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Processo: 021.324/2006-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TC - TOMADA DE CONTAS - Desde 17/07/2006

Assunto do processo
OF-48-2006, TOMADA DE CONTAS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2005.

Data de autuação
18/09/2006 - 16:14:44

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - Desde 27/12/2018

Histórico de relatoria
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - Desde 27/12/2018
MIN-JM - JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO - De 03/05/2010 a 27/12/2018
MIN-MV - MARCOS VINICIOS RODRIGUES VILACA - De 17/07/2006 a 03/05/2010

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 27/11/2014
R002 - Embargos de declaração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 21/12/2015
R003 - Embargos de declaração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 18/03/2016
R004 - Mera petição - Relator RAIMUNDO CARREIRO - Desde 27/12/2018
R005 - Recurso de revisão - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 28/06/2017
R006 - Embargos de declaração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 23/10/2017

Unidade responsável técnica
SecexSaúde - Secretaria de Controle Externo da Saúde

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 31/01/2022 - 15:16:57

Unidade jurisdicionada
DEPARTAMENTO DE APOIO À DESCENTRALIZAÇÃO - MS

Responsáveis
Ana Lucia Pereira
André Luís Bonifácio de Carvalho
Cipriano Maia de Vasconcelos
Lindemberg Medeiros de Araújo

Interessados
DEPARTAMENTO DE APOIO À DESCENTRALIZAÇÃO - MS

Representante legais
Bruno Silva Campos
ELÍSIO DE AZEVEDO FREITAS
Guilherme Gonçalves Martin

Informações específicas do processo
    Contas
    Unidade jurisdicionada: DEPARTAMENTO DE APOIO À DESCENTRALIZAÇÃO - MS
    Período: 01/01/2005 a 31/12/2005

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
31/01/2022 - 15:16:57Processo enviado de SecexSaúde para ISC/SGBA. (Serviço de Gestão de Biblioteca e Arquivo)
29/06/2021 - 14:29:27Processo encerrado por SecexSaúde/SecexSaúde/D1. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
11/06/2021 - 17:14:25Processo enviado de Seproc para SecexSaúde/SecexSaúde/ASS. (Assessoria da SecexSaúde)
18/05/2021 - 16:55:04Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Celi Ferreira de FreitasDespacho
30/03/2021 - 15:58:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 7459/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ELISIO DE AZEVEDO FREITAS em nome de André Luís Bonifácio de Carvalho
26/02/2021 - 18:03:43Juntada comunicação Ofício 7459/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/02/2021 - 11:32:03Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 23/02/2021 por meio do Acórdão 2559/2021-2C
23/02/2021 - 13:18:48O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Telepresencial da Segunda Câmara de 23/02/2021
18/02/2021 - 21:00:53Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 23/02/2021, às 10h30.
05/02/2021 - 11:33:42Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por SPG-PSB
05/02/2021 - 11:33:36Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
27/01/2021 - 19:03:12Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
27/01/2021 - 19:03:11Enviado para parecer do MP por Seproc
27/01/2021 - 19:03:08Pronunciamento da Seproc concluídoInstrução
11/01/2021 - 17:56:11Membro do MPTCU PAULO BUGARIN designado para os recursos 021.324/2006-0/R004 automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 15:53:20Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 15:53:20Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
16/11/2020 - 13:39:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
12/11/2020 - 10:45:26Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Seproc
12/11/2020 - 09:34:50Registrado pagamento de débito referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por Seproc
12/11/2020 - 09:31:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
05/10/2020 - 08:27:06Registrado pagamento de débito referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por Seproc
05/10/2020 - 08:24:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
21/09/2020 - 10:38:42Registrado pagamento de débito referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por Seproc
21/09/2020 - 10:36:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
19/08/2020 - 11:09:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 41341/2020-TCU/Seproc.
11/08/2020 - 06:04:31Juntada comunicação Ofício 41341/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/08/2020 - 19:50:44Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SecexSaúde
06/08/2020 - 19:44:47Peça No. 323 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 65.240.217-7) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
21/07/2020 - 09:09:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
29/11/2019 - 14:43:41Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Seproc
29/11/2019 - 14:41:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
29/11/2019 - 14:18:55Registrado pagamento de multa referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por Seproc
29/11/2019 - 14:17:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
22/11/2019 - 16:55:07Registrado pagamento de débito referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por Seproc
22/11/2019 - 16:53:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
22/11/2019 - 16:46:07Registrado pagamento de débito referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por Seproc
22/11/2019 - 16:44:53Registrada a exclusão de pagamento de débito referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por Seproc
22/11/2019 - 16:38:19Registrado pagamento de débito referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por Seproc
22/11/2019 - 16:36:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
22/11/2019 - 16:32:47Registrado pagamento de débito referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por Seproc
22/11/2019 - 16:29:43Registrada a exclusão de pagamento de débito referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por Seproc
22/11/2019 - 16:25:42Registrado pagamento de multa referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por Seproc
22/11/2019 - 16:24:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
02/09/2019 - 11:52:12Registrado pagamento de débito referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
02/09/2019 - 11:50:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
03/07/2019 - 11:54:37Registrada resposta de comunicação do Ofício 0328/2019-TCU/SecexSaúde.
01/07/2019 - 12:07:12Processo enviado de SecexSaúde para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
19/06/2019 - 18:36:25Registrado pagamento de multa referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
19/06/2019 - 18:34:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
19/06/2019 - 18:31:13Registrado pagamento de débito referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
19/06/2019 - 18:29:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
12/06/2019 - 16:12:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 0328/2019-TCU/SecexSaúde.
12/06/2019 - 16:12:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 0446/2019-TCU/SecexSaúde.
03/06/2019 - 13:44:16Registrado pagamento de débito referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
03/06/2019 - 13:43:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
03/06/2019 - 13:31:22Registrado pagamento de multa referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
03/06/2019 - 13:26:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
03/06/2019 - 06:00:46Juntada comunicação Ofício 0446/2019 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
03/06/2019 - 06:00:16Juntada comunicação Ofício 0328/2019 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
16/05/2019 - 18:03:39Processo enviado de Seses para SecexSaúde/SecexSaúde/SA. (Serviço de Administração da SecexSaúde)
16/05/2019 - 17:30:49Processo enviado de MIN-AN para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
16/05/2019 - 17:30:29Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 15/05/2019 por meio do Acórdão 1088/2019-PL, referente ao Recurso 021.324/2006-0/R005Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
15/05/2019 - 14:32:17Apreciação do processo no Plenário iniciada.
10/05/2019 - 19:00:08Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 15/05/2019, às 14h30.
19/03/2019 - 11:24:33Registrado pagamento de multa referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
19/03/2019 - 11:23:39Registrado pagamento de débito referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
21/02/2019 - 15:13:04Registrado pagamento de multa referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
21/02/2019 - 15:11:25Registrado pagamento de débito referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
23/01/2019 - 16:17:40Registrado pagamento de multa referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
23/01/2019 - 16:16:41Registrado pagamento de débito referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
27/12/2018 - 00:02:14Designado o Ministro Relator RAIMUNDO CARREIRO para os recursos 021.324/2006-0/R004
27/12/2018 - 00:01:14Encerrada a relatoria do Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO para o recurso 021.324/2006-0/R004
27/12/2018 - 00:00:01Relatoria alterada de MIN-JM para MIN-RC
17/12/2018 - 12:05:02Registrado pagamento de multa referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
17/12/2018 - 12:03:39Registrado pagamento de débito referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
14/11/2018 - 11:43:46Registrado pagamento de multa referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
14/11/2018 - 11:42:37Registrado pagamento de débito referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
25/10/2018 - 13:20:34Registrado pagamento de multa referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
25/10/2018 - 13:19:38Registrado pagamento de débito referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
09/10/2018 - 18:02:26Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. AUGUSTO NARDES/Gab. do Min. AUGUSTO NARDES.
09/10/2018 - 18:02:20Exame de mérito do recurso 021.324/2006-0/R005 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
28/09/2018 - 15:19:26Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
28/09/2018 - 10:24:33Enviado para parecer do MP por Serur
28/09/2018 - 10:24:31Exame de mérito do(s) recurso(s) 021.324/2006-0/R005 da Serur concluído.Instrução
20/09/2018 - 11:18:09Registrado pagamento de multa referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
20/09/2018 - 11:16:59Registrado pagamento de débito referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
21/08/2018 - 14:32:12Registrado pagamento de multa referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
21/08/2018 - 14:30:43Registrado pagamento de débito referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
13/07/2018 - 14:36:54Registrado pagamento de multa referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
13/07/2018 - 14:29:54Registrada a exclusão de pagamento de multa referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
13/07/2018 - 14:13:18Registrado pagamento de multa referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
13/07/2018 - 14:08:16Registrado pagamento de débito referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
13/07/2018 - 14:06:37Registrada a exclusão de pagamento de débito referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
13/07/2018 - 13:57:12Registrado pagamento de débito referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
03/07/2018 - 14:57:20Registrado pagamento de débito referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
03/07/2018 - 14:56:08Registrado pagamento de débito referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
03/07/2018 - 14:54:42Registrado pagamento de débito referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
03/07/2018 - 14:52:57Registrado pagamento de multa referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
03/07/2018 - 14:16:03Registrada a exclusão de pagamento de multa referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
03/07/2018 - 14:15:25Registrada a exclusão de pagamento de multa referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
03/07/2018 - 14:14:52Registrada a exclusão de pagamento de multa referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
03/07/2018 - 12:04:21Registrado pagamento de multa referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
03/07/2018 - 12:01:19Registrado pagamento de débito referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
09/05/2018 - 14:18:57Registrado pagamento de multa referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
09/05/2018 - 14:17:41Registrado pagamento de débito referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
04/05/2018 - 15:56:40Registrado pagamento de multa referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
04/05/2018 - 15:55:23Registrado pagamento de débito referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
09/04/2018 - 18:13:04Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
04/04/2018 - 18:14:05Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
04/04/2018 - 18:13:36Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
03/04/2018 - 15:45:50Documento Diversos juntado ao processo por Serur
26/03/2018 - 18:21:17Documento Acórdão associado ao(s) recurso(s) R005 por Serur
26/03/2018 - 17:25:23Enviado por SecexSaúde para providências externas na Serur/SA
26/03/2018 - 17:07:08Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexSaúdeDespacho de expediente
22/03/2018 - 12:11:05Juntada comunicação Ofício 0096/2018 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
22/03/2018 - 12:10:26Juntada comunicação Ofício 0095/2018 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
22/03/2018 - 12:09:49Juntada comunicação Ofício 0094/2018 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
22/03/2018 - 12:09:06Juntada comunicação Ofício 0093/2018 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
15/03/2018 - 14:10:11Enviado por Seses para providências externas na SecexSaúde/SA
15/03/2018 - 10:18:01Enviado por MIN-AN para providências externas na Disup
15/03/2018 - 10:17:55Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 14/03/2018 por meio do Acórdão 517/2018-PL, referente ao Recurso 021.324/2006-0/R006Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
14/03/2018 - 14:30:39Apreciação do processo no Plenário iniciada.
12/03/2018 - 16:14:05Registrado pagamento de multa referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
12/03/2018 - 16:12:39Registrado pagamento de débito referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
12/03/2018 - 09:32:20Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 14/03/2018, às 14h30.
21/02/2018 - 15:24:23Registrado pagamento de multa referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
21/02/2018 - 15:23:10Registrado pagamento de multa referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
21/02/2018 - 15:21:16Registrado pagamento de débito referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
21/02/2018 - 15:18:47Registrado pagamento de débito referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
21/02/2018 - 15:17:10Registrada a exclusão de pagamento de débito referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
18/12/2017 - 15:43:23Registrado pagamento de multa referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
18/12/2017 - 15:36:11Registrado pagamento de débito referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
23/11/2017 - 11:46:12Registrado pagamento de multa referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
23/11/2017 - 11:45:02Registrado pagamento de multa referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
09/11/2017 - 17:33:22Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
27/10/2017 - 17:28:53Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
26/10/2017 - 15:15:28Juntada comunicação Ofício 0900/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
26/10/2017 - 12:21:10Registrado pagamento de multa referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
26/10/2017 - 12:19:36Registrado pagamento de multa referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
26/10/2017 - 10:16:49Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
24/10/2017 - 13:07:51Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
24/10/2017 - 10:14:04Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
24/10/2017 - 10:13:22Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
23/10/2017 - 16:43:46Enviado por SecexSaúde para providências externas na MIN-AN
23/10/2017 - 16:42:38Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexSaúdeDespacho de expediente
23/10/2017 - 16:41:02Documento Diversos juntado ao processo por SecexSaúde
23/10/2017 - 16:34:26Peça No. 237 do tipo Despacho de expediente (doc 58.296.016-7) desentranhada do processo por SecexSaúde/SA - Motivo: Erro na juntada
23/10/2017 - 16:20:31Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexSaúde
23/10/2017 - 16:17:17Peça No. 237 do tipo Despacho de expediente (doc 58.295.924-6) desentranhada do processo por SecexSaúde/SA - Motivo: Erro na juntada
23/10/2017 - 16:14:21Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexSaúde
23/10/2017 - 16:10:43Peça No. 237 do tipo Despacho de expediente (doc 58.295.586-6) desentranhada do processo por SecexSaúde/SA - Motivo: Erro na juntada
23/10/2017 - 15:53:41Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexSaúde
23/10/2017 - 14:59:54Designado o Ministro Relator João Augusto Ribeiro Nardes para os recursos 021.324/2006-0/R006
23/10/2017 - 14:59:53Autuado por Secretaria de Controle Externo da Saúde recurso interposto em 13/10/2017 contra o acórdão 2098/2017-PL
10/10/2017 - 15:26:12Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
06/10/2017 - 11:36:42Juntada comunicação Ofício 0806/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
06/10/2017 - 11:35:52Juntada comunicação Ofício 0820/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
06/10/2017 - 11:34:49Juntada comunicação Ofício 0819/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
06/10/2017 - 11:32:51Juntada comunicação Ofício 0818/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
06/10/2017 - 11:31:42Juntada comunicação Ofício 0817/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
02/10/2017 - 07:42:39Enviado por MIN-AN para providências externas na SecexSaúde/SA
02/10/2017 - 07:42:35Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 27/09/2017 por meio do Acórdão 2098/2017-PL, referente ao Recurso 021.324/2006-0/R005
27/09/2017 - 14:28:58Apreciação do processo no Plenário iniciada.
25/09/2017 - 08:42:24Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 27/09/2017, às 14h30.
13/09/2017 - 10:50:40Registrado pagamento de multa referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
13/09/2017 - 10:49:11Registrado pagamento de débito referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
12/09/2017 - 10:53:01Documento Diversos juntado ao processo por SecexSaúde
12/09/2017 - 10:53:00Documento Diversos juntado ao processo por SecexSaúde
05/09/2017 - 13:13:01Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-AN
05/09/2017 - 13:12:28Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-AN
04/09/2017 - 17:06:27Processo excluído da pauta da sessão Extraordinária de Plenário, prevista para 06/09/2017, às 10h
04/09/2017 - 09:08:30Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Plenário, prevista para 06/09/2017, às 10h.
24/08/2017 - 17:07:12Registrado pagamento de multa referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
24/08/2017 - 17:05:20Registrado pagamento de débito referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
09/08/2017 - 16:03:30Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. AUGUSTO NARDES/Gab. do Min. AUGUSTO NARDES.
09/08/2017 - 16:03:16Exame de admissibilidade do recurso 021.324/2006-0/R005 feito pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
17/07/2017 - 18:10:12Registrado pagamento de multa referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
17/07/2017 - 18:08:37Registrado pagamento de débito referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
04/07/2017 - 16:16:18Registrado pagamento de multa referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
04/07/2017 - 16:14:23Registrado pagamento de débito referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
03/07/2017 - 18:39:07Documento Diversos juntado ao processo por SecexSaúde
30/06/2017 - 13:23:21Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
29/06/2017 - 13:14:57Enviado por MIN-AN para providências externas na PROC-G
29/06/2017 - 13:14:56Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.Despacho de autoridade
28/06/2017 - 16:25:37Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por Serur
28/06/2017 - 16:25:32Designado o Ministro Relator João Augusto Ribeiro Nardes para os recursos 021.324/2006-0/R005 (por sorteio)
28/06/2017 - 16:25:27Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 021.324/2006-0/R005 da Serur concluído.Instrução
27/06/2017 - 18:03:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências associado ao(s) recurso(s) R005 por Serur
17/05/2017 - 19:25:36Enviado por SecexSaúde para providências externas na Serur/SA
17/05/2017 - 19:23:59Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexSaúdeDespacho de expediente
17/05/2017 - 19:14:18Autuado por Secretaria de Controle Externo da Saúde recurso interposto em 15/05/2017 contra o acórdão 4441/2014-1C
16/05/2017 - 12:11:58Registrado pagamento de multa referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
16/05/2017 - 12:05:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
16/05/2017 - 11:56:55Registrado pagamento de débito referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
16/05/2017 - 11:51:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
16/05/2017 - 11:23:41Registrado pagamento de multa referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
16/05/2017 - 11:17:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
16/05/2017 - 11:14:42Registrado pagamento de débito referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
16/05/2017 - 11:08:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
16/05/2017 - 10:57:27Peça No. 203 do tipo Comprovante de recolhimento (doc 57.221.967-1) desentranhada do processo por SecexSaúde/SA - Motivo: Erro na juntada
16/05/2017 - 10:56:09Peça No. 204 do tipo Comprovante de recolhimento (doc 57.221.985-5) desentranhada do processo por SecexSaúde/SA - Motivo: Erro na juntada
12/05/2017 - 14:35:05Peça No. 205 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 57.411.148-5) desentranhada do processo por SecexSaúde/SA - Motivo: Erro na juntada
12/05/2017 - 14:31:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
09/05/2017 - 14:13:32Registrado pagamento de multa referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
09/05/2017 - 11:02:52Registrada a exclusão de pagamento de multa referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
06/04/2017 - 14:05:31Registrado pagamento de débito referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
06/04/2017 - 14:00:59Registrado pagamento de multa referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
06/04/2017 - 13:53:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
06/04/2017 - 13:51:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
20/02/2017 - 15:03:19Registrado pagamento de débito referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
20/02/2017 - 15:01:35Registrado pagamento de débito referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
20/02/2017 - 14:59:16Registrado pagamento de débito referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
20/02/2017 - 14:55:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
20/02/2017 - 14:52:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
20/02/2017 - 14:50:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
20/02/2017 - 14:45:43Registrado pagamento de multa referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
20/02/2017 - 14:43:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
20/02/2017 - 14:38:00Peça No. 199 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 57.017.241-1) desentranhada do processo por SecexSaúde/SA - Motivo: Erro na juntada
20/02/2017 - 14:33:52Registrado pagamento de multa referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
20/02/2017 - 14:26:36Registrado pagamento de multa referente ao responsável André Luís Bonifácio de Carvalho por SecexSaúde
20/02/2017 - 14:22:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
20/02/2017 - 14:20:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
03/02/2017 - 12:05:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
12/01/2017 - 15:07:43Juntada resposta de comunicação por unidade SecexSaúde
19/12/2016 - 18:23:22Associados documentos à representação legal 20662/2016 por SecexSaúde
19/12/2016 - 18:23:01Associados documentos à representação legal 20660/2016 por SecexSaúde
19/12/2016 - 18:22:35Associados documentos à representação legal 20661/2016 por SecexSaúde
19/12/2016 - 18:19:32Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
24/11/2016 - 18:00:26Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
14/11/2016 - 13:58:08Juntada comunicação Ofício 0644/2016 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
11/11/2016 - 11:20:55Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 08/11/2016 por meio do Acórdão 6752/2016-1C
11/11/2016 - 10:25:36Enviado por MIN-JM para providências externas na SecexSaúde/SA
11/11/2016 - 10:25:36Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 08/11/2016 por meio do Acórdão 6752/2016-1C
08/11/2016 - 15:51:21O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 08/11/2016
08/11/2016 - 15:06:07Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
04/11/2016 - 09:44:22Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 08/11/2016, às 15h.
04/10/2016 - 16:29:05Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por SPG-PSB
04/10/2016 - 16:28:52Parecer emitido pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
23/09/2016 - 13:48:42Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
23/09/2016 - 13:27:25Enviado para parecer do MP por SecexSaúde
23/09/2016 - 13:27:25Pronunciamento da SecexSaúde concluído
21/09/2016 - 11:40:36Cadastrada representação legal 20662/2016 por SecexSaúde
21/09/2016 - 11:40:35Cadastrada representação legal 20661/2016 por SecexSaúde
21/09/2016 - 11:40:33Cadastrada representação legal 20660/2016 por SecexSaúde
21/09/2016 - 11:27:31Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
21/09/2016 - 11:25:18Documento Pedido de ingresso como interessado juntado ao processo por SecexSaúde
15/09/2016 - 17:26:23Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
06/09/2016 - 15:46:59Juntada comunicação Ofício 0518/2016 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
30/08/2016 - 19:14:56Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexSaúde
30/08/2016 - 19:10:48Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexSaúde
29/08/2016 - 13:40:03Enviado por MIN-JM para providências externas na SecexSaúde/SA
29/08/2016 - 13:40:02Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
22/08/2016 - 16:37:19Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por Serur
22/08/2016 - 16:37:18Designado o Ministro Relator José Mucio Monteiro Filho para os recursos 021.324/2006-0/R004
22/08/2016 - 16:37:13Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 021.324/2006-0/R004 da Serur concluído.Instrução
28/07/2016 - 18:07:37Enviado por SecexSaúde para providências externas na SERUR/SA
28/07/2016 - 18:05:52Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexSaúdeDespacho de expediente
28/07/2016 - 15:45:32Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
28/07/2016 - 15:45:32Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
28/07/2016 - 15:45:31Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
28/07/2016 - 15:45:31Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
28/07/2016 - 15:45:30Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
28/07/2016 - 15:45:30Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
28/07/2016 - 15:39:33Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
28/07/2016 - 15:39:32Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
28/07/2016 - 15:39:32Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
28/07/2016 - 15:39:32Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
28/07/2016 - 15:39:31Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
28/07/2016 - 15:39:31Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
28/07/2016 - 15:39:31Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
28/07/2016 - 15:39:30Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
28/07/2016 - 15:39:30Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
28/07/2016 - 15:39:29Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
28/07/2016 - 15:37:07Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
28/07/2016 - 15:37:06Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
28/07/2016 - 15:37:06Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
28/07/2016 - 15:37:05Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
28/07/2016 - 15:37:05Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
28/07/2016 - 15:37:04Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
28/07/2016 - 15:37:04Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
28/07/2016 - 15:35:41Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
28/07/2016 - 15:34:36Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
28/07/2016 - 15:33:52Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
28/07/2016 - 15:32:40Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
28/07/2016 - 15:30:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
28/07/2016 - 14:18:52Peça No. 150 do tipo Novos elementos/informações adicionais (doc 56.056.522-3) desentranhada do processo por SecexSaúde/SA - Motivo: Erro na juntada
28/07/2016 - 14:18:30Peça No. 151 do tipo Novos elementos/informações adicionais (doc 56.056.527-8) desentranhada do processo por SecexSaúde/SA - Motivo: Erro na juntada
28/07/2016 - 14:17:54Peça No. 152 do tipo Novos elementos/informações adicionais (doc 56.056.535-3) desentranhada do processo por SecexSaúde/SA - Motivo: Erro na juntada
28/07/2016 - 14:17:24Peça No. 153 do tipo Novos elementos/informações adicionais (doc 56.056.542-1) desentranhada do processo por SecexSaúde/SA - Motivo: Erro na juntada
28/07/2016 - 14:17:00Peça No. 154 do tipo Novos elementos/informações adicionais (doc 56.056.547-6) desentranhada do processo por SecexSaúde/SA - Motivo: Erro na juntada
28/07/2016 - 14:16:33Peça No. 155 do tipo Novos elementos/informações adicionais (doc 56.056.555-1) desentranhada do processo por SecexSaúde/SA - Motivo: Erro na juntada
28/07/2016 - 14:15:34Peça No. 156 do tipo Novos elementos/informações adicionais (doc 56.056.559-9) desentranhada do processo por SecexSaúde/SA - Motivo: Erro na juntada
28/07/2016 - 14:15:11Peça No. 157 do tipo Novos elementos/informações adicionais (doc 56.056.562-9) desentranhada do processo por SecexSaúde/SA - Motivo: Erro na juntada
28/07/2016 - 14:14:49Peça No. 158 do tipo Novos elementos/informações adicionais (doc 56.056.566-7) desentranhada do processo por SecexSaúde/SA - Motivo: Erro na juntada
28/07/2016 - 14:14:29Peça No. 159 do tipo Novos elementos/informações adicionais (doc 56.056.567-4) desentranhada do processo por SecexSaúde/SA - Motivo: Erro na juntada
28/07/2016 - 14:13:31Peça No. 160 do tipo Novos elementos/informações adicionais (doc 56.056.568-1) desentranhada do processo por SecexSaúde/SA - Motivo: Erro na juntada
28/07/2016 - 14:12:10Peça No. 161 do tipo Novos elementos/informações adicionais (doc 56.056.569-8) desentranhada do processo por SecexSaúde/SA - Motivo: Erro na juntada
28/07/2016 - 14:11:41Peça No. 162 do tipo Novos elementos/informações adicionais (doc 56.056.570-4) desentranhada do processo por SecexSaúde/SA - Motivo: Erro na juntada
28/07/2016 - 14:11:16Peça No. 163 do tipo Novos elementos/informações adicionais (doc 56.056.572-8) desentranhada do processo por SecexSaúde/SA - Motivo: Erro na juntada
28/07/2016 - 14:10:52Peça No. 164 do tipo Novos elementos/informações adicionais (doc 56.056.580-3) desentranhada do processo por SecexSaúde/SA - Motivo: Erro na juntada
28/07/2016 - 14:10:15Peça No. 165 do tipo Novos elementos/informações adicionais (doc 56.056.583-4) desentranhada do processo por SecexSaúde/SA - Motivo: Erro na juntada
28/07/2016 - 14:09:53Peça No. 166 do tipo Novos elementos/informações adicionais (doc 56.056.587-2) desentranhada do processo por SecexSaúde/SA - Motivo: Erro na juntada
28/07/2016 - 14:09:28Peça No. 167 do tipo Novos elementos/informações adicionais (doc 56.056.590-2) desentranhada do processo por SecexSaúde/SA - Motivo: Erro na juntada
28/07/2016 - 14:08:42Peça No. 168 do tipo Novos elementos/informações adicionais (doc 56.056.592-6) desentranhada do processo por SecexSaúde/SA - Motivo: Erro na juntada
28/07/2016 - 14:08:00Peça No. 169 do tipo Novos elementos/informações adicionais (doc 56.056.594-0) desentranhada do processo por SecexSaúde/SA - Motivo: Erro na juntada
28/07/2016 - 14:07:01Peça No. 170 do tipo Novos elementos/informações adicionais (doc 56.056.595-7) desentranhada do processo por SecexSaúde/SA - Motivo: Erro na juntada
28/07/2016 - 14:06:23Peça No. 171 do tipo Novos elementos/informações adicionais (doc 56.056.596-4) desentranhada do processo por SecexSaúde/SA - Motivo: Erro na juntada
28/07/2016 - 14:04:55Peça No. 172 do tipo Novos elementos/informações adicionais (doc 56.056.597-1) desentranhada do processo por SecexSaúde/SA - Motivo: Erro na juntada
28/07/2016 - 14:04:33Peça No. 173 do tipo Novos elementos/informações adicionais (doc 56.056.598-8) desentranhada do processo por SecexSaúde/SA - Motivo: Erro na juntada
28/07/2016 - 14:03:52Peça No. 174 do tipo Novos elementos/informações adicionais (doc 56.056.645-9) desentranhada do processo por SecexSaúde/SA - Motivo: Erro na juntada
28/07/2016 - 14:03:25Peça No. 175 do tipo Novos elementos/informações adicionais (doc 56.056.647-3) desentranhada do processo por SecexSaúde/SA - Motivo: Erro na juntada
28/07/2016 - 12:46:31Peça No. 176 do tipo Pedido de prorrogação de prazo (doc 56.061.344-3) desentranhada do processo por SecexSaúde/SA - Motivo: Erro na juntada
28/07/2016 - 12:36:22Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexSaúde
28/07/2016 - 12:36:21Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
28/07/2016 - 12:36:21Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
28/07/2016 - 12:36:20Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
28/07/2016 - 12:36:19Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
28/07/2016 - 12:36:19Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
28/07/2016 - 12:36:19Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
28/07/2016 - 12:36:18Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
28/07/2016 - 12:36:18Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
28/07/2016 - 12:36:18Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
28/07/2016 - 12:36:17Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
28/07/2016 - 12:36:17Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
28/07/2016 - 12:36:17Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
28/07/2016 - 12:36:16Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
28/07/2016 - 12:36:16Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
28/07/2016 - 12:36:16Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
28/07/2016 - 12:36:15Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
28/07/2016 - 12:36:15Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
28/07/2016 - 12:36:15Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
28/07/2016 - 12:36:14Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
28/07/2016 - 12:36:14Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
28/07/2016 - 12:36:14Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
28/07/2016 - 12:36:13Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
28/07/2016 - 12:36:13Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
28/07/2016 - 12:36:13Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
28/07/2016 - 12:36:12Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
28/07/2016 - 12:36:12Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexSaúde
28/07/2016 - 12:32:48Autuado por Secretaria de Controle Externo da Saúde recurso interposto em 25/07/2016 contra o acórdão 2808/2016-1C
04/07/2016 - 10:33:03Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexSaúde
09/06/2016 - 15:54:17Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
01/06/2016 - 19:15:58Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
01/06/2016 - 12:27:39Juntada comunicação Ofício 0305/2016 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
31/05/2016 - 12:14:57Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexSaúde
27/05/2016 - 16:56:50Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexSaúde
27/05/2016 - 16:52:41Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
23/05/2016 - 14:19:45Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
23/05/2016 - 14:18:26Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
23/05/2016 - 14:17:30Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
19/05/2016 - 15:57:51Juntada comunicação Ofício 0283/2016 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
19/05/2016 - 15:54:03Juntada comunicação Ofício 0282/2016 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
19/05/2016 - 15:52:22Juntada comunicação Ofício 0281/2016 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
19/05/2016 - 15:50:16Juntada comunicação Ofício 0289/2016 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
19/05/2016 - 15:45:31Juntada comunicação Ofício 0284/2016 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
19/05/2016 - 15:39:04Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexSaúde
12/05/2016 - 16:03:38Enviado por Seses para providências externas na SecexSaúde/SA
11/05/2016 - 13:02:56Enviado por MIN-BD para providências externas na Disup
11/05/2016 - 13:02:45Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 03/05/2016 por meio do Acórdão 2808/2016-1C, referente ao Recurso 021.324/2006-0/R003Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
03/05/2016 - 15:00:16Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
29/04/2016 - 09:10:28Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 03/05/2016, às 15h.
18/03/2016 - 18:06:57Enviado por SecexSaúde para providências externas na MIN-BD
18/03/2016 - 18:00:55Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexSaúdeDespacho de expediente
18/03/2016 - 17:47:09Designado o Ministro Relator Bruno Dantas Nascimento para os recursos 021.324/2006-0/R003
18/03/2016 - 17:47:08Autuado por Secretaria de Controle Externo da Saúde recurso interposto em 17/03/2016 contra o acórdão 1303/2016-1C
14/03/2016 - 17:38:01Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
11/03/2016 - 18:56:44Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
09/03/2016 - 13:25:10Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
09/03/2016 - 13:24:24Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
09/03/2016 - 13:23:28Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
07/03/2016 - 16:32:42Juntada comunicação Ofício 0070/2016 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
07/03/2016 - 16:23:49Juntada comunicação Ofício 0067/2016 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
07/03/2016 - 11:50:35Juntada comunicação Ofício 0069/2016 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
07/03/2016 - 11:48:41Juntada comunicação Ofício 0068/2016 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
07/03/2016 - 11:46:52Juntada comunicação Ofício 0066/2016 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
02/03/2016 - 14:35:27Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexSaúde
02/03/2016 - 14:32:46Peça No. 117 do tipo Pesquisa de endereço (doc 54.966.156-4) desentranhada do processo por SecexSaúde/SA - Motivo: Erro na juntada
26/02/2016 - 16:19:02Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexSaúde
25/02/2016 - 14:57:18Enviado por Seses para providências externas na SecexSaúde/SA
25/02/2016 - 09:43:55Enviado por MIN-BD para providências externas na Disup
25/02/2016 - 09:43:46Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 23/02/2016 por meio do Acórdão 1303/2016-1C, referente ao Recurso 021.324/2006-0/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
23/02/2016 - 15:01:57Processo em apreciação na sessão Ordinária da Primeira Câmara de 23/02/2016
19/02/2016 - 12:06:22Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 23/02/2016, às 15h.
21/12/2015 - 19:09:13Enviado por SecexSaúde para providências externas na MIN-BD
21/12/2015 - 17:17:40Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexSaúdeDespacho de expediente
21/12/2015 - 16:56:13Designado o Ministro Relator Bruno Dantas Nascimento para os recursos 021.324/2006-0/R002
21/12/2015 - 16:56:12Autuado por Secretaria de Controle Externo da Saúde recurso interposto em 17/12/2015 contra o acórdão 7486/2015-1C
16/12/2015 - 16:55:41Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexSaúde
16/12/2015 - 16:00:08Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexSaúde
15/12/2015 - 11:18:56Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
15/12/2015 - 11:18:26Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
11/12/2015 - 12:43:42Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
11/12/2015 - 12:42:47Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
09/12/2015 - 19:18:14Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
02/12/2015 - 18:45:39Juntada comunicação Ofício 0783/2015 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
02/12/2015 - 18:35:22Juntada comunicação Ofício 0781/2015 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
02/12/2015 - 18:34:51Juntada comunicação Ofício 0780/2015 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
02/12/2015 - 18:34:18Juntada comunicação Ofício 0779/2015 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
02/12/2015 - 18:25:43Juntada comunicação Ofício 0778/2015 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
27/11/2015 - 13:55:23Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexSaúde
26/11/2015 - 16:05:28Enviado por Seses para providências externas na SecexSaúde/SA
26/11/2015 - 13:18:11Enviado por MIN-BD para providências externas na Disup
26/11/2015 - 13:18:08Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 17/11/2015 por meio do Acórdão 7486/2015-1C, referente ao Recurso 021.324/2006-0/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
17/11/2015 - 14:57:38Processo em apreciação na sessão Ordinária da Primeira Câmara de 17/11/2015
13/11/2015 - 10:57:40Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 17/11/2015, às 15h.
18/08/2015 - 17:26:09Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO/Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO.
18/08/2015 - 17:26:08Exame de mérito do recurso 021.324/2006-0/R001 feito pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
24/03/2015 - 18:41:57Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral PAULO BUGARIN
24/03/2015 - 17:33:09Enviado para parecer do MP por SERUR
24/03/2015 - 17:33:08Exame de mérito do(s) recurso(s) 021.324/2006-0/R001 da SERUR concluído.Instrução
26/12/2014 - 15:57:42Enviado por SecexSaúde para providências externas na SERUR/SA
26/12/2014 - 15:55:29Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexSaúdeDespacho de expediente
26/12/2014 - 15:22:42Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
23/12/2014 - 18:17:11Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
22/12/2014 - 15:00:59Juntada comunicação Ofício 0725/2014 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
22/12/2014 - 14:59:27Juntada comunicação Ofício 0724/2014 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
11/12/2014 - 11:58:31Enviado por MIN-BD para providências externas na SecexSaúde/SA
11/12/2014 - 11:58:30Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas.Despacho de autoridade
27/11/2014 - 13:43:04Enviado para pronunciamento do Ministro BRUNO DANTAS por SERUR
27/11/2014 - 13:42:55Designado o Ministro Relator BRUNO DANTAS NASCIMENTO para os recursos 021.324/2006-0/R001 (por sorteio)
27/11/2014 - 13:42:53Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 021.324/2006-0/R001 da SERUR concluído.Instrução
30/09/2014 - 17:05:33Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
22/09/2014 - 15:08:46Enviado por SecexSaúde para providências externas na SERUR/SA
22/09/2014 - 15:07:20Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexSaúdeDespacho de expediente
22/09/2014 - 12:16:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
22/09/2014 - 12:15:08Autuado por Secretaria de Controle Externo da Saúde recurso interposto em 17/09/2014 contra o acórdão 4441/2014-1C
19/09/2014 - 18:03:51Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
18/09/2014 - 18:59:52Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
11/09/2014 - 18:12:06Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
11/09/2014 - 13:00:17Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
11/09/2014 - 12:56:37Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
11/09/2014 - 12:53:33Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
09/09/2014 - 19:16:10Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
08/09/2014 - 17:39:08Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
29/08/2014 - 19:02:20Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
29/08/2014 - 19:02:18Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
29/08/2014 - 16:43:43Juntada comunicação Ofício 0394/2014 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
29/08/2014 - 12:42:10Juntada comunicação Ofício 0414/2014 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
29/08/2014 - 12:38:59Juntada comunicação Ofício 0413/2014 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
29/08/2014 - 12:32:20Juntada comunicação Ofício 0412/2014 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
29/08/2014 - 12:29:55Juntada comunicação Ofício 0402/2014 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
29/08/2014 - 12:24:37Juntada comunicação Ofício 0389/2014 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
29/08/2014 - 12:22:21Juntada comunicação Ofício 0392/2014 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
29/08/2014 - 12:20:20Juntada comunicação Ofício 0391/2014 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
29/08/2014 - 12:18:42Juntada comunicação Ofício 0390/2014 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
28/08/2014 - 19:16:41Juntada comunicação Ofício 0395/2014 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
28/08/2014 - 19:11:23Juntada comunicação Ofício 0393/2014 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
28/08/2014 - 15:07:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
25/08/2014 - 16:23:36Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexSaúde
25/08/2014 - 16:21:31Peça No. 56 do tipo Pesquisa de endereço (doc 51.776.304-7) desentranhada do processo por SecexSaúde/SA - Motivo: Erro na juntada
22/08/2014 - 10:29:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexSaúde
21/08/2014 - 13:55:31Enviado por Seses para providências externas na SecexSaúde/SA
21/08/2014 - 12:14:08Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup
21/08/2014 - 12:14:05Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 19/08/2014 por meio do Acórdão 4441/2014-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
12/08/2013 - 14:37:26Enviado por SecexSaude para providências externas na MIN-JM
16/01/2013 - 18:06:23Unidade responsável técnica alterada de SECEX4/D3 para Saude/D1 por MIN-JM
24/11/2010 - 10:30:53Aceite realizado por MIN-JM
22/11/2010 - 17:47:17Enviado por SPG-PSB para aceite na MIN-JM. Motivo: para pronunciamento do relator
22/11/2010 - 17:47:17Parecer emitido por Subprocurador-Geral PAULO BUGARIN
27/09/2010 - 14:22:10Tramitação
Destinatário: SPG-PSB - Gabinete do Subprocurador-Geral PAULO SOARES BUGARIN
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 27/09/2010 - 15:30:19
24/09/2010 - 14:50:27Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 27/09/2010 - 14:22:10
22/09/2010 - 17:09:46Ação
Descrição: Apreciação
11/08/2010 - 08:15:19Ação
Descrição: Suspensão Extraordinária
Término em: 18/08/2010
10/08/2010 - 15:26:32Ação
Descrição: Apreciação
15/07/2010 - 18:24:12Ação
Descrição: Suspensão Extraordinária
Término em: 10/08/2010
22/06/2010 - 17:47:12Tramitação
Destinatário: SECEX-4 - 4ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 23/06/2010 - 14:04:03
22/06/2010 - 17:47:10Ação
Descrição: Apreciação
15/06/2010 - 13:41:17Tramitação
Destinatário: MIN-JM - Gabinete do Ministro JOSÉ MUCIO MONTEIRO
Motivo: Para adoção de medida preliminar
Aceite em: 16/06/2010 - 10:09:39
15/06/2010 - 13:32:45Ação
Descrição: Apreciação
15/06/2010 - 09:34:26Ação
Descrição: Apreciação
20/03/2007 - 19:46:17Ação
Descrição: Apreciação
20/03/2007 - 18:57:10Tramitação
Destinatário: SECEX-4 - 4ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 20/03/2007 - 18:57:10
20/03/2007 - 15:14:15Ação
Descrição: Apreciação
08/03/2007 - 17:32:41Ação
Descrição: Apreciação
29/01/2007 - 15:01:47Tramitação
Destinatário: SEGECEX - Secretaria-Geral de Controle Externo
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 29/01/2007 - 15:01:47
18/09/2006 - 16:14:44Processo autuado em 18/09/2006 16:14:44
17/07/2006 - 11:29:11Tramitação
Destinatário: SECEX-4 - 4ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para instrução
Aceite em: 18/09/2006 - 16:14:34
17/07/2006 - 11:28:47Tramitação
Destinatário: Seprot - Serviço de Protocolo e Produção Gráfica
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 17/07/2006 - 11:28:47