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Processo: 020.815/2013-1 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 29/07/2013

Assunto do processo
TCE CONTRA O SENHOR FRANCISCO LUIZ RODRIGUES MENDES DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI/CE (GESTÃO 2001 - 2004 A 2005 - 2008), EM RAZÃO DA NÃO EXECUÇÃO DO OBJETO PACTUADO NO CONVÊNIO 2619/2006-FUNASA, SIAFI 590262, PROCESSO 25140.004765/2011-14. OFÍCIO Nº 1158/2013-AECI/GM/MS

Data de autuação
29/07/2013 - 12:42:17

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 009.358/2019-6 - Apensado desde 10/06/2019 - 12:47:56
Processo: 009.349/2019-7 - Apensado desde 10/06/2019 - 12:47:55
Processo: 009.347/2019-4 - Apensado desde 10/06/2019 - 12:47:54
Processo: 009.348/2019-0 - Apensado desde 10/06/2019 - 12:47:55
Processo: 009.361/2019-7 - Apensado desde 10/06/2019 - 12:47:56

Relator atual
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 29/07/2013

Histórico de relatoria
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 29/07/2013

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 31/03/2017
R002 - Embargos de declaração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 03/07/2018

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 22/12/2020 - 13:46:45

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Potengi - CE

Responsáveis
CONSTRUTORA AURORENSE LTDA - ME
Carlos Virgílio Pereira de Brito
Francisco Luiz Rodrigues Mendes de Souza

Interessados
-----

Representante legais
FLAVIO HENRIQUE LUNA SILVA
JOSE MARIA GOMES PEREIRA
Jorge Emicles Pinheiro Paes Barreto
MARCELA LEOPOLDINA QUEZADO GURGEL E SILVA
MATHEUS NOGUEIRA PEREIRA LIMA
Marcos Ronny Moura Saldanha
PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA
SERGIO GURGEL CARLOS DA SILVA
SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA
Sammuel David de Andrade Medeiros e Barbosa

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 391.688,83
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
22/11/2022 - 17:50:31Cadastrada representação legal 21367/2022 (representante SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA) por Seproc
22/11/2022 - 17:50:29Cadastrada representação legal 21366/2022 (representante MARCELA LEOPOLDINA QUEZADO GURGEL E SILVA) por Seproc
22/11/2022 - 17:50:28Cadastrada representação legal 21365/2022 (representante PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA) por Seproc
22/11/2022 - 17:50:27Cadastrada representação legal 21364/2022 (representante SERGIO GURGEL CARLOS DA SILVA) por Seproc
22/11/2022 - 17:47:14Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexTCE
05/08/2021 - 14:39:44Cadastrada representação legal 11565/2021 (representante Jorge Emicles Pinheiro Paes Barreto) por Seproc
22/12/2020 - 13:46:45Processo encerrado por Secex-TCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
07/11/2020 - 11:49:28Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Secex-TCEDespacho de expediente
02/10/2019 - 22:45:29Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
02/10/2019 - 22:41:12Documento Despacho de expediente (Despacho) juntado ao processo por Secex-TCEDespacho de expediente
02/10/2019 - 22:39:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Secex-TCE
02/10/2019 - 22:38:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Secex-TCE
02/10/2019 - 22:38:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Secex-TCE
02/10/2019 - 19:17:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 2911/2019-TCU/Seproc.
30/09/2019 - 14:33:59Documento Diversos juntado ao processo por Secex-TCE
26/09/2019 - 06:00:47Juntada comunicação Ofício 2911/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/06/2019 - 12:47:56Processo 009.361/2019-7 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
10/06/2019 - 12:47:56Processo 009.358/2019-6 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
10/06/2019 - 12:47:55Processo 009.349/2019-7 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
10/06/2019 - 12:47:55Processo 009.348/2019-0 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
10/06/2019 - 12:47:54Processo 009.347/2019-4 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
08/05/2019 - 11:23:42Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
08/04/2019 - 15:26:23Unidade responsável técnica alterada de Sec-CE para SecexTCE por Sec-CE
26/03/2019 - 16:45:02Processo enviado de Sec-CE para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
26/03/2019 - 16:15:50Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-CEDespacho de expediente
26/03/2019 - 16:15:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-CE
26/03/2019 - 16:14:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-CE
13/03/2019 - 18:40:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 0303/2019-TCU/Sec-CE.
27/02/2019 - 06:18:43Documento Diversos juntado ao processo por Sec-CE
27/02/2019 - 06:18:37Juntada comunicação Ofício 0303/2019 por unidade Sec-CE em virtude de expedição
07/02/2019 - 13:16:27Processo enviado de Seproc para Sec-CE/Secex-CE/SA. (Serviço de Administração da SECEX-CE)
07/02/2019 - 13:15:16Documento Despacho de expediente (Despacho) juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
05/02/2019 - 19:28:41Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Seproc/ASS. (Assessoria da Seproc)
23/01/2019 - 18:45:05Processo enviado de Sec-CE para Secex-TCE/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
23/01/2019 - 16:42:45Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-CEDespacho de expediente
23/01/2019 - 16:41:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-CE
23/01/2019 - 16:41:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-CE
23/01/2019 - 16:40:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-CE
23/01/2019 - 16:40:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-CE
23/01/2019 - 16:39:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-CE
23/01/2019 - 16:35:22Documento Certidão juntado ao processo por Sec-CE
13/12/2018 - 12:00:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 2633/2018-TCU/SECEX-CE.
06/12/2018 - 12:30:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 2632/2018-TCU/SECEX-CE.
21/11/2018 - 06:02:02Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
21/11/2018 - 06:02:00Juntada comunicação Ofício 2632/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
21/11/2018 - 06:01:57Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
21/11/2018 - 06:01:55Juntada comunicação Ofício 2633/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
18/10/2018 - 14:27:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 2135/2018-TCU/SECEX-CE.
02/10/2018 - 06:00:36Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
02/10/2018 - 06:00:35Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
02/10/2018 - 06:00:34Juntada comunicação Ofício 2135/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
17/09/2018 - 10:29:29Processo enviado de Seses para SECEX-CE/Secex-CE/SA. (Serviço de Administração da SECEX-CE)
17/09/2018 - 07:43:30Processo enviado de MIN-AN para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
17/09/2018 - 07:43:26Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 11/09/2018 por meio do Acórdão 8342/2018-2C, referente ao Recurso 020.815/2013-1/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
11/09/2018 - 16:55:22Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
06/09/2018 - 10:37:06Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 11/09/2018, às 16h.
20/07/2018 - 16:36:47Processo enviado de SECEX-CE para MIN-AN/não definida.
20/07/2018 - 13:50:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 1127/2018-TCU/SECEX-CE.
03/07/2018 - 16:21:23Designado o Ministro Relator João Augusto Ribeiro Nardes para os recursos 020.815/2013-1/R002
03/07/2018 - 16:21:22Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 21/06/2018 contra o acórdão 3728/2018-2C
26/06/2018 - 11:10:16Registrada ciência de comunicação por SECEX-CE.
20/06/2018 - 14:19:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
15/06/2018 - 06:04:55Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
15/06/2018 - 06:04:51Juntada comunicação Ofício 1127/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/06/2018 - 14:01:44Associados documentos à representação legal 4518/2018 por SECEX-CE
08/06/2018 - 14:01:22Registrada a revogação/renúncia da representação legal 4519/2018 por SECEX-CE
08/06/2018 - 13:54:20Peça No. 109 do tipo Procuração/revogação e afins (doc 59.497.224-0) desentranhada do processo por Secex-CE/SA - Motivo: Erro na juntada
08/06/2018 - 13:48:32Registrada a revogação/renúncia da representação legal 4518/2018 por SECEX-CE
06/06/2018 - 16:12:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
04/06/2018 - 18:10:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
01/06/2018 - 06:15:18Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
01/06/2018 - 06:15:11Juntada comunicação Ofício 0975/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
01/06/2018 - 06:00:25Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
01/06/2018 - 06:00:24Juntada comunicação Ofício 0972/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
30/05/2018 - 10:06:29Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
30/05/2018 - 10:06:28Juntada comunicação Ofício 0976/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
30/05/2018 - 10:00:39Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
30/05/2018 - 10:00:38Juntada comunicação Ofício 0974/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
18/05/2018 - 10:42:06Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
18/05/2018 - 08:37:32Enviado por MIN-AN para providências externas na Disup
18/05/2018 - 08:37:21Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 15/05/2018 por meio do Acórdão 3728/2018-2C, referente ao Recurso 020.815/2013-1/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
15/05/2018 - 15:56:17Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
11/05/2018 - 10:00:12Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 15/05/2018, às 16h.
26/03/2018 - 17:10:54Registrada a revogação/renúncia da representação legal 24438/2016 por SECEX-CE
26/03/2018 - 17:10:05Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por SECEX-CE
26/03/2018 - 17:10:04Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por SECEX-CE
26/03/2018 - 13:36:50Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 27/03/2018, às 16h
23/03/2018 - 09:00:47Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 27/03/2018, às 16h.
20/03/2018 - 15:16:23Cadastrada representação legal 4519/2018 por SECEX-CE
20/03/2018 - 15:07:47Cadastrada representação legal 4518/2018 por SECEX-CE
20/03/2018 - 14:47:53Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
20/03/2018 - 14:47:52Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
20/03/2018 - 14:38:37Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 20/03/2018, às 16h
16/03/2018 - 13:40:22Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 20/03/2018, às 16h.
05/03/2018 - 12:24:44Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 06/03/2018, às 16h
05/03/2018 - 11:49:40Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
05/03/2018 - 11:49:39Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
02/03/2018 - 10:35:42Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 06/03/2018, às 16h.
30/01/2018 - 16:55:26Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. AUGUSTO NARDES/Gab. do Min. AUGUSTO NARDES.
30/01/2018 - 16:55:24Exame de mérito do recurso 020.815/2013-1/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
17/01/2018 - 15:12:08Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
20/12/2017 - 10:28:05Enviado para parecer do MP por Serur
20/12/2017 - 10:28:04Exame de mérito do(s) recurso(s) 020.815/2013-1/R001 da Serur concluído.Instrução
12/06/2017 - 12:07:46Enviado por MIN-AN para providências externas na Serur/SA
12/06/2017 - 12:07:45Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.Despacho de autoridade
09/06/2017 - 12:19:11Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 13/06/2017, às 16h
09/06/2017 - 11:31:12Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 13/06/2017, às 16h.
26/05/2017 - 12:06:55Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 30/05/2017, às 16h
15/05/2017 - 14:13:54Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 16/05/2017, às 16h
15/05/2017 - 13:58:29Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
12/05/2017 - 08:39:28Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 16/05/2017, às 16h.
27/04/2017 - 17:27:34Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. AUGUSTO NARDES/Gab. do Min. AUGUSTO NARDES.
27/04/2017 - 17:27:30Exame de admissibilidade do recurso 020.815/2013-1/R001 feito pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
06/04/2017 - 19:22:53Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
06/04/2017 - 19:10:41Enviado por MIN-AN para providências externas na PROC-G
06/04/2017 - 19:10:40Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.Despacho de autoridade
31/03/2017 - 13:39:23Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por Serur
31/03/2017 - 13:39:19Designado o Ministro Relator João Augusto Ribeiro Nardes para os recursos 020.815/2013-1/R001 (por sorteio)
31/03/2017 - 13:39:17Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 020.815/2013-1/R001 da Serur concluído.
23/02/2017 - 17:19:06Documento Novos elementos/informações adicionais associado ao(s) recurso(s) R001 por Serur
05/12/2016 - 14:33:54Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE
10/11/2016 - 18:56:18Enviado por SECEX-CE para providências externas na SERUR/SA
08/11/2016 - 18:06:53Cadastrada representação legal 24441/2016 por SECEX-CE
08/11/2016 - 18:06:53Cadastrada representação legal 24440/2016 por SECEX-CE
08/11/2016 - 18:06:53Cadastrada representação legal 24439/2016 por SECEX-CE
08/11/2016 - 18:06:52Cadastrada representação legal 24438/2016 por SECEX-CE
08/11/2016 - 17:43:50Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 03/11/2016 contra o acórdão 9714/2016-2C
08/11/2016 - 17:43:03Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
19/10/2016 - 15:28:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
18/10/2016 - 15:58:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
18/10/2016 - 15:58:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
18/10/2016 - 15:58:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
05/10/2016 - 06:00:21Juntada comunicação Ofício 2257/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
05/10/2016 - 06:00:20Juntada comunicação Ofício 2256/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
05/10/2016 - 06:00:20Juntada comunicação Ofício 2255/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
05/10/2016 - 06:00:18Juntada comunicação Ofício 2258/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
15/09/2016 - 10:31:34Enviado por MINS-ALC para providências externas na SECEX-CE
15/09/2016 - 10:31:30Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 13/09/2016 por meio do Acórdão 10389/2016-2C
13/09/2016 - 18:35:32O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Segunda Câmara de 13/09/2016
13/09/2016 - 16:11:05Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
09/09/2016 - 08:51:49Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 13/09/2016, às 16h.
05/09/2016 - 18:02:34Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SPG-PSB
05/09/2016 - 18:02:33Parecer emitido pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
24/08/2016 - 12:19:20Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
24/08/2016 - 12:14:55Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
24/08/2016 - 12:14:54Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
24/08/2016 - 10:08:47Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
23/08/2016 - 19:29:49Enviado por MINS-ALC para providências externas na Disup
23/08/2016 - 19:29:45Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 23/08/2016 por meio do Acórdão 9714/2016-2CAcórdãoVoto (Acórdão)Relatório (Acórdão)
23/08/2016 - 16:13:33Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
23/08/2016 - 15:21:38Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MINS-ALC
19/08/2016 - 13:25:36Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 23/08/2016, às 16h.
09/08/2016 - 11:34:00Processo excluído de pauta durante a sessão Extraordinária da Segunda Câmara em 09/08/2016
09/08/2016 - 10:58:39Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
08/08/2016 - 13:31:31Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE
05/08/2016 - 10:37:18Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Segunda Câmara, prevista para 09/08/2016, às 11h.
11/07/2016 - 17:57:14Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SPG-PSB
11/07/2016 - 17:57:13Parecer emitido pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
20/01/2016 - 11:57:22Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE
18/01/2016 - 11:25:25Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
21/12/2015 - 20:47:28Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
21/12/2015 - 20:47:27Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
03/11/2015 - 17:07:43Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
03/11/2015 - 16:23:30Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
09/10/2015 - 17:05:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
09/10/2015 - 17:04:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/09/2015 - 15:08:24Juntada comunicação Ofício 2106/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
28/09/2015 - 15:08:24Juntada comunicação Ofício 2105/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
28/09/2015 - 15:08:24Juntada comunicação Ofício 2104/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/09/2015 - 19:21:40Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
25/08/2015 - 17:22:32Enviado por MINS-ALC para providências externas na SECEX-CE
25/08/2015 - 17:22:29Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.Despacho de autoridade
18/08/2015 - 15:25:46Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MINS-ALC
18/08/2015 - 15:24:25Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por MINS-ALC
18/08/2015 - 14:34:00Cadastrada representação legal 16617/2015 por SECEX-CE
18/08/2015 - 14:08:26Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 18/08/2015, às 16h
14/08/2015 - 10:54:49Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 18/08/2015, às 16h.
03/08/2015 - 18:57:09Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SPG-PSB
03/08/2015 - 18:57:08Parecer emitido pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
25/03/2015 - 15:09:59Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SPG-PSB
06/03/2015 - 16:35:57Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral PAULO BUGARIN
06/03/2015 - 14:47:14Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
06/03/2015 - 14:47:13Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
16/07/2014 - 17:09:00Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
25/06/2014 - 16:06:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
25/06/2014 - 08:47:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
20/06/2014 - 16:38:59Juntada comunicação Ofício 1126/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
21/05/2014 - 15:28:07Enviado por MINS-ALC para providências externas na SECEX-CE
21/05/2014 - 15:28:05Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.Despacho de autoridade
15/05/2014 - 12:47:51Enviado para pronunciamento do Ministro ANDRÉ DE CARVALHO por SECEX-CE
15/05/2014 - 12:46:58Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente
14/05/2014 - 16:04:35Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
28/04/2014 - 17:30:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
25/04/2014 - 15:28:43Juntada comunicação Ofício 0796/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
12/02/2014 - 17:33:54Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
21/01/2014 - 17:42:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
14/01/2014 - 11:51:27Juntada comunicação Edital 0090/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
17/12/2013 - 11:11:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
26/11/2013 - 16:47:38Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-CE
25/11/2013 - 16:32:50Cadastrada representação legal 34215/2013 por SECEX-CE
25/11/2013 - 16:31:18Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
25/11/2013 - 16:20:04Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
20/11/2013 - 15:23:16Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
20/11/2013 - 15:17:08Cadastrada representação legal 33686/2013 por SECEX-CE
13/11/2013 - 21:20:30Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
11/11/2013 - 12:17:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/10/2013 - 06:03:54Juntada comunicação Ofício 1952/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
28/10/2013 - 06:03:51Juntada comunicação Ofício 1953/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
28/10/2013 - 06:03:49Juntada comunicação Ofício 1954/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/10/2013 - 17:11:23Pronunciamento da SECEX-CE concluído
22/10/2013 - 14:44:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
22/10/2013 - 14:40:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
29/07/2013 - 12:43:44Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
29/07/2013 - 12:43:43Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE