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Processo: 000.209/2020-1 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 09/01/2020

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Secretaria Especial do Desenvolvimento Social em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, função null, para atendimento à/ao PSB/PSE - 2012 (nº da TCE no sistema: 1250/2018).

Data de autuação
09/01/2020 - 12:11:49

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 001.387/2022-7 - Apensado desde 15/03/2022 - 18:43:14
Processo: 001.386/2022-0 - Apensado desde 15/03/2022 - 18:43:13

Relator atual
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - Desde 10/02/2020

Histórico de relatoria
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - Desde 10/02/2020

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 14/07/2022 - 16:59:53

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Paruá - MA

Responsáveis
José Nilton Marreiros Ferraz

Interessados
Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (Extinto)

Representante legais
Walter de Sousa Barros

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
14/07/2022 - 16:59:53Processo encerrado por SecexTCE/SecexTCE/D4. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
18/05/2022 - 13:00:38Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc
17/05/2022 - 17:22:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
10/05/2022 - 06:09:42Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
09/05/2022 - 17:14:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 13114/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Secretaria-Executiva do Ministério da Cidadania
09/05/2022 - 15:31:34Juntada comunicação Ofício 13114/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/04/2022 - 14:46:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 8902/2022-TCU/Seproc.
18/03/2022 - 06:01:57Juntada comunicação Ofício 8902/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/03/2022 - 18:43:14Processo 001.387/2022-7 foi apensado a este processo por Seproc.
15/03/2022 - 18:43:13Processo 001.386/2022-0 foi apensado a este processo por Seproc.
07/03/2022 - 11:20:54Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexTCE
14/02/2022 - 12:44:02Cadastrada representação legal 2294/2022 (representante Walter de Sousa Barros) por SecexTCE
14/02/2022 - 11:32:07Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexTCE
01/02/2022 - 13:46:03Documento Termo juntado ao processo por Seproc
01/02/2022 - 13:45:06Peça No. 80 do tipo Termo (doc 70.173.528-7) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
01/02/2022 - 13:43:13Documento Termo juntado ao processo por Seproc
24/01/2022 - 10:35:10Registrado trânsito em julgado por Seproc
22/01/2022 - 17:11:00Processo enviado de Seproc para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
03/01/2022 - 14:34:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 64695/2021-TCU/Seproc.
08/12/2021 - 09:16:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 68333/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Fundo Nacional de Assistência Social
08/12/2021 - 09:15:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 68334/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Secretaria Especial do Desenvolvimento Social
06/12/2021 - 06:03:18Juntada comunicação Ofício 64695/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/12/2021 - 11:39:31Juntada comunicação Ofício 68334/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/12/2021 - 11:39:30Juntada comunicação Ofício 68333/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/12/2021 - 10:25:22Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
02/12/2021 - 09:52:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 64697/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Cidadania
02/12/2021 - 00:33:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 64699/2021-TCU/Seproc.
01/12/2021 - 15:23:14Juntada comunicação Ofício 64699/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/12/2021 - 15:20:04Juntada comunicação Ofício 64697/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/11/2021 - 14:04:37Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
11/11/2021 - 16:23:53Processo enviado de MINS-WDO para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
11/11/2021 - 16:23:49Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 09/11/2021 por meio do Acórdão 18172/2021-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
09/11/2021 - 15:06:29Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
04/11/2021 - 19:02:01Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 09/11/2021, às 15h.
25/10/2021 - 11:50:12Processo excluído da pauta da sessão Telepresencial da Primeira Câmara, prevista para 26/10/2021, às 15h.
21/10/2021 - 19:00:31Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 26/10/2021, às 15h.
31/07/2021 - 20:36:55Enviado para pronunciamento do Ministro Weder de Oliveira por SPG-CMCS
31/07/2021 - 20:36:53Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
09/07/2021 - 12:24:48Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
09/07/2021 - 12:24:48Enviado para parecer do MP por SecexTCE
09/07/2021 - 12:24:47Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
28/06/2021 - 08:33:26Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D4. (4ª Diretoria da SecexTCE)
28/06/2021 - 08:33:25Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
03/06/2021 - 19:47:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 17362/2021-TCU/Seproc.
12/05/2021 - 06:08:56Juntada comunicação Ofício 17362/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/04/2021 - 17:50:22Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
13/04/2021 - 17:41:25Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
07/01/2021 - 17:55:01Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 17:55:01Membro do MPTCU designado alterado de a definir para CRISTINA MACHADO automaticamente pelo sistema
10/02/2020 - 12:03:22Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D4 por Secex-TCE
10/02/2020 - 12:03:16Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Secex-TCE
10/02/2020 - 12:03:16Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-WDO por Secex-TCE (por Sorteio)
09/01/2020 - 12:12:05Processo enviado para definição de relatoria em lote
09/01/2020 - 12:12:05Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.682.367-7
Assunto: Pronunciamento do supervisor
09/01/2020 - 12:12:05Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.682.366-0
Assunto: Parecer do controle interno
09/01/2020 - 12:12:04Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.682.360-8
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
09/01/2020 - 12:12:04Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.682.359-2
Assunto: Comprovante do TSE
09/01/2020 - 12:12:04Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.682.362-2
Assunto: Relatório do tomador de contas
09/01/2020 - 12:12:04Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.682.361-5
Assunto: Documento de matriz de responsabilização do instaurador
09/01/2020 - 12:12:04Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.682.364-6
Assunto: Relatório do controle interno
09/01/2020 - 12:12:04Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.682.363-9
Assunto: Checklist do controle interno
09/01/2020 - 12:12:04Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.682.365-3
Assunto: Certificado do controle interno
09/01/2020 - 12:12:04Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.682.356-1
Assunto: Matriz de responsabilização
09/01/2020 - 12:12:04Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.682.355-4
Assunto: Ficha de qualificação do responsável
09/01/2020 - 12:12:04Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.682.358-5
Assunto: Portaria de habilitação de transferência de recurso
09/01/2020 - 12:12:04Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.682.357-8
Assunto: Registro de débito apurado em conta de controle (Diversos responsáveis/Débito de empregado)
09/01/2020 - 12:12:03Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.682.352-3
Assunto: Determinação/recomendação/portaria/despacho/autorização de instauração da TCE ou Parecer circunstanciado
09/01/2020 - 12:12:03Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.682.351-6
Assunto: Parecer financeiro
09/01/2020 - 12:12:03Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.682.354-7
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
09/01/2020 - 12:12:03Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.682.353-0
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
09/01/2020 - 12:12:03Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.682.344-8
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
09/01/2020 - 12:12:03Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.682.343-1
Assunto: Aviso de Recebimento - Responsabilidade Afastada
09/01/2020 - 12:12:03Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.682.346-2
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
09/01/2020 - 12:12:03Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.682.345-5
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
09/01/2020 - 12:12:03Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.682.348-6
Assunto: Aviso de Recebimento - Responsabilidade Afastada
09/01/2020 - 12:12:03Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.682.347-9
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
09/01/2020 - 12:12:03Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.682.350-9
Assunto: Defesa/manifestação/recurso do responsável
09/01/2020 - 12:12:03Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.682.349-3
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
09/01/2020 - 12:12:02Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.682.336-3
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
09/01/2020 - 12:12:02Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.682.335-6
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
09/01/2020 - 12:12:02Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.682.338-7
Assunto: Aviso de Recebimento - Responsabilidade Afastada
09/01/2020 - 12:12:02Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.682.337-0
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
09/01/2020 - 12:12:02Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.682.340-0
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
09/01/2020 - 12:12:02Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.682.339-4
Assunto: Defesa/manifestação/recurso do responsável
09/01/2020 - 12:12:02Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.682.342-4
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
09/01/2020 - 12:12:02Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.682.341-7
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
09/01/2020 - 12:12:02Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.682.330-1
Assunto: Ação judicial - petição inicial
09/01/2020 - 12:12:02Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.682.332-5
Assunto: Extrato bancário conta específica, da data dos créditos até o encerramento da movimentação
09/01/2020 - 12:12:02Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.682.331-8
Assunto: Extrato bancário conta específica, da data dos créditos até o encerramento da movimentação
09/01/2020 - 12:12:02Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.682.334-9
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
09/01/2020 - 12:12:02Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.682.333-2
Assunto: Relatório de execução físico-financeira
09/01/2020 - 12:12:01Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.682.328-8
Assunto: Aviso de Recebimento - Responsabilidade Afastada
09/01/2020 - 12:12:01Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.682.327-1
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
09/01/2020 - 12:12:01Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.682.329-5
Assunto: Defesa/manifestação/recurso do responsável
09/01/2020 - 12:12:01Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.682.320-2
Assunto: Plano de trabalho aprovado
09/01/2020 - 12:12:01Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.682.319-6
Assunto: Determinação/recomendação/portaria/despacho/autorização de instauração da TCE ou Parecer circunstanciado
09/01/2020 - 12:12:01Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.682.322-6
Assunto: Demonstrativo de recursos aprovados e captados
09/01/2020 - 12:12:01Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.682.321-9
Assunto: Ordem bancária, ou equivalente que demonstre a execução financeira
09/01/2020 - 12:12:01Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.682.324-0
Assunto: Ação judicial - petição inicial
09/01/2020 - 12:12:01Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.682.323-3
Assunto: Defesa/manifestação/recurso do responsável
09/01/2020 - 12:12:01Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.682.326-4
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
09/01/2020 - 12:12:01Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.682.325-7
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE