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Processo: 020.724/2014-4 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 22/08/2014

Assunto do processo
Convênio nº 1821/2001 (Siafi nº 431175), firmado entre o Fundo Nacional de Saúde-FNS e o Município de Engenheiro Navarro-MG.

Data de autuação
22/08/2014 - 14:50:28

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 035.933/2016-0 - Apensado desde 26/06/2017 - 10:56:16
Processo: 035.931/2016-7 - Apensado desde 26/06/2017 - 10:55:49
Processo: 035.932/2016-3 - Apensado desde 26/06/2017 - 10:55:50

Relator atual
MIN-JGO - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO - Desde 01/01/2021

Histórico de relatoria
MIN-JGO - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO - Desde 01/01/2021
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - De 22/08/2014 a 01/01/2021

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator RAIMUNDO CARREIRO - Desde 08/09/2016
R002 - Recurso de revisão - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 22/01/2021

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 20/11/2021 - 15:08:16

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Engenheiro Navarro - MG

Responsáveis
RADIER CONSTRUCOES EIRELI
Sileno Dias Lopes Silva

Interessados
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS

Representante legais
Carlos Henrique Nascimento Santana
Decio Marílio Dias
FRANK WESLEN LOPES
MARCELO SOUZA TEIXEIRA
MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM
Thiago da Silva Santos de Moura

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 216.335,49
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
20/11/2021 - 15:08:16Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
03/09/2021 - 16:44:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
03/09/2021 - 12:41:44Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
03/09/2021 - 08:19:42Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
03/09/2021 - 08:19:41Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
02/09/2021 - 17:59:19Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
19/07/2021 - 19:53:29Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 28581/2021-TCU/Seproc.
02/07/2021 - 06:02:06Juntada comunicação Ofício 28581/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/05/2021 - 22:20:12Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
13/05/2021 - 10:34:29Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 12/05/2021 por meio do Acórdão 1069/2021-PL, referente ao Recurso 020.724/2014-4/R002
12/05/2021 - 14:34:48Apreciação do processo no Plenário iniciada.
07/05/2021 - 19:10:56Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 12/05/2021, às 14h30.
05/05/2021 - 14:41:14Enviado por Rodrigo Medeiros de Lima para providências externas em Gab. do Min. AUGUSTO NARDES/Gab. do Min. AUGUSTO NARDES.
05/05/2021 - 14:41:11Exame de admissibilidade do recurso 020.724/2014-4/R002 feito pelo Procurador Rodrigo LimaParecer do Ministério Público
22/01/2021 - 23:34:21Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
22/01/2021 - 23:34:20Enviado para parecer do MP por Serur
22/01/2021 - 23:34:20Designado o Ministro Relator MIN-AN para os recursos 020.724/2014-4/R002 por Serur (por Sorteio)
22/01/2021 - 23:34:19Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
22/01/2021 - 23:34:12Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 020.724/2014-4/R002 (Proposta: Não conhecer).Instrução
11/01/2021 - 18:45:16Membro do MPTCU RODRIGO LIMA designado para os recursos 020.724/2014-4/R002 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:45:13Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:06:20Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:06:20Membro do MPTCU designado alterado de a definir para JÚLIO MARCELO automaticamente pelo sistema
01/01/2021 - 12:07:37Documento Termo de distribuição juntado ao processo por automaticamente pelo sistema
01/01/2021 - 12:07:36Relatoria alterada de MIN-AA para MIN-JGO por STI (por Atribuição)
22/10/2020 - 12:06:26Unidade responsável técnica alterada de DiEdu/MG para Secex-TCE por Serur
23/09/2020 - 13:41:59Processo enviado de Sefip para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
25/08/2020 - 12:54:02Cadastrada representação legal 12249/2020 (representante MARCELO SOUZA TEIXEIRA) por Sefip
25/08/2020 - 12:54:01Cadastrada representação legal 12248/2020 (representante Carlos Henrique Nascimento Santana) por Sefip
25/08/2020 - 12:54:01Cadastrada representação legal 12247/2020 (representante Thiago da Silva Santos de Moura) por Sefip
24/08/2020 - 20:08:59Processo enviado de Sec-MG para Sefip/Sefip/Seproc. (Serviço de Administração da Sefip)
24/08/2020 - 20:05:27Autuado por Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais recurso interposto em 21/08/2020 contra o acórdão 10946/2016-2C
24/08/2020 - 20:01:59Processo reaberto por Sec-MG.
09/12/2019 - 14:02:36Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Sec-MG
09/12/2019 - 11:38:35Cadastrada representação legal 22040/2019 (representante Decio Marílio Dias) por Seproc
09/12/2019 - 11:38:35Cadastrada representação legal 22039/2019 (representante MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM) por Seproc
10/05/2019 - 16:10:40Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sec-MG
06/05/2019 - 16:50:13Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sec-MG
23/08/2017 - 16:34:34Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
24/07/2017 - 17:41:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
24/07/2017 - 17:41:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
13/07/2017 - 06:19:20Juntada comunicação Ofício 1510/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
12/07/2017 - 06:04:24Juntada comunicação Ofício 1472/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
05/07/2017 - 11:24:55Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
04/07/2017 - 19:31:07Processo reaberto.
26/06/2017 - 10:56:16Processo 035.933/2016-0 foi apensado a este processo
26/06/2017 - 10:55:50Processo 035.932/2016-3 foi apensado a este processo
26/06/2017 - 10:55:49Processo 035.931/2016-7 foi apensado a este processo
07/03/2017 - 13:36:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
24/02/2017 - 13:28:08Juntada comunicação Edital 0018/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
16/02/2017 - 16:56:24Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
16/02/2017 - 16:55:09Processo reaberto.
23/01/2017 - 15:30:59Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
19/01/2017 - 17:19:26Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
09/12/2016 - 18:19:29Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
09/12/2016 - 15:51:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
09/12/2016 - 15:49:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
03/11/2016 - 11:46:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
03/11/2016 - 11:46:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
25/10/2016 - 06:00:46Juntada comunicação Ofício 2647/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
25/10/2016 - 06:00:44Juntada comunicação Ofício 2646/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
10/10/2016 - 19:11:39Enviado por MIN-RC para providências externas na Secex-MG/SA
10/10/2016 - 19:11:34Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 04/10/2016 por meio do Acórdão 10946/2016-2C, referente ao Recurso 020.724/2014-4/R001
04/10/2016 - 16:20:53Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
30/09/2016 - 12:04:41Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 04/10/2016, às 16h.
19/09/2016 - 15:43:03Enviado por MIN-AA para providências externas na MIN-RC
19/09/2016 - 13:33:33Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por PROC-JMO
19/09/2016 - 13:33:21Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
14/09/2016 - 10:22:59Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
13/09/2016 - 19:37:00Enviado por MIN-RC para providências externas na PROC-G
13/09/2016 - 19:36:59Despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro.Despacho de autoridade
08/09/2016 - 12:12:26Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por Serur
08/09/2016 - 12:12:23Designado o Ministro Relator Raimundo Carreiro Silva para os recursos 020.724/2014-4/R001 (por sorteio)
08/09/2016 - 12:12:22Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 020.724/2014-4/R001 da Serur concluído.Instrução
02/05/2016 - 15:53:25Enviado por SECEX-MG para providências externas na SERUR/SA
02/05/2016 - 15:51:42Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais recurso interposto em 02/05/2016 contra o acórdão 3268/2016-2C
29/04/2016 - 16:55:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
20/04/2016 - 15:02:46Juntada comunicação Edital 0048/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
20/04/2016 - 10:04:33Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
15/04/2016 - 18:33:52Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
13/04/2016 - 17:20:11Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MGDespacho de expediente
13/04/2016 - 17:01:09Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
12/04/2016 - 13:39:45Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
12/04/2016 - 13:39:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
11/04/2016 - 18:02:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
11/04/2016 - 18:02:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
31/03/2016 - 06:01:32Juntada comunicação Ofício 0639/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
31/03/2016 - 06:01:30Juntada comunicação Ofício 0640/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
31/03/2016 - 06:01:27Juntada comunicação Ofício 0637/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
31/03/2016 - 06:01:24Juntada comunicação Ofício 0638/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
30/03/2016 - 17:35:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
28/03/2016 - 16:10:08Juntada comunicação Ofício 0641/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
22/03/2016 - 15:04:04Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
21/03/2016 - 14:55:23Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
21/03/2016 - 14:50:14Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
21/03/2016 - 14:49:30Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
17/03/2016 - 16:23:07Enviado por Seses para providências externas na Secex-MG/SA
17/03/2016 - 10:59:16Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 08/03/2016 por meio do Acórdão 3268/2016-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
17/03/2016 - 10:59:03Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
17/03/2016 - 10:59:02Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 08/03/2016 por meio do Acórdão 3268/2016-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
08/03/2016 - 16:07:11Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
07/03/2016 - 19:43:23Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 08/03/2016, às 16h.
18/02/2016 - 19:29:49Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por PROC-JMO
18/02/2016 - 19:29:48Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
25/09/2015 - 10:03:08Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
25/09/2015 - 09:56:50Enviado para parecer do MP por SECEX-MG
25/09/2015 - 09:56:49Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
02/09/2015 - 15:41:05Unidade responsável técnica alterada de SEC-MG/D3 para Diedu/MG por SECEX-MG
23/06/2015 - 18:46:16Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
22/05/2015 - 14:33:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
12/05/2015 - 17:59:11Juntada comunicação Ofício 0803/2015 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
15/04/2015 - 10:45:20Enviado por MIN-AA para providências externas na Secex-MG/SA
15/04/2015 - 10:45:20Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
14/04/2015 - 11:01:52Enviado por SECEX-MG para providências externas na MIN-AA
14/04/2015 - 10:59:07Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MG
10/04/2015 - 16:12:43Enviado por MIN-AA para providências externas na Secex-MG/SA
08/04/2015 - 11:01:17Enviado por SECEX-MG para providências externas na MIN-AA
25/03/2015 - 15:36:38Vista eletrônica autorizada por Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais
25/03/2015 - 14:49:41Vista eletrônica solicitada por FRANK WESLEN LOPES
24/03/2015 - 18:45:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
19/03/2015 - 18:24:57Juntada comunicação Edital 0015/2015 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
19/03/2015 - 16:43:25Cadastrada representação legal 5816/2015 por SECEX-MG
19/03/2015 - 16:34:54Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
12/03/2015 - 14:22:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
12/03/2015 - 14:22:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
12/03/2015 - 12:02:03Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MG
12/03/2015 - 10:00:56Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
10/03/2015 - 17:20:32Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
26/02/2015 - 16:20:59Juntada comunicação Ofício 0181/2015 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
26/02/2015 - 16:20:10Juntada comunicação Ofício 0180/2015 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
19/02/2015 - 19:10:41Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
27/01/2015 - 14:45:34Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
29/12/2014 - 17:30:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
29/12/2014 - 17:20:02Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MG
22/12/2014 - 18:02:29Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
24/11/2014 - 11:50:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
30/10/2014 - 06:04:42Juntada comunicação Ofício 2017/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
23/10/2014 - 13:33:21Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
17/10/2014 - 11:43:53Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
22/08/2014 - 15:35:35Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-MG
22/08/2014 - 15:33:28Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MG
22/08/2014 - 15:33:28Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MG
22/08/2014 - 15:33:27Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MG
22/08/2014 - 15:33:25Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MG