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Processo: 021.248/2006-6 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TC - TOMADA DE CONTAS - Desde 04/09/2006

Assunto do processo
PR-5215-2006, TOMADA DE CONTAS CONSOLIDADA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2005.

Data de autuação
16/09/2006 - 00:00:00

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 10/12/2008

Histórico de relatoria
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 10/12/2008
MIN-UA - UBIRATAN DINIZ DE AGUIAR - De 04/09/2006 a 10/12/2008

Unidade responsável técnica
SECEX-6 - 6ª Secretaria de Controle Externo

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 22/02/2016 - 19:19:04

Unidade jurisdicionada
PE-MICI - MINISTÉRIO DAS CIDADES (Extinta)
PS-CEF/MICI - PROGRAMAS SOCIAIS (HABITAR-BRASIL, PASS, PRO-INFRA) - CEF/MICI
SE/MCidades - Secretaria Executiva do Ministério das Cidades (Extinta)

Responsáveis
Abelardo de Oliveira Filho
Ademirson Ariovaldo da Silva
Alessandra Maria Paes Landim Pascoal Louredo
Alexandra Reschke
Antonio de Padua dos Santos
Antônio Clemente de Oliveira
Aser Cortines Peixoto Filho
Astrogildo Machado Lima
Bolivar Tarrago Moura Neto
Carlos Alberto Cotta
Carlos Augusto Borges
Carlos Ney Araújo Almeida
Clarice Coppetti
Claudenir Reis Salviano de Oliveira
Clovis Francisco do Nascimento Filho
Cézar Eduardo Scherer
ELVIO LIMA GASPAR
ERMINIA TEREZINHA MENON MARICATO
EVANIZA LOPES RODRIGUES
Elcione Diniz Macedo
Emy Karla Macedo Pereira
Emília Correia Lima
FRANCISCO ALDENIO ARAUJO DE SOUZA
Felipe Mendes de Oliveira
Fernando Nogueira da Costa
Francisco Egidio Pelucio Martins
Francisco José Nunes Ferreira
Francisco Mitunori Kussaba
Francisco de Assis Rodrigues Fróes
Fábio Lenza
Gustavo Caldas Guimaraes de Campos
HELENO FRANCO MESQUITA
Heitor Collet de Araújo Lima
Heloisa Barbosa Cabilo de Santana
Hélcio Tokeshi
Inês da Silva Magalhães
Isaltino Alves da Cruz
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Jorge Eduardo Levi Mattoso
Jorge Fontes Hereda
Jose Trindade Neto
José Carlos Xavier
José Francisco Nunes de Castro
João Aldemir Dornelles
João Baptista Barreto
João Carlos Garcia
João Rezende Almeida Oliveira
Karla Handréa Faray Melo
Kelson Vieira Senra
Laerte Dorneles Meliga
Lauzira Maria de Oliveira
Lucio da Silva Santos
Luiz Antonio de Castro
Luiz Carlos Bertotto
Luiz Frederico de Bessa Fleury
MARIA CARMEN GERMANO BRAGA
Magda Oliveira de Myron Cardoso
Manoel Felipe Rego Brandao
Manoel Pereira Barros Neto
Marcio Oliveira Cavalcante
Marcos Helano Fernandes Montenegro
Margarida Maria Ferreira de Barros
Maria Lucia Coelho Vanderley
Maria da Conceição Menezes Simões
Maria de Fátima Soares de Lima
Maria do Socorro Almeida Araujo
Marieden Martins Tosta
Mauricio Borges Guimaraes
Norival da Silva
Norma Lucia de Carvalho
Octavio Luiz Leite Bitencourt
Paulo Roberto Paixão Bretas
Pedro Gregorio Ferreira Manco
Raquel Rolnik
Renato Stoppa Candido
Ricardo Soriano de Alencar
Rodrigo José Pereira Leite Figueiredo
Rosilene Saraiva Ribas de Ornelas
Silvana Marques Guimarães
Sérgio Antonio Goncalves
Tatiana de Carvalho Benevides
Telmo Marques Costa
Vicente Ferreira
Wilson Felicissimo de Lima
Wilson Jose da Silva
Wilson Risolia Rodrigues

Interessados
Caixa Econômica Federal
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO - MICI (Extinto)

Informações específicas do processo
    Contas
    Unidade jurisdicionada: SE/MCidades - Secretaria Executiva do Ministério das Cidades (Extinta)
    Período: 01/01/2005 a 31/12/2005

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
28/06/2012 - 16:08:37Unidade responsável técnica alterada de SECEX-6 para SECEX-6 por SECEX-6
22/06/2012 - 16:23:08Processo encerrado.Despacho de expediente
21/06/2012 - 13:39:56Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-6
10/05/2012 - 11:45:39Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 08/05/2012 por meio do Acórdão 2418/2012-1C
23/04/2012 - 14:14:18Parecer emitido por pelo Procurador MARINUS MARSICOParecer do Ministério Público
20/04/2012 - 14:29:24Distribuído para o gabinete do do Procurador MARINUS MARSICO
13/04/2012 - 16:21:10Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.Despacho de autoridade
04/04/2012 - 14:07:13Pronunciamento da SECEX-6 concluídoInstruçãoParecer
26/03/2012 - 17:58:20Processo reaberto.
22/06/2010 - 15:22:20Peça
Função: Não informado
Documento nº: 44.507.242-6
Assunto: -----
16/06/2010 - 19:37:32Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.535.129-3
Assunto: -----
Destinatário: Renato Stoppa Candido
16/06/2010 - 19:37:27Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.535.170-5
Assunto: -----
Destinatário: Rosilene Saraiva Ribas de Ornelas
01/02/2010 - 11:50:40Ação
Descrição: Encerramento de processo
29/01/2010 - 09:43:35Peça
Função: Solic. de prorrog. de prazo
Documento nº: 44.478.878-6
Assunto: -----
29/01/2010 - 09:42:48Peça
Função: Solic. de prorrog. de prazo
Documento nº: 44.478.879-3
Assunto: -----
14/01/2010 - 11:40:18Peça
Função: Comunicação de oitiva
Documento nº: 44.507.435-2
Assunto: -----
Destinatário: ECOPLAN ENGENHARIA LTDA
12/01/2010 - 13:22:03Peça
Função: Comunicação de audiência
Documento nº: 44.503.898-9
Assunto: -----
Destinatário: Renato Stoppa Candido
12/01/2010 - 13:22:01Peça
Função: Comunicação de audiência
Documento nº: 44.503.768-5
Assunto: -----
Destinatário: Rosilene Saraiva Ribas de Ornelas
12/01/2010 - 13:21:59Peça
Função: Comunicação de audiência
Documento nº: 44.503.650-3
Assunto: -----
Destinatário: Cézar Eduardo Scherer
12/01/2010 - 13:21:57Peça
Função: Comunicação de audiência
Documento nº: 44.503.800-2
Assunto: -----
Destinatário: Francisco de Assis Rodrigues Fróes
12/01/2010 - 13:21:56Peça
Função: Comunicação de audiência
Documento nº: 44.503.745-6
Assunto: -----
Destinatário: Tatiana de Carvalho Benevides
12/01/2010 - 13:21:55Peça
Função: Comunicação de audiência
Documento nº: 44.503.909-2
Assunto: -----
Destinatário: Magda Oliveira de Myron Cardoso
12/01/2010 - 13:21:52Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 28/01/2010
12/01/2010 - 13:21:51Peça
Função: Comunicação de audiência
Documento nº: 44.503.810-1
Assunto: -----
Destinatário: Francisco José Nunes Ferreira
11/01/2010 - 11:57:38Ação
Descrição: Apartação de processo
08/12/2009 - 14:31:20Peça
Função: Comunicação de decisão
Documento nº: 44.453.872-5
Assunto: -----
Destinatário: Francisco José Nunes Ferreira
08/12/2009 - 14:31:19Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.454.017-9
Assunto: -----
Destinatário: Fundo de Arrendamento Residencial
08/12/2009 - 14:31:16Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 30/12/2009
08/12/2009 - 14:31:15Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 44.453.896-1
Assunto: -----
Destinatário: Secretaria Federal de Controle Interno - CGU
08/12/2009 - 14:31:13Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.454.060-5
Assunto: -----
Destinatário: Controladoria-Geral da União
08/12/2009 - 14:31:12Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 43.686.198-5
Assunto: -----
Destinatário: Caixa Econômica Federal
08/12/2009 - 14:31:10Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 43.059.671-5
Assunto: COMUNICAÇÕES - OUTRAS; 1002-2008-TCU-SECEX-6
Destinatário: Caixa Econômica Federal
08/12/2009 - 14:31:08Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 43.059.587-9
Assunto: COMUNICAÇÕES - OUTRAS; 1001-2008-TCU-SECEX-6
Destinatário: CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO MARANHÃO - MEC
01/12/2009 - 16:15:17Ação
Descrição: Apreciação
01/12/2009 - 16:15:17Peça
Função: Excerto
Documento nº: 44.445.231-1
Assunto: Acórdão Nº 6817/2009-TCU-1ª Câmara - Relator Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES
01/12/2009 - 16:15:09Tramitação
Destinatário: SECEX-6 - 6ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 07/12/2009 - 11:56:29
06/11/2009 - 16:42:54Tramitação
Destinatário: MIN-WAR - Gabinete do Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 16/11/2009 - 16:19:18
13/07/2009 - 16:49:33Tramitação
Destinatário: SPG-MAF - Gabinete da Subprocuradora-Geral MARIA ALZIRA
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 21/07/2009 - 10:10:03
10/07/2009 - 08:24:50Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 13/07/2009 - 16:48:31
09/07/2009 - 18:49:17Peça
Função: Despacho unidade técnica
Documento nº: 44.169.085-3
Assunto: DESPACHO VANDA - CONTAS SE-MICI 2005 - MÉRITO
09/07/2009 - 18:49:00Peça
Função: Proposta analista
Documento nº: 43.860.456-6
Assunto: AUD-2ª-2005; INSTRUÇÃO_MICI-2005_APÓS_DIL_INSP
09/07/2009 - 18:48:54Peça
Função: Despacho unidade técnica
Documento nº: 43.658.044-2
Assunto: DESP-1º-SECR; DESPACHO 021.248-06-6- DELEGAÇÃO UA
03/07/2009 - 18:45:02Ação
Descrição: Apreciação
03/07/2009 - 08:26:07Ação
Descrição: Apreciação
10/11/2008 - 17:41:10Ação
Descrição: Apreciação
07/11/2008 - 16:57:34Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 43.681.193-5
Assunto: -----
05/11/2008 - 15:54:24Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 43.681.493-6
Assunto: -----
08/10/2008 - 12:44:39Peça
Função: Solic. de prorrog. de prazo
Documento nº: 43.046.806-7
Assunto: -----
26/09/2008 - 17:32:19Peça
Função: Encaminhamento de cópia de ofício/documento
Documento nº: 43.018.126-3
Assunto: ATENDIMENTO AO OFÍCIO DE REQUISIÇÃO 008-806/2008, DE 18/09/2008. JUNTADOS AO ANEXO 4 E VOLUME 1 DO ANEXO 4.
22/09/2008 - 15:57:51Peça
Função: Encaminhamento de cópia de ofício/documento
Documento nº: 43.018.124-9
Assunto: ATENDIMENTO AO OFÍCIO DE REQUISIÇÃO Nº 006//06/2008
01/09/2008 - 09:45:53Peça
Função: Solicitação de informações de processo
Documento nº: 43.034.346-3
Assunto: -----
22/08/2008 - 16:25:13Peça
Função: Encaminhamento de cópia de ofício/documento
Documento nº: 42.683.963-5
Assunto: -----
20/08/2008 - 09:23:58Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 43.018.852-1
Assunto: -----
01/08/2008 - 16:12:08Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 43.024.910-9
Assunto: COMUNICAÇÕES - OUTRAS; 831-2008-TCU-SECEX-6
Destinatário: CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO MARANHÃO - MEC
01/08/2008 - 15:09:06Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 42.992.744-5
Assunto: ATENDIMENTO À DILIGÊNCIA (OF. Nº 739/2008-TCU/SECEX-6).
31/07/2008 - 19:05:37Ação
Descrição: Apreciação
31/07/2008 - 18:54:19Peça
Função: Solic. de prorrog. de prazo
Documento nº: 42.810.500-4
Assunto: OFÍCIO Nº 008075, DE 31.07.2008, SOLICITANDO PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ATENDIMENTO AO OF. Nº 737/2008 - DILILÊNCIA
28/07/2008 - 16:42:25Peça
Função: Encaminhamento de cópia de ofício/documento
Documento nº: 42.991.347-9
Assunto: -----
25/07/2008 - 10:42:31Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 42.810.486-1
Assunto: OFICIO 7659/2008/CGLOG/SPOA/SE/MCIDADES
23/07/2008 - 17:11:32Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.991.234-2
Assunto: -----
14/07/2008 - 10:49:35Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 31/07/2008
07/07/2008 - 15:25:10Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 43.004.448-3
Assunto: COMUNICAÇÕES - OUTRAS; 739-2008-TCU-SECEX-6
Destinatário: Caixa Econômica Federal
07/07/2008 - 14:56:26Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 43.004.376-9
Assunto: COMUNICAÇÕES - OUTRAS; 738-2008-TCU-SECEX-6
Destinatário: SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO - MICI (Extinto)
07/07/2008 - 11:12:37Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 43.003.992-2
Assunto: DILIGÊNCIA EM DOCUMENTO; 737-2008-TCU-SECEX-6
Destinatário: CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO MARANHÃO - MEC
07/07/2008 - 09:20:16Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 43.003.817-8
Assunto: DILIGÊNCIA EM DOCUMENTO; 733-2008-TCU-SECEX-6
Destinatário: CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO MARANHÃO - MEC
03/07/2008 - 19:00:55Ação
Descrição: Apreciação
03/07/2008 - 14:38:20Peça
Função: Proposta analista
Documento nº: 43.001.629-9
Assunto: DIL/INS-1ª-2005; INSTRUÇÃO MINISTÉRIO DAS CIDADES
02/07/2008 - 14:41:23Ação
Descrição: Apreciação
24/06/2008 - 10:54:58Ação
Descrição: Apreciação
07/12/2007 - 18:10:53Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.849.847-2
Assunto: OF. Nº 40730/DIURB/DI/DFC/CGU-PR, DE 06.12.2007, DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO - PR, ENCAMINHANDO ALTERAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO CONSTANTE DO RELATÓRIO DE AUDITORIA REF. AO PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS DO EX. DE 2005 (PROCESSO Nº 80000.005215/2006-50).
31/10/2007 - 14:45:30Peça
Função: Instrumento contratual
Documento nº: 42.828.802-8
Assunto: CÓPIAS DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 003/2003 COM SEUS TERMOS ADITIVOS.
26/10/2006 - 09:38:42Tramitação
Destinatário: SECEX-6 - 6ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Devolução após empréstimo
Aceite em: 26/10/2006 - 12:51:36
27/09/2006 - 16:45:49Tramitação
Destinatário: SECEX-1 - 1ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Empréstimo
Aceite em: 27/09/2006 - 17:01:37
16/09/2006 - 11:10:18Processo autuado em 16/09/2006 11:10:18
14/09/2006 - 15:52:51Tramitação
Destinatário: SECEX-6 - 6ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Devolução devido a tramitação inadequada
Aceite em: 16/09/2006 - 11:04:45
04/09/2006 - 15:47:56Tramitação
Destinatário: SECEX-1 - 1ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para instrução
Aceite em: 06/09/2006 - 13:24:31
04/09/2006 - 15:46:12Tramitação
Destinatário: Seprot - Serviço de Protocolo e Produção Gráfica
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 04/09/2006 - 15:46:12