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Processo: 021.291/2020-9 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 10/06/2020

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Omissão no dever de prestar contas, para atendimento ao Programa de Educação Infantil - Apoio Suplementar , exercício 2014, função EDUCACAO (nº da TCE no sistema: 1192/2020).

Data de autuação
10/06/2020 - 11:34:19

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 019.782/2024-1 - Apensado desde 04/09/2024 - 13:43:22

Relator atual
MIN-JPJ - JHONATAN PEREIRA DE JESUS - Desde 09/03/2023

Histórico de relatoria
MIN-JPJ - JHONATAN PEREIRA DE JESUS - Desde 09/03/2023
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - De 01/01/2023 a 09/03/2023
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - De 24/06/2020 a 01/01/2023

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 02/09/2024
R002 - Embargos de declaração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 13/03/2025

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 12/09/2025 - 11:41:02

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Frecheirinha - CE

Responsáveis
CARLEONE JUNIOR DE ARAUJO
Helton Luis Aguiar Júnior

Interessados
CARLEONE JUNIOR DE ARAUJO
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Representante legais
CASSIO FELIPE GOES PACHECO
FRANCISCO RIOVANNE MENEZES GOMES
LEONARDO ROBERTO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
Marcos Ronny Moura Saldanha

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
02/10/2025 - 20:12:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 39467/2025-TCU/Seproc.
02/10/2025 - 15:33:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 39466/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por RUTH MARIANA LIMA CORDEIRO em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
02/10/2025 - 15:05:41Juntada comunicação Ofício 39467/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/10/2025 - 14:48:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 39465/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por VINICIUS DA SILVA NUNES em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
02/10/2025 - 14:47:06Juntada comunicação Ofício 39465/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/10/2025 - 14:44:21Juntada comunicação Ofício 39466/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/09/2025 - 12:26:59Documento Extrato de publicação no Diário Eletrônico do TCU juntado ao processo por AudTCE
15/09/2025 - 10:10:36Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
11/09/2025 - 14:16:48Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
11/09/2025 - 14:16:37Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 09/09/2025 por meio do Acórdão 6558/2025-1C, referente ao Recurso 021.291/2020-9/R002
04/09/2025 - 19:01:06Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 09/09/2025, às 15h.
11/06/2025 - 14:53:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 3417/2025-TCU/Seproc.
02/06/2025 - 14:15:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 3417/2025-TCU/Seproc.
15/05/2025 - 17:19:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
17/04/2025 - 00:02:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 3418/2025-TCU/Seproc.
16/04/2025 - 23:24:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 3418/2025-TCU/Seproc.
13/03/2025 - 08:24:49Processo enviado de Seproc para MIN-WAR/não definida.
13/03/2025 - 08:24:41Membro do MPTCU RODRIGO LIMA designado para os recursos 021.291/2020-9/R002 automaticamente pelo sistema
13/03/2025 - 08:24:39Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
13/03/2025 - 08:24:00Designado o Ministro Relator MIN-WAR para os recursos 021.291/2020-9/R002 por AudTCE (por Atribuição)
13/03/2025 - 08:23:59Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
13/03/2025 - 08:23:52Autuado por Secretaria de Apoio à Gestão de Processos recurso interposto em 12/03/2025 contra o acórdão 46/2025-1C
13/03/2025 - 08:22:31Cadastrada representação legal 19053/2025 (representante FRANCISCO RIOVANNE MENEZES GOMES) por AudTCE
25/02/2025 - 06:01:39Juntada comunicação Ofício 3418/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/02/2025 - 11:06:55Juntada comunicação Ofício 3417/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/02/2025 - 08:17:06Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
11/02/2025 - 07:48:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 2288/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por RUTH MARIANA LIMA CORDEIRO em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
07/02/2025 - 14:27:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 2289/2025-TCU/Seproc.
07/02/2025 - 11:07:03Juntada comunicação Ofício 2289/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/02/2025 - 11:05:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 2287/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Maria Suely almeida dos Santos em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
07/02/2025 - 10:56:06Juntada comunicação Ofício 2288/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/02/2025 - 10:55:39Juntada comunicação Ofício 2287/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/02/2025 - 10:14:11Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
03/02/2025 - 13:44:51Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
03/02/2025 - 13:44:49Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 28/01/2025 por meio do Acórdão 46/2025-1C, referente ao Recurso 021.291/2020-9/R001
28/01/2025 - 15:09:51Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
23/01/2025 - 19:01:06Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 28/01/2025, às 15h.
29/10/2024 - 09:06:19Registrada resposta de comunicação do Ofício 32654/2024-TCU/Seproc.
29/10/2024 - 09:06:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 32654/2024-TCU/Seproc.
29/10/2024 - 09:06:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 32654/2024-TCU/Seproc.
29/10/2024 - 09:06:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 32654/2024-TCU/Seproc.
29/10/2024 - 09:06:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 32654/2024-TCU/Seproc.
29/10/2024 - 09:06:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 32654/2024-TCU/Seproc.
29/10/2024 - 09:06:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 32654/2024-TCU/Seproc.
29/10/2024 - 09:06:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 32654/2024-TCU/Seproc.
29/10/2024 - 09:06:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 32654/2024-TCU/Seproc.
29/10/2024 - 09:06:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 32654/2024-TCU/Seproc.
27/09/2024 - 10:44:49Documento Novos elementos/informações adicionais (Anexo 06) juntado ao processo por AudTCE
27/09/2024 - 10:44:48Documento Novos elementos/informações adicionais (Anexo 05) juntado ao processo por AudTCE
27/09/2024 - 10:44:47Documento Novos elementos/informações adicionais (Anexo 04) juntado ao processo por AudTCE
27/09/2024 - 10:44:46Documento Novos elementos/informações adicionais (Anexo 03) juntado ao processo por AudTCE
27/09/2024 - 10:44:45Documento Novos elementos/informações adicionais (Anexo 02) juntado ao processo por AudTCE
27/09/2024 - 10:44:44Documento Novos elementos/informações adicionais (Anexo 01) juntado ao processo por AudTCE
27/09/2024 - 10:44:43Documento Novos elementos/informações adicionais (Memoriais) juntado ao processo por AudTCE
17/09/2024 - 10:09:42Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 17/09/2024, às 15h
13/09/2024 - 18:09:36Cadastrada representação legal 12354/2024 (representante Marcos Ronny Moura Saldanha) por AudTCE
12/09/2024 - 19:01:10Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 17/09/2024, às 15h.
04/09/2024 - 17:33:37Enviado por Rodrigo Medeiros de Lima para providências externas em Gabinete do Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES/Gabinete do Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES.
04/09/2024 - 17:33:36Exame de admissibilidade do recurso 021.291/2020-9/R001 feito pelo Procurador Rodrigo Lima
04/09/2024 - 13:43:22Processo 019.782/2024-1 foi apensado a este processo por PROC-RML.
02/09/2024 - 11:52:00Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
02/09/2024 - 11:51:31Membro do MPTCU RODRIGO LIMA designado para os recursos 021.291/2020-9/R001 automaticamente pelo sistema
02/09/2024 - 11:51:30Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
02/09/2024 - 11:51:22Enviado para parecer do MP por AudRecursos
02/09/2024 - 11:51:21Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por AudRecursos. Recurso(s): 021.291/2020-9/R001 (Proposta: Não conhecer).
02/09/2024 - 11:51:19Designado o Ministro Relator MIN-WAR para os recursos 021.291/2020-9/R001 por AudRecursos (por Sorteio)
02/09/2024 - 11:51:18Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
21/08/2024 - 08:45:37Processo enviado de Seproc para AudRecursos/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
21/08/2024 - 08:44:58Autuado por Secretaria de Apoio à Gestão de Processos recurso interposto em 20/08/2024 contra o acórdão 5132/2024-1C
21/08/2024 - 08:44:19Cadastrada representação legal 11205/2024 (representante CASSIO FELIPE GOES PACHECO) por AudTCE
21/08/2024 - 08:44:18Cadastrada representação legal 11204/2024 (representante LEONARDO ROBERTO OLIVEIRA DE VASCONCELOS) por AudTCE
09/08/2024 - 12:13:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 32654/2024-TCU/Seproc.
09/08/2024 - 12:13:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 32656/2024-TCU/Seproc.
23/07/2024 - 06:00:03Juntada comunicação Ofício 32654/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/07/2024 - 06:00:02Juntada comunicação Ofício 32656/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/07/2024 - 16:33:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 32662/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por RUTH MARIANA LIMA CORDEIRO em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
20/07/2024 - 01:06:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 32663/2024-TCU/Seproc.
19/07/2024 - 08:13:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 32661/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por KATYLLEN DA SILVA CHAGAS em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
18/07/2024 - 17:19:44Juntada comunicação Ofício 32663/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/07/2024 - 17:07:03Juntada comunicação Ofício 32662/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/07/2024 - 17:06:27Juntada comunicação Ofício 32661/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/07/2024 - 16:49:43Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
17/07/2024 - 16:47:27Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
09/07/2024 - 18:17:15Processo enviado de MIN-JPJ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
09/07/2024 - 18:17:13Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 09/07/2024 por meio do Acórdão 5132/2024-1C
09/07/2024 - 15:12:55Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
04/07/2024 - 19:01:03Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 09/07/2024, às 15h.
28/04/2023 - 17:44:48Enviado para pronunciamento do Ministro Jhonatan de Jesus por PROC-JMO
28/04/2023 - 17:44:47Parecer emitido pelo Procurador Júlio Marcelo
17/03/2023 - 12:14:09Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
17/03/2023 - 12:14:09Enviado para parecer do MP por AudTCE
17/03/2023 - 12:14:08Pronunciamento da AudTCE concluído
09/03/2023 - 08:23:12Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
09/03/2023 - 08:23:12Relatoria alterada de MIN-AA para MIN-JPJ por Setid (por Atribuição)
18/01/2023 - 12:04:46Processo enviado de SecexTCE para AudTCE/D1AudTCE. (1ª Diretoria da AudTCE)
02/01/2023 - 16:46:55Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D1 para D1AudTCE por SecTCE/D1
01/01/2023 - 03:41:35Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
01/01/2023 - 03:41:35Relatoria alterada de MIN-BD para MIN-AA por Seses (por Atribuição)
05/02/2021 - 11:25:15Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D1. (1ª Diretoria da SecexTCE)
05/02/2021 - 11:25:14Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
07/01/2021 - 18:12:28Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 18:12:28Membro do MPTCU designado alterado de a definir para JÚLIO MARCELO automaticamente pelo sistema
11/12/2020 - 18:42:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 56406/2020-TCU/Seproc.
25/11/2020 - 15:11:49Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 56403/2020-TCU/Seproc.
25/11/2020 - 15:10:52Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 56404/2020-TCU/Seproc.
24/11/2020 - 14:23:23Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 56407/2020-TCU/Seproc.
17/11/2020 - 19:36:14Registrada ciência de comunicação do Edital 1806/2020-TCU/Seproc.
17/11/2020 - 14:38:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 56405/2020-TCU/Seproc.
16/11/2020 - 11:46:52Peça nº 193 do tipo Edital (doc 66.228.700-9) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 212, de 16/11/2020.
13/11/2020 - 16:30:12Juntada comunicação Edital 1806/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/11/2020 - 06:02:47Juntada comunicação Ofício 56406/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/11/2020 - 06:02:45Juntada comunicação Ofício 56405/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/11/2020 - 06:02:43Juntada comunicação Ofício 56404/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/11/2020 - 06:02:41Juntada comunicação Ofício 56403/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/11/2020 - 06:01:53Juntada comunicação Ofício 56407/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/11/2020 - 15:24:25Peça No. 188 do tipo Termo (doc 65.997.283-3) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
12/10/2020 - 02:25:16Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
11/10/2020 - 14:52:08Documento Pesquisa de endereço (pesquisa de endereço) juntado ao processo por Secex-TCE
07/10/2020 - 23:09:04Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 32903/2020-TCU/Seproc.
07/10/2020 - 23:04:33Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 32902/2020-TCU/Seproc.
26/08/2020 - 23:02:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 37347/2020-TCU/Seproc.
25/08/2020 - 21:23:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 32907/2020-TCU/Seproc.
25/08/2020 - 19:35:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 32908/2020-TCU/Seproc.
17/08/2020 - 13:17:39Registrada resposta de comunicação do Ofício 32908/2020-TCU/Seproc.
17/08/2020 - 13:15:08Registrada resposta de comunicação do Ofício 32908/2020-TCU/Seproc.
17/08/2020 - 13:15:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 32908/2020-TCU/Seproc.
17/08/2020 - 13:15:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 32908/2020-TCU/Seproc.
17/08/2020 - 13:15:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 32908/2020-TCU/Seproc.
17/08/2020 - 13:15:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 32908/2020-TCU/Seproc.
17/08/2020 - 13:15:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 32908/2020-TCU/Seproc.
17/08/2020 - 13:15:04Registrada resposta de comunicação do Ofício 32908/2020-TCU/Seproc.
17/08/2020 - 13:15:03Registrada resposta de comunicação do Ofício 32908/2020-TCU/Seproc.
17/08/2020 - 13:15:03Registrada resposta de comunicação do Ofício 32908/2020-TCU/Seproc.
17/08/2020 - 13:15:02Registrada resposta de comunicação do Ofício 32908/2020-TCU/Seproc.
17/08/2020 - 13:15:01Registrada resposta de comunicação do Ofício 32908/2020-TCU/Seproc.
17/08/2020 - 13:15:01Registrada resposta de comunicação do Ofício 32908/2020-TCU/Seproc.
17/08/2020 - 13:15:00Registrada resposta de comunicação do Ofício 32908/2020-TCU/Seproc.
17/08/2020 - 13:14:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 32908/2020-TCU/Seproc.
17/08/2020 - 13:14:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 32908/2020-TCU/Seproc.
17/08/2020 - 13:14:58Registrada resposta de comunicação do Ofício 32908/2020-TCU/Seproc.
17/08/2020 - 13:14:57Registrada resposta de comunicação do Ofício 32908/2020-TCU/Seproc.
17/08/2020 - 13:14:57Registrada resposta de comunicação do Ofício 32908/2020-TCU/Seproc.
17/08/2020 - 13:14:56Registrada resposta de comunicação do Ofício 32908/2020-TCU/Seproc.
17/08/2020 - 13:14:56Registrada resposta de comunicação do Ofício 32908/2020-TCU/Seproc.
17/08/2020 - 13:14:55Registrada resposta de comunicação do Ofício 32908/2020-TCU/Seproc.
17/08/2020 - 13:14:54Registrada resposta de comunicação do Ofício 32908/2020-TCU/Seproc.
17/08/2020 - 13:14:54Registrada resposta de comunicação do Ofício 32908/2020-TCU/Seproc.
17/08/2020 - 13:14:53Registrada resposta de comunicação do Ofício 32908/2020-TCU/Seproc.
17/08/2020 - 13:14:53Registrada resposta de comunicação do Ofício 32908/2020-TCU/Seproc.
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13/08/2020 - 22:33:38Registrada resposta de comunicação do Ofício 32907/2020-TCU/Seproc.
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13/08/2020 - 22:18:09Registrada resposta de comunicação do Ofício 32907/2020-TCU/Seproc.
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13/08/2020 - 22:18:08Registrada resposta de comunicação do Ofício 32907/2020-TCU/Seproc.
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13/08/2020 - 22:18:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 32907/2020-TCU/Seproc.
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13/08/2020 - 22:18:04Registrada resposta de comunicação do Ofício 32907/2020-TCU/Seproc.
13/08/2020 - 22:18:04Registrada resposta de comunicação do Ofício 32907/2020-TCU/Seproc.
13/08/2020 - 22:18:03Registrada resposta de comunicação do Ofício 32907/2020-TCU/Seproc.
13/08/2020 - 22:18:03Registrada resposta de comunicação do Ofício 32907/2020-TCU/Seproc.
13/08/2020 - 22:18:02Registrada resposta de comunicação do Ofício 32907/2020-TCU/Seproc.
13/08/2020 - 22:18:02Registrada resposta de comunicação do Ofício 32907/2020-TCU/Seproc.
13/08/2020 - 22:18:01Registrada resposta de comunicação do Ofício 32907/2020-TCU/Seproc.
13/08/2020 - 22:18:01Registrada resposta de comunicação do Ofício 32907/2020-TCU/Seproc.
13/08/2020 - 22:18:00Registrada resposta de comunicação do Ofício 32907/2020-TCU/Seproc.
13/08/2020 - 22:17:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 32907/2020-TCU/Seproc.
13/08/2020 - 22:17:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 32907/2020-TCU/Seproc.
13/08/2020 - 22:17:58Registrada resposta de comunicação do Ofício 32907/2020-TCU/Seproc.
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13/08/2020 - 22:17:57Registrada resposta de comunicação do Ofício 32907/2020-TCU/Seproc.
13/08/2020 - 22:17:57Registrada resposta de comunicação do Ofício 32907/2020-TCU/Seproc.
13/08/2020 - 22:17:56Registrada resposta de comunicação do Ofício 32907/2020-TCU/Seproc.
13/08/2020 - 22:17:56Registrada resposta de comunicação do Ofício 32907/2020-TCU/Seproc.
13/08/2020 - 22:17:55Registrada resposta de comunicação do Ofício 32907/2020-TCU/Seproc.
24/07/2020 - 06:00:05Juntada comunicação Ofício 32908/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/07/2020 - 06:03:38Juntada comunicação Ofício 37347/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/07/2020 - 06:00:38Juntada comunicação Ofício 32907/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/07/2020 - 06:00:01Juntada comunicação Ofício 32903/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/07/2020 - 06:00:01Juntada comunicação Ofício 32902/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/07/2020 - 13:21:38Documento Termo juntado ao processo por Seproc
30/06/2020 - 12:29:16Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
30/06/2020 - 12:26:33Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
29/06/2020 - 15:06:01Pronunciamento da Secex-TCE concluído
27/06/2020 - 21:34:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
24/06/2020 - 17:18:29Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D1 por Secex-TCE
24/06/2020 - 17:18:24Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Secex-TCE
24/06/2020 - 17:18:24Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-BD por Secex-TCE (por Sorteio)
10/06/2020 - 11:34:23Processo enviado para definição de relatoria em lote