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Processo: 000.206/2022-9 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 06/01/2022

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, para atendimento ao PDDE - Educação Integral. Programa Dinheiro Direto na Escola, Ação Educação Integral, exercício 2010, função EDUCACAO (nº da TCE no sistema: 2491/2021).

Data de autuação
06/01/2022 - 16:05:59

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - Desde 06/01/2022

Histórico de relatoria
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - Desde 06/01/2022

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - Desde 09/08/2024 - 11:26:04

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Caridade - CE

Responsáveis
Francisco Junior Lopes Tavares

Interessados
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
09/08/2024 - 11:26:04Processo encerrado por AudTCE/D1AudTCE. Motivo: Outros.Despacho de expediente
30/11/2023 - 17:29:15Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
30/11/2023 - 17:29:01Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
08/11/2023 - 16:34:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 54947/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por RUTH MARIANA LIMA CORDEIRO em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
07/11/2023 - 11:49:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 54946/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
07/11/2023 - 11:44:32Juntada comunicação Ofício 54946/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/11/2023 - 11:15:12Juntada comunicação Ofício 54947/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/11/2023 - 15:59:07Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
03/11/2023 - 07:43:15Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 31/10/2023 por meio do Acórdão 10260/2023-2C
31/10/2023 - 10:35:37Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
26/10/2023 - 19:25:35Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 31/10/2023, às 10h30.
20/10/2023 - 09:51:42Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por PROC-JMO
20/10/2023 - 09:51:41Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
12/10/2023 - 08:43:50Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
12/10/2023 - 08:43:50Enviado para parecer do MP por AudTCE
12/10/2023 - 08:43:49Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
24/07/2023 - 14:02:53Processo enviado de Seproc para AudTCE/D1AudTCE. (1ª Diretoria da AudTCE)
24/07/2023 - 14:02:52Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
21/07/2023 - 16:16:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 23640/2023-TCU/Seproc.
21/07/2023 - 16:16:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 23640/2023-TCU/Seproc.
21/07/2023 - 16:16:41Registrada resposta de comunicação do Ofício 23640/2023-TCU/Seproc.
14/07/2023 - 09:43:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 23640/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
14/07/2023 - 09:28:45Juntada comunicação Ofício 23640/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/05/2023 - 11:46:54Peça nº 32 do tipo Despacho de autoridade (doc 73.646.598-2) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 94, de 29/05/2023.
27/05/2023 - 10:11:21Processo enviado de MIN-AN para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
27/05/2023 - 10:10:56Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-ANDespacho de autoridade
27/05/2023 - 10:10:53Despacho oficializado.
18/05/2023 - 17:38:32Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por PROC-JMO
18/05/2023 - 17:38:32Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
10/05/2023 - 18:06:48Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
10/05/2023 - 18:06:48Enviado para parecer do MP por AudTCE
10/05/2023 - 18:06:47Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
02/01/2023 - 16:46:49Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D1 para D1AudTCE por SecTCE/D1
30/12/2022 - 22:01:02Processo enviado de SecexTCE para AudTCE.
06/01/2022 - 16:58:14Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para SecexTCE/D1 por SecexTCE
06/01/2022 - 16:58:13Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
06/01/2022 - 16:58:13Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-AN por SecexTCE (por Sorteio)
06/01/2022 - 16:58:13Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.022.658-8
Assunto: MIN-AN
06/01/2022 - 16:06:14Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
06/01/2022 - 16:06:14Membro do MPTCU designado alterado de a definir para JÚLIO MARCELO automaticamente pelo sistema
06/01/2022 - 16:06:14Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.022.225-2
Assunto: Representante Membro-MP da vaga JMO
06/01/2022 - 16:06:02Processo enviado para definição de relatoria em lote
06/01/2022 - 16:06:01Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.022.206-1
Assunto: Relatório do tomador de contas
06/01/2022 - 16:06:01Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.022.205-4
Assunto: Documento de matriz de responsabilização do instaurador
06/01/2022 - 16:06:01Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.022.204-7
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
06/01/2022 - 16:06:01Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.022.203-0
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
06/01/2022 - 16:06:01Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.022.210-8
Assunto: Relatório do controle interno
06/01/2022 - 16:06:01Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.022.209-2
Assunto: Checklist do controle interno
06/01/2022 - 16:06:01Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.022.208-5
Assunto: Parecer de auditoria interna
06/01/2022 - 16:06:01Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.022.207-8
Assunto: Registro de débito apurado em conta de controle
06/01/2022 - 16:06:01Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.022.213-9
Assunto: Pronunciamento do supervisor
06/01/2022 - 16:06:01Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.022.212-2
Assunto: Parecer do controle interno
06/01/2022 - 16:06:01Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.022.211-5
Assunto: Certificado do controle interno
06/01/2022 - 16:06:00Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.022.189-7
Assunto: Ata/portaria/decreto de nomeação e exoneração
06/01/2022 - 16:06:00Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.022.188-0
Assunto: Determinação/recomendação/portaria/despacho/autorização de instauração da TCE ou Parecer circunstanciado
06/01/2022 - 16:06:00Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.022.194-1
Assunto: Relação de bens, de serviços prestados ou de treinados/capacitados
06/01/2022 - 16:06:00Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.022.193-4
Assunto: Extrato bancário conta específica, da data dos créditos até o encerramento da movimentação
06/01/2022 - 16:06:00Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.022.192-7
Assunto: Ficha de qualificação do responsável
06/01/2022 - 16:06:00Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.022.190-3
Assunto: Ordem bancária, ou equivalente que demonstre a execução financeira
06/01/2022 - 16:06:00Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.022.198-9
Assunto: Defesa/manifestação/recurso do responsável
06/01/2022 - 16:06:00Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.022.197-2
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
06/01/2022 - 16:06:00Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.022.196-5
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
06/01/2022 - 16:06:00Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.022.195-8
Assunto: informação 1308 - solicita doc complementares
06/01/2022 - 16:06:00Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.022.202-3
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
06/01/2022 - 16:06:00Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.022.201-6
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
06/01/2022 - 16:06:00Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.022.200-9
Assunto: Parecer financeiro
06/01/2022 - 16:06:00Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.022.199-6
Assunto: Defesa/manifestação/recurso do responsável