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Processo: 021.009/2017-1 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
REPR - REPRESENTAÇÃO - Desde 26/07/2017

Assunto do processo
Pagamento de Bônus de Eficiência e Produtividade (gratificação instituída pela Lei 13.464/2017) para aposentados e pensionistas

Data de autuação
26/07/2017 - 14:29:38

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 17/08/2017

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 17/08/2017

Recursos
R001 - Agravo - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 08/09/2017
R002 - Embargos de declaração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 13/10/2017

Unidade responsável técnica
Sefip - Secretaria de Fiscalização de Pessoal

Unidade responsável por agir (Localização)
MIN-BZ - Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER - Desde 10/05/2019 - 17:50:45

Unidade jurisdicionada
PE-MF - MINISTÉRIO DA FAZENDA (Extinta)
MTb - Ministério do Trabalho (Extinta)

Responsáveis
-----

Interessados
-----

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
24/10/2019 - 16:02:52Cadastrada representação legal 19944/2019 via CONECTA TCU (RODRIGO FIGUEIREDO PAIVA - Advocacia-Geral da União).
24/10/2019 - 16:02:45Cadastrada representação legal 19943/2019 via CONECTA TCU (RODRIGO FIGUEIREDO PAIVA - Advocacia-Geral da União).
23/10/2019 - 15:15:26Cadastrada representação legal 19859/2019 via CONECTA TCU (RODRIGO FIGUEIREDO PAIVA - Advocacia-Geral da União).
10/05/2019 - 17:14:39Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por Sefip
10/05/2019 - 17:14:38Pronunciamento da Sefip concluído
26/04/2019 - 12:20:18Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Sefip - Barnabe Tomas Pereira
26/04/2019 - 12:19:40Processo reaberto por Sefip.
04/12/2018 - 16:12:37Registrada resposta de comunicação do Ofício 4725/2017-TCU/Sefip.
08/10/2018 - 13:56:38Registrada resposta de comunicação do Ofício 4055/2018-TCU/Sefip.
27/09/2018 - 11:07:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 4056/2018-TCU/Sefip.
26/09/2018 - 11:44:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 4055/2018-TCU/Sefip.
11/09/2018 - 17:28:29Juntada comunicação Ofício 4056/2018 por unidade Sefip em virtude de expedição
11/09/2018 - 14:27:07Juntada comunicação Ofício 4055/2018 por unidade Sefip em virtude de expedição
30/08/2018 - 17:01:42Documento Mandado de Segurança (Ofício nº 15786/2018) juntado ao processo por Sefip. O(s) anexo(s) [Memorando] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
29/08/2018 - 15:03:01Documento Ofício de Requisição (Ofício nº 15785/2018 - STF - MS 35824) juntado ao processo por Sefip. O(s) anexo(s) [Memorando] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
23/05/2018 - 17:47:58Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sefip
04/05/2018 - 18:03:40Enviado por MIN-BZ para providências externas na Sefip/SA
04/05/2018 - 18:03:40Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.
04/05/2018 - 12:04:10Juntada ciência de comunicação por unidade Sefip
27/04/2018 - 12:32:03Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-BZ
27/04/2018 - 12:31:54Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-BZ
27/04/2018 - 12:31:46Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-BZ
25/04/2018 - 16:30:15Associados documentos à representação legal 27034/2017 por Sefip
24/04/2018 - 14:56:29Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por Sefip
24/04/2018 - 14:56:28Pronunciamento da Sefip concluído
16/04/2018 - 15:48:19Juntada comunicação Ofício 1653/2018 por unidade Sefip em virtude de expedição
16/04/2018 - 14:09:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sefip
16/04/2018 - 08:42:18Juntada resposta de comunicação por unidade Sefip
20/03/2018 - 08:33:43Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Sefip
16/03/2018 - 12:18:20Juntada ciência de comunicação por unidade Sefip
12/03/2018 - 18:59:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sefip
12/03/2018 - 17:09:41Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Sefip. O(s) anexo(s) [Memorando] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
09/03/2018 - 12:51:28Juntada ciência de comunicação por unidade Sefip
22/02/2018 - 15:04:17Juntada comunicação Ofício 0697/2018 por unidade Sefip em virtude de expedição
22/02/2018 - 14:59:02Juntada comunicação Ofício 0691/2018 por unidade Sefip em virtude de expedição
19/02/2018 - 16:05:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sefip
19/02/2018 - 15:15:31Documento Memorando juntado ao processo por Sefip. O(s) anexo(s) [Termo] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
19/02/2018 - 10:48:35Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por Sefip. O(s) anexo(s) [Memorando] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
15/02/2018 - 15:37:44Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por Sefip. O(s) anexo(s) [Memorando] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
09/02/2018 - 17:22:54Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por Sefip. O(s) anexo(s) [Memorando] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
09/02/2018 - 17:21:27Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por Sefip. O(s) anexo(s) [Memorando] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
08/02/2018 - 16:42:48Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Sefip
06/02/2018 - 15:05:49Juntada ciência de comunicação por unidade Sefip
06/02/2018 - 15:05:45Juntada ciência de comunicação por unidade Sefip
06/02/2018 - 13:00:23Juntada ciência de comunicação por unidade Sefip
29/01/2018 - 06:00:50Juntada comunicação Ofício 0435/2018 por unidade Sefip em virtude de expedição
25/01/2018 - 06:01:36Juntada comunicação Ofício 0378/2018 por unidade Sefip em virtude de expedição
25/01/2018 - 06:01:34Juntada comunicação Ofício 0379/2018 por unidade Sefip em virtude de expedição
24/01/2018 - 09:57:28Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Sefip
19/01/2018 - 15:20:32Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sefip
19/01/2018 - 15:12:20Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sefip
19/01/2018 - 13:10:56Juntada ciência de comunicação por unidade Sefip
11/01/2018 - 12:18:17Juntada ciência de comunicação por unidade Sefip
29/12/2017 - 08:22:58Juntada comunicação Ofício 7089/2017 por unidade Sefip em virtude de expedição
29/12/2017 - 08:21:25Juntada comunicação Ofício 7090/2017 por unidade Sefip em virtude de expedição
27/12/2017 - 11:09:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sefip
27/12/2017 - 11:09:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sefip
18/12/2017 - 17:35:41Cadastrada representação legal 27297/2017 por Sefip
18/12/2017 - 17:35:41Cadastrada representação legal 27296/2017 por Sefip
18/12/2017 - 17:09:42Documento Termo juntado ao processo por Sefip
18/12/2017 - 16:57:56Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sefip
15/12/2017 - 13:37:42Enviado por Seses para providências externas na Sefip/SA
13/12/2017 - 08:19:45Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
13/12/2017 - 08:19:44Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 06/12/2017 por meio do Acórdão 2721/2017-PL, referente ao Recurso 021.009/2017-1/R002
12/12/2017 - 13:05:28Cadastrada representação legal 27034/2017 por Sefip
07/12/2017 - 12:59:58Documento Diversos juntado ao processo por Sefip
06/12/2017 - 15:09:40Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-BZ
06/12/2017 - 15:09:32Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-BZ
06/12/2017 - 15:09:22Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-BZ
06/12/2017 - 14:35:26Apreciação do processo no Plenário iniciada.
05/12/2017 - 17:28:41Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, de 06/12/2017, às 14h30.
23/11/2017 - 18:09:08Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-BZ
30/10/2017 - 13:47:16Documento Diversos juntado ao processo por Sefip
24/10/2017 - 14:56:33Juntada ciência de comunicação por unidade Sefip
20/10/2017 - 13:20:17Associados documentos à representação legal 20243/2017 por Sefip
19/10/2017 - 13:04:56Juntada ciência de comunicação por unidade Sefip
18/10/2017 - 11:48:57Juntada ciência de comunicação por unidade Sefip
17/10/2017 - 18:18:49Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-BZ
17/10/2017 - 12:52:53Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-BZ
16/10/2017 - 17:26:46Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-BZ
16/10/2017 - 16:37:43Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-BZ
13/10/2017 - 09:52:02Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por Sefip
13/10/2017 - 09:51:21Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler para os recursos 021.009/2017-1/R002
13/10/2017 - 09:51:20Autuado por Secretaria de Fiscalização de Pessoal recurso interposto em 11/10/2017 contra o acórdão 2000/2017-PL
13/10/2017 - 09:50:22Processo reaberto.
04/10/2017 - 16:20:55Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sefip
19/09/2017 - 16:50:47Juntada comunicação Ofício 4726/2017 por unidade Sefip em virtude de expedição
19/09/2017 - 15:58:09Juntada comunicação Ofício 4725/2017 por unidade Sefip em virtude de expedição
19/09/2017 - 15:52:42Juntada comunicação Ofício 4724/2017 por unidade Sefip em virtude de expedição
18/09/2017 - 15:51:32Enviado por Seses para providências externas na Sefip/SA
18/09/2017 - 15:49:57Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
18/09/2017 - 15:49:20Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
18/09/2017 - 15:48:35Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
15/09/2017 - 08:45:29Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
15/09/2017 - 08:45:25Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 13/09/2017 por meio do Acórdão 2000/2017-PL, referente ao Recurso 021.009/2017-1/R001
14/09/2017 - 13:47:49Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-BZ
14/09/2017 - 13:47:38Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-BZ
13/09/2017 - 14:36:37Apreciação do processo no Plenário iniciada.
13/09/2017 - 09:45:42Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, de 13/09/2017, às 14h30.
12/09/2017 - 18:55:27Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MIN-BZ
12/09/2017 - 15:29:49Juntada resposta de comunicação por unidade Sefip
12/09/2017 - 15:24:18Cadastrada representação legal 20317/2017 por Sefip
12/09/2017 - 15:24:17Cadastrada representação legal 20316/2017 por Sefip
12/09/2017 - 15:24:17Cadastrada representação legal 20315/2017 por Sefip
12/09/2017 - 15:24:17Cadastrada representação legal 20314/2017 por Sefip
12/09/2017 - 15:24:17Cadastrada representação legal 20313/2017 por Sefip
12/09/2017 - 15:24:16Cadastrada representação legal 20312/2017 por Sefip
12/09/2017 - 15:24:16Cadastrada representação legal 20311/2017 por Sefip
12/09/2017 - 15:24:16Cadastrada representação legal 20310/2017 por Sefip
12/09/2017 - 11:06:12Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-BZ
12/09/2017 - 11:06:02Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-BZ
12/09/2017 - 11:05:28Documento Pedido de ingresso como interessado juntado ao processo por MIN-BZ
12/09/2017 - 11:05:23Documento Pedido de ingresso como interessado juntado ao processo por MIN-BZ
11/09/2017 - 18:56:45Cadastrada representação legal 20244/2017 por Sefip
11/09/2017 - 18:56:44Cadastrada representação legal 20243/2017 por Sefip
11/09/2017 - 18:56:44Cadastrada representação legal 20242/2017 por Sefip
11/09/2017 - 18:15:32Documento Pedido de ingresso como interessado juntado ao processo por MIN-BZ
08/09/2017 - 11:10:52Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por Sefip
08/09/2017 - 11:10:28Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler para os recursos 021.009/2017-1/R001
08/09/2017 - 11:10:28Autuado por Secretaria de Fiscalização de Pessoal recurso interposto em 04/09/2017 contra o despacho de 24/08/2017 do Ministro BENJAMIN ZYMLER
05/09/2017 - 17:19:10Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sefip
05/09/2017 - 17:18:29Cadastrada representação legal 19782/2017 por Sefip
05/09/2017 - 17:18:29Cadastrada representação legal 19781/2017 por Sefip
05/09/2017 - 17:18:29Cadastrada representação legal 19780/2017 por Sefip
05/09/2017 - 17:18:29Cadastrada representação legal 19779/2017 por Sefip
05/09/2017 - 17:18:29Cadastrada representação legal 19778/2017 por Sefip
05/09/2017 - 17:18:29Cadastrada representação legal 19777/2017 por Sefip
05/09/2017 - 17:18:29Cadastrada representação legal 19776/2017 por Sefip
05/09/2017 - 17:05:44Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sefip
05/09/2017 - 17:04:01Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sefip
04/09/2017 - 11:18:39Comunicação referente a medida cautelar submetida à apreciação do Plenário
01/09/2017 - 19:34:44Cadastrada representação legal 19297/2017 por Sefip
01/09/2017 - 19:34:44Cadastrada representação legal 19296/2017 por Sefip
01/09/2017 - 19:34:43Cadastrada representação legal 19295/2017 por Sefip
01/09/2017 - 19:34:43Cadastrada representação legal 19294/2017 por Sefip
28/08/2017 - 15:29:47Juntada ciência de comunicação por unidade Sefip
28/08/2017 - 15:28:10Juntada ciência de comunicação por unidade Sefip
28/08/2017 - 11:25:21Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por Sefip
25/08/2017 - 15:25:38Juntada comunicação Ofício 4242/2017 por unidade Sefip em virtude de expedição
25/08/2017 - 09:57:11Juntada comunicação Ofício 4238/2017 por unidade Sefip em virtude de expedição
25/08/2017 - 09:55:55Juntada comunicação Ofício 4239/2017 por unidade Sefip em virtude de expedição
24/08/2017 - 17:54:11Enviado por MIN-BZ para providências externas na Sefip/SA
24/08/2017 - 17:54:10Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler. Contém decisão sobre medida cautelar.
17/08/2017 - 16:39:17Enviado por Seses para providências externas na MIN-BZ
17/08/2017 - 16:38:48Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Seses
16/08/2017 - 17:34:24Enviado para sorteio do relator por Sefip
16/08/2017 - 17:34:23Pronunciamento da Sefip concluído
16/08/2017 - 15:16:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sefip
16/08/2017 - 15:15:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sefip
16/08/2017 - 15:15:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sefip
16/08/2017 - 15:14:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sefip
16/08/2017 - 15:14:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sefip
16/08/2017 - 15:06:07Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sefip