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Processo: 020.782/2017-9 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 21/07/2017

Assunto do processo
Conversão de REPR - Irregularidades na execução do Contrato de Repasse nº 0177549-49/2005 (Siafi 529757) celebrado entre o Ministério das Cidades-MCid/CEF e à PM de Fagundes/PB, tendo por objeto melhoria de obras de infra estrutura urbana.

Data de autuação
21/07/2017 - 16:00:32

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 021.105/2020-0 - Apensado desde 23/06/2020 - 14:43:25
Processo: 021.104/2020-4 - Apensado desde 23/06/2020 - 14:43:25
Processo: 021.100/2020-9 - Apensado desde 23/06/2020 - 14:43:23
Processo: 021.103/2020-8 - Apensado desde 23/06/2020 - 14:43:24
Processo: 021.106/2020-7 - Apensado desde 23/06/2020 - 14:43:26

Relator atual
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - Desde 27/12/2018

Histórico de relatoria
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - Desde 27/12/2018
MIN-JM - JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO - De 21/07/2017 a 27/12/2018

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Gestão de Processos - Desde 23/10/2021 - 14:24:16

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Fagundes - PB

Responsáveis
DJ CONSTRUCOES LTDA - ME
Gilberto Muniz Dantas
JOÃO FREITAS DE SOUZA
Robério Saraiva Grangeiro

Interessados
Caixa Econômica Federal
MINISTÉRIO DAS CIDADES (Extinta)

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 0,00
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
23/10/2021 - 14:24:16Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
07/01/2021 - 16:20:21Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:20:21Membro do MPTCU designado alterado de a definir para SERGIO CARIBÉ automaticamente pelo sistema
02/12/2020 - 21:02:52Documento Termo (termo) juntado ao processo por Seproc
26/10/2020 - 15:14:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
26/10/2020 - 15:14:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
26/10/2020 - 15:13:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
26/10/2020 - 15:12:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
26/08/2020 - 15:40:39Registrada resposta de comunicação do Ofício 33903/2020-TCU/Seproc.
29/07/2020 - 15:37:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 33903/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por JANE TELES DE OLIVEIRA em nome de Ministério do Desenvolvimento Regional
29/07/2020 - 14:42:05Juntada comunicação Ofício 33903/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/06/2020 - 14:43:26Processo 021.106/2020-7 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
23/06/2020 - 14:43:25Processo 021.105/2020-0 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
23/06/2020 - 14:43:25Processo 021.104/2020-4 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
23/06/2020 - 14:43:24Processo 021.103/2020-8 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
23/06/2020 - 14:43:23Processo 021.100/2020-9 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
05/06/2020 - 23:55:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
05/06/2020 - 23:16:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
23/05/2020 - 10:57:10Registrada resposta de comunicação do Ofício 15768/2020-TCU/Seproc.
23/05/2020 - 10:57:10Registrada resposta de comunicação do Ofício 15768/2020-TCU/Seproc.
23/05/2020 - 10:57:09Registrada resposta de comunicação do Ofício 15768/2020-TCU/Seproc.
22/05/2020 - 16:10:13Registrada resposta de comunicação do Ofício 15768/2020-TCU/Seproc.
22/05/2020 - 16:10:13Registrada resposta de comunicação do Ofício 15768/2020-TCU/Seproc.
22/05/2020 - 16:10:12Registrada resposta de comunicação do Ofício 15768/2020-TCU/Seproc.
06/05/2020 - 15:10:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 15768/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MIRELE OLIVEIRA SOUSA DA SILVA em nome de Ministério da Economia
27/04/2020 - 22:52:20Juntada comunicação Ofício 15768/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/04/2020 - 16:01:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
03/04/2020 - 15:59:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
30/03/2020 - 18:06:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
27/03/2020 - 11:31:57Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
27/03/2020 - 11:31:31Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
27/03/2020 - 11:28:45Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
27/03/2020 - 11:28:13Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
27/03/2020 - 11:27:19Peça No. 130 do tipo Termo (doc 64.299.935-9) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
27/03/2020 - 11:26:56Peça No. 131 do tipo Termo (doc 64.299.942-7) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
27/03/2020 - 11:25:38Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
27/03/2020 - 11:25:08Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
27/03/2020 - 11:24:33Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
27/03/2020 - 11:23:16Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
27/03/2020 - 11:20:32Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
11/02/2020 - 11:00:48Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
29/01/2020 - 09:38:12Registrada ciência de comunicação do Edital 0033/2020-TCU/Seproc.
25/01/2020 - 23:12:38Registrada ciência de comunicação do Edital 0035/2020-TCU/Seproc.
25/01/2020 - 23:12:38Registrada ciência de comunicação do Edital 0033/2020-TCU/Seproc.
25/01/2020 - 23:12:37Registrada ciência de comunicação do Edital 0034/2020-TCU/Seproc.
24/01/2020 - 12:57:16Peça nº 121 do tipo Edital (doc 63.744.416-1) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 14, de 24/01/2020.
24/01/2020 - 12:57:14Peça nº 120 do tipo Edital (doc 63.744.792-6) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 14, de 24/01/2020.
24/01/2020 - 12:57:13Peça nº 119 do tipo Edital (doc 63.744.788-9) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 14, de 24/01/2020.
23/01/2020 - 15:42:06Peça nº 121 do tipo Edital (doc 63.744.416-1) com publicação cancelada por Adgedam / Sepublic / Nélia Fernandes de Freitas e Silva
23/01/2020 - 15:37:28Juntada comunicação Edital 0033/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/01/2020 - 11:57:46Peça nº 119 do tipo Edital (doc 63.744.788-9) com publicação cancelada por Adgedam / Sepublic / Glaudstony Cavalcante Maia da Costa
23/01/2020 - 11:35:15Juntada comunicação Edital 0035/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/01/2020 - 11:35:15Juntada comunicação Edital 0034/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/12/2019 - 15:53:40Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 11223/2019-TCU/Seproc.
06/12/2019 - 12:51:47Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 11231/2019-TCU/Seproc.
06/12/2019 - 12:50:40Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 11230/2019-TCU/Seproc.
06/12/2019 - 12:49:40Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 11228/2019-TCU/Seproc.
06/12/2019 - 12:48:32Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 11227/2019-TCU/Seproc.
06/12/2019 - 12:47:14Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 11226/2019-TCU/Seproc.
05/12/2019 - 09:39:48Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 11222/2019-TCU/Seproc.
21/11/2019 - 06:54:37Juntada comunicação Ofício 11231/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/11/2019 - 06:54:19Juntada comunicação Ofício 11230/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/11/2019 - 06:54:00Juntada comunicação Ofício 11228/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/11/2019 - 06:53:42Juntada comunicação Ofício 11227/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/11/2019 - 06:52:25Juntada comunicação Ofício 11226/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/11/2019 - 06:51:30Juntada comunicação Ofício 11223/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/11/2019 - 06:51:11Juntada comunicação Ofício 11222/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/10/2019 - 00:47:14Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
03/10/2019 - 16:50:57Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
05/07/2019 - 14:03:34Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0419/2019-TCU/Sec-PB.
02/05/2019 - 15:03:01Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
30/04/2019 - 06:01:56Juntada comunicação Ofício 0419/2019 por unidade Sec-PB em virtude de expedição
02/04/2019 - 15:28:15Processo enviado de Sec-PB para EXTINTA PJ TCE Estados/PJ TCE Estados - Urbanismo. (PJ TCE Estados - Urbanismo)
02/04/2019 - 15:27:53Unidade responsável técnica alterada de SEC-PB/D1 para Secex-TCE por Sec-PB
01/02/2019 - 11:22:08Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1547/2018-TCU/Sec-PB.
23/01/2019 - 17:46:43Documento Diversos (JJ921578655BR) juntado ao processo por Sec-PB
09/01/2019 - 08:08:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 1544/2018-TCU/Sec-PB.
04/01/2019 - 14:23:48Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1548/2018-TCU/SECEX-PB.
03/01/2019 - 16:02:12Documento Diversos (JJ921578669BR) juntado ao processo por SECEX-PB
01/01/2019 - 22:25:26Documento Diversos (JJ921578641BR) juntado ao processo por SECEX-PB
01/01/2019 - 22:25:25Documento Diversos (JJ921578638BR) juntado ao processo por SECEX-PB
01/01/2019 - 22:01:40Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1546/2018-TCU/SECEX-PB.
01/01/2019 - 22:01:39Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1545/2018-TCU/SECEX-PB.
01/01/2019 - 22:01:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 1549/2018-TCU/SECEX-PB.
27/12/2018 - 00:00:01Relatoria alterada de MIN-JM para MIN-RC
11/12/2018 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 1549/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
11/12/2018 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 1548/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
11/12/2018 - 06:00:08Juntada comunicação Ofício 1544/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
11/12/2018 - 06:00:07Juntada comunicação Ofício 1545/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
11/12/2018 - 06:00:07Juntada comunicação Ofício 1546/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
11/12/2018 - 06:00:06Juntada comunicação Ofício 1547/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
28/11/2018 - 16:56:18Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
28/11/2018 - 15:52:49Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
28/11/2018 - 15:50:31Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
28/11/2018 - 15:48:01Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
28/11/2018 - 15:47:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
28/11/2018 - 15:45:27Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
28/11/2018 - 15:44:42Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
28/11/2018 - 15:42:55Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
28/11/2018 - 15:42:00Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
05/10/2018 - 08:41:06Documento Diversos (EXPEDIENTE.) juntado ao processo por SECEX-PB
27/08/2018 - 13:21:18Processo enviado de Seses para SECEX-PB/Secex-PB/SA. (Serviço de Administração da SECEX-PB)
27/08/2018 - 13:20:41Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
24/08/2018 - 15:57:53Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
24/08/2018 - 15:09:16Processo enviado de MIN-JM para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
24/08/2018 - 15:09:16Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 22/08/2018 por meio do Acórdão 1965/2018-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
22/08/2018 - 14:25:56Apreciação do processo no Plenário iniciada.
20/08/2018 - 07:55:01Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 22/08/2018, às 14h30.
02/08/2018 - 14:23:23Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por PROC-SRCC
02/08/2018 - 14:23:21Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
23/07/2018 - 17:41:32Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
23/07/2018 - 16:56:29Enviado para parecer do MP por SECEX-PB
23/07/2018 - 16:56:28Pronunciamento da SECEX-PB concluídoInstrução
15/05/2018 - 09:58:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
11/05/2018 - 15:15:28Juntada comunicação Edital 0026/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
09/05/2018 - 14:31:21Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
19/04/2018 - 13:57:47Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
16/04/2018 - 11:38:51Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
16/04/2018 - 11:30:04Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
09/04/2018 - 11:32:15Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
22/02/2018 - 06:01:01Juntada comunicação Ofício 0128/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
02/02/2018 - 16:15:49Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
02/02/2018 - 15:43:16Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
06/12/2017 - 14:04:54Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
06/12/2017 - 11:52:42Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
06/12/2017 - 11:52:39Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
05/12/2017 - 14:34:37Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
05/12/2017 - 14:34:27Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
24/11/2017 - 12:47:54Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
24/11/2017 - 12:46:55Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
11/10/2017 - 06:10:59Juntada comunicação Ofício 1862/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
11/10/2017 - 06:10:55Juntada comunicação Ofício 1863/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
03/10/2017 - 10:57:36Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
21/09/2017 - 09:03:45Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
21/09/2017 - 08:51:57Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
21/09/2017 - 08:44:26Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
18/09/2017 - 20:35:52Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
13/09/2017 - 15:09:03Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
28/08/2017 - 11:56:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
28/08/2017 - 08:27:21Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
22/08/2017 - 12:40:22Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
09/08/2017 - 10:38:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
09/08/2017 - 06:05:33Juntada comunicação Ofício 1366/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
09/08/2017 - 06:05:30Juntada comunicação Ofício 1365/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
09/08/2017 - 06:05:27Juntada comunicação Ofício 1364/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
07/08/2017 - 09:20:24Juntada comunicação Edital 0069/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
04/08/2017 - 16:30:49Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
01/08/2017 - 17:08:54Pronunciamento da SECEX-PB concluído
25/07/2017 - 15:52:39Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
25/07/2017 - 15:52:37Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
25/07/2017 - 15:52:34Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
25/07/2017 - 15:52:31Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
25/07/2017 - 15:52:27Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
25/07/2017 - 15:52:24Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
25/07/2017 - 15:52:22Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
25/07/2017 - 15:52:19Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
25/07/2017 - 15:52:17Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
25/07/2017 - 15:52:14Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
25/07/2017 - 15:52:11Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
25/07/2017 - 15:52:08Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
25/07/2017 - 15:52:06Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
25/07/2017 - 15:52:04Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
25/07/2017 - 15:52:02Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
25/07/2017 - 15:51:59Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
25/07/2017 - 15:51:54Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
25/07/2017 - 15:51:49Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
25/07/2017 - 15:51:46Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
25/07/2017 - 15:51:44Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
25/07/2017 - 15:51:42Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
25/07/2017 - 15:51:40Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
25/07/2017 - 15:51:37Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
25/07/2017 - 15:51:34Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
25/07/2017 - 15:51:31Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
25/07/2017 - 15:51:27Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
25/07/2017 - 15:51:24Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
25/07/2017 - 15:51:22Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
25/07/2017 - 15:51:21Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
25/07/2017 - 15:51:19Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
25/07/2017 - 15:51:17Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
24/07/2017 - 17:44:24Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB