação do Ofício 0011/2019-TCU/Serur.
09/04/2019 - 16:19:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 0011/2019-TCU/Serur.
04/04/2019 - 16:08:20Juntada comunicação Ofício 0011/2019 por unidade Serur em virtude de expedição
02/04/2019 - 19:18:09Unidade responsável técnica alterada de Sec-PE para SecexTCE por Sec-PE
29/03/2019 - 17:00:58Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 020.586/2015-9/R001 (Proposta: Adotar medida saneadora), 020.586/2015-9/R002 (Proposta: Adotar medida saneadora).
29/03/2019 - 14:59:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Relatório Caixa Conclusão) juntado ao processo por Serur
25/10/2018 - 19:20:24Processo enviado de MIN-AC para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
25/10/2018 - 19:20:23Despacho proferido pelo Ministro Aroldo Cedraz.Despacho de autoridade
09/10/2018 - 17:02:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 1116/2018-TCU/SECEX-PE.
08/10/2018 - 11:12:25Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por Serur
08/10/2018 - 11:12:24Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 020.586/2015-9/R002 (Proposta: Conhecer).Instrução
01/10/2018 - 14:01:17Designado o Ministro Relator Aroldo Cedraz de Oliveira para os recursos 020.586/2015-9/R002
01/10/2018 - 10:22:07Processo enviado de SECEX-PE para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
21/09/2018 - 09:32:29Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco recurso interposto em 20/09/2018 contra o acórdão 4719/2018-2C
20/09/2018 - 16:05:12Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PE
20/09/2018 - 16:04:48Cadastrada representação legal 17105/2018 (representante Ingrid Rafaielly Cardozo Prudêncio) por SECEX-PE
12/09/2018 - 08:56:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 1415/2018-TCU/SECEX-PE.
12/09/2018 - 08:56:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 1414/2018-TCU/SECEX-PE.
05/09/2018 - 11:48:08Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PE
31/08/2018 - 10:21:28Juntada comunicação Ofício 1416/2018 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
31/08/2018 - 09:47:24Juntada comunicação Ofício 1414/2018 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
31/08/2018 - 09:41:41Juntada comunicação Ofício 1415/2018 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
29/08/2018 - 17:33:14Processo enviado de MIN-AC para SECEX-PE/Secex-PE/SA. (Serviço de Administração da SECEX-PE)
29/08/2018 - 17:33:14Despacho proferido pelo Ministro Aroldo Cedraz.Despacho de autoridade
23/08/2018 - 10:11:35Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por Serur
23/08/2018 - 10:11:31Designado o Ministro Relator Aroldo Cedraz de Oliveira para os recursos 020.586/2015-9/R001 (por sorteio)
23/08/2018 - 10:11:30Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) R001 da Serur concluído.
09/08/2018 - 11:41:58Processo enviado de SECEX-PE para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
13/07/2018 - 10:46:21Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco recurso interposto em 12/07/2018 contra o acórdão 4719/2018-2C
13/07/2018 - 10:45:15Associados documentos à representação legal 10656/2017 (representante JULIANA ANTONIO FERNANDES DE SOUZA) por SECEX-PE
13/07/2018 - 10:45:15Cadastrada representação legal 12753/2018 (representante FILIPE FERNANDES CAMPOS) por SECEX-PE
13/07/2018 - 10:45:15Associados documentos à representação legal 10650/2017 (representante Luís Alberto Gallindo Martins) por SECEX-PE
12/07/2018 - 12:42:38Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PE
12/07/2018 - 12:15:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 1121/2018-TCU/SECEX-PE.
11/07/2018 - 16:03:16Registrada ciência de comunicação por SECEX-PE.
22/06/2018 - 06:01:43Juntada comunicação Ofício 1116/2018 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
22/06/2018 - 06:01:40Juntada comunicação Ofício 1117/2018 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
19/06/2018 - 15:01:47Juntada comunicação Ofício 1121/2018 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
15/06/2018 - 17:27:12Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
15/06/2018 - 15:08:08Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PE
14/06/2018 - 16:16:02Enviado por Seses para providências externas na Secex-PE/SA
14/06/2018 - 08:05:34Enviado por MINS-ALC para providências externas na Disup
14/06/2018 - 08:05:34Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 12/06/2018 por meio do Acórdão 4719/2018-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
12/06/2018 - 16:04:34Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
08/06/2018 - 08:24:21Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 12/06/2018, às 16h.
05/06/2018 - 10:25:12Processo excluído da pauta da sessão Extraordinária da Segunda Câmara, prevista para 05/06/2018, às 12h.
01/06/2018 - 09:53:40Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Segunda Câmara, prevista para 05/06/2018, às 12h.
28/05/2018 - 20:58:37Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Segunda Câmara, prevista para 29/05/2018, às 16h.
28/05/2018 - 16:14:23Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MINS-ALC
28/05/2018 - 15:48:11Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MINS-ALC
28/05/2018 - 15:47:16Documento Pedido de ingresso como interessado juntado ao processo por MINS-ALC
28/05/2018 - 11:18:36Cadastrada representação legal 9856/2018 por SECEX-PE
28/05/2018 - 11:18:36Cadastrada representação legal 9855/2018 por SECEX-PE
28/05/2018 - 11:18:36Cadastrada representação legal 9854/2018 por SECEX-PE
28/05/2018 - 11:18:35Cadastrada representação legal 9853/2018 por SECEX-PE
25/05/2018 - 10:23:11Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 29/05/2018, às 16h.
14/03/2018 - 19:00:32Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por PROC-SRCC
14/03/2018 - 19:00:26Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
12/03/2018 - 10:28:48Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
11/03/2018 - 10:04:31Enviado para parecer do MP por SECEX-PE
11/03/2018 - 10:04:30Pronunciamento da SECEX-PE concluídoInstrução
08/03/2018 - 09:59:53Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-PE
20/07/2017 - 10:23:30Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PE
05/06/2017 - 11:59:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
05/06/2017 - 11:58:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
31/05/2017 - 14:42:35Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PE
31/05/2017 - 14:42:34Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PE
30/05/2017 - 13:10:06Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PEDespacho de expediente
30/05/2017 - 09:27:36Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PE
30/05/2017 - 09:27:14Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PE
19/05/2017 - 17:14:53Cadastrada representação legal 10656/2017 por SECEX-PE
19/05/2017 - 17:14:53Cadastrada representação legal 10655/2017 por SECEX-PE
19/05/2017 - 17:14:53Cadastrada representação legal 10654/2017 por SECEX-PE
19/05/2017 - 17:14:53Cadastrada representação legal 10653/2017 por SECEX-PE
19/05/2017 - 17:14:53Cadastrada representação legal 10652/2017 por SECEX-PE
19/05/2017 - 17:14:52Cadastrada representação legal 10651/2017 por SECEX-PE
19/05/2017 - 17:14:52Cadastrada representação legal 10650/2017 por SECEX-PE
19/05/2017 - 17:06:59Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PE
08/05/2017 - 09:39:58Juntada comunicação Ofício 0639/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
08/05/2017 - 09:33:30Juntada comunicação Ofício 0640/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
05/05/2017 - 10:46:03Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
05/05/2017 - 10:45:24Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
20/04/2017 - 14:06:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
21/03/2017 - 09:51:33Juntada comunicação Ofício 0316/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
21/03/2017 - 09:50:16Juntada comunicação Ofício 0315/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
21/03/2017 - 09:48:52Juntada comunicação Ofício 0317/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
17/03/2017 - 10:18:37Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
17/03/2017 - 10:18:04Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
14/03/2017 - 16:24:23Pronunciamento da SECEX-PE concluídoInstrução
14/03/2017 - 10:21:00Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-PE
07/03/2017 - 16:03:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PE
22/02/2017 - 20:51:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PE
22/02/2017 - 20:51:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PE
22/12/2016 - 12:00:15Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PE
20/12/2016 - 17:27:17Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PE
19/12/2016 - 17:26:57Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PE
05/12/2016 - 15:00:24Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PEDespacho de expediente
05/12/2016 - 13:56:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
23/11/2016 - 14:17:26Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PE
08/11/2016 - 14:01:32Juntada comunicação Ofício 1707/2016 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
07/11/2016 - 12:16:04Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PEDespacho de expediente
01/11/2016 - 09:36:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
26/10/2016 - 11:02:19Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
05/10/2016 - 15:34:12Juntada comunicação Ofício 1508/2016 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
04/10/2016 - 12:59:10Pronunciamento da SECEX-PE concluídoInstrução
16/09/2016 - 02:07:38Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-PE
18/08/2015 - 17:40:23Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PE. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo