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Processo: 021.085/2013-7 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 31/07/2013

Assunto do processo
TCE CONTRA O SENHOR DECIO PAULO BONILHA MUNHOZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL/CE, E OUTROS, CONVERSÃO DE REPRESENTAÇÃO REFERENTE A EXECUÇAO DE AVENIDAS NA SEDE DO MUNICIPIO (TC-018.660/2012-6)

Data de autuação
31/07/2013 - 15:11:48

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 025.641/2021-2 - Apensado desde 20/08/2021 - 15:14:40
Processo: 025.643/2021-5 - Apensado desde 20/08/2021 - 15:14:48
Processo: 025.644/2021-1 - Apensado desde 20/08/2021 - 15:14:51
Processo: 025.638/2021-1 - Apensado desde 20/08/2021 - 15:14:32
Processo: 025.640/2021-6 - Apensado desde 20/08/2021 - 15:14:36
Processo: 018.660/2012-6 - Apensado desde 22/05/2014 - 15:06:55
Processo: 025.637/2021-5 - Apensado desde 20/08/2021 - 15:14:28
Processo: 025.642/2021-9 - Apensado desde 20/08/2021 - 15:14:44

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 08/03/2017

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 08/03/2017
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - De 31/07/2013 a 08/03/2017

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 19/06/2018

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 07/11/2022 - 18:36:41

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Cascavel - CE

Responsáveis
A. P. B. J. CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
ANTONIO CARLOS ALVES DE LIMA
Daniely Silva de Souza
Decio Paulo Bonilha Munhoz
ETECON - EMPRESA TECNICA DE CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA
FRANCISCO ADRIANO ALVES CASTELO BRANCO
Francisco de Assis Pinto Bilhar Júnior
GIANE SANTOS ALMEIDA
José Airton de Lima
RAIMUNDO NONATO DIAS
THAIS REGINA DA SILVA BILHAR

Interessados
-----

Representante legais
ALANNA CASTELO BRANCO ALENCAR
Alyssa Castelo Branco Alencar Andrade
BRENNA MARIA CARNEIRO COSTA MAGALHAES
CLAUDIO JOSE HOLANDA FERREIRA
EDSON LUIS MONTEIRO LUCAS
Evandro Gomes Linhares
FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ
Italo Herbster Lucas
JULIO CESAR DE SOUZA MUNHOZ
Lyanna Magalhães Castelo Branco
MARCELO MENESES AGUIAR
Tiago Ribeiro Rebouças

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 137.675,69
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
27/04/2023 - 19:49:48Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
27/04/2023 - 19:49:47Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
27/04/2023 - 19:49:47Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
07/11/2022 - 18:36:41Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
23/10/2022 - 17:54:40Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc
18/10/2022 - 16:18:00Documento Comprovante de registro Cadin (CADIN) juntado ao processo por Seproc
05/09/2022 - 11:45:11Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
31/08/2022 - 16:07:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 43715/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por WANDERSON KLAYTON CARVALHO FARIAS em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Regional
31/08/2022 - 14:32:46Juntada comunicação Ofício 43715/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/03/2022 - 11:49:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
24/03/2022 - 19:08:43Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
10/03/2022 - 12:08:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
10/03/2022 - 12:06:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
10/03/2022 - 11:21:39Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
08/03/2022 - 11:37:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 6259/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MICHELE PEREIRA FARIA LIRA em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Regional
04/03/2022 - 12:53:38Juntada comunicação Ofício 6259/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/09/2021 - 18:58:06Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Antonio José Bezerra de LimaDespacho
14/09/2021 - 21:23:37Registrada resposta de comunicação do Ofício 50644/2021-TCU/Seproc.
14/09/2021 - 21:23:36Registrada resposta de comunicação do Ofício 50644/2021-TCU/Seproc.
14/09/2021 - 21:23:36Registrada resposta de comunicação do Ofício 50644/2021-TCU/Seproc.
14/09/2021 - 21:23:35Registrada resposta de comunicação do Ofício 50644/2021-TCU/Seproc.
03/09/2021 - 15:10:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 50644/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MICHELE PEREIRA FARIA LIRA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimento Regional
02/09/2021 - 15:15:37Juntada comunicação Ofício 50644/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/08/2021 - 15:14:51Processo 025.644/2021-1 foi apensado a este processo por SecexTCE.
20/08/2021 - 15:14:48Processo 025.643/2021-5 foi apensado a este processo por SecexTCE.
20/08/2021 - 15:14:44Processo 025.642/2021-9 foi apensado a este processo por SecexTCE.
20/08/2021 - 15:14:40Processo 025.641/2021-2 foi apensado a este processo por SecexTCE.
20/08/2021 - 15:14:36Processo 025.640/2021-6 foi apensado a este processo por SecexTCE.
20/08/2021 - 15:14:32Processo 025.638/2021-1 foi apensado a este processo por SecexTCE.
20/08/2021 - 15:14:28Processo 025.637/2021-5 foi apensado a este processo por SecexTCE.
18/07/2021 - 01:11:32Documento Termo juntado ao processo por Seproc
16/07/2021 - 14:55:42Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
16/07/2021 - 14:54:28Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
16/07/2021 - 14:53:32Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
16/07/2021 - 14:52:29Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
16/07/2021 - 14:51:28Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
16/07/2021 - 14:50:38Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
16/07/2021 - 14:49:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
16/07/2021 - 14:48:33Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
30/06/2021 - 17:42:34Documento Termo juntado ao processo por Seproc
11/05/2021 - 00:45:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
11/05/2021 - 00:42:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
11/05/2021 - 00:41:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
11/05/2021 - 00:40:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
11/05/2021 - 00:39:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
11/05/2021 - 00:39:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/05/2021 - 13:01:17Registrado trânsito em julgado por Seproc
06/05/2021 - 13:01:15Registrado trânsito em julgado por Seproc
06/05/2021 - 13:01:14Registrado trânsito em julgado por Seproc
06/05/2021 - 13:01:12Registrado trânsito em julgado por Seproc
06/05/2021 - 13:01:10Registrado trânsito em julgado por Seproc
06/05/2021 - 13:01:08Registrado trânsito em julgado por Seproc
07/01/2021 - 16:03:54Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:03:54Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
15/10/2020 - 13:29:33Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
08/10/2020 - 18:53:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 44463/2020-TCU/Seproc.
10/09/2020 - 06:00:38Juntada comunicação Ofício 44463/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/08/2020 - 21:28:45Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 31586/2020-TCU/Seproc.
30/07/2020 - 17:06:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 31571/2020-TCU/Seproc.
23/07/2020 - 23:26:00Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 31570/2020-TCU/Seproc.
20/07/2020 - 20:33:10Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 31573/2020-TCU/Seproc.
20/07/2020 - 12:13:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 31568/2020-TCU/Seproc.
16/07/2020 - 13:21:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 31574/2020-TCU/Seproc.
16/07/2020 - 11:28:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 31585/2020-TCU/Seproc.
15/07/2020 - 13:37:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 31584/2020-TCU/Seproc.
15/07/2020 - 13:37:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 31567/2020-TCU/Seproc.
15/07/2020 - 13:35:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 31584/2020-TCU/Seproc.
15/07/2020 - 13:35:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 31567/2020-TCU/Seproc.
15/07/2020 - 13:33:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 31584/2020-TCU/Seproc.
15/07/2020 - 13:33:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 31567/2020-TCU/Seproc.
15/07/2020 - 13:24:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 31599/2020-TCU/Seproc.
15/07/2020 - 13:24:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 31597/2020-TCU/Seproc.
15/07/2020 - 13:24:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 31588/2020-TCU/Seproc.
15/07/2020 - 13:24:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 31599/2020-TCU/Seproc.
15/07/2020 - 13:24:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 31597/2020-TCU/Seproc.
15/07/2020 - 13:24:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 31588/2020-TCU/Seproc.
15/07/2020 - 13:16:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 31598/2020-TCU/Seproc.
03/07/2020 - 06:01:05Juntada comunicação Ofício 31599/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/07/2020 - 06:00:27Juntada comunicação Ofício 31598/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/07/2020 - 06:00:26Juntada comunicação Ofício 31597/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/07/2020 - 06:00:25Juntada comunicação Ofício 31588/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/07/2020 - 06:00:23Juntada comunicação Ofício 31586/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/07/2020 - 06:00:13Juntada comunicação Ofício 31585/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/07/2020 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 31584/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/07/2020 - 06:00:11Juntada comunicação Ofício 31574/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/07/2020 - 06:00:11Juntada comunicação Ofício 31573/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/07/2020 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 31571/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/07/2020 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 31570/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/07/2020 - 06:00:08Juntada comunicação Ofício 31568/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/07/2020 - 06:00:06Juntada comunicação Ofício 31567/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/07/2020 - 19:31:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 31593/2020-TCU/Seproc.
30/06/2020 - 17:26:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 31591/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CICERO UBIRAJARA DE SOUZA ARAUJO em nome de Caixa Econômica Federal
30/06/2020 - 12:00:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 31592/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por JANE TELES DE OLIVEIRA em nome de Ministério do Desenvolvimento Regional
30/06/2020 - 11:51:35Juntada comunicação Ofício 31593/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/06/2020 - 11:45:54Juntada comunicação Ofício 31591/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/06/2020 - 11:44:54Juntada comunicação Ofício 31592/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/06/2020 - 15:01:28Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
04/06/2020 - 14:50:12Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
04/06/2020 - 14:49:17Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
04/06/2020 - 14:47:43Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
04/06/2020 - 14:46:49Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
04/06/2020 - 14:45:53Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
04/06/2020 - 14:42:21Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
04/06/2020 - 14:40:25Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
04/06/2020 - 14:33:38Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
04/06/2020 - 14:30:08Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
04/06/2020 - 14:25:54Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
04/06/2020 - 14:22:25Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
04/06/2020 - 13:10:43Processo enviado de MIN-BD para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
04/06/2020 - 13:10:39Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 03/06/2020 por meio do Acórdão 1406/2020-PL, referente ao Recurso 021.085/2013-7/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
03/06/2020 - 14:41:49Apreciação do processo no Plenário iniciada.
03/06/2020 - 09:52:46Documento Pedido de sustentação oral (Pede sust oral fornece email ) juntado ao processo por Seses
03/06/2020 - 09:52:45Documento Pedido de sustentação oral (Pede sust oral fornece email ) juntado ao processo por Seses
29/05/2020 - 19:00:15Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 03/06/2020, às 14h30.
22/04/2020 - 11:27:54Processo excluído da pauta da sessão Virtual de Plenário, prevista para 22/04/2020, às 14h30
20/04/2020 - 10:44:55Documento Pedido de retirada de pauta (espelho SICOV Min. Turismo) juntado ao processo por MIN-BD
20/04/2020 - 10:44:14Documento Pedido de retirada de pauta (Se opõe ao julgamento virtual) juntado ao processo por MIN-BD
17/04/2020 - 19:00:23Processo incluído na pauta da sessão Virtual de Plenário, prevista para 22/04/2020, às 14h30.
11/03/2020 - 15:32:09Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-BD
11/03/2020 - 11:46:19Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por Seses. O(s) anexo(s) [Despacho de autoridade] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processoDespacho de autoridadeDespacho de autoridade
11/03/2020 - 11:43:31Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 11/03/2020, às 14h30
09/03/2020 - 17:59:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Planilha CEF) juntado ao processo por Secex-TCE
09/03/2020 - 17:59:24Documento Pedido de sustentação oral (Sustentação oral / juntada doc) juntado ao processo por Secex-TCE
06/03/2020 - 19:00:39Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 11/03/2020, às 14h30.
22/11/2019 - 19:40:58Enviado por Marinus Eduardo de Vries Marsico para providências externas em Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO/Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO.
22/11/2019 - 19:40:35Exame de mérito do recurso 021.085/2013-7/R001 feito pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
04/07/2019 - 16:52:49Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por PROC-MEVM
30/05/2019 - 18:27:47Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
30/05/2019 - 16:25:01Enviado para parecer do MP por Serur
30/05/2019 - 16:24:59Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 021.085/2013-7/R001 (Proposta: Dar provimento).Instrução
08/04/2019 - 15:26:23Unidade responsável técnica alterada de Sec-CE para SecexTCE por Sec-CE
08/02/2019 - 19:45:44Cadastrada representação legal 2343/2019 (representante JULIO CESAR DE SOUZA MUNHOZ) por Sec-CE
08/02/2019 - 19:45:43Cadastrada representação legal 2342/2019 (representante FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ) por Sec-CE
18/10/2018 - 18:13:59Processo enviado de SECEX-CE para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
02/10/2018 - 13:11:27Registrada ciência de comunicação do Edital 0094/2018-TCU/SECEX-CE.
05/09/2018 - 15:01:35Juntada comunicação Edital 0094/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/09/2018 - 15:52:34Documento Diversos (ENVELOPE.) juntado ao processo por SECEX-CE
03/09/2018 - 14:36:33Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1297/2018-TCU/SECEX-CE.
22/08/2018 - 17:15:01Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
17/08/2018 - 09:40:43Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
03/08/2018 - 14:45:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 1295/2018-TCU/SECEX-CE.
30/07/2018 - 12:14:03Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1300/2018-TCU/SECEX-CE.
30/07/2018 - 12:14:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 1296/2018-TCU/SECEX-CE.
11/07/2018 - 06:00:44Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
11/07/2018 - 06:00:43Juntada comunicação Ofício 1295/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
11/07/2018 - 06:00:42Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
11/07/2018 - 06:00:41Juntada comunicação Ofício 1296/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
11/07/2018 - 06:00:40Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
11/07/2018 - 06:00:39Juntada comunicação Ofício 1297/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
11/07/2018 - 06:00:38Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
11/07/2018 - 06:00:37Juntada comunicação Ofício 1298/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
11/07/2018 - 06:00:36Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
11/07/2018 - 06:00:35Juntada comunicação Ofício 1300/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
10/07/2018 - 11:33:19Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
10/07/2018 - 11:33:19Juntada comunicação Ofício 1301/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
28/06/2018 - 13:42:58Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
27/06/2018 - 12:14:33Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente
27/06/2018 - 12:05:44Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
27/06/2018 - 11:44:15Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente
27/06/2018 - 11:42:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
27/06/2018 - 10:32:46Processo enviado de MIN-BD para SECEX-CE. (Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará)
27/06/2018 - 10:32:45Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas.Despacho de autoridade
20/06/2018 - 14:51:42Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-BD
20/06/2018 - 11:27:36Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
19/06/2018 - 08:35:23Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por Serur
19/06/2018 - 08:35:18Designado o Ministro Relator Bruno Dantas Nascimento para os recursos 021.085/2013-7/R001 (por sorteio)
19/06/2018 - 08:35:14Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 021.085/2013-7/R001 da Serur concluído.Instrução
11/06/2018 - 11:05:56Enviado por SECEX-CE para providências externas na Serur/SA
07/06/2018 - 12:48:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
07/06/2018 - 12:48:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
07/06/2018 - 12:48:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
08/05/2018 - 06:01:37Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/05/2018 - 06:01:36Juntada comunicação Ofício 0826/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/05/2018 - 06:01:34Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/05/2018 - 06:01:33Juntada comunicação Ofício 0827/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/05/2018 - 06:01:31Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/05/2018 - 06:01:30Juntada comunicação Ofício 0828/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/04/2018 - 08:05:29Enviado por MINS-ASC para providências externas na SECEX-CE
27/04/2018 - 08:05:29Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 25/04/2018 por meio do Acórdão 865/2018-PL
25/04/2018 - 14:44:49Apreciação do processo no Plenário iniciada.
23/04/2018 - 08:26:23Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 25/04/2018, às 14h30.
13/04/2018 - 15:31:43Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
05/04/2018 - 16:47:01Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
05/04/2018 - 15:55:36Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
12/03/2018 - 16:36:52Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
01/03/2018 - 14:41:44Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
21/02/2018 - 10:22:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
15/02/2018 - 18:17:14Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SECEX-CE
15/02/2018 - 18:17:13Pronunciamento da SECEX-CE concluído
09/02/2018 - 15:02:18Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
09/02/2018 - 15:02:17Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
09/02/2018 - 15:02:17Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
05/02/2018 - 15:03:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
01/02/2018 - 06:00:30Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
01/02/2018 - 06:00:30Juntada comunicação Ofício 0072/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
01/02/2018 - 06:00:29Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
01/02/2018 - 06:00:28Juntada comunicação Ofício 0073/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
24/01/2018 - 13:11:10Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente
19/01/2018 - 18:57:45Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 19/01/2018 contra o acórdão 2818/2017-PL
19/01/2018 - 18:09:17Cadastrada representação legal 1035/2018 por SECEX-CE
19/01/2018 - 18:09:17Cadastrada representação legal 1034/2018 por SECEX-CE
19/01/2018 - 18:09:17Cadastrada representação legal 1033/2018 por SECEX-CE
19/01/2018 - 18:09:16Cadastrada representação legal 1032/2018 por SECEX-CE
19/01/2018 - 18:09:16Cadastrada representação legal 1031/2018 por SECEX-CE
19/01/2018 - 18:09:16Cadastrada representação legal 1030/2018 por SECEX-CE
19/01/2018 - 18:06:09Cadastrada representação legal 1029/2018 por SECEX-CE
19/01/2018 - 18:06:09Cadastrada representação legal 1028/2018 por SECEX-CE
19/01/2018 - 18:06:09Cadastrada representação legal 1027/2018 por SECEX-CE
19/01/2018 - 18:06:09Cadastrada representação legal 1026/2018 por SECEX-CE
19/01/2018 - 18:06:09Cadastrada representação legal 1025/2018 por SECEX-CE
19/01/2018 - 18:06:09Cadastrada representação legal 1024/2018 por SECEX-CE
19/01/2018 - 18:03:17Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
19/01/2018 - 18:02:58Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
19/01/2018 - 18:02:35Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
19/01/2018 - 18:02:14Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
19/01/2018 - 18:01:42Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
19/01/2018 - 12:18:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/01/2018 - 17:47:13Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/01/2018 - 17:39:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/01/2018 - 17:39:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/01/2018 - 17:39:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/01/2018 - 17:29:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
12/01/2018 - 12:22:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
12/01/2018 - 12:22:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
12/01/2018 - 12:22:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
12/01/2018 - 12:22:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
29/12/2017 - 06:03:14Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/12/2017 - 06:03:12Juntada comunicação Ofício 3037/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/12/2017 - 06:03:06Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/12/2017 - 06:03:04Juntada comunicação Ofício 3038/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/12/2017 - 06:02:45Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/12/2017 - 06:02:43Juntada comunicação Ofício 3029/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/12/2017 - 06:02:41Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/12/2017 - 06:02:40Juntada comunicação Ofício 3030/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/12/2017 - 06:02:38Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/12/2017 - 06:02:37Juntada comunicação Ofício 3031/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/12/2017 - 06:02:35Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/12/2017 - 06:02:33Juntada comunicação Ofício 3032/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/12/2017 - 06:02:32Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/12/2017 - 06:02:30Juntada comunicação Ofício 3033/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/12/2017 - 06:02:28Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/12/2017 - 06:02:27Juntada comunicação Ofício 3034/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/12/2017 - 06:02:25Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/12/2017 - 06:02:23Juntada comunicação Ofício 3035/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/12/2017 - 06:02:21Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/12/2017 - 06:02:20Juntada comunicação Ofício 3036/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/12/2017 - 06:02:02Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/12/2017 - 06:02:01Juntada comunicação Ofício 3027/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/12/2017 - 06:01:59Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/12/2017 - 06:01:57Juntada comunicação Ofício 3028/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
14/12/2017 - 11:10:32Pronunciamento da SECEX-CE concluído
11/12/2017 - 19:55:53Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
08/12/2017 - 09:30:26Enviado por MINS-ASC para providências externas na Disup
08/12/2017 - 09:30:23Apreciado na Sessão Extraordinária reservada do Plenário em 06/12/2017 por meio do Acórdão 2818/2017-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
06/12/2017 - 19:45:21Apreciação do processo no Plenário iniciada.
04/12/2017 - 10:41:39Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária Reservada de Plenário, prevista para 06/12/2017, às 14h30.
04/08/2017 - 14:38:32Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MINS-ASC
29/06/2017 - 17:24:17Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
29/06/2017 - 17:20:28Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
08/03/2017 - 12:22:53Relator alterado de MIN-ALC para MIN-ASC pelo gestor do sistema
07/03/2017 - 19:28:08Enviado por MINS-ALC para providências externas na MINS-ASC
07/03/2017 - 15:03:18Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por PROC-MEVM
07/03/2017 - 15:03:15Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
01/02/2017 - 18:12:31Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
25/01/2017 - 10:41:27Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
25/01/2017 - 09:23:25Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
25/01/2017 - 09:23:22Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
23/01/2017 - 12:54:07Cadastrada representação legal 1335/2017 por SECEX-CE
23/01/2017 - 12:54:06Associados documentos à representação legal 5322/2014 por SECEX-CE
23/01/2017 - 12:54:06Associados documentos à representação legal 5321/2014 por SECEX-CE
23/01/2017 - 12:54:06Associados documentos à representação legal 5320/2014 por SECEX-CE
23/01/2017 - 12:42:20Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
23/01/2017 - 12:41:58Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
03/08/2016 - 12:40:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
01/08/2016 - 18:20:55Juntada comunicação Edital 0104/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
20/07/2016 - 14:20:03Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
03/06/2016 - 16:42:54Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
25/05/2016 - 18:38:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
11/05/2016 - 19:41:54Juntada comunicação Ofício 1090/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
02/05/2016 - 16:31:00Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-CE
02/05/2016 - 16:21:40Cadastrada representação legal 7113/2016 por SECEX-CE
02/05/2016 - 16:21:40Cadastrada representação legal 7112/2016 por SECEX-CE
02/05/2016 - 16:16:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
28/04/2016 - 16:37:50Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
11/04/2016 - 17:49:43Juntada comunicação Ofício 0636/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
18/03/2016 - 20:39:05Pronunciamento da SECEX-CE concluído
26/02/2016 - 10:46:48Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
14/07/2014 - 16:48:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
22/05/2014 - 15:06:55Processo 018.660/2012-6 foi apensado a este processo
22/05/2014 - 06:04:33Juntada comunicação Ofício 1005/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
09/05/2014 - 16:15:17Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
09/05/2014 - 15:24:45Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
08/05/2014 - 10:52:16Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
28/04/2014 - 15:44:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
24/04/2014 - 06:02:42Juntada comunicação Ofício 0545/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
15/04/2014 - 17:29:05Cadastrada representação legal 5936/2014 por SECEX-CE
15/04/2014 - 17:29:04Cadastrada representação legal 5935/2014 por SECEX-CE
15/04/2014 - 17:29:02Cadastrada representação legal 5934/2014 por SECEX-CE
15/04/2014 - 17:18:54Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
15/04/2014 - 06:03:58Juntada comunicação Ofício 0745/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
11/04/2014 - 15:08:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
08/04/2014 - 17:03:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
04/04/2014 - 19:25:43Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2014 - 19:13:04Cadastrada representação legal 5322/2014 por SECEX-CE
04/04/2014 - 19:13:03Cadastrada representação legal 5321/2014 por SECEX-CE
04/04/2014 - 19:13:02Cadastrada representação legal 5320/2014 por SECEX-CE
04/04/2014 - 19:10:59Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
02/04/2014 - 17:31:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/03/2014 - 19:07:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/03/2014 - 19:07:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/03/2014 - 19:06:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/03/2014 - 18:32:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/03/2014 - 17:45:09Cadastrada representação legal 4928/2014 por SECEX-CE
28/03/2014 - 17:45:08Cadastrada representação legal 4927/2014 por SECEX-CE
28/03/2014 - 17:45:08Cadastrada representação legal 4926/2014 por SECEX-CE
28/03/2014 - 17:45:07Cadastrada representação legal 4925/2014 por SECEX-CE
28/03/2014 - 17:42:56Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
27/03/2014 - 16:52:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/03/2014 - 16:52:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/03/2014 - 16:41:48Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
27/03/2014 - 16:37:51Peça No. 59 do tipo Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (doc 51.168.964-0) desentranhada do processo por Secex-CE/ASS - Motivo: Erro na juntada
27/03/2014 - 16:30:00Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
26/03/2014 - 11:48:08Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-CE
26/03/2014 - 11:14:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
26/03/2014 - 11:01:55Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
24/03/2014 - 12:40:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
24/03/2014 - 12:39:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
20/03/2014 - 13:10:23Cadastrada representação legal 4307/2014 por SECEX-CE
20/03/2014 - 13:10:23Cadastrada representação legal 4306/2014 por SECEX-CE
20/03/2014 - 13:10:22Cadastrada representação legal 4305/2014 por SECEX-CE
20/03/2014 - 13:10:21Cadastrada representação legal 4304/2014 por SECEX-CE
20/03/2014 - 13:08:04Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
07/03/2014 - 14:05:37Juntada comunicação Ofício 0209/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/03/2014 - 14:05:33Juntada comunicação Ofício 0207/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
06/03/2014 - 17:46:50Juntada comunicação Ofício 0205/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
24/02/2014 - 17:51:32Juntada comunicação Ofício 0208/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
24/02/2014 - 17:41:14Juntada comunicação Ofício 0206/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
24/02/2014 - 17:20:17Juntada comunicação Ofício 0204/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
24/02/2014 - 17:01:53Juntada comunicação Ofício 0203/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
24/02/2014 - 16:40:46Juntada comunicação Ofício 0202/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
24/02/2014 - 13:39:45Juntada comunicação Ofício 0200/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
20/02/2014 - 13:48:51Juntada comunicação Ofício 0201/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/02/2014 - 19:11:03Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
04/02/2014 - 17:41:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/02/2014 - 17:40:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/02/2014 - 17:36:34Peça No. 38 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 50.996.200-7) desentranhada do processo por Secex-CE/D1 - Motivo: Erro na juntada
03/02/2014 - 15:53:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
05/09/2013 - 18:33:44Pronunciamento da SECEX-CE concluído
31/07/2013 - 15:20:48Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
31/07/2013 - 15:20:48Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
31/07/2013 - 15:20:47Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
31/07/2013 - 15:20:45Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
31/07/2013 - 15:20:44Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
31/07/2013 - 15:20:43Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
31/07/2013 - 15:20:41Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
31/07/2013 - 15:20:40Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
31/07/2013 - 15:20:39Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
31/07/2013 - 15:20:38Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
31/07/2013 - 15:20:37Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
31/07/2013 - 15:20:37Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
31/07/2013 - 15:20:36Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
31/07/2013 - 15:20:35Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
31/07/2013 - 15:20:34Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
31/07/2013 - 15:20:33Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
31/07/2013 - 15:20:32Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
31/07/2013 - 15:20:31Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
31/07/2013 - 15:20:30Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
31/07/2013 - 15:20:29Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
31/07/2013 - 15:20:28Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
31/07/2013 - 15:20:28Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
31/07/2013 - 15:20:27Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
31/07/2013 - 15:20:27Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
31/07/2013 - 15:20:26Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
31/07/2013 - 15:20:26Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
31/07/2013 - 15:20:25Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
31/07/2013 - 15:20:24Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
31/07/2013 - 15:20:24Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
31/07/2013 - 15:20:23Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
31/07/2013 - 15:20:22Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
31/07/2013 - 15:20:22Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
31/07/2013 - 15:20:21Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
31/07/2013 - 15:20:20Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
31/07/2013 - 15:20:19Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
31/07/2013 - 15:20:18Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE