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Processo: 020.973/2011-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 24/07/2011

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial, instaurada por determinação do Acórdão 2644/2011-TCU-1ª Câmara, em razão de irregularidades na aplicação de recursos do Fundef, do SUS - Programa de Atenção Básica (PAB Fixo), e ainda do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), exercício de 2003, executados pela Prefeitura de Penalva/MA.

Data de autuação
24/07/2011 - 08:47:19

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 014.993/2017-1 - Apensado desde 12/12/2017 - 09:25:34

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 19/12/2012

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 19/12/2012
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - De 24/07/2011 a 19/12/2012

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 31/03/2015
R002 - Recurso de reconsideração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 30/09/2015
R003 - Embargos de declaração - Relator MARCOS BEMQUERER - Desde 06/03/2017

Unidade responsável técnica
SEC-MA - Secretaria do TCU no Estado do Maranhão

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-MA - Secretaria do TCU no Estado do Maranhão - Desde 01/04/2018 - 10:48:37

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Penalva - MA

Responsáveis
Lourival de Nasaré Vieira Gama
Prefeitura Municipal de Penalva - MA

Interessados
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DO TCU/MA

Representante legais
Carlos Seabra de Carvalho Coêlho
Denise Travassos Gama
ERIKO JOSE DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO
Edilson Costa Véras
Hugo Leonardo Sousa Soares
NEY BATISTA LEITE FERNANDES

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 360.711,49
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
27/02/2018 - 16:57:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
27/02/2018 - 16:53:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
23/02/2018 - 11:31:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
23/02/2018 - 11:30:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
17/01/2018 - 15:25:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
15/01/2018 - 17:52:18Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MA
15/01/2018 - 17:52:17Juntada comunicação Ofício 0075/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
15/01/2018 - 17:50:35Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MA
15/01/2018 - 17:50:34Juntada comunicação Ofício 0076/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
12/01/2018 - 13:56:57Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MA
12/01/2018 - 13:56:56Juntada comunicação Ofício 0077/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
10/01/2018 - 13:16:37Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
10/01/2018 - 13:14:02Peça No. 96 do tipo Despacho de expediente (doc 58.654.067-9) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
10/01/2018 - 11:49:21Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA
08/01/2018 - 15:58:10Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA
12/12/2017 - 09:25:34Processo 014.993/2017-1 foi apensado a este processo
21/08/2017 - 14:35:43Peça No. 95 do tipo Pesquisa de endereço (doc 57.968.652-0) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
21/08/2017 - 14:35:27Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
24/05/2017 - 08:34:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
15/05/2017 - 11:25:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
02/05/2017 - 06:36:56Juntada comunicação Ofício 1377/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
24/04/2017 - 13:33:13Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
24/04/2017 - 09:26:56Enviado por MINS-MBC para providências externas na Disup
24/04/2017 - 09:26:53Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 18/04/2017 por meio do Acórdão 2249/2017-1C, referente ao Recurso 020.973/2011-0/R003Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
18/04/2017 - 14:55:57Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
17/04/2017 - 17:46:04Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, de 18/04/2017, às 15h.
09/03/2017 - 14:25:55Enviado por MIN-WAR para providências externas na MINS-MBC
06/03/2017 - 19:00:19Enviado por Seses para providências externas na MIN-WAR
06/03/2017 - 18:58:59Designado o Ministro Relator Marcos Bemquerer Costa para os recursos 020.973/2011-0/R003
06/03/2017 - 18:54:20Enviado por MIN-WAR para providências externas na Subsecam1
06/12/2016 - 09:38:07Enviado por MINS-MBC para providências externas na MIN-WAR
05/12/2016 - 18:53:13Enviado por SECEX-MA para providências externas na MINS-MBC
05/12/2016 - 18:44:59Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
03/11/2016 - 19:36:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
01/11/2016 - 16:08:54Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler para os recursos 020.973/2011-0/R003
01/11/2016 - 16:08:52Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão recurso interposto em 26/10/2016 contra o acórdão 4433/2014-1C
24/10/2016 - 13:47:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
20/10/2016 - 16:52:40Cadastrada representação legal 22864/2016 por SECEX-MA
20/10/2016 - 16:52:39Cadastrada representação legal 22863/2016 por SECEX-MA
18/10/2016 - 14:04:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
12/10/2016 - 06:02:31Juntada comunicação Ofício 2546/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
12/10/2016 - 06:02:21Juntada comunicação Ofício 2540/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
10/10/2016 - 15:58:35Juntada comunicação Ofício 2545/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
15/09/2016 - 13:42:19Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
15/09/2016 - 10:43:26Enviado por MINS-MBC para providências externas na Disup
15/09/2016 - 10:43:12Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 13/09/2016 por meio do Acórdão 5890/2016-1C, referente ao Recurso 020.973/2011-0/R002AcórdãoRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)
13/09/2016 - 16:06:08O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 13/09/2016
13/09/2016 - 15:15:38Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
13/09/2016 - 15:14:39Enviado por MIN-WAR para providências externas na MINS-MBC
09/09/2016 - 08:46:40Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 13/09/2016, às 15h.
15/08/2016 - 15:49:57Enviado por Sergio Ricardo Costa Caribé para providências externas em Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES/Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES.
15/08/2016 - 15:49:48Exame de mérito do recurso 020.973/2011-0/R002 feito pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
04/04/2016 - 18:00:23Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
04/04/2016 - 17:06:25Enviado por MIN-WAR para providências externas na PROC-G
04/04/2016 - 17:06:25Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.Despacho de autoridade
21/03/2016 - 17:26:41Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por Serur
21/03/2016 - 17:26:39Exame de mérito do(s) recurso(s) 020.973/2011-0/R002 da Serur concluído.Instrução
11/11/2015 - 19:39:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
03/11/2015 - 18:05:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
20/10/2015 - 06:00:17Juntada comunicação Ofício 3039/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
20/10/2015 - 06:00:16Juntada comunicação Ofício 3040/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
14/10/2015 - 14:56:09Enviado por SECEX-MA para providências externas na SERUR/SA
07/10/2015 - 15:21:04Enviado por SERUR para providências externas na Secex-MA/SA
07/10/2015 - 13:10:27Enviado por MIN-WAR para providências externas na SERUR/SA
07/10/2015 - 13:10:27Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.Despacho de autoridade
30/09/2015 - 18:54:06Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por SERUR
30/09/2015 - 18:54:01Designado o Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues para os recursos 020.973/2011-0/R002 (por sorteio)
30/09/2015 - 18:54:00Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 020.973/2011-0/R002 da SERUR concluído.Instrução
25/09/2015 - 18:47:09Enviado por SECEX-MA para providências externas na SERUR/SA
25/09/2015 - 18:46:37Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
14/08/2015 - 14:28:52Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão recurso interposto em 07/08/2015 contra o acórdão 4050/2015-1C
12/08/2015 - 16:22:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
06/08/2015 - 10:38:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
05/08/2015 - 12:35:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
24/07/2015 - 06:00:44Juntada comunicação Ofício 2468/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
21/07/2015 - 16:04:00Juntada comunicação Ofício 2467/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
21/07/2015 - 14:27:52Juntada comunicação Ofício 2469/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
16/07/2015 - 12:36:13Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
16/07/2015 - 08:18:56Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
16/07/2015 - 08:18:53Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 14/07/2015 por meio do Acórdão 4050/2015-1C, referente ao Recurso 020.973/2011-0/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
10/07/2015 - 13:16:44Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 14/07/2015, às 15h.
16/06/2015 - 14:41:58Enviado por MIN-BD para providências externas na MIN-BZ
16/06/2015 - 14:24:31Enviado por SECEX-MA para providências externas na MIN-BD
16/06/2015 - 14:23:51Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
06/04/2015 - 18:14:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
06/04/2015 - 18:14:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
31/03/2015 - 13:16:53Designado o Ministro Relator BENJAMIN ZYMLER para os recursos 020.973/2011-0/R001
31/03/2015 - 13:16:53Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão recurso interposto em 27/03/2015 contra o acórdão 4433/2014-1C
31/03/2015 - 11:44:58Cadastrada representação legal 6653/2015 por SECEX-MA
31/03/2015 - 11:43:20Excluída representação legal 21168/2014 por SECEX-MA
31/03/2015 - 11:43:08Excluída representação legal 21170/2014 por SECEX-MA
20/03/2015 - 06:00:24Juntada comunicação Ofício 0708/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
20/03/2015 - 06:00:18Juntada comunicação Ofício 0723/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
19/03/2015 - 14:27:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
17/03/2015 - 17:46:53Juntada comunicação Ofício 0710/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
11/02/2015 - 10:49:06Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-MA/SA
11/02/2015 - 10:49:06Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 10/02/2015 por meio do Acórdão 548/2015-1C
06/02/2015 - 16:07:36Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, de 10/02/2015, às 15:00.
26/01/2015 - 18:51:32Enviado para pronunciamento do Ministro BENJAMIN ZYMLER por PROC-SRCC
26/01/2015 - 18:51:28Parecer emitido pelo Procurador SERGIO CARIBÉParecer do Ministério Público
19/01/2015 - 10:22:09Distribuído para o gabinete do do Procurador SERGIO CARIBÉ
16/12/2014 - 18:53:41Enviado por MIN-BZ para providências externas na PROC-G
16/12/2014 - 18:53:41Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
10/12/2014 - 12:16:42Enviado para pronunciamento do Ministro BENJAMIN ZYMLER por SECEX-MA
10/12/2014 - 12:16:40Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
28/11/2014 - 18:52:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
28/11/2014 - 18:43:13Cadastrada representação legal 21175/2014 por SECEX-MA
28/11/2014 - 18:43:13Cadastrada representação legal 21174/2014 por SECEX-MA
28/11/2014 - 18:20:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
28/11/2014 - 18:05:42Cadastrada representação legal 21170/2014 por SECEX-MA
28/11/2014 - 18:05:41Cadastrada representação legal 21169/2014 por SECEX-MA
28/11/2014 - 18:05:40Cadastrada representação legal 21168/2014 por SECEX-MA
21/08/2014 - 12:56:28Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
20/08/2014 - 13:26:49Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/SA para Secex-MA/D1 por SECEX-MA
20/08/2014 - 12:38:00Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
20/08/2014 - 12:37:57Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 19/08/2014 por meio do Acórdão 4433/2014-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
09/04/2013 - 15:05:43Enviado para pronunciamento do Ministro BENJAMIN ZYMLER por PROC-SRCC
09/04/2013 - 15:05:40Parecer emitido por pelo Procurador SERGIO CARIBÉParecer do Ministério Público
19/12/2012 - 20:20:20Relatoria alterada de MIN-AN para MIN-BZ
09/10/2012 - 14:31:16Distribuído para o gabinete do do Procurador SERGIO CARIBÉ
09/10/2012 - 12:10:36Enviado para parecer do MP por SECEX-MA
09/10/2012 - 12:10:33Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
18/01/2012 - 13:16:26Documento Procuração juntado ao processo por SECEX-MA
18/01/2012 - 13:16:25Documento Procuração juntado ao processo por SECEX-MA
18/01/2012 - 13:16:25Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
18/01/2012 - 13:16:25Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
18/01/2012 - 13:16:25Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
18/01/2012 - 13:16:24Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
09/12/2011 - 17:12:12Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
11/11/2011 - 18:21:04Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
07/11/2011 - 18:57:51Pronunciamento da SECEX-MA concluído
07/11/2011 - 18:56:29Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SECEX-MA
07/11/2011 - 18:31:24Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SECEX-MA
07/11/2011 - 18:29:06Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SECEX-MA
07/11/2011 - 18:17:53Documento Procuração juntado ao processo por SECEX-MA
07/11/2011 - 18:17:52Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
27/10/2011 - 19:39:16Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
24/07/2011 - 09:42:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
24/07/2011 - 09:42:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
24/07/2011 - 09:41:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
24/07/2011 - 09:40:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
24/07/2011 - 09:39:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
24/07/2011 - 09:37:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
24/07/2011 - 09:35:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
24/07/2011 - 09:34:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
24/07/2011 - 09:33:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
24/07/2011 - 09:31:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
24/07/2011 - 09:30:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
24/07/2011 - 09:28:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
24/07/2011 - 09:25:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
24/07/2011 - 09:24:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
24/07/2011 - 08:47:19Processo autuado por SECEX-MA