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Processo: 020.771/2017-7 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 21/07/2017

Assunto do processo
Conversão de REPR - não comprovação da boa e regular aplicação de recursos do Convênio 677/2005 (Siafi 556486) celebrado entre o município de Fagundes/PB e a Funasa para reconstrução de casas, e do Contrato de Repasse 0178925-24 (Siafi 529771), celebrado com o Ministério das Cidades para pavimentação de ruas.


Data de autuação
21/07/2017 - 14:52:54

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 004.599/2022-5 - Apensado desde 13/05/2022 - 10:33:55
Processo: 004.607/2022-8 - Apensado desde 13/05/2022 - 10:34:01
Processo: 004.608/2022-4 - Apensado desde 13/05/2022 - 10:34:02
Processo: 019.746/2014-8 - Esteve apensado de 04/08/2017 a 11/08/2017
Processo: 019.746/2014-8 - Apensado desde 11/08/2017 - 13:57:55
Processo: 004.601/2022-0 - Apensado desde 13/05/2022 - 10:33:57
Processo: 004.605/2022-5 - Apensado desde 13/05/2022 - 10:34:00
Processo: 004.604/2022-9 - Apensado desde 13/05/2022 - 10:33:58
Processo: 004.609/2022-0 - Apensado desde 13/05/2022 - 10:34:03

Relator atual
MIN-AAA - ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Desde 03/02/2022

Histórico de relatoria
MIN-AAA - ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Desde 03/02/2022
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - De 27/12/2018 a 03/02/2022
MIN-JM - JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO - De 21/07/2017 a 27/12/2018

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 29/08/2022 - 11:38:35

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Fagundes - PB

Responsáveis
Gilberto Muniz Dantas
JACSON DE ANDRADE FABLICIO
JOÃO FREITAS DE SOUZA
PRESTACON-PRESTADORA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA
Robério Saraiva Grangeiro

Interessados
Fundação Nacional de Saúde

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 276.315,34
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
29/08/2022 - 11:38:35Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
23/07/2022 - 12:55:00Registrada resposta de comunicação do Ofício 27848/2022-TCU/Seproc.
12/07/2022 - 15:13:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
12/07/2022 - 15:06:54Peça No. 194 do tipo Termo (doc 71.418.287-0) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
11/07/2022 - 20:30:33Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc
11/07/2022 - 16:02:53Documento Comprovante de registro Cadin (CADIN) juntado ao processo por Seproc
11/07/2022 - 09:41:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 27848/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por luzia oliveira dos santos em nome de Fundação Nacional de Saúde
08/07/2022 - 11:57:52Juntada comunicação Ofício 27848/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/05/2022 - 10:34:03Processo 004.609/2022-0 foi apensado a este processo por SecexTCE.
13/05/2022 - 10:34:02Processo 004.608/2022-4 foi apensado a este processo por SecexTCE.
13/05/2022 - 10:34:01Processo 004.607/2022-8 foi apensado a este processo por SecexTCE.
13/05/2022 - 10:34:00Processo 004.605/2022-5 foi apensado a este processo por SecexTCE.
13/05/2022 - 10:33:58Processo 004.604/2022-9 foi apensado a este processo por SecexTCE.
13/05/2022 - 10:33:57Processo 004.601/2022-0 foi apensado a este processo por SecexTCE.
13/05/2022 - 10:33:55Processo 004.599/2022-5 foi apensado a este processo por SecexTCE.
24/03/2022 - 18:57:00Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
19/03/2022 - 01:08:05Documento Termo juntado ao processo por Seproc
16/03/2022 - 01:48:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/03/2022 - 01:47:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/03/2022 - 01:46:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/03/2022 - 01:46:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/03/2022 - 01:45:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
11/03/2022 - 16:09:25Registrada resposta de comunicação do Ofício 8197/2022-TCU/Seproc.
11/03/2022 - 14:36:30Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
11/03/2022 - 14:35:53Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
11/03/2022 - 14:35:22Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
11/03/2022 - 14:34:46Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
11/03/2022 - 14:34:16Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
11/03/2022 - 14:33:40Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
08/03/2022 - 09:29:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 8197/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO VICTOR VIGNERON TURRA BASTOS em nome de Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal
03/03/2022 - 08:33:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
03/03/2022 - 08:22:28Juntada comunicação Ofício 8197/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/02/2022 - 18:44:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
21/02/2022 - 17:08:18Documento Atestado de Trânsito em Julgado juntado ao processo por Seproc
15/02/2022 - 09:02:01Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
03/02/2022 - 23:09:52Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
03/02/2022 - 23:09:51Relatoria alterada de MIN-RC para MIN-AAA por STI (por Atribuição)
11/01/2022 - 00:27:18Registrada ciência de comunicação do Edital 1746/2021-TCU/Seproc.
11/01/2022 - 00:23:43Registrada ciência de comunicação do Edital 1744/2021-TCU/Seproc.
11/01/2022 - 00:23:07Registrada ciência de comunicação do Edital 1745/2021-TCU/Seproc.
30/12/2021 - 11:39:30Peça nº 165 do tipo Edital (doc 69.964.565-0) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 242, de 30/12/2021.
30/12/2021 - 11:39:28Peça nº 166 do tipo Edital (doc 69.964.611-4) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 242, de 30/12/2021.
30/12/2021 - 11:39:26Peça nº 164 do tipo Edital (doc 69.964.140-9) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 242, de 30/12/2021.
29/12/2021 - 11:28:49Juntada comunicação Edital 1746/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/12/2021 - 11:28:49Juntada comunicação Edital 1745/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/12/2021 - 11:28:48Juntada comunicação Edital 1744/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/11/2021 - 19:09:36Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
08/11/2021 - 19:09:13Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
08/11/2021 - 19:08:53Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
23/09/2021 - 22:38:48Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 44242/2021-TCU/Seproc.
23/09/2021 - 21:32:13Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 44241/2021-TCU/Seproc.
02/09/2021 - 19:05:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 44240/2021-TCU/Seproc.
18/08/2021 - 06:00:29Juntada comunicação Ofício 44240/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/08/2021 - 06:00:28Juntada comunicação Ofício 44241/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/08/2021 - 06:00:27Juntada comunicação Ofício 44242/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/07/2021 - 21:44:59Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 25146/2021-TCU/Seproc.
08/07/2021 - 21:43:44Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 25139/2021-TCU/Seproc.
08/07/2021 - 21:41:57Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 25138/2021-TCU/Seproc.
17/06/2021 - 22:20:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 12585/2021-TCU/Seproc.
19/05/2021 - 06:28:01Juntada comunicação Ofício 25138/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/05/2021 - 06:27:48Juntada comunicação Ofício 25139/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/05/2021 - 06:27:33Juntada comunicação Ofício 25146/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/05/2021 - 06:24:03Juntada comunicação Ofício 12585/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/05/2021 - 19:54:58Registrada ciência de comunicação do Edital 0541/2021-TCU/Seproc.
18/05/2021 - 12:32:46Peça nº 145 do tipo Edital (doc 68.004.578-0) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 90, de 18/05/2021.
17/05/2021 - 13:50:19Juntada comunicação Edital 0541/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/04/2021 - 23:46:51Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 15934/2021-TCU/Seproc.
20/04/2021 - 17:43:26Documento Pesquisa de endereço (pesquisa de endereço) juntado ao processo por SecexTCE
20/04/2021 - 16:42:05Documento Pesquisa de endereço (pesquisa de endereço) juntado ao processo por SecexTCE
20/04/2021 - 14:40:18Documento Pesquisa de endereço (pesquisa de endereço) juntado ao processo por SecexTCE
20/04/2021 - 14:35:20Documento Pesquisa de endereço (pesquisa de endereço) juntado ao processo por SecexTCE
20/04/2021 - 14:34:10Peça No. 140 do tipo Pesquisa de endereço (doc 67.800.261-0) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
20/04/2021 - 14:14:06Documento Pesquisa de endereço (pesquisa de endereço) juntado ao processo por SecexTCE
13/04/2021 - 06:00:03Juntada comunicação Ofício 15934/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/04/2021 - 10:04:32Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
17/03/2021 - 20:14:13Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 71281/2020-TCU/Seproc.
16/03/2021 - 16:12:46Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 71281/2020-TCU/Seproc.
12/02/2021 - 12:59:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 71282/2020-TCU/Seproc.
09/02/2021 - 01:47:57Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 71284/2020-TCU/Seproc.
09/02/2021 - 01:46:03Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 71279/2020-TCU/Seproc.
08/02/2021 - 18:16:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 71287/2020-TCU/Seproc.
05/02/2021 - 23:38:32Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 71280/2020-TCU/Seproc.
20/01/2021 - 06:00:54Juntada comunicação Ofício 71284/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/01/2021 - 06:00:53Juntada comunicação Ofício 71282/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/01/2021 - 06:00:51Juntada comunicação Ofício 71281/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/01/2021 - 06:00:49Juntada comunicação Ofício 71280/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/01/2021 - 06:00:47Juntada comunicação Ofício 71279/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/01/2021 - 09:36:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 71286/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANNE MACEDO DE CARVALHO em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimento Regional
19/01/2021 - 09:01:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 71288/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por SELMI PEREIRA DOS SANTOS em nome de Diretoria de Integridade (Controle Interno do Ministério da Saúde)
18/01/2021 - 10:58:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 71285/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por luzia oliveira dos santos em nome de Fundação Nacional de Saúde
15/01/2021 - 16:54:26Juntada comunicação Ofício 71287/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/01/2021 - 16:20:09Juntada comunicação Ofício 71286/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/01/2021 - 16:20:03Juntada comunicação Ofício 71285/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/01/2021 - 16:18:17Juntada comunicação Ofício 71288/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/01/2021 - 16:20:21Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:20:21Membro do MPTCU designado alterado de a definir para CRISTINA MACHADO automaticamente pelo sistema
16/12/2020 - 13:43:20Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
16/12/2020 - 13:41:46Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
16/12/2020 - 13:40:29Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
16/12/2020 - 13:38:14Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
16/12/2020 - 13:35:26Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
09/12/2020 - 17:47:26Processo enviado de MIN-RC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
09/12/2020 - 17:47:24Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 08/12/2020 por meio do Acórdão 4060/2020-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
08/12/2020 - 14:30:55Apreciação do processo no Plenário iniciada.
03/12/2020 - 20:35:55Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 08/12/2020, às 14h30.
13/10/2020 - 18:59:38Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por SPG-CMCS
13/10/2020 - 18:59:35Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
24/08/2020 - 16:39:47Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
24/08/2020 - 15:45:34Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
24/08/2020 - 15:45:33Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
08/10/2019 - 12:09:30Registrada ciência de comunicação do Edital 0013/2019-TCU/Seproc.
15/08/2019 - 12:04:27Registrada ciência de comunicação do Edital 0013/2019-TCU/Seproc.
09/08/2019 - 17:58:40Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
25/06/2019 - 15:04:25Documento Despacho (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCEDespacho
25/06/2019 - 14:30:19Documento Despacho (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCEDespacho
10/06/2019 - 12:02:33Peça nº 101 do tipo Edital (doc 61.528.179-5) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 107, de 10/06/2019.
07/06/2019 - 17:16:11Juntada comunicação Edital 0013/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/05/2019 - 13:11:01Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Secex-TCEDespacho de expediente
02/04/2019 - 15:26:38Processo enviado de Sec-PB para EXTINTA PJ TCE Estados/PJ TCE Estados - Urbanismo. (PJ TCE Estados - Urbanismo)
02/04/2019 - 15:26:09Unidade responsável técnica alterada de SEC-PB/D1 para Secex-TCE por Sec-PB
04/01/2019 - 17:58:13Documento Diversos (JJ890611226BR) juntado ao processo por Sec-PB
01/01/2019 - 22:01:37Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1472/2018-TCU/SECEX-PB.
27/12/2018 - 00:00:01Relatoria alterada de MIN-JM para MIN-RC
13/11/2018 - 06:00:20Juntada comunicação Ofício 1472/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
25/08/2018 - 19:25:25Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
23/08/2018 - 11:14:18Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1023/2018-TCU/SECEX-PB.
07/08/2018 - 11:36:30Documento Diversos (JJ890482331BR) juntado ao processo por SECEX-PB
31/07/2018 - 11:20:31Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1022/2018-TCU/SECEX-PB.
31/07/2018 - 11:20:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 1024/2018-TCU/SECEX-PB.
16/07/2018 - 06:03:21Juntada comunicação Ofício 1022/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
16/07/2018 - 06:03:18Juntada comunicação Ofício 1023/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
16/07/2018 - 06:03:14Juntada comunicação Ofício 1024/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
10/07/2018 - 16:02:20Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
10/07/2018 - 16:01:10Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
10/07/2018 - 14:16:49Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
10/07/2018 - 14:15:30Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
10/07/2018 - 14:13:34Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
10/07/2018 - 14:11:00Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
21/05/2018 - 10:58:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
18/05/2018 - 09:20:05Juntada comunicação Edital 0029/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
09/05/2018 - 14:16:47Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
19/04/2018 - 13:56:23Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
19/04/2018 - 13:55:06Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
16/04/2018 - 11:38:54Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
16/04/2018 - 11:38:52Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
16/04/2018 - 11:26:53Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
16/04/2018 - 11:26:04Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
09/04/2018 - 11:44:08Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
09/04/2018 - 11:42:56Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
22/02/2018 - 06:00:16Juntada comunicação Ofício 0111/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
22/02/2018 - 06:00:15Juntada comunicação Ofício 0112/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
30/01/2018 - 15:38:56Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
30/01/2018 - 15:38:07Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
07/12/2017 - 13:09:57Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
07/12/2017 - 13:09:56Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
06/12/2017 - 14:10:08Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
06/12/2017 - 11:52:37Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
06/12/2017 - 11:52:34Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
27/11/2017 - 13:16:07Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
27/11/2017 - 13:15:08Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
13/10/2017 - 06:14:11Juntada comunicação Ofício 1896/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
13/10/2017 - 06:14:04Juntada comunicação Ofício 1897/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
10/10/2017 - 10:46:07Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
27/09/2017 - 10:06:02Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
27/09/2017 - 09:43:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
27/09/2017 - 09:39:55Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
27/09/2017 - 09:32:34Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
27/09/2017 - 09:28:51Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
18/09/2017 - 20:35:12Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
13/09/2017 - 15:09:12Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
05/09/2017 - 11:43:41Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
29/08/2017 - 11:30:24Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
28/08/2017 - 11:56:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
28/08/2017 - 08:26:56Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
28/08/2017 - 08:26:44Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
22/08/2017 - 12:40:24Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
22/08/2017 - 12:40:23Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
11/08/2017 - 13:57:55Processo 019.746/2014-8 foi apensado a este processo
11/08/2017 - 12:09:45Processo 019.746/2014-8 foi desapensado deste processo
09/08/2017 - 06:06:37Juntada comunicação Ofício 1370/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
09/08/2017 - 06:06:33Juntada comunicação Ofício 1371/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
09/08/2017 - 06:06:29Juntada comunicação Ofício 1369/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
09/08/2017 - 06:06:26Juntada comunicação Ofício 1368/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
09/08/2017 - 06:06:22Juntada comunicação Ofício 1367/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
04/08/2017 - 17:36:15Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
04/08/2017 - 10:49:35Processo 019.746/2014-8 foi apensado a este processo
01/08/2017 - 16:43:57Pronunciamento da SECEX-PB concluído
26/07/2017 - 12:45:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
24/07/2017 - 13:52:19Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
24/07/2017 - 13:52:19Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
24/07/2017 - 13:52:19Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
24/07/2017 - 13:52:19Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
24/07/2017 - 13:52:18Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
24/07/2017 - 13:45:24Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
24/07/2017 - 13:45:24Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
24/07/2017 - 13:45:24Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
24/07/2017 - 13:45:24Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
24/07/2017 - 13:45:24Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
24/07/2017 - 13:45:24Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
24/07/2017 - 13:45:23Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
24/07/2017 - 13:45:23Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
24/07/2017 - 13:45:23Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
24/07/2017 - 13:45:23Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
24/07/2017 - 13:45:23Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
24/07/2017 - 13:45:23Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
24/07/2017 - 13:45:22Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
24/07/2017 - 13:45:22Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
24/07/2017 - 13:45:22Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
24/07/2017 - 13:45:22Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
24/07/2017 - 13:45:22Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
24/07/2017 - 13:45:21Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
24/07/2017 - 13:45:21Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
24/07/2017 - 13:45:21Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
24/07/2017 - 13:45:21Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
24/07/2017 - 13:45:21Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
24/07/2017 - 13:45:21Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
24/07/2017 - 13:45:21Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
24/07/2017 - 13:45:20Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
24/07/2017 - 13:45:20Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
24/07/2017 - 13:45:20Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
24/07/2017 - 13:45:20Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
24/07/2017 - 13:45:20Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
24/07/2017 - 13:22:22Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB