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Processo: 020.631/2015-4 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 19/08/2015

Assunto do processo
TCE contra à Fundação José Américo, Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira - ex-Diretor Executivo, Luiz Enock Gomes da Silva -ex-Presidente e Maria Eulina Pessoa de Carvalho - Fiscal do Convênio - Fundação José Américo - FJA - Irreg. no Convênio nº 227/2007 - Universidasde Federal da Paraíba - UFPB - SIAFI n.° 601701.

Data de autuação
19/08/2015 - 14:54:03

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-JGO - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO - Desde 01/01/2021

Histórico de relatoria
MIN-JGO - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO - Desde 01/01/2021
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - De 19/08/2015 a 01/01/2021

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Gestão de Processos - Desde 17/01/2022 - 16:12:19

Unidade jurisdicionada
UFPB - Universidade Federal da Paraíba

Responsáveis
Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira
Fundação José Américo
LUIZ ENOK GOMES DA SILVA
Maria Eulina Pessoa de Carvalho

Interessados
Universidade Federal da Paraíba

Representante legais
DAVIDSON LOPES SOUZA DE BRITO
FABIO VINICIUS MAIA TRIGUEIRO
KALINA DE FATIMA CARLOS PEREIRA
MAYARA ARAUJO DOS SANTOS

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 119.590,37
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
17/01/2022 - 16:12:19Enviado por Sidney Rufino da Silva para providências externas em Secretaria de Gestão de Processos/Serviço de Cobrança Executiva.
12/01/2022 - 22:35:07Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
12/01/2022 - 22:35:07Processo enviado de Seproc para PROC-G/não definida.
12/01/2022 - 19:31:49Registrado trânsito em julgado por Seproc
12/01/2022 - 19:31:49Registrado trânsito em julgado por Seproc
12/01/2022 - 19:31:48Registrado trânsito em julgado por Seproc
12/01/2022 - 19:27:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEC-AL
12/01/2022 - 19:24:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEC-AL
12/01/2022 - 00:22:14Processo enviado de Seproc para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
20/12/2021 - 08:31:48Registrada ciência de comunicação do Edital 1431/2021-TCU/Seproc.
09/12/2021 - 11:36:14Peça nº 114 do tipo Edital (doc 69.439.525-3) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 228, de 09/12/2021.
08/12/2021 - 17:17:28Juntada comunicação Edital 1431/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/09/2021 - 21:18:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 44157/2021-TCU/Seproc.
08/09/2021 - 10:36:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 44155/2021-TCU/Seproc.
03/09/2021 - 13:10:14Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 44156/2021-TCU/Seproc.
12/08/2021 - 06:10:41Juntada comunicação Ofício 44155/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/08/2021 - 06:10:31Juntada comunicação Ofício 44156/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/08/2021 - 06:10:22Juntada comunicação Ofício 44157/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/07/2021 - 01:12:37Pronunciamento da Seproc concluído
08/04/2021 - 16:01:47Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
08/04/2021 - 15:59:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
08/04/2021 - 15:59:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
08/04/2021 - 15:57:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexTCE
19/01/2021 - 09:12:00Processo enviado de Seproc para Seproc/Dicomp. (Diretoria de Comunicação Processual)
19/01/2021 - 09:09:48Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexTCE
07/01/2021 - 16:12:35Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:12:35Membro do MPTCU designado alterado de a definir para JÚLIO MARCELO automaticamente pelo sistema
05/01/2021 - 17:11:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
05/01/2021 - 17:11:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
05/01/2021 - 17:10:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
05/01/2021 - 17:09:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
01/01/2021 - 13:57:31Documento Termo de distribuição juntado ao processo por automaticamente pelo sistema
01/01/2021 - 13:57:31Relatoria alterada de MIN-AA para MIN-JGO por STI (por Atribuição)
15/10/2020 - 13:17:29Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva
05/10/2020 - 16:21:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 47482/2020-TCU/Seproc.
15/09/2020 - 06:00:16Juntada comunicação Ofício 47482/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/09/2020 - 14:24:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 47481/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LUANA DE LIMA ALVES em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
10/09/2020 - 14:22:05Juntada comunicação Ofício 47481/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/09/2020 - 12:17:27Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
03/09/2020 - 12:12:13Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 02/09/2020 por meio do Acórdão 2312/2020-PL
02/09/2020 - 14:45:29Apreciação do processo no Plenário iniciada.
28/08/2020 - 19:00:40Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 02/09/2020, às 14h30.
21/08/2020 - 21:07:35Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 38100/2020-TCU/Seproc.
20/08/2020 - 14:38:56Processo enviado de Seproc para MIN-AA/não definida.
20/08/2020 - 13:48:52Documento Termo (Despacho) juntado ao processo por Secex-TCE
19/08/2020 - 11:54:31Documento Pedido de prorrogação de prazo (Pedido de Dilatação de Prazo) juntado ao processo por Secex-TCE
17/08/2020 - 22:33:31Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 38090/2020-TCU/Seproc.
17/08/2020 - 16:38:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 38102/2020-TCU/Seproc.
17/08/2020 - 15:38:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 38087/2020-TCU/Seproc.
17/08/2020 - 15:38:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 38092/2020-TCU/Seproc.
17/08/2020 - 13:12:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 38087/2020-TCU/Seproc.
17/08/2020 - 13:12:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 38092/2020-TCU/Seproc.
31/07/2020 - 08:41:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 38101/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LUANA DE LIMA ALVES em nome de Ministério da Educação
31/07/2020 - 06:01:52Juntada comunicação Ofício 38090/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/07/2020 - 06:01:34Juntada comunicação Ofício 38092/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/07/2020 - 06:01:31Juntada comunicação Ofício 38087/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/07/2020 - 06:01:09Juntada comunicação Ofício 38100/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/07/2020 - 16:39:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 38104/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por JOAO MARCELO ALVES MACEDO em nome de Universidade Federal da Paraíba
29/07/2020 - 09:27:18Juntada comunicação Ofício 38102/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/07/2020 - 20:18:24Juntada comunicação Ofício 38104/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/07/2020 - 20:18:19Juntada comunicação Ofício 38101/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/07/2020 - 17:52:19Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por Seproc. O(s) anexo(s) [Elementos comprobatórios/Evidências, Elementos comprobatórios/Evidências] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
21/07/2020 - 12:40:08Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
21/07/2020 - 12:30:21Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
21/07/2020 - 12:28:23Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
21/07/2020 - 12:25:58Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
16/07/2020 - 10:36:22Processo enviado de MIN-AA para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
16/07/2020 - 10:36:22Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 15/07/2020 por meio do Acórdão 1838/2020-PL
15/07/2020 - 14:32:58Apreciação do processo no Plenário iniciada.
10/07/2020 - 19:00:23Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 15/07/2020, às 14h30.
01/07/2020 - 08:27:29Processo excluído da pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 01/07/2020, às 14h30
26/06/2020 - 19:00:06Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 01/07/2020, às 14h30.
13/05/2020 - 21:06:29Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por PROC-JMO
13/05/2020 - 21:06:24Parecer emitido pelo Procurador Júlio Marcelo
17/03/2020 - 09:41:17Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
16/03/2020 - 16:41:10Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
16/03/2020 - 16:41:06Pronunciamento da Secex-TCE concluído
03/03/2020 - 11:09:09Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
02/03/2020 - 16:20:46Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-2. (2º Serviço de Comunicação Processual)
28/02/2020 - 14:13:38Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
10/02/2020 - 15:09:41Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Triagem. (Unidade virtual para triagem de documentos e processos da Seproc)
21/05/2019 - 01:58:44Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D5. (5ª Diretoria da Secex-TCE)
29/03/2019 - 16:06:34Processo enviado de Sec-PB para EXTINTA PJ TCE Estados/PJ TCE Estados - Educação. (PJ TCE Estados - Educação)
29/03/2019 - 15:56:25Unidade responsável técnica alterada de SEC-PB/D1 para Secex-TCE por Sec-PB
25/12/2017 - 10:55:28Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
25/12/2017 - 10:55:27Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
29/11/2017 - 13:07:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
21/11/2017 - 16:01:05Pronunciamento da SECEX-PB concluído
21/11/2017 - 14:59:12Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PB
21/11/2017 - 14:57:00Cadastrada representação legal 25645/2017 por SECEX-PB
20/11/2017 - 12:28:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
15/11/2017 - 06:00:23Juntada comunicação Ofício 2101/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
09/11/2017 - 11:13:04Juntada comunicação Edital 0116/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
25/10/2017 - 13:57:06Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PB
25/10/2017 - 09:45:42Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
10/10/2017 - 12:44:45Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
20/09/2017 - 11:41:37Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
23/08/2017 - 14:04:57Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
14/08/2017 - 11:30:32Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
11/08/2017 - 09:51:14Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
09/08/2017 - 10:39:40Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
08/08/2017 - 11:22:48Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
08/08/2017 - 11:22:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
07/08/2017 - 14:11:00Pronunciamento da SECEX-PB concluído
04/08/2017 - 15:06:08Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PB
18/07/2017 - 06:01:19Juntada comunicação Ofício 1096/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
18/07/2017 - 06:01:17Juntada comunicação Ofício 1094/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
18/07/2017 - 06:01:15Juntada comunicação Ofício 1093/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
18/07/2017 - 06:01:12Juntada comunicação Ofício 1092/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
04/07/2017 - 17:26:00Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PB
04/07/2017 - 17:19:54Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SECEX-PB
04/07/2017 - 17:18:42Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
04/07/2017 - 14:31:59Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
04/07/2017 - 14:31:57Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
04/07/2017 - 14:29:21Cadastrada representação legal 14694/2017 por SECEX-PB
04/07/2017 - 14:29:21Cadastrada representação legal 14693/2017 por SECEX-PB
04/07/2017 - 14:29:21Associados documentos à representação legal 13318/2017 por SECEX-PB
16/06/2017 - 16:50:22Pronunciamento da SECEX-PB concluído
16/06/2017 - 16:10:19Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PB
16/06/2017 - 16:08:52Cadastrada representação legal 13318/2017 por SECEX-PB
14/06/2017 - 11:49:44Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
14/06/2017 - 11:49:43Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
13/06/2017 - 15:43:35Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
13/06/2017 - 15:43:11Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
12/06/2017 - 13:18:35Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
12/06/2017 - 11:50:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
06/06/2017 - 11:10:26Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
24/05/2017 - 06:02:36Juntada comunicação Ofício 0645/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
24/05/2017 - 06:02:32Juntada comunicação Ofício 0644/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
24/05/2017 - 06:02:28Juntada comunicação Ofício 0643/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
24/05/2017 - 06:02:24Juntada comunicação Ofício 0646/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
16/05/2017 - 17:33:53Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
11/05/2017 - 15:53:40Pronunciamento da SECEX-PB concluído
09/05/2017 - 14:43:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
09/05/2017 - 14:43:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
09/05/2017 - 14:43:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
09/05/2017 - 14:43:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
19/08/2015 - 17:58:25Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
19/08/2015 - 17:58:25Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
19/08/2015 - 17:58:24Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
19/08/2015 - 17:58:24Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
19/08/2015 - 17:51:39Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-PB