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Processo: 021.393/2013-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 05/08/2013

Assunto do processo
TCE CONTRA O SENHOR PEDRO JOSE PHILOMENO GOMES FIGUEIREDO, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, EM RAZÃO DA EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO PACTUADO NO CONVÊNIO 1590/2007-FUNASA, SIAFI 628060, PROCESSO 25140.009653/2012-22. OFÍCIO 1348/2013-AECI/GM/MS

Data de autuação
05/08/2013 - 16:09:09

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 012.166/2018-9 - Apensado desde 19/07/2018 - 09:43:09
Processo: 012.167/2018-5 - Apensado desde 19/07/2018 - 09:43:09
Processo: 012.165/2018-2 - Apensado desde 19/07/2018 - 09:43:08
Processo: 012.168/2018-1 - Apensado desde 19/07/2018 - 09:43:10

Relator atual
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 10/02/2014

Histórico de relatoria
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 10/02/2014
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - De 06/11/2013 a 10/02/2014
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - De 05/08/2013 a 06/11/2013

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator ANA ARRAES - Desde 20/12/2016
R002 - Embargos de declaração - Relator ANA ARRAES - Desde 13/12/2017
R003 - Embargos de declaração - Relator ANA ARRAES - Desde 13/12/2017

Unidade responsável técnica
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará - Desde 31/08/2018 - 16:33:11

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Pacajus - CE

Responsáveis
A. P. B. J. CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
ADRIANA DE AREA LEAO ARRAES
ALEX LUCAS ROCHA
Ana Maria Maia de Meneses
Anercília Maria de Sousa
Elisangela Macedo da Silva Lima
FRANCISCO ROBERTO ROCHA SILVA FILHO
LEONARDO SILVEIRA LIMA
MOZAIKO EMPREENDIMETNOS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
Maria de Fátima Holanda de Oliveira
PEDRO JOSE PHILOMENO GOMES FIGUEIREDO

Interessados
-----

Representante legais
CARLOS CELSO CASTRO MONTEIRO
EDSON LUIS MONTEIRO LUCAS
Evandro Gomes Linhares
Italo Herbster Lucas
JOSE BONFIM DE ALMEIDA JUNIOR
JULIANA COSTA SOARES
LEONARDO WANDEMBERG LIMA BATISTA
MARCELO MENESES AGUIAR
MURILO GADELHA VIEIRA BRAGA
Martha Sheilla do Carmo Monteiro
SILVIA REGIA LOPES MELO MOURAO

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 349.300,47
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
22/08/2018 - 16:54:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 1463/2018-TCU/SECEX-CE.
30/07/2018 - 06:00:59Juntada comunicação Ofício 1463/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
19/07/2018 - 09:43:10Processo 012.168/2018-1 foi apensado a este processo por SECEX-CE.
19/07/2018 - 09:43:09Processo 012.167/2018-5 foi apensado a este processo por SECEX-CE.
19/07/2018 - 09:43:09Processo 012.166/2018-9 foi apensado a este processo por SECEX-CE.
19/07/2018 - 09:43:08Processo 012.165/2018-2 foi apensado a este processo por SECEX-CE.
23/04/2018 - 16:14:25Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
23/04/2018 - 16:13:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
23/04/2018 - 16:12:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
23/04/2018 - 16:11:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
02/04/2018 - 10:24:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
02/04/2018 - 10:24:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
01/03/2018 - 14:22:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
13/02/2018 - 06:00:09Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/02/2018 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 0105/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
13/02/2018 - 06:00:08Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/02/2018 - 06:00:07Juntada comunicação Ofício 0106/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/02/2018 - 15:55:23Juntada comunicação Edital 0023/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
31/01/2018 - 15:06:09Pronunciamento da SECEX-CE concluído
26/01/2018 - 14:20:10Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
26/01/2018 - 09:53:24Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
26/01/2018 - 09:53:21Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 23/01/2018 por meio do Acórdão 118/2018-2C, referente aos Recursos 021.393/2013-3/R002 e 021.393/2013-3/R003Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
23/01/2018 - 15:57:27Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
19/01/2018 - 10:59:58Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 23/01/2018, às 16h.
13/12/2017 - 14:28:19Enviado por Seses para providências externas na MIN-AA
13/12/2017 - 14:27:55Designado o Ministro Relator Ana Lúcia Arraes de Alencar para os recursos 021.393/2013-3/R003
13/12/2017 - 14:27:38Designado o Ministro Relator Ana Lúcia Arraes de Alencar para os recursos 021.393/2013-3/R002
13/12/2017 - 14:25:07Enviado por MIN-AA para providências externas na Siasg
29/11/2017 - 11:06:37Enviado por SECEX-CE para providências externas na MIN-AA
23/11/2017 - 12:31:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
13/11/2017 - 15:18:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
18/10/2017 - 14:39:18Juntada comunicação Edital 0116/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
10/10/2017 - 12:25:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
05/10/2017 - 13:13:35Designado o Ministro Relator André Luís de Carvalho para os recursos 021.393/2013-3/R003
05/10/2017 - 13:13:35Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 02/10/2017 contra o acórdão 7437/2016-2C
05/10/2017 - 13:12:38Designado o Ministro Relator André Luís de Carvalho para os recursos 021.393/2013-3/R002
05/10/2017 - 13:12:37Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 02/10/2017 contra o acórdão 7437/2016-2C
05/10/2017 - 13:11:11Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
05/10/2017 - 13:10:28Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
03/10/2017 - 16:22:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
03/10/2017 - 16:22:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/09/2017 - 11:51:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
18/09/2017 - 06:02:13Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
18/09/2017 - 06:02:11Juntada comunicação Ofício 2158/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
18/09/2017 - 06:02:07Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
18/09/2017 - 06:02:05Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
18/09/2017 - 06:02:03Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
18/09/2017 - 06:02:01Juntada comunicação Ofício 2159/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
18/09/2017 - 06:02:00Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
18/09/2017 - 06:01:58Juntada comunicação Ofício 2156/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
18/09/2017 - 06:01:56Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
18/09/2017 - 06:01:54Juntada comunicação Ofício 2155/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
18/09/2017 - 06:01:33Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
18/09/2017 - 06:01:31Juntada comunicação Ofício 2157/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/09/2017 - 16:18:58Pronunciamento da SECEX-CE concluído
01/09/2017 - 14:45:13Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
31/08/2017 - 19:17:30Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
31/08/2017 - 19:17:11Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 29/08/2017 por meio do Acórdão 7986/2017-2C, referente ao Recurso 021.393/2013-3/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
29/08/2017 - 16:02:34Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
25/08/2017 - 07:50:36Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 29/08/2017, às 16h.
30/06/2017 - 17:28:16Enviado por Júlio Marcelo de Oliveira para providências externas em Gab. da Min. ANA ARRAES/Gab. da Min. ANA ARRAES.
30/06/2017 - 17:28:13Exame de mérito do recurso 021.393/2013-3/R001 feito pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
28/06/2017 - 14:28:09Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
28/06/2017 - 10:37:09Enviado para parecer do MP por Serur
28/06/2017 - 10:37:04Exame de mérito do(s) recurso(s) 021.393/2013-3/R001 da Serur concluído.Instrução
27/01/2017 - 15:30:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
24/01/2017 - 15:55:52Juntada comunicação Ofício 0040/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
18/01/2017 - 12:23:08Enviado por MIN-AA para providências externas na SERUR/SA
18/01/2017 - 12:23:07Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
20/12/2016 - 11:32:53Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por Serur
20/12/2016 - 11:32:47Designado o Ministro Relator Ana Lúcia Arraes de Alencar para os recursos 021.393/2013-3/R001 (por sorteio)
20/12/2016 - 11:32:45Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 021.393/2013-3/R001 da Serur concluído.
08/12/2016 - 18:20:33Enviado por SECEX-CE para providências externas na SERUR/SA
14/11/2016 - 18:52:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
03/11/2016 - 15:34:01Juntada comunicação Edital 0186/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
11/10/2016 - 15:43:48Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
03/10/2016 - 09:07:08Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
03/10/2016 - 09:07:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/09/2016 - 09:10:30Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
22/09/2016 - 17:31:09Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
19/09/2016 - 06:07:54Juntada comunicação Ofício 2232/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
19/09/2016 - 06:07:44Juntada comunicação Ofício 2233/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/09/2016 - 15:30:47Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
08/09/2016 - 15:29:48Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-CE
17/08/2016 - 13:08:45Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
17/08/2016 - 08:53:45Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
17/08/2016 - 08:45:58Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
17/08/2016 - 08:40:26Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
17/08/2016 - 08:26:45Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/08/2016 - 09:38:32Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
12/08/2016 - 12:46:24Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
12/08/2016 - 12:38:39Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
12/08/2016 - 11:36:05Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
02/08/2016 - 17:59:56Cadastrada representação legal 14652/2016 por SECEX-CE
02/08/2016 - 17:59:56Cadastrada representação legal 14651/2016 por SECEX-CE
02/08/2016 - 17:59:56Cadastrada representação legal 14650/2016 por SECEX-CE
02/08/2016 - 17:59:55Cadastrada representação legal 14649/2016 por SECEX-CE
02/08/2016 - 17:59:55Cadastrada representação legal 14648/2016 por SECEX-CE
02/08/2016 - 17:53:53Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 29/07/2016 contra o acórdão 7437/2016-2C
02/08/2016 - 17:51:26Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
02/08/2016 - 17:50:50Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
26/07/2016 - 13:00:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
26/07/2016 - 12:53:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
21/07/2016 - 16:55:50Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
21/07/2016 - 16:54:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
21/07/2016 - 16:53:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
20/07/2016 - 17:12:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
20/07/2016 - 17:12:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
20/07/2016 - 17:06:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
11/07/2016 - 17:35:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
08/07/2016 - 06:01:45Juntada comunicação Ofício 1640/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/07/2016 - 06:01:43Juntada comunicação Ofício 1641/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/07/2016 - 06:01:41Juntada comunicação Ofício 1642/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/07/2016 - 06:01:10Juntada comunicação Ofício 1634/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/07/2016 - 06:01:09Juntada comunicação Ofício 1635/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/07/2016 - 06:01:06Juntada comunicação Ofício 1636/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/07/2016 - 06:00:55Juntada comunicação Ofício 1646/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/07/2016 - 06:00:54Juntada comunicação Ofício 1647/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/07/2016 - 06:00:36Juntada comunicação Ofício 1643/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/07/2016 - 06:00:35Juntada comunicação Ofício 1644/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/07/2016 - 06:00:33Juntada comunicação Ofício 1645/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
05/07/2016 - 13:46:49Juntada comunicação Ofício 1637/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/06/2016 - 18:49:24Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
23/06/2016 - 17:31:20Enviado por MINS-ALC para providências externas na Disup
23/06/2016 - 17:31:14Apreciado na Sessão Extraordinária da Segunda Câmara em 22/06/2016 por meio do Acórdão 7437/2016-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
22/06/2016 - 10:39:04Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
20/06/2016 - 18:03:46Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Segunda Câmara, prevista para 22/06/2016, às 10h30.
03/06/2016 - 15:45:10Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por PROC-JMO
03/06/2016 - 15:45:08Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
01/04/2016 - 14:07:03Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
01/04/2016 - 13:35:48Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
01/04/2016 - 13:35:47Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
18/03/2016 - 15:36:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
28/10/2015 - 17:50:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
06/10/2015 - 17:18:02Juntada comunicação Edital 0133/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/07/2015 - 16:09:35Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-CE
29/07/2015 - 16:06:23Peça No. 157 do tipo Certidão (doc 53.289.078-0) desentranhada do processo por Secex-CE/SA - Motivo: Erro na juntada
29/07/2015 - 16:05:19Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-CE
15/07/2015 - 14:07:31Cadastrada representação legal 14451/2015 por SECEX-CE
15/07/2015 - 14:07:31Cadastrada representação legal 14450/2015 por SECEX-CE
15/07/2015 - 14:07:31Cadastrada representação legal 14449/2015 por SECEX-CE
15/07/2015 - 14:07:31Cadastrada representação legal 14448/2015 por SECEX-CE
15/07/2015 - 14:07:30Cadastrada representação legal 14447/2015 por SECEX-CE
14/07/2015 - 17:39:27Cadastrada representação legal 14397/2015 por SECEX-CE
14/07/2015 - 17:39:27Cadastrada representação legal 14396/2015 por SECEX-CE
14/07/2015 - 17:39:27Cadastrada representação legal 14395/2015 por SECEX-CE
14/07/2015 - 17:39:27Cadastrada representação legal 14394/2015 por SECEX-CE
14/07/2015 - 17:39:26Cadastrada representação legal 14393/2015 por SECEX-CE
07/07/2015 - 18:51:50Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
06/07/2015 - 13:02:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
23/06/2015 - 19:17:39Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
17/06/2015 - 06:00:56Juntada comunicação Ofício 1290/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
15/06/2015 - 17:33:29Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
12/06/2015 - 11:14:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
11/06/2015 - 17:47:27Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
11/06/2015 - 16:39:52Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
09/06/2015 - 16:49:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
09/06/2015 - 11:07:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
09/06/2015 - 11:07:35Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
05/06/2015 - 15:57:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
05/06/2015 - 11:24:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
05/06/2015 - 11:24:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
05/06/2015 - 11:24:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
02/06/2015 - 17:44:48Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
01/06/2015 - 14:09:02Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
01/06/2015 - 14:09:02Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
21/05/2015 - 06:00:50Juntada comunicação Ofício 0981/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
21/05/2015 - 06:00:27Juntada comunicação Ofício 0966/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
21/05/2015 - 06:00:26Juntada comunicação Ofício 0965/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
21/05/2015 - 06:00:25Juntada comunicação Ofício 0964/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
21/05/2015 - 06:00:23Juntada comunicação Ofício 0968/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
21/05/2015 - 06:00:22Juntada comunicação Ofício 0963/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
21/05/2015 - 06:00:20Juntada comunicação Ofício 0962/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
18/05/2015 - 12:14:42Juntada comunicação Edital 0068/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
18/05/2015 - 12:14:41Juntada comunicação Edital 0067/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
18/05/2015 - 12:14:40Juntada comunicação Edital 0066/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
18/05/2015 - 12:14:39Juntada comunicação Edital 0065/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
18/05/2015 - 12:14:38Juntada comunicação Edital 0064/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
05/05/2015 - 10:19:35Pronunciamento da SECEX-CE concluídodescrTipoDocumentoSigiloso
28/04/2015 - 13:27:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
28/04/2015 - 13:20:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
28/04/2015 - 13:05:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
28/04/2015 - 12:58:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
28/04/2015 - 12:31:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
28/04/2015 - 12:16:56Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SECEX-CE
28/04/2015 - 12:15:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
28/04/2015 - 12:09:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
28/04/2015 - 12:07:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
28/04/2015 - 12:05:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
28/04/2015 - 11:24:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
28/04/2015 - 11:23:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
28/04/2015 - 11:22:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
28/04/2015 - 11:20:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
28/04/2015 - 11:18:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
28/04/2015 - 11:10:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
28/04/2015 - 11:06:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
28/04/2015 - 11:03:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
28/04/2015 - 11:02:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
28/04/2015 - 10:40:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
28/04/2015 - 10:34:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
28/04/2015 - 10:33:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
28/04/2015 - 10:31:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
28/04/2015 - 10:30:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
28/04/2015 - 10:26:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
28/04/2015 - 10:22:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
28/04/2015 - 10:20:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
28/04/2015 - 10:19:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
28/04/2015 - 10:18:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
28/04/2015 - 10:15:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
25/02/2015 - 11:45:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
19/02/2015 - 17:39:31Juntada comunicação Edital 0021/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
19/02/2015 - 17:39:29Juntada comunicação Edital 0020/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
06/02/2015 - 16:33:22Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-CE
06/02/2015 - 16:32:54Peça No. 87 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 52.500.202-2) desentranhada do processo por Secex-CE/SA - Motivo: Erro na juntada
06/02/2015 - 16:32:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
08/09/2014 - 16:38:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
29/08/2014 - 16:22:03Juntada comunicação Ofício 2229/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
25/08/2014 - 18:01:06Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
25/08/2014 - 16:18:43Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
25/08/2014 - 15:59:20Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
11/07/2014 - 06:08:53Juntada comunicação Ofício 1589/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
11/07/2014 - 06:08:47Juntada comunicação Ofício 1590/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/07/2014 - 14:45:05Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-CE
27/06/2014 - 15:11:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
01/04/2014 - 19:49:35Juntada comunicação Edital 0018/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
01/04/2014 - 19:49:30Juntada comunicação Edital 0017/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
28/03/2014 - 18:29:29Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
26/03/2014 - 18:36:09Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
21/03/2014 - 11:53:53Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-CE
21/03/2014 - 11:04:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
20/03/2014 - 14:29:35Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
20/03/2014 - 14:29:34Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
20/03/2014 - 14:29:33Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
20/03/2014 - 14:29:33Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
20/03/2014 - 14:29:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
04/03/2014 - 06:00:53Juntada comunicação Ofício 0058/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/03/2014 - 06:00:53Juntada comunicação Ofício 0059/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/03/2014 - 06:00:52Juntada comunicação Ofício 0060/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/03/2014 - 06:00:50Juntada comunicação Ofício 0061/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/03/2014 - 06:00:43Juntada comunicação Ofício 0005/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/02/2014 - 12:23:25Juntada comunicação Edital 0002/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
18/02/2014 - 11:30:27Enviado por MINS-ALC para providências externas na SECEX-CE
18/02/2014 - 11:30:24Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.Despacho de autoridade
10/02/2014 - 16:28:16Enviado por SECEX-CE para providências externas na MINS-ALC
10/02/2014 - 16:27:47Relatoria alterada de MIN-ASC para MIN-ALC por SECEX-CE
10/02/2014 - 16:26:16Enviado por MINS-ALC para providências externas na Secex-CE/SA
07/02/2014 - 07:49:11Enviado por MINS-ASC para providências externas na MINS-ALC
06/02/2014 - 19:57:28Enviado para pronunciamento do Ministro AUGUSTO SHERMAN por PROC-JMO
06/02/2014 - 19:57:26Parecer emitido pelo Procurador JÚLIO MARCELOParecer do Ministério Público
06/02/2014 - 13:57:11Distribuído para o gabinete do do Procurador JÚLIO MARCELO
06/02/2014 - 12:15:43Enviado por MINS-ASC para providências externas na PROC-G
21/01/2014 - 10:53:35Enviado por SARAH EUGÊNIA DE SOUTO MIRANDA para providências externas em Gab. do Min. Subst. AUGUSTO SHERMAN/Gab. do Min. Subst. AUGUSTO SHERMAN.
17/01/2014 - 12:02:44Distribuído para o gabinete do do Procurador JÚLIO MARCELO
14/01/2014 - 20:12:48Enviado por SECEX-CE para providências externas na PROC-G
14/01/2014 - 20:11:36Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente
14/01/2014 - 20:09:50Peça No. 58 do tipo Despacho de expediente (doc 50.939.619-2) desentranhada do processo por Secex-CE/ASS - Motivo: Erro na juntada
14/01/2014 - 20:05:23Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CE
30/12/2013 - 17:13:05Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-CE
26/12/2013 - 12:46:25Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
18/12/2013 - 13:32:55Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
18/12/2013 - 12:04:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
17/12/2013 - 11:10:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
17/12/2013 - 11:10:56Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/12/2013 - 18:30:33Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
16/12/2013 - 18:30:02Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
16/12/2013 - 18:28:44Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
16/12/2013 - 12:31:52Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
13/12/2013 - 11:36:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
13/12/2013 - 11:36:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
11/12/2013 - 17:32:10Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
10/12/2013 - 19:12:24Vista eletrônica autorizada por Secretaria de Controle Externo - CE
10/12/2013 - 16:33:36Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
09/12/2013 - 18:23:23Vista eletrônica solicitada por MARCELO MENESES AGUIAR
09/12/2013 - 16:49:30Cadastrada representação legal 35230/2013 por SECEX-CE
09/12/2013 - 16:49:30Cadastrada representação legal 35229/2013 por SECEX-CE
09/12/2013 - 16:49:30Cadastrada representação legal 35228/2013 por SECEX-CE
09/12/2013 - 16:49:29Cadastrada representação legal 35227/2013 por SECEX-CE
09/12/2013 - 16:49:29Cadastrada representação legal 35226/2013 por SECEX-CE
09/12/2013 - 16:49:28Cadastrada representação legal 35225/2013 por SECEX-CE
09/12/2013 - 16:24:42Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
05/12/2013 - 18:46:08Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
04/12/2013 - 12:23:53Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-CE
29/11/2013 - 14:05:18Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/11/2013 - 16:09:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
26/11/2013 - 16:02:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
15/11/2013 - 06:02:52Juntada comunicação Ofício 2088/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
15/11/2013 - 06:02:21Juntada comunicação Ofício 2089/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
15/11/2013 - 06:02:20Juntada comunicação Ofício 2090/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
15/11/2013 - 06:02:02Juntada comunicação Ofício 2080/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
15/11/2013 - 06:02:00Juntada comunicação Ofício 2081/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
15/11/2013 - 06:02:00Juntada comunicação Ofício 2082/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
15/11/2013 - 06:01:59Juntada comunicação Ofício 2083/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
15/11/2013 - 06:01:58Juntada comunicação Ofício 2084/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
15/11/2013 - 06:01:57Juntada comunicação Ofício 2086/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
15/11/2013 - 06:01:56Juntada comunicação Ofício 2087/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
15/11/2013 - 06:01:52Juntada comunicação Ofício 2085/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
15/11/2013 - 06:01:46Juntada comunicação Ofício 2079/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
11/11/2013 - 11:22:00Enviado por MINS-ALC para providências externas na SEC-CE/SA
11/11/2013 - 08:26:26Enviado por MINS-ASC para providências externas na MINS-ALC
06/11/2013 - 18:28:16Enviado para pronunciamento do Ministro AUGUSTO SHERMAN por SECEX-CE
06/11/2013 - 18:28:13Pronunciamento da SECEX-CE concluído
06/11/2013 - 17:06:46Relatoria alterada de MIN-ALC para MIN-ASC por SECEX-CE
30/10/2013 - 15:19:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
30/10/2013 - 15:16:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
30/10/2013 - 12:56:08Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 12:56:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 12:56:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 12:56:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 12:56:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 12:56:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 12:56:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 12:56:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 12:56:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 12:56:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 12:56:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 12:56:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 12:56:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 12:56:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 12:56:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 12:56:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
29/10/2013 - 18:38:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
29/10/2013 - 18:37:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
05/08/2013 - 16:35:53Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
05/08/2013 - 16:35:52Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE