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Processo: 020.807/2013-9 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
REPR - REPRESENTAÇÃO - Desde 29/07/2013

Assunto do processo
REPRESENTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE CONTRA O SENHOR TOMAZ ANTONIO BRANDÃO JUNIOR, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO/CE, REFERENTE AO CONTRATO DE REPASSE 550609-MTUR.

Data de autuação
29/07/2013 - 11:52:44

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 018.000/2014-2 - Apensado desde 28/01/2015 - 19:10:46

Relator atual
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 29/07/2013

Histórico de relatoria
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 29/07/2013

Unidade responsável técnica
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará - Desde 22/07/2014 - 12:06:46

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de São Benedito - CE

Responsáveis
Tomaz Antonio Brandao Junior

Interessados
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Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
28/01/2015 - 19:10:46Processo 018.000/2014-2 foi apensado a este processo
22/07/2014 - 12:06:46Processo encerrado.Despacho de expediente
17/07/2014 - 18:05:39Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-CE
17/07/2014 - 18:02:32Peça No. 13 do tipo Certidão (doc 51.619.342-5) desentranhada do processo por Secex-CE/D1 - Motivo: Erro na juntada
17/07/2014 - 17:54:09Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-CE
24/04/2014 - 16:23:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
23/04/2014 - 14:57:21Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
10/04/2014 - 18:07:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
08/04/2014 - 18:27:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
31/03/2014 - 06:01:35Juntada comunicação Ofício 0445/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
25/03/2014 - 06:00:55Juntada comunicação Ofício 0440/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
25/03/2014 - 06:00:53Juntada comunicação Ofício 0441/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/02/2014 - 10:49:45Enviado por MINS-ALC para providências externas na SECEX-CE
27/02/2014 - 10:49:44Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 25/02/2014 por meio do Acórdão 582/2014-2C
07/02/2014 - 21:13:03Enviado para pronunciamento do Ministro ANDRÉ DE CARVALHO por SECEX-CE
07/02/2014 - 21:12:59Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
06/02/2014 - 17:12:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
29/07/2013 - 11:56:29Documento Representação - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE