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Processo: 021.059/2016-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 14/07/2016

Assunto do processo
Impugnação parcial de despesas - Convênio 239/2005 - SIAFI 540765

Data de autuação
14/07/2016 - 14:55:26

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - Desde 14/07/2016

Histórico de relatoria
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - Desde 14/07/2016

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 07/11/2019
R002 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 01/08/2022

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - Desde 25/08/2023 - 15:42:13

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim - RO

Responsáveis
José Mário de Melo
Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim - RO

Interessados
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL (Extinta)
Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim - RO

Representante legais
AMADEU GUILHERME MATZENBACHER MACHADO
Amadeu Guilherme Lopes Machado
MOACYR RODRIGUES PONTES NETTO

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 195.722,00
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
25/08/2023 - 15:42:13Processo encerrado por AudTCE/D5AudTCE. Motivo: Outros.Despacho de expediente
10/08/2023 - 11:46:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 22906/2023-TCU/Seproc.
27/07/2023 - 06:45:26Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
27/07/2023 - 06:45:25Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
26/07/2023 - 20:17:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 22906/2023-TCU/Seproc.
18/07/2023 - 11:13:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 26409/2023-TCU/Seproc.
22/06/2023 - 08:42:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 22907/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por EDUARDO AUGUSTO LOURENCO FREITAS em nome de Secretaria-Executiva do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
21/06/2023 - 11:38:30Juntada comunicação Ofício 22907/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/06/2023 - 06:00:26Juntada comunicação Ofício 26409/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/06/2023 - 15:27:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 22908/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Vivian Vivas em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
19/06/2023 - 21:23:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 22909/2023-TCU/Seproc.
16/06/2023 - 16:41:03Juntada comunicação Ofício 22909/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/06/2023 - 16:15:38Juntada comunicação Ofício 22906/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/06/2023 - 16:13:52Juntada comunicação Ofício 22908/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/06/2023 - 15:34:06Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
24/05/2023 - 09:54:14Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
23/05/2023 - 15:24:24Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 16/05/2023 por meio do Acórdão 3895/2023-1C, referente ao Recurso 021.059/2016-0/R002
16/05/2023 - 15:01:16Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
11/05/2023 - 19:00:40Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 16/05/2023, às 15h.
02/05/2023 - 10:02:10Enviado por Lucas Rocha Furtado para providências externas em Gabinete do Ministro BENJAMIN ZYMLER/Gabinete do Ministro BENJAMIN ZYMLER.
02/05/2023 - 10:02:08Exame de mérito do recurso 021.059/2016-0/R002 feito pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
16/04/2023 - 11:01:30Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
16/04/2023 - 11:01:29Enviado para parecer do MP por AudRecursos
16/04/2023 - 11:01:27Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por AudRecursos. Recurso(s): 021.059/2016-0/R002 (Proposta: Dar provimento).Instrução
20/01/2023 - 22:23:23Processo enviado de Serur para AudRecursos/D2AudRecursos. (2ª Diretoria da AudRecursos)
02/01/2023 - 16:57:47Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D5 para D5AudTCE por SecTCE/D5
03/10/2022 - 17:55:16Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 43029/2022-TCU/Seproc.
26/08/2022 - 09:36:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 43031/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por WANDERSON KLAYTON CARVALHO FARIAS em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Regional
26/08/2022 - 07:49:37Juntada comunicação Ofício 43031/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/08/2022 - 20:13:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 43032/2022-TCU/Seproc.
24/08/2022 - 12:05:54Juntada comunicação Ofício 43032/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/08/2022 - 10:58:10Juntada comunicação Ofício 43029/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/08/2022 - 09:19:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 43030/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por WANDERSON KLAYTON CARVALHO FARIAS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimento Regional
24/08/2022 - 08:12:28Juntada comunicação Ofício 43030/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/08/2022 - 09:00:58Processo enviado de Serur para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur)
10/08/2022 - 17:59:21Processo enviado de MIN-BZ para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
10/08/2022 - 17:59:03Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-BZDespacho de autoridade
10/08/2022 - 17:58:59Despacho oficializado.
02/08/2022 - 10:09:52Membro do MPTCU LUCAS FURTADO designado para os recursos 021.059/2016-0/R002 automaticamente pelo sistema
02/08/2022 - 10:09:35Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
02/08/2022 - 10:07:59Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por Serur
02/08/2022 - 10:07:57Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): R002 (Proposta: Conhecer).
01/08/2022 - 16:42:13Designado o Ministro Relator MIN-BZ para os recursos 021.059/2016-0/R002 por Serur (por Atribuição)
01/08/2022 - 16:42:12Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
01/08/2022 - 10:08:26Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
01/08/2022 - 10:05:53Autuado por Secretaria de Gestão de Processos recurso interposto em 29/07/2022 contra o acórdão 1737/2022-1C
29/07/2022 - 13:33:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 21267/2022-TCU/Seproc.
19/07/2022 - 16:54:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 21267/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por AMADEU GUILHERME MATZENBACHER MACHADO em nome de José Mário de Melo
06/07/2022 - 14:22:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 21270/2022-TCU/Seproc.
22/06/2022 - 06:14:19Juntada comunicação Ofício 21270/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/06/2022 - 14:01:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 21273/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MICHELE PEREIRA FARIA LIRA em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Regional
20/06/2022 - 16:16:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 21271/2022-TCU/Seproc.
20/06/2022 - 13:54:05Juntada comunicação Ofício 21271/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/06/2022 - 12:06:58Juntada comunicação Ofício 21273/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/06/2022 - 10:35:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 21274/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MICHELE PEREIRA FARIA LIRA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimento Regional
15/06/2022 - 20:08:55Juntada comunicação Ofício 21267/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/06/2022 - 20:04:43Juntada comunicação Ofício 21274/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/05/2022 - 11:02:01Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
14/05/2022 - 10:59:37Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
30/03/2022 - 11:37:51Processo enviado de MINS-WDO para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
30/03/2022 - 11:37:49Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 29/03/2022 por meio do Acórdão 1737/2022-1CVoto (Acórdão)AcórdãoRelatório (Acórdão)
29/03/2022 - 15:08:08Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
24/03/2022 - 19:00:41Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 29/03/2022, às 15h.
13/09/2021 - 11:55:16Enviado para pronunciamento do Ministro Weder de Oliveira por PROC-SRCC
13/09/2021 - 11:55:11Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
12/08/2021 - 15:11:38Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
12/08/2021 - 15:11:37Enviado para parecer do MP por SecexTCE
12/08/2021 - 15:11:34Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
18/06/2021 - 18:11:26Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para SecexTCE/D5 por SecexTCE
18/06/2021 - 11:21:24Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/ASS. (Assessoria da SecexTCE)
18/06/2021 - 11:21:24Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
18/06/2021 - 11:20:29Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/ASS. (Assessoria da SecexTCE)
18/06/2021 - 11:20:28Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
18/05/2021 - 19:55:27Registrada ciência de comunicação do Edital 0542/2021-TCU/Seproc.
18/05/2021 - 12:32:39Peça nº 141 do tipo Edital (doc 68.004.879-8) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 90, de 18/05/2021.
17/05/2021 - 13:50:22Juntada comunicação Edital 0542/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/04/2021 - 21:15:02Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
18/01/2021 - 17:24:27Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 62596/2020-TCU/Seproc.
07/01/2021 - 16:17:08Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:17:08Membro do MPTCU designado alterado de a definir para SERGIO CARIBÉ automaticamente pelo sistema
24/11/2020 - 13:09:23Juntada comunicação Ofício 62596/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/11/2020 - 19:05:19Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 42598/2020-TCU/Seproc.
12/11/2020 - 17:09:02Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 42598/2020-TCU/Seproc.
23/10/2020 - 22:33:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 42597/2020-TCU/Seproc.
28/08/2020 - 09:23:32Juntada comunicação Ofício 42598/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/08/2020 - 09:04:57Juntada comunicação Ofício 42597/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/08/2020 - 16:51:23Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
11/08/2020 - 16:41:36Processo enviado de MINS-WDO para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
11/08/2020 - 16:41:35Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira.Despacho de autoridade
28/07/2020 - 11:10:30Enviado para pronunciamento do Ministro Weder de Oliveira por Seproc
22/07/2020 - 17:45:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 28622/2020-TCU/Seproc.
22/07/2020 - 17:45:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 28620/2020-TCU/Seproc.
16/07/2020 - 11:42:28Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Secex-TCE
09/07/2020 - 06:02:21Juntada comunicação Ofício 28622/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/07/2020 - 06:02:17Juntada comunicação Ofício 28620/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/07/2020 - 17:00:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 28623/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por JANE TELES DE OLIVEIRA em nome de Ministério do Desenvolvimento Regional
08/07/2020 - 16:03:36Juntada comunicação Ofício 28623/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/07/2020 - 19:04:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 28621/2020-TCU/Seproc.
06/07/2020 - 11:52:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 28624/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por JANE TELES DE OLIVEIRA em nome de Ministério do Desenvolvimento Regional
06/07/2020 - 11:29:07Juntada comunicação Ofício 28624/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/07/2020 - 11:27:39Juntada comunicação Ofício 28621/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/06/2020 - 16:22:45Processo enviado de MIN-BZ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
10/06/2020 - 16:22:39Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 09/06/2020 por meio do Acórdão 6468/2020-1C, referente ao Recurso 021.059/2016-0/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
09/06/2020 - 15:04:43Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
04/06/2020 - 19:02:22Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 09/06/2020, às 15h.
14/04/2020 - 17:29:38Enviado por Sergio Ricardo Costa Caribé para providências externas em Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER/Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER.
14/04/2020 - 17:29:29Exame de mérito do recurso 021.059/2016-0/R001 feito pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
02/04/2020 - 17:11:25Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
02/04/2020 - 15:37:54Enviado para parecer do MP por Serur
02/04/2020 - 15:37:53Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 021.059/2016-0/R001 (Proposta: Dar provimento).Instrução
14/02/2020 - 18:27:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Consulta portal da transparência AL RO) juntado ao processo por Serur
14/02/2020 - 18:12:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Consulta RAIS - DGI Consultas) juntado ao processo por Serur
31/01/2020 - 10:37:04Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 10348/2019-TCU/Secex-TCE.
22/01/2020 - 14:22:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 10349/2019-TCU/Secex-TCE.
21/01/2020 - 16:14:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 10351/2019-TCU/Secex-TCE.
21/01/2020 - 16:14:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 10350/2019-TCU/Secex-TCE.
27/12/2019 - 11:26:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 11014/2019-TCU/Secex-TCE.
27/12/2019 - 11:25:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 11014/2019-TCU/Secex-TCE.
23/12/2019 - 06:06:42Juntada comunicação Ofício 10351/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
23/12/2019 - 06:06:35Juntada comunicação Ofício 10350/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
23/12/2019 - 06:06:29Juntada comunicação Ofício 10349/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
23/12/2019 - 06:06:21Juntada comunicação Ofício 10348/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
19/12/2019 - 09:51:55Juntada comunicação Ofício 11014/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
07/12/2019 - 00:48:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 7104/2019-TCU/Secex-TCE.
20/11/2019 - 14:36:43Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
20/11/2019 - 14:30:48Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
20/11/2019 - 14:26:47Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
19/11/2019 - 09:47:14Processo enviado de Secex-TCE para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur)
18/11/2019 - 15:01:05Processo enviado de Serur para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
18/11/2019 - 11:46:52Processo enviado de MIN-BZ para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
18/11/2019 - 11:46:52Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
07/11/2019 - 12:06:25Designado o Ministro Relator MIN-BZ para os recursos 021.059/2016-0/R001 por Serur (por Sorteio)
07/11/2019 - 11:06:29Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por Serur
07/11/2019 - 11:06:21Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
07/11/2019 - 11:06:13Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 021.059/2016-0/R001 (Proposta: Conhecer).Instrução
24/10/2019 - 10:32:37Processo enviado de Secex-TCE para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
24/10/2019 - 10:30:51Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 17/10/2019 contra o acórdão 3749/2019-1C
24/10/2019 - 10:28:11Cadastrada representação legal 19909/2019 (representante AMADEU GUILHERME MATZENBACHER MACHADO) por Seproc
24/10/2019 - 10:28:11Cadastrada representação legal 19908/2019 (representante MOACYR RODRIGUES PONTES NETTO) por Seproc
24/10/2019 - 10:28:10Cadastrada representação legal 19907/2019 (representante Amadeu Guilherme Lopes Machado) por Seproc
10/10/2019 - 11:29:20Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE
10/10/2019 - 11:28:35Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE
02/10/2019 - 21:27:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 7107/2019-TCU/Secex-TCE.
23/09/2019 - 19:01:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 7106/2019-TCU/Secex-TCE.
23/09/2019 - 18:59:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 7105/2019-TCU/Secex-TCE.
17/09/2019 - 06:00:39Juntada comunicação Ofício 7107/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
17/09/2019 - 06:00:38Juntada comunicação Ofício 7106/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
17/09/2019 - 06:00:36Juntada comunicação Ofício 7105/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
17/09/2019 - 06:00:32Juntada comunicação Ofício 7104/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
15/05/2019 - 17:30:52Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
15/05/2019 - 16:00:33Processo enviado de MINS-WDO para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
15/05/2019 - 16:00:28Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 14/05/2019 por meio do Acórdão 3749/2019-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
14/05/2019 - 14:59:59Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
09/05/2019 - 19:00:25Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 14/05/2019, às 15h.
09/04/2019 - 19:15:36Unidade responsável técnica alterada de Sec-MG para SecexTCE por Sec-MG
09/04/2019 - 17:45:47Unidade responsável técnica alterada de DiAmb/MG para Secex-TCE por Sec-MG
13/03/2019 - 09:23:01Processo enviado de Sec-MG para MINS-WDO/não definida.
12/03/2019 - 11:44:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 0131/2019-TCU/Sec-MG.
12/03/2019 - 10:54:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MG
19/02/2019 - 06:00:15Juntada comunicação Ofício 0131/2019 por unidade Sec-MG em virtude de expedição
12/02/2019 - 18:39:46Processo enviado de MINS-WDO para Sec-MG/Secex-MG/SA. (Serviço de Administração da SECEX-MG)
12/02/2019 - 18:39:43Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 05/02/2019 por meio do Acórdão 1110/2019-1C
05/02/2019 - 16:16:41O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 05/02/2019
05/02/2019 - 14:57:23Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
31/01/2019 - 20:51:10Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 05/02/2019, às 15h.
30/11/2018 - 13:43:12Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 04/12/2018, às 15h
29/11/2018 - 19:03:00Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 04/12/2018, às 15h.
21/11/2018 - 14:11:52Enviado para pronunciamento do Ministro Weder de Oliveira por PROC-SRCC
21/11/2018 - 14:11:49Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
08/11/2018 - 11:14:54Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
07/11/2018 - 18:56:28Enviado para parecer do MP por SECEX-MG
07/11/2018 - 18:56:27Pronunciamento da SECEX-MG concluído
07/11/2018 - 18:52:31Peça No. 71 do tipo Demonstrativo de Débito (doc 60.519.453-1) desentranhada do processo por SECEX-MG - Motivo: Erro na juntada
07/11/2018 - 18:52:17Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-MG
07/11/2018 - 18:40:47Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-MG
07/11/2018 - 18:28:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
07/11/2018 - 18:16:25Peça No. 69 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 60.518.818-9) desentranhada do processo por SECEX-MG - Motivo: Erro na juntada
07/11/2018 - 17:35:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
17/09/2018 - 14:41:56Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
10/08/2018 - 16:33:23Registrada ciência de comunicação do Edital 0035/2018-TCU/SECEX-MG.
09/08/2018 - 15:50:14Juntada comunicação Edital 0035/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
09/08/2018 - 11:24:28Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1660/2018-TCU/SECEX-MG.
08/08/2018 - 08:40:11Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MG
02/08/2018 - 17:29:07Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
02/08/2018 - 17:28:10Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
02/08/2018 - 14:17:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
16/07/2018 - 06:01:13Juntada comunicação Ofício 1660/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
03/07/2018 - 09:43:22Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1167/2018-TCU/SECEX-MG.
15/06/2018 - 12:14:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
16/05/2018 - 12:10:35Juntada comunicação Ofício 1167/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
10/05/2018 - 16:38:53Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
10/05/2018 - 16:27:41Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
09/05/2018 - 15:52:38Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
26/04/2018 - 15:41:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
25/04/2018 - 18:08:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
19/04/2018 - 18:01:29Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
19/04/2018 - 13:31:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
18/04/2018 - 18:26:24Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
18/04/2018 - 13:49:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
12/04/2018 - 15:48:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
19/03/2018 - 12:41:12Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MG
19/03/2018 - 12:41:12Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MG
19/03/2018 - 12:41:12Juntada comunicação Ofício 0543/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
19/03/2018 - 12:40:32Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MG
19/03/2018 - 12:40:32Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MG
19/03/2018 - 12:40:32Juntada comunicação Ofício 0544/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
19/03/2018 - 12:39:50Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MG
19/03/2018 - 12:39:50Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MG
19/03/2018 - 12:39:49Juntada comunicação Ofício 0545/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
02/03/2018 - 17:44:35Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
26/02/2018 - 14:43:58Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
10/11/2017 - 14:56:06Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
08/11/2017 - 16:29:04Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
08/11/2017 - 14:23:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
01/11/2017 - 11:27:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
01/11/2017 - 11:26:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
01/11/2017 - 11:25:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
01/11/2017 - 11:03:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
01/11/2017 - 11:03:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
20/10/2017 - 10:24:27Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
18/10/2017 - 15:45:06Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
13/10/2017 - 11:36:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
25/09/2017 - 06:00:31Juntada comunicação Ofício 2223/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
25/09/2017 - 06:00:30Juntada comunicação Ofício 2222/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
01/09/2017 - 17:32:23Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
07/08/2017 - 10:57:05Unidade responsável técnica alterada de SEC-RO/D para Diamb/MG por SECEX-MG
04/08/2017 - 15:04:52Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-MG/SA
07/04/2017 - 15:35:51Enviado por SECEX-RO para providências externas na PJ TCE Estados - Urbanismo
25/07/2016 - 15:48:50Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RODespacho de expediente
25/07/2016 - 15:33:58Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
14/07/2016 - 15:13:29Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
14/07/2016 - 15:13:28Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
14/07/2016 - 15:13:28Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
14/07/2016 - 15:13:28Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
14/07/2016 - 15:13:28Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
14/07/2016 - 15:13:28Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
14/07/2016 - 15:13:27Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
14/07/2016 - 15:13:27Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
14/07/2016 - 15:13:27Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
14/07/2016 - 15:13:27Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
14/07/2016 - 15:13:27Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
14/07/2016 - 15:13:26Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
14/07/2016 - 15:13:26Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
14/07/2016 - 15:13:26Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO