| Data/Hora |
Histórico |
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| 25/08/2023 - 15:42:01 | Processo encerrado por AudTCE/D1AudTCE. Motivo: Outros. |  |
| 27/07/2023 - 15:17:40 | Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE) | |
| 27/07/2023 - 15:17:40 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson | |
| 27/07/2023 - 12:43:00 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 22719/2023-TCU/Seproc. | |
| 29/06/2023 - 06:02:25 | Juntada comunicação Ofício 22719/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 15/05/2023 - 17:32:06 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc | |
| 15/05/2023 - 17:31:38 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc | |
| 12/05/2023 - 12:25:24 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 11423/2023-TCU/Seproc. | |
| 05/05/2023 - 17:54:00 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 11422/2023-TCU/Seproc. | |
| 28/04/2023 - 15:07:20 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 11424/2023-TCU/Seproc. | |
| 04/04/2023 - 06:01:00 | Juntada comunicação Ofício 11422/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 04/04/2023 - 06:00:58 | Juntada comunicação Ofício 11423/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 04/04/2023 - 06:00:56 | Juntada comunicação Ofício 11424/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 31/03/2023 - 09:02:30 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 11426/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por RUTH MARIANA LIMA CORDEIRO em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação | |
| 31/03/2023 - 08:55:08 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 11425/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por KATYLLEN DA SILVA CHAGAS em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | |
| 30/03/2023 - 14:53:10 | Juntada comunicação Ofício 11426/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 30/03/2023 - 14:50:07 | Juntada comunicação Ofício 11425/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 22/03/2023 - 10:18:09 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 17/03/2023 - 06:22:01 | Processo enviado de MINS-MBC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados) | |
| 17/03/2023 - 06:22:01 | Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 14/03/2023 por meio do Acórdão 1921/2023-2C | |
| 14/03/2023 - 10:31:28 | Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada. | |
| 09/03/2023 - 19:25:40 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 14/03/2023, às 10h30. | |
| 30/01/2023 - 13:42:12 | Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por PROC-RML | |
| 30/01/2023 - 13:42:09 | Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo Lima | |
| 02/01/2023 - 16:46:47 | Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D1 para D1AudTCE por SecTCE/D1 | |
| 28/09/2022 - 14:34:37 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 28/09/2022 - 14:34:37 | Relatoria alterada de MIN-ALC para MIN-MBC por Seses (por Atribuição) | |
| 16/09/2022 - 06:13:07 | Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima | |
| 16/09/2022 - 06:13:06 | Processo enviado de Seproc para PROC-G/não definida. | |
| 16/09/2022 - 06:13:05 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson | |
| 15/09/2022 - 17:10:15 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 40121/2022-TCU/Seproc. | |
| 09/09/2022 - 12:06:27 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 40118/2022-TCU/Seproc. | |
| 26/08/2022 - 15:20:42 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 40120/2022-TCU/Seproc. | |
| 24/08/2022 - 18:36:28 | Documento Novos elementos/informações adicionais (Documentação) juntado ao processo por Seproc | |
| 24/08/2022 - 18:36:27 | Documento Novos elementos/informações adicionais (Manifestação) juntado ao processo por Seproc | |
| 22/08/2022 - 14:57:52 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 40116/2022-TCU/Seproc. | |
| 12/08/2022 - 06:03:03 | Juntada comunicação Ofício 40116/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 12/08/2022 - 06:02:57 | Juntada comunicação Ofício 40120/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 09/08/2022 - 17:09:27 | Juntada comunicação Ofício 40121/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 09/08/2022 - 17:09:26 | Juntada comunicação Ofício 40118/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 03/08/2022 - 16:42:40 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 03/08/2022 - 16:39:24 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 03/08/2022 - 16:30:56 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 01/07/2022 - 19:03:09 | Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MINS-ALC | |
| 01/07/2022 - 19:03:05 | Despacho oficializado. | |
| 20/06/2022 - 09:00:09 | Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por PROC-RML | |
| 20/06/2022 - 09:00:08 | Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo Lima | |
| 02/02/2022 - 16:49:25 | Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima | |
| 02/02/2022 - 16:49:25 | Enviado para parecer do MP por SecexTCE | |
| 02/02/2022 - 16:49:23 | Pronunciamento da SecexTCE concluído | |
| 27/12/2021 - 12:54:28 | Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D1. (1ª Diretoria da SecexTCE) | |
| 27/12/2021 - 12:54:27 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Antonio José Bezerra de Lima | |
| 06/12/2021 - 14:49:38 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 55946/2021-TCU/Seproc. | |
| 02/12/2021 - 18:26:22 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 55944/2021-TCU/Seproc. | |
| 02/12/2021 - 18:19:20 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 55943/2021-TCU/Seproc. | |
| 02/12/2021 - 18:16:29 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 55942/2021-TCU/Seproc. | |
| 10/11/2021 - 13:01:59 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 55945/2021-TCU/Seproc. | |
| 20/10/2021 - 06:02:12 | Juntada comunicação Ofício 55942/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 20/10/2021 - 06:02:10 | Juntada comunicação Ofício 55943/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 20/10/2021 - 06:02:07 | Juntada comunicação Ofício 55944/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 20/10/2021 - 06:00:33 | Juntada comunicação Ofício 55945/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 20/10/2021 - 06:00:30 | Juntada comunicação Ofício 55946/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 28/09/2021 - 11:59:00 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 28/09/2021 - 11:58:01 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 28/09/2021 - 11:56:29 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 28/09/2021 - 11:55:53 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 28/09/2021 - 11:55:13 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 28/09/2021 - 09:46:07 | Pronunciamento da SecexTCE concluído | |
| 24/09/2021 - 10:55:08 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexTCE | |
| 24/09/2021 - 10:49:04 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexTCE | |
| 07/06/2021 - 07:11:34 | Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D1. (1ª Diretoria da SecexTCE) | |
| 07/06/2021 - 07:11:31 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson | |
| 06/05/2021 - 17:24:17 | Registrada ciência de comunicação do Edital 0475/2021-TCU/Seproc. | |
| 06/05/2021 - 17:10:56 | Registrada ciência de comunicação do Edital 0450/2021-TCU/Seproc. | |
| 06/05/2021 - 12:08:42 | Peça nº 73 do tipo Edital (doc 67.844.987-3) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 82, de 06/05/2021. | |
| 06/05/2021 - 12:08:41 | Peça nº 74 do tipo Edital (doc 67.874.023-9) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 82, de 06/05/2021. | |
| 05/05/2021 - 14:13:58 | Juntada comunicação Edital 0475/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 05/05/2021 - 14:13:57 | Juntada comunicação Edital 0450/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 06/04/2021 - 10:18:44 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE | |
| 06/04/2021 - 10:09:33 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE | |
| 26/01/2021 - 17:52:18 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 57373/2020-TCU/Seproc. | |
| 07/01/2021 - 17:52:28 | Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 07/01/2021 - 17:52:28 | Membro do MPTCU designado alterado de a definir para RODRIGO LIMA automaticamente pelo sistema | |
| 21/12/2020 - 15:22:24 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 50447/2020-TCU/Seproc. | |
| 21/12/2020 - 15:22:23 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 57349/2020-TCU/Seproc. | |
| 21/12/2020 - 15:22:22 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 50446/2020-TCU/Seproc. | |
| 06/11/2020 - 19:25:16 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 57350/2020-TCU/Seproc. | |
| 05/11/2020 - 11:37:07 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 57348/2020-TCU/Seproc. | |
| 26/10/2020 - 06:03:04 | Juntada comunicação Ofício 50447/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 26/10/2020 - 06:03:01 | Juntada comunicação Ofício 50446/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 26/10/2020 - 06:02:57 | Juntada comunicação Ofício 57349/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 26/10/2020 - 06:02:54 | Juntada comunicação Ofício 57348/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 26/10/2020 - 06:01:38 | Juntada comunicação Ofício 57350/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 26/10/2020 - 06:01:30 | Juntada comunicação Ofício 57373/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 15/10/2020 - 13:39:09 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc | |
| 16/09/2020 - 14:07:32 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 29/08/2020 - 16:35:48 | Documento Pesquisa de endereço (pesquisa de enderreço) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 29/08/2020 - 16:12:27 | Documento Pesquisa de endereço (pesquisa de enderreço) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 29/08/2020 - 16:11:09 | Peça No. 54 do tipo Pesquisa de endereço (doc 65.616.231-2) desentranhada do processo por Secomp-4 - Motivo: Erro na juntada | |
| 29/08/2020 - 16:08:37 | Documento Pesquisa de endereço (pesquisa de enderreço) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 25/08/2020 - 23:21:08 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 33744/2020-TCU/Seproc. | |
| 25/08/2020 - 23:19:04 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 33750/2020-TCU/Seproc. | |
| 21/08/2020 - 08:44:58 | Processo enviado de Seproc para Seproc/Dicom. (Diretoria de Comunicação Processual) | |
| 20/08/2020 - 21:41:33 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 20/08/2020 - 21:39:41 | Peça No. 51 do tipo Pesquisa de endereço (doc 65.530.692-2) desentranhada do processo por Secomp-4 - Motivo: Erro na juntada | |
| 20/08/2020 - 21:39:10 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 20/08/2020 - 18:41:46 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 34631/2020-TCU/Seproc. | |
| 15/07/2020 - 06:11:26 | Juntada comunicação Ofício 34631/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 09/07/2020 - 06:10:55 | Juntada comunicação Ofício 33750/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 09/07/2020 - 06:10:41 | Juntada comunicação Ofício 33744/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 07/07/2020 - 11:07:49 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 02/07/2020 - 18:16:23 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 02/07/2020 - 17:54:22 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 02/07/2020 - 17:44:24 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 02/07/2020 - 16:15:11 | Pronunciamento da Secex-TCE concluído | |
| 02/07/2020 - 10:01:05 | Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 02/07/2020 - 10:00:07 | Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 30/06/2020 - 09:42:46 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 26/06/2020 - 08:23:31 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 25/06/2020 - 16:02:07 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 18/11/2019 - 13:24:12 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva | |
| 18/11/2019 - 12:32:36 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 6855/2019-TCU/Seproc. | |
| 18/11/2019 - 12:32:36 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 6308/2019-TCU/Seproc. | |
| 18/11/2019 - 12:28:58 | Cadastrada representação legal 21015/2019 (representante FRANCISCO ROBERVAL LIMA DE ALMEIDA) por Secex-TCE | |
| 08/11/2019 - 16:17:08 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 6308/2019-TCU/Seproc. | |
| 07/11/2019 - 14:39:59 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 6855/2019-TCU/Seproc. | |
| 18/10/2019 - 06:00:29 | Juntada comunicação Ofício 6855/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 11/10/2019 - 06:00:33 | Juntada comunicação Ofício 6308/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 01/10/2019 - 18:50:54 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 07/08/2019 - 12:28:33 | Pronunciamento da Secex-TCE concluído | |
| 28/07/2019 - 22:56:07 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 18/07/2019 - 12:53:10 | Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D1 por Secex-TCE | |
| 18/07/2019 - 12:53:06 | Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-ALC por Secex-TCE (por Sorteio) | |
| 18/07/2019 - 12:53:02 | Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 10/07/2019 - 20:04:00 | Processo enviado para definição de relatoria em lote | |
