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Processo: 020.690/2014-2 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 22/08/2014

Assunto do processo
TCE CONTRA O SENHOR FRANCISCO NILSON MOREIRA, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE IPAPORANGA/CE, GESTÕES 2005-2008 E 2009-2012, EM RAZÃO DA NÃO CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS PACTUADOS DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 286/2008, SIAFI Nº 631489, FIRMADO COM A FUNASA. PROCESSO Nº 25140.014788/2013-91. OFÍCIO Nº 1958/AECI/GM/MS.

Data de autuação
22/08/2014 - 10:39:32

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 031.771/2022-0 - Apensado desde 15/02/2023 - 16:43:14
Processo: 031.772/2022-6 - Apensado desde 15/02/2023 - 16:43:16
Processo: 031.773/2022-2 - Apensado desde 15/02/2023 - 16:43:18
Processo: 031.769/2022-5 - Apensado desde 15/02/2023 - 16:43:12
Processo: 031.775/2022-5 - Apensado desde 15/02/2023 - 16:43:19

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 22/09/2022

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 22/09/2022
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - De 22/08/2014 a 22/09/2022

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - Desde 11/06/2024 - 11:55:08

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Ipaporanga - CE

Responsáveis
FRANCISCO EVANGELISTA NETO
FRANCISCO NILSON MOREIRA
INCO ENGENHARIA LTDA

Interessados
Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Ceará

Representante legais
Daniel Araújo Lima
LARA GURGEL DO AMARAL DUARTE VIEIRA
Marcelo Goncalves da Cruz

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 4.298.665,38
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
10/03/2025 - 11:27:54Registrada resposta de comunicação do Ofício 9203/2024-TCU/Seproc.
10/03/2025 - 11:27:54Registrada resposta de comunicação do Ofício 9203/2024-TCU/Seproc.
10/03/2025 - 11:27:53Registrada resposta de comunicação do Ofício 9203/2024-TCU/Seproc.
10/03/2025 - 11:27:53Registrada resposta de comunicação do Ofício 9203/2024-TCU/Seproc.
07/06/2024 - 10:26:17Processo sobrestado. Motivo: DESPACHO Diante das considerações feitas pela unidade técnica (peças 212-214), e com fulcro nos arts. 10, § 1º, e 11 da Lei 8.443/1992, manifesto-me de acordo com o sobrestamento do julgamento das presentes contas pelo prazo de seis meses, nos termos propostos. À AudTCE, para as providências cabíveis. Brasília, 5 de junho de 2024 (Assinado eletronicamente) Benjamin Zymler Relator
06/06/2024 - 10:25:48Processo enviado de MIN-BZ para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
06/06/2024 - 10:25:18Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-BZ
06/06/2024 - 10:25:10Despacho oficializado.
04/06/2024 - 15:37:41Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por AudTCE
04/06/2024 - 15:37:39Pronunciamento da AudTCE concluído
30/05/2024 - 02:04:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Plataforma +Brasil) juntado ao processo por AudTCE
30/05/2024 - 01:58:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Pesquisa SEI FUNASA) juntado ao processo por AudTCE
09/05/2024 - 11:06:40Processo enviado de Seproc para AudTCE/D3AudTCE. (3ª Diretoria da AudTCE)
09/05/2024 - 11:06:40Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
26/04/2024 - 17:14:57Registrada resposta de comunicação do Ofício 9203/2024-TCU/Seproc.
26/04/2024 - 17:14:56Registrada resposta de comunicação do Ofício 9203/2024-TCU/Seproc.
26/04/2024 - 17:14:56Registrada resposta de comunicação do Ofício 9203/2024-TCU/Seproc.
26/04/2024 - 17:14:56Registrada resposta de comunicação do Ofício 9203/2024-TCU/Seproc.
26/04/2024 - 17:14:55Registrada resposta de comunicação do Ofício 9203/2024-TCU/Seproc.
26/04/2024 - 17:14:55Registrada resposta de comunicação do Ofício 9203/2024-TCU/Seproc.
26/04/2024 - 17:14:55Registrada resposta de comunicação do Ofício 9203/2024-TCU/Seproc.
23/04/2024 - 19:23:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 9204/2024-TCU/Seproc.
12/04/2024 - 08:44:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 9203/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LUIZ FERNANDO PEREIRA DE FIGUEIREDO em nome de Fundação Nacional de Saúde
11/04/2024 - 15:21:06Juntada comunicação Ofício 9203/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/03/2024 - 06:01:36Juntada comunicação Ofício 9204/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/03/2024 - 13:58:02Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
26/02/2024 - 14:36:16Pronunciamento da AudTCE concluído
26/02/2024 - 11:26:05Processo enviado de Seproc para AudTCE/D3AudTCE. (3ª Diretoria da AudTCE)
26/02/2024 - 11:26:04Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
31/01/2024 - 13:52:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 0535/2024-TCU/Seproc.
17/01/2024 - 15:56:26Processo enviado de MIN-BZ para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
17/01/2024 - 13:56:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 0534/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por WELLINGTON DE SOUZA MACHADO em nome de Fundação Nacional de Saúde
15/01/2024 - 06:00:23Juntada comunicação Ofício 0535/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/01/2024 - 15:37:43Juntada comunicação Ofício 0534/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/01/2024 - 10:42:07Processo enviado de Seproc para MIN-BZ/não definida.
05/01/2024 - 18:45:27Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
05/12/2023 - 18:06:59Pronunciamento da AudTCE concluído
05/12/2023 - 09:03:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Parecer de engenharia) juntado ao processo por AudTCE
28/11/2023 - 13:18:46Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-ASS. (Assessoria da AudTCE)
28/11/2023 - 11:58:12Processo reaberto por AudTCE.
13/06/2023 - 12:16:37Processo encerrado por AudTCE/D3AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.
13/06/2023 - 10:25:47Documento Verificação de conformidade (Verificação de Conformidade) juntado ao processo por Seproc
05/06/2023 - 14:31:13Documento Comprovante de registro Cadin juntado ao processo por Seproc
05/06/2023 - 14:28:30Documento Comprovante de registro Cadin juntado ao processo por Seproc
05/06/2023 - 14:26:00Documento Comprovante de registro Cadin juntado ao processo por Seproc
03/05/2023 - 14:34:35Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
03/05/2023 - 13:11:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 18292/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por WANDERSON KLAYTON CARVALHO FARIAS em nome de Secretaria-Executiva do Ministério das Cidades
03/05/2023 - 12:57:42Juntada comunicação Ofício 18292/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/04/2023 - 07:30:40Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
15/02/2023 - 16:43:19Processo 031.775/2022-5 foi apensado a este processo por Seproc.
15/02/2023 - 16:43:18Processo 031.773/2022-2 foi apensado a este processo por Seproc.
15/02/2023 - 16:43:16Processo 031.772/2022-6 foi apensado a este processo por Seproc.
15/02/2023 - 16:43:14Processo 031.771/2022-0 foi apensado a este processo por Seproc.
15/02/2023 - 16:43:12Processo 031.769/2022-5 foi apensado a este processo por Seproc.
02/01/2023 - 16:53:12Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D3 para D3AudTCE por SecTCE/D3
29/12/2022 - 12:01:02Documento Termo juntado ao processo por Seproc
22/09/2022 - 19:10:25Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
22/09/2022 - 19:10:24Relatoria alterada de MIN-ALC para MIN-BZ por Seses (por Sorteio)
01/07/2022 - 21:38:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 18194/2022-TCU/Seproc.
01/07/2022 - 21:38:32Registrada resposta de comunicação do Ofício 18194/2022-TCU/Seproc.
01/07/2022 - 21:38:32Registrada resposta de comunicação do Ofício 18194/2022-TCU/Seproc.
01/07/2022 - 21:38:32Registrada resposta de comunicação do Ofício 18194/2022-TCU/Seproc.
01/07/2022 - 21:38:32Registrada resposta de comunicação do Ofício 18194/2022-TCU/Seproc.
01/07/2022 - 21:38:31Registrada resposta de comunicação do Ofício 18194/2022-TCU/Seproc.
01/07/2022 - 21:38:31Registrada resposta de comunicação do Ofício 18194/2022-TCU/Seproc.
01/07/2022 - 21:38:31Registrada resposta de comunicação do Ofício 18194/2022-TCU/Seproc.
01/07/2022 - 21:38:31Registrada resposta de comunicação do Ofício 18194/2022-TCU/Seproc.
01/07/2022 - 21:38:30Registrada resposta de comunicação do Ofício 18194/2022-TCU/Seproc.
22/06/2022 - 08:40:11Registrado trânsito em julgado por Seproc
22/06/2022 - 08:40:11Registrado trânsito em julgado por Seproc
22/06/2022 - 08:40:10Registrado trânsito em julgado por Seproc
22/06/2022 - 06:14:22Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson
22/06/2022 - 06:14:22Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson
22/06/2022 - 06:14:21Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson
21/06/2022 - 10:00:50Documento Termo (Certidão) juntado ao processo por Seproc
20/06/2022 - 14:06:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 18193/2022-TCU/Seproc.
13/06/2022 - 14:12:04Documento Atestado de Trânsito em Julgado juntado ao processo por SecexTCE
27/05/2022 - 06:02:58Juntada comunicação Ofício 18193/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/05/2022 - 08:44:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 18194/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por luzia oliveira dos santos em nome de Fundação Nacional de Saúde
24/05/2022 - 17:11:45Juntada comunicação Ofício 18194/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/05/2022 - 13:47:45Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
28/03/2022 - 08:41:51Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 22/03/2022 por meio do Acórdão 1328/2022-2C
22/03/2022 - 10:33:15Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
17/03/2022 - 19:25:23Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 22/03/2022, às 10h30.
16/02/2022 - 16:54:03Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por PROC-MEVM
16/02/2022 - 16:54:01Parecer emitido pelo Procurador Marinus Marsico
27/01/2022 - 09:56:23Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
27/01/2022 - 09:56:22Enviado para parecer do MP por SecexTCE
27/01/2022 - 09:56:21Pronunciamento da SecexTCE concluído
03/01/2022 - 11:12:53Registrada resposta de comunicação do Ofício 66095/2020-TCU/Seproc.
03/01/2022 - 11:12:53Registrada resposta de comunicação do Ofício 66095/2020-TCU/Seproc.
03/01/2022 - 11:12:53Registrada resposta de comunicação do Ofício 66095/2020-TCU/Seproc.
03/01/2022 - 11:12:53Registrada resposta de comunicação do Ofício 66095/2020-TCU/Seproc.
03/01/2022 - 11:12:52Registrada resposta de comunicação do Ofício 66095/2020-TCU/Seproc.
03/01/2022 - 11:12:52Registrada resposta de comunicação do Ofício 66095/2020-TCU/Seproc.
03/01/2022 - 11:12:52Registrada resposta de comunicação do Ofício 66095/2020-TCU/Seproc.
03/01/2022 - 11:12:51Registrada resposta de comunicação do Ofício 66095/2020-TCU/Seproc.
03/01/2022 - 11:12:51Registrada resposta de comunicação do Ofício 66095/2020-TCU/Seproc.
09/08/2021 - 12:55:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 72256/2020-TCU/Seproc.
25/03/2021 - 11:30:55Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para SecexTCE/D3 por SecexTCE
24/03/2021 - 10:08:18Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D3. (3ª Diretoria da SecexTCE)
10/03/2021 - 23:48:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 72256/2020-TCU/Seproc.
07/01/2021 - 16:06:20Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:06:20Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
04/01/2021 - 06:01:00Juntada comunicação Ofício 72256/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/12/2020 - 10:02:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 66095/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por luzia oliveira dos santos em nome de Fundação Nacional de Saúde
23/12/2020 - 15:11:53Juntada comunicação Ofício 66095/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/12/2020 - 11:16:30Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
11/11/2020 - 14:46:28Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 10/11/2020 por meio do Acórdão 12525/2020-2C
10/11/2020 - 10:33:24Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
05/11/2020 - 19:01:59Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 10/11/2020, às 10h30.
26/10/2020 - 17:11:32Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por PROC-MEVM
26/10/2020 - 17:11:30Parecer emitido pelo Procurador Marinus Marsico
16/09/2020 - 10:10:30Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
15/09/2020 - 21:11:17Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
15/09/2020 - 21:11:16Pronunciamento da Secex-TCE concluído
15/09/2020 - 13:40:03Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D3. (3ª Diretoria da Secex-TCE)
15/09/2020 - 13:40:02Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva
14/09/2020 - 20:42:27Registrada resposta de comunicação do Ofício 45844/2020-TCU/Seproc.
28/08/2020 - 14:52:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 45844/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por luzia oliveira dos santos em nome de Fundação Nacional de Saúde
28/08/2020 - 12:14:32Juntada comunicação Ofício 45844/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/08/2020 - 19:07:58Pronunciamento da Secex-TCE concluído
18/08/2020 - 10:28:32Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
28/07/2020 - 11:02:11Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D3. (3ª Diretoria da Secex-TCE)
28/07/2020 - 11:02:10Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva
23/07/2020 - 18:17:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 23702/2020-TCU/Seproc.
23/07/2020 - 15:37:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 23702/2020-TCU/Seproc.
16/07/2020 - 13:46:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 23704/2020-TCU/Seproc.
14/07/2020 - 10:09:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 31332/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por luzia oliveira dos santos em nome de Fundação Nacional de Saúde
13/07/2020 - 11:05:21Juntada comunicação Ofício 31332/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/06/2020 - 15:28:40Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
23/06/2020 - 07:43:12Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 16/06/2020 por meio do Acórdão 6562/2020-2C
16/06/2020 - 11:02:18Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
10/06/2020 - 19:00:17Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 16/06/2020, às 11h.
09/06/2020 - 10:44:12Processo excluído da pauta da sessão Telepresencial da Segunda Câmara, prevista para 09/06/2020, às 11h.
05/06/2020 - 08:28:32Documento Termo (Despacho) juntado ao processo por Secex-TCE
04/06/2020 - 19:00:23Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 09/06/2020, às 11h.
04/06/2020 - 11:54:06Documento Pedido de prorrogação de prazo (Ofício nº 146/2020/COGED/AUDIT) juntado ao processo por Secex-TCE
02/06/2020 - 10:49:17Processo excluído da pauta da sessão Telepresencial da Segunda Câmara, prevista para 02/06/2020, às 11h.
28/05/2020 - 19:00:42Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 02/06/2020, às 11h.
28/05/2020 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 23702/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/05/2020 - 06:00:08Juntada comunicação Ofício 23704/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/05/2020 - 18:55:51Processo enviado de Seproc para MINS-ALC/não definida.
19/05/2020 - 18:54:10Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
19/05/2020 - 18:46:51Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
09/03/2020 - 08:24:26Documento Termo (Despacho) juntado ao processo por Secex-TCE
06/03/2020 - 11:25:40Documento Pedido de prorrogação de prazo (Ofício nº 65/2020/COGED/AUDIT/) juntado ao processo por Secex-TCE
27/02/2020 - 16:54:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 14087/2019-TCU/Seproc.
20/01/2020 - 12:13:25Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 14079/2019-TCU/Seproc.
03/01/2020 - 16:34:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 14078/2019-TCU/Seproc.
12/12/2019 - 06:03:37Juntada comunicação Ofício 14079/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/12/2019 - 06:03:31Juntada comunicação Ofício 14087/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/12/2019 - 06:03:23Juntada comunicação Ofício 14077/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/12/2019 - 06:03:20Juntada comunicação Ofício 14078/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/12/2019 - 09:41:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 14082/2019-TCU/Seproc via CONECTA TCU (GUARACI BRAGANCA BITTENCOURT - MINISTÉRIO DA SAÚDE (VINCULADOR))
10/12/2019 - 14:21:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 14081/2019-TCU/Seproc via CONECTA TCU (luzia oliveira dos santos - Fundação Nacional de Saúde)
10/12/2019 - 13:28:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 14080/2019-TCU/Seproc.
09/12/2019 - 16:03:07Juntada comunicação Ofício 14080/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/12/2019 - 14:19:34Juntada comunicação Ofício 14082/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/12/2019 - 14:19:30Juntada comunicação Ofício 14081/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/12/2019 - 08:20:28Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
06/12/2019 - 08:19:21Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
04/11/2019 - 09:32:53Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 29/10/2019 por meio do Acórdão 11719/2019-2C
29/10/2019 - 21:11:36O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Segunda Câmara de 29/10/2019
29/10/2019 - 17:55:14Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
24/10/2019 - 18:02:22Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 29/10/2019, às 16h.
14/10/2019 - 17:15:41Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por PROC-MEVM
14/10/2019 - 17:15:31Parecer emitido pelo Procurador Marinus Marsico
21/08/2019 - 20:37:55Documento Pedido de prorrogação de prazo (Ofício 314/2019/COGED-AUDIT) juntado ao processo por Secex-TCE
29/05/2019 - 14:59:16Documento Pedido de prorrogação de prazo (Ofício nº 165/2019/COGED/AUDIT) juntado ao processo por Secex-TCE
26/04/2019 - 00:25:05Cadastrada representação legal 8587/2019 (representante Marcelo Goncalves da Cruz) por PROC-MEVM
23/04/2019 - 16:41:46Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Ofício nº 118/2019/COGED/AUDIT) juntado ao processo por PROC-MEVM
08/04/2019 - 15:26:23Unidade responsável técnica alterada de Sec-CE para SecexTCE por Sec-CE
23/02/2018 - 17:40:09Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
15/02/2018 - 19:35:13Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
15/02/2018 - 19:12:06Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
07/02/2018 - 12:10:28Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
07/02/2018 - 12:00:02Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
07/02/2018 - 12:00:02Pronunciamento da SECEX-CE concluído
01/02/2018 - 10:19:29Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
01/02/2018 - 08:10:47Enviado por MINS-ALC para providências externas na Disup
01/02/2018 - 08:10:44Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 30/01/2018 por meio do Acórdão 274/2018-2C
30/01/2018 - 16:04:30Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
26/01/2018 - 10:33:16Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 30/01/2018, às 16h.
04/12/2017 - 20:00:15Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por PROC-MEVM
04/12/2017 - 20:00:10Parecer emitido pelo Procurador Marinus Marsico
05/04/2017 - 13:37:33Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
04/04/2017 - 19:44:56Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
04/04/2017 - 19:44:54Pronunciamento da SECEX-CE concluído
04/04/2017 - 15:35:00Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2017 - 15:21:36Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2017 - 15:18:27Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
09/06/2016 - 11:26:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
03/06/2016 - 16:44:35Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
02/05/2016 - 14:28:17Juntada comunicação Ofício 1054/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
28/04/2016 - 14:39:02Pronunciamento da SECEX-CE concluído
08/01/2016 - 13:31:30Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
21/12/2015 - 14:14:40Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
21/12/2015 - 14:14:40Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
21/12/2015 - 14:14:40Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
10/12/2015 - 17:10:59Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
02/12/2015 - 17:11:17Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
19/10/2015 - 06:06:16Juntada comunicação Ofício 2397/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
16/10/2015 - 18:10:45Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
14/10/2015 - 12:14:47Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
14/10/2015 - 12:08:50Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
14/10/2015 - 12:08:50Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
13/10/2015 - 17:30:18Enviado por MINS-ALC para providências externas na SECEX-CE
13/10/2015 - 17:30:18Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.
07/10/2015 - 17:22:10Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SECEX-CE
07/10/2015 - 17:22:09Pronunciamento da SECEX-CE concluído
06/10/2015 - 17:07:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
06/10/2015 - 17:07:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
06/10/2015 - 17:06:33Cadastrada representação legal 20515/2015 por SECEX-CE
06/10/2015 - 17:04:01Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
02/10/2015 - 13:37:01Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
30/09/2015 - 14:33:44Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
29/09/2015 - 15:50:56Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
25/09/2015 - 18:01:22Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
25/09/2015 - 18:01:22Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
25/09/2015 - 18:01:22Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
24/09/2015 - 19:10:24Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
16/09/2015 - 18:05:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
10/09/2015 - 18:46:53Cadastrada representação legal 18725/2015 por SECEX-CE
10/09/2015 - 18:45:46Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
10/09/2015 - 18:45:46Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
10/09/2015 - 18:44:31Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
03/09/2015 - 10:29:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
19/08/2015 - 18:37:37Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
19/08/2015 - 18:37:37Juntada comunicação Ofício 1803/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
19/08/2015 - 18:37:36Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
19/08/2015 - 18:37:36Juntada comunicação Ofício 1802/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
19/08/2015 - 18:37:35Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
19/08/2015 - 18:37:35Juntada comunicação Ofício 1801/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
05/08/2015 - 18:36:00Pronunciamento da SECEX-CE concluído
04/08/2015 - 18:07:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/08/2015 - 18:06:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/08/2015 - 18:05:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/08/2015 - 18:03:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/08/2015 - 18:02:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
29/01/2015 - 14:32:48Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
05/01/2015 - 19:37:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
23/12/2014 - 12:00:59Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
15/12/2014 - 06:01:30Juntada comunicação Ofício 3083/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/11/2014 - 10:34:21Enviado por MINS-ALC para providências externas na SECEX-CE
27/11/2014 - 10:34:20Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.
20/11/2014 - 18:22:50Enviado para pronunciamento do Ministro ANDRÉ DE CARVALHO por SECEX-CE
20/11/2014 - 18:22:49Pronunciamento da SECEX-CE concluído
20/11/2014 - 12:22:03Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
29/10/2014 - 15:52:07Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
29/10/2014 - 15:52:06Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
29/10/2014 - 15:52:05Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
29/10/2014 - 15:52:05Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
09/10/2014 - 18:34:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
09/10/2014 - 18:07:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
02/10/2014 - 16:24:30Juntada comunicação Ofício 2444/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
02/10/2014 - 16:13:11Juntada comunicação Ofício 2443/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
19/09/2014 - 16:23:13Pronunciamento da SECEX-CE concluído
22/08/2014 - 11:55:46Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
22/08/2014 - 11:55:45Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE