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Processo: 002.099/2014-4 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 29/01/2014

Assunto do processo
TCE CONTRA A SENHORA TANIA PAIVA NIBON MOURÃO, EX-PREFEITA MUNICIPAL DE ARARENDÁ/CE, EM RAZÃO DA NÃO CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS PACTUADOS DO CONVÊNIO Nº 459/2006, SIAFI Nº 571931, FIRMADO ENTRE A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ/CE, TENDO POR OBJETO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA, PROCESSO 25140.0011583/2013-53. OFÍCIO Nº 2712/2013-AECI/GM/MS.

Data de autuação
29/01/2014 - 20:05:18

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 033.731/2018-7 - Apensado desde 07/11/2018 - 12:23:54
Processo: 033.732/2018-3 - Apensado desde 07/11/2018 - 12:23:54
Processo: 033.733/2018-0 - Apensado desde 07/11/2018 - 12:23:55

Relator atual
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 29/01/2014

Histórico de relatoria
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 29/01/2014

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 31/03/2017

Unidade responsável técnica
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará - Desde 30/11/2018 - 18:30:46

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Ararendá - CE

Responsáveis
CONSTRUTORA GAIVOTA LTDA - ME
MA ENGENHARIA LTDA - ME
Tania Paiva Nibon Mourao

Interessados
Antônio de Azevedo Martins Filho

Representante legais
Amanda Montenegro Carvalho
Eugênio Aguiar Camurça
Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior
Vicente Martins Prata Braga

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 302.897,17
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
22/02/2019 - 14:37:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 2609/2018-TCU/Sec-CE.
21/11/2018 - 06:01:16Juntada comunicação Ofício 2609/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/11/2018 - 12:23:55Processo 033.733/2018-0 foi apensado a este processo por SECEX-CE.
07/11/2018 - 12:23:54Processo 033.732/2018-3 foi apensado a este processo por SECEX-CE.
07/11/2018 - 12:23:54Processo 033.731/2018-7 foi apensado a este processo por SECEX-CE.
13/09/2018 - 17:24:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2018 - 17:07:43Peça No. 109 do tipo Termo (doc 60.177.430-0) desentranhada do processo por SECEX-CE - Motivo: Erro na juntada
13/09/2018 - 16:11:13Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2018 - 16:10:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
05/09/2018 - 10:58:24Documento Termo (Antonio Azevedo Martins Filho) juntado ao processo por SECEX-CE
04/09/2018 - 16:14:53Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
04/09/2018 - 16:14:30Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
28/08/2018 - 15:53:01Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
22/08/2018 - 16:54:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 1456/2018-TCU/SECEX-CE.
01/08/2018 - 06:00:30Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
01/08/2018 - 06:00:30Juntada comunicação Ofício 1456/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
18/07/2018 - 10:32:28Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
18/07/2018 - 10:20:07Peça No. 100 do tipo Despacho de expediente (doc 59.752.409-5) desentranhada do processo por Secex-CE/ASS - Motivo: Erro na juntada
16/07/2018 - 17:16:03Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CE
09/07/2018 - 11:09:52Registrada ausência de ciência de comunicação por SECEX-CE.
09/07/2018 - 10:57:16Registrada ciência de comunicação por SECEX-CE.
07/06/2018 - 06:07:10Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
07/06/2018 - 06:07:06Juntada comunicação Ofício 1014/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/06/2018 - 06:05:36Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
07/06/2018 - 06:05:33Juntada comunicação Ofício 1025/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
06/06/2018 - 16:12:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
04/06/2018 - 16:08:04Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
04/06/2018 - 16:08:03Juntada comunicação Ofício 1020/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
24/05/2018 - 13:45:51Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
24/05/2018 - 07:59:44Enviado por MIN-AC para providências externas na Disup
24/05/2018 - 07:59:41Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 16/05/2018 por meio do Acórdão 1100/2018-PL, referente ao Recurso 002.099/2014-4/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
16/05/2018 - 14:25:21Apreciação do processo no Plenário iniciada.
14/05/2018 - 08:25:21Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 16/05/2018, às 14h30.
05/04/2018 - 16:23:52Enviado por Marinus Eduardo de Vries Marsico para providências externas em Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ/Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ.
05/04/2018 - 16:23:48Exame de mérito do recurso 002.099/2014-4/R001 feito pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
17/01/2018 - 10:31:15Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
20/12/2017 - 11:45:06Enviado para parecer do MP por Serur
20/12/2017 - 11:45:05Exame de mérito do(s) recurso(s) 002.099/2014-4/R001 da Serur concluído.Instrução
12/07/2017 - 19:23:47Enviado por MIN-AC para providências externas na Serur/SA
12/07/2017 - 19:23:46Despacho proferido pelo Ministro Aroldo Cedraz.Despacho de autoridade
07/07/2017 - 15:53:06Enviado por Marinus Eduardo de Vries Marsico para providências externas em Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ/Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ.
07/07/2017 - 15:52:59Exame de admissibilidade do recurso 002.099/2014-4/R001 feito pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
06/04/2017 - 16:55:25Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
06/04/2017 - 16:52:32Enviado por MIN-AC para providências externas na PROC-G
06/04/2017 - 16:52:31Despacho proferido pelo Ministro Aroldo Cedraz.Despacho de autoridade
31/03/2017 - 12:46:02Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por Serur
31/03/2017 - 12:45:58Designado o Ministro Relator Aroldo Cedraz de Oliveira para os recursos 002.099/2014-4/R001 (por sorteio)
31/03/2017 - 12:45:57Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 002.099/2014-4/R001 da Serur concluído.Instrução
20/01/2017 - 17:20:41Cadastrada representação legal 1242/2017 por Serur
20/01/2017 - 15:19:56Enviado por SECEX-CE para providências externas na SERUR/SA
20/01/2017 - 13:58:21Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
20/01/2017 - 12:31:04Enviado por Serur para providências externas na Secex-CE/SA
20/01/2017 - 11:08:11Enviado por SECEX-CE para providências externas na SERUR/SA
15/12/2016 - 18:08:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
14/12/2016 - 17:22:29Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
08/12/2016 - 14:25:54Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 05/12/2016 contra o acórdão 2745/2016-PL
08/12/2016 - 14:25:20Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
30/11/2016 - 15:32:36Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
28/11/2016 - 16:59:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/11/2016 - 16:58:39Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/11/2016 - 16:51:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
25/11/2016 - 11:35:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
22/11/2016 - 10:40:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
22/11/2016 - 10:39:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
15/11/2016 - 06:03:31Juntada comunicação Ofício 2677/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
15/11/2016 - 06:03:29Juntada comunicação Ofício 2678/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
15/11/2016 - 06:03:26Juntada comunicação Ofício 2681/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
15/11/2016 - 06:03:23Juntada comunicação Ofício 2675/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
15/11/2016 - 06:03:04Juntada comunicação Ofício 2674/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
10/11/2016 - 14:18:06Juntada comunicação Ofício 2680/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
10/11/2016 - 14:18:04Juntada comunicação Ofício 2679/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/11/2016 - 19:53:01Pronunciamento da SECEX-CE concluído
03/11/2016 - 10:15:27Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
01/11/2016 - 18:43:12Enviado por MINS-ALC para providências externas na Disup
01/11/2016 - 18:43:10Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 26/10/2016 por meio do Acórdão 2745/2016-PLAcórdãoVoto (Acórdão)Relatório (Acórdão)
26/10/2016 - 17:28:29O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária do Plenário de 26/10/2016
26/10/2016 - 14:59:47Apreciação do processo no Plenário iniciada.
24/10/2016 - 15:00:12Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 26/10/2016, às 14h30.
11/10/2016 - 17:17:47Processo excluído de pauta durante a sessão Extraordinária do Plenário em 11/10/2016
11/10/2016 - 14:33:33Apreciação do processo no Plenário iniciada.
07/10/2016 - 12:39:25Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Plenário, prevista para 11/10/2016, às 14h30.
03/10/2016 - 11:13:25Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 05/10/2016, às 14h30.
03/10/2016 - 08:38:51Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 05/10/2016, às 14h30.
28/09/2016 - 11:52:06Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 28/09/2016, às 14h30.
26/09/2016 - 07:58:02Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 28/09/2016, às 14h30.
21/09/2016 - 13:17:28Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 21/09/2016, às 14h30.
19/09/2016 - 08:37:59Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 21/09/2016, às 14h30.
14/09/2016 - 11:52:51Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 14/09/2016, às 14h30.
12/09/2016 - 08:46:01Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 14/09/2016, às 14h30.
31/08/2016 - 11:46:51Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 31/08/2016, às 14h30.
29/08/2016 - 12:07:19Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 31/08/2016, às 14h30.
24/08/2016 - 11:47:42Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 24/08/2016, às 14h30.
22/08/2016 - 08:25:12Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 24/08/2016, às 14h30.
27/07/2016 - 15:35:32Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por PROC-MEVM
27/07/2016 - 15:35:22Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
11/04/2016 - 15:30:37Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
11/04/2016 - 15:25:38Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
11/04/2016 - 15:25:37Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
04/03/2016 - 12:05:24Cadastrada representação legal 3562/2016 por SECEX-CE
04/03/2016 - 12:05:24Cadastrada representação legal 3561/2016 por SECEX-CE
04/03/2016 - 12:05:23Cadastrada representação legal 3560/2016 por SECEX-CE
04/03/2016 - 11:52:45Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
29/02/2016 - 10:48:02Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
29/02/2016 - 10:46:04Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
11/02/2016 - 15:54:51Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
04/02/2016 - 19:43:31Enviado por MINS-ALC para providências externas na SECEX-CE
04/02/2016 - 19:43:30Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.Despacho de autoridade
02/02/2016 - 16:23:37Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
02/02/2016 - 16:23:36Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
02/02/2016 - 14:52:28Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SECEX-CE
02/02/2016 - 14:52:27Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
01/02/2016 - 16:53:23Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
01/02/2016 - 14:51:19Associados documentos à representação legal 1492/2016 por SECEX-CE
01/02/2016 - 14:50:31Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
01/02/2016 - 14:45:55Cadastrada representação legal 1492/2016 por SECEX-CE
01/02/2016 - 14:44:46Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
27/01/2016 - 11:13:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
21/01/2016 - 15:53:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
21/01/2016 - 15:52:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
08/01/2016 - 06:00:27Juntada comunicação Ofício 3026/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/12/2015 - 11:37:03Juntada comunicação Ofício 2993/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/12/2015 - 11:32:29Juntada comunicação Ofício 2994/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
22/12/2015 - 17:15:09Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
07/07/2015 - 18:27:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/06/2015 - 06:00:02Juntada comunicação Ofício 1132/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
25/05/2015 - 14:41:29Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
20/05/2015 - 11:00:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/12/2014 - 11:28:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
01/12/2014 - 15:48:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
12/11/2014 - 19:00:53Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
10/11/2014 - 17:10:17Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
06/11/2014 - 17:05:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
24/10/2014 - 06:01:02Juntada comunicação Ofício 2636/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
22/10/2014 - 06:00:31Juntada comunicação Ofício 2410/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
20/10/2014 - 19:08:43Juntada comunicação Ofício 2409/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
15/10/2014 - 11:04:50Juntada comunicação Ofício 2408/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
10/10/2014 - 17:50:45Enviado por MINS-ALC para providências externas na SECEX-CE
10/10/2014 - 17:50:44Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.Despacho de autoridade
08/10/2014 - 16:16:51Enviado por SECEX-CE para providências externas na MINS-ALC
08/10/2014 - 16:15:55Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente
11/09/2014 - 18:28:45Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
11/09/2014 - 18:11:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
29/08/2014 - 12:43:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
29/08/2014 - 12:38:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
29/08/2014 - 12:35:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
28/08/2014 - 18:54:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
29/01/2014 - 20:16:13Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
29/01/2014 - 20:16:12Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
29/01/2014 - 20:16:11Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE