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Processo: 021.414/2013-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 05/08/2013

Assunto do processo
TCE instaurada pela SPPE/MTE, em razão de irregularidades na execução do Convênio MTE/SPPE n° 042/2004-GDS/MA, celebrados entre a União, por meio do Ministério do Trabalho e
Emprego/MTE, e da então Gerência de Desenvolvimento
Social do Estado do Maranhão-GDS/MA(SIAFI nº 505624) (Proc. nº 46223.005297/2008-41 (6 volumes) (LOC CX 88-2013)

Data de autuação
05/08/2013 - 17:24:01

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 011.987/2018-9 - Apensado desde 01/08/2018 - 11:50:45
Processo: 011.986/2018-2 - Apensado desde 01/08/2018 - 11:50:44
Processo: 011.985/2018-6 - Apensado desde 01/08/2018 - 11:50:44
Processo: 011.988/2018-5 - Apensado desde 01/08/2018 - 11:50:45

Relator atual
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - Desde 05/08/2013

Histórico de relatoria
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - Desde 05/08/2013

Unidade responsável técnica
SEC-MA - Secretaria do TCU no Estado do Maranhão

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-MA - Secretaria do TCU no Estado do Maranhão - Desde 03/05/2019 - 17:40:35

Unidade jurisdicionada
Governo do Estado do Maranhão

Responsáveis
HILTON SOARES CORDEIRO
INSTITUTO DE CAPACITACAO COMUNITARIA - I.C.C.
JOSE DE RIBAMAR COSTA CORREA
Lúcio de Gusmão Lobo Júnior
RICARDO NELSON GONDIM DE FARIA
Ricardo de Alencar Fecury Zenni
VERIONEIDE SATIRA ALVES

Interessados
-----

Representante legais
Dorian Riker Teles de Menezes
EDSON FERREIRA SILVA
Henrique de Araújo Pereira
JOSÉ HENRIQUE CABRAL COARACY
José Carlos Martins Silva

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 401.395,62
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
03/05/2019 - 17:40:35Processo encerrado por Sec-MA/Secex-MA/D1. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
03/05/2019 - 17:38:36Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sec-MA
02/05/2019 - 15:02:11Processo reaberto por Sec-MA.
30/04/2019 - 14:04:21Cadastrada representação legal 8936/2019 (representante JOSÉ HENRIQUE CABRAL COARACY) por Sec-MA
17/01/2019 - 17:29:11Registrada resposta de comunicação do Ofício 2362/2018-TCU/Sec-MA.
27/12/2018 - 13:04:10Documento Diversos (Ofício nº 4522/2018-AGU/PRU3/CAP/avp) juntado ao processo por SECEX-MA
26/09/2018 - 18:21:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
26/09/2018 - 18:21:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
26/09/2018 - 17:39:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
26/09/2018 - 17:37:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
26/09/2018 - 17:36:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
26/09/2018 - 17:36:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
26/09/2018 - 17:34:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
27/08/2018 - 13:12:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 2362/2018-TCU/SECEX-MA.
14/08/2018 - 06:00:36Juntada comunicação Ofício 2362/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
01/08/2018 - 11:50:45Processo 011.988/2018-5 foi apensado a este processo por SECEX-MA.
01/08/2018 - 11:50:45Processo 011.987/2018-9 foi apensado a este processo por SECEX-MA.
01/08/2018 - 11:50:44Processo 011.986/2018-2 foi apensado a este processo por SECEX-MA.
01/08/2018 - 11:50:44Processo 011.985/2018-6 foi apensado a este processo por SECEX-MA.
27/04/2018 - 17:10:26Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA
13/04/2018 - 10:27:20Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
06/04/2018 - 15:35:52Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
08/03/2018 - 10:23:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
28/02/2018 - 15:18:35Cadastrada representação legal 3078/2018 por SECEX-MA
28/02/2018 - 14:58:39Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MA
21/02/2018 - 17:19:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
20/02/2018 - 16:10:55Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
20/02/2018 - 16:10:54Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
16/02/2018 - 17:48:25Juntada comunicação Edital 0011/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
16/02/2018 - 10:40:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
16/02/2018 - 10:39:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
05/02/2018 - 11:52:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
05/02/2018 - 11:52:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
02/02/2018 - 11:17:30Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
24/01/2018 - 06:01:58Juntada comunicação Ofício 0107/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
24/01/2018 - 06:01:34Juntada comunicação Ofício 0105/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
24/01/2018 - 06:00:50Juntada comunicação Ofício 0104/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
17/01/2018 - 16:49:08Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
16/01/2018 - 17:41:55Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
20/10/2017 - 15:51:25Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
20/10/2017 - 15:45:43Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
27/09/2017 - 08:05:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
26/09/2017 - 08:45:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
26/09/2017 - 08:38:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
26/09/2017 - 08:37:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
26/09/2017 - 08:31:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
21/09/2017 - 15:30:58Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
21/09/2017 - 15:30:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
21/09/2017 - 15:30:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
15/09/2017 - 16:51:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
15/09/2017 - 16:51:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
14/09/2017 - 11:37:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
13/09/2017 - 11:34:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
12/09/2017 - 11:53:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
11/09/2017 - 16:33:45Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
01/09/2017 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 2337/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
01/09/2017 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 2336/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
01/09/2017 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 2335/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
01/09/2017 - 06:00:08Juntada comunicação Ofício 2338/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
01/09/2017 - 06:00:08Juntada comunicação Ofício 2334/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
01/09/2017 - 06:00:08Juntada comunicação Ofício 2333/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
01/09/2017 - 06:00:07Juntada comunicação Ofício 2332/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
01/09/2017 - 06:00:01Juntada comunicação Ofício 2331/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
30/08/2017 - 09:16:20Juntada comunicação Ofício 2339/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
04/08/2017 - 10:51:08Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
04/08/2017 - 10:49:36Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
04/08/2017 - 10:48:24Peça No. 83 do tipo Pesquisa de endereço (doc 57.877.271-2) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
04/08/2017 - 10:47:34Peça No. 84 do tipo Pesquisa de endereço (doc 57.877.348-1) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
04/08/2017 - 10:47:06Peça No. 85 do tipo Pesquisa de endereço (doc 57.877.362-7) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
04/08/2017 - 10:45:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
04/08/2017 - 10:44:55Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
04/08/2017 - 10:42:40Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
04/08/2017 - 10:39:08Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
04/08/2017 - 10:38:29Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
04/08/2017 - 10:37:48Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
04/08/2017 - 10:37:02Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
03/08/2017 - 18:42:37Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
21/06/2017 - 11:48:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
21/06/2017 - 11:43:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
16/06/2017 - 13:41:39Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
16/06/2017 - 08:08:13Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
16/06/2017 - 08:08:11Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 13/06/2017 por meio do Acórdão 5436/2017-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
13/06/2017 - 16:58:20Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
09/06/2017 - 11:31:34Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 13/06/2017, às 16h.
17/04/2017 - 09:44:29Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por PROC-JMO
17/04/2017 - 09:44:27Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
21/03/2017 - 16:36:49Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
21/03/2017 - 16:34:08Enviado para parecer do MP por SECEX-MA
21/03/2017 - 16:34:06Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
07/03/2017 - 14:13:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
17/02/2017 - 06:00:35Juntada comunicação Ofício 0285/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
01/02/2017 - 19:08:29Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
27/01/2017 - 17:23:10Enviado por MIN-AA para providências externas na Secex-MA/SA
27/01/2017 - 17:23:10Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
15/12/2016 - 17:11:53Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por PROC-JMO
15/12/2016 - 17:11:52Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
01/12/2016 - 13:55:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
22/11/2016 - 16:38:32Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
22/11/2016 - 16:31:00Enviado para parecer do MP por SECEX-MA
22/11/2016 - 16:30:58Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
14/11/2016 - 10:08:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
04/10/2016 - 14:20:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
14/09/2016 - 12:18:11Juntada comunicação Edital 0091/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
29/08/2016 - 17:32:00Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
26/07/2016 - 13:18:40Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
20/06/2016 - 16:26:26Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
07/06/2016 - 17:51:38Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
03/06/2016 - 13:44:34Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
01/06/2016 - 13:52:22Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
01/06/2016 - 13:52:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
01/06/2016 - 13:52:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
01/06/2016 - 13:52:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
27/05/2016 - 10:40:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
13/05/2016 - 06:00:47Juntada comunicação Ofício 1010/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
13/05/2016 - 06:00:36Juntada comunicação Ofício 0781/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
13/05/2016 - 06:00:35Juntada comunicação Ofício 0780/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
13/05/2016 - 06:00:34Juntada comunicação Ofício 0779/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
13/05/2016 - 06:00:33Juntada comunicação Ofício 0778/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
13/05/2016 - 06:00:25Juntada comunicação Ofício 0804/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
15/03/2016 - 18:50:03Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
25/02/2016 - 10:40:01Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
25/02/2016 - 10:38:37Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
25/02/2016 - 10:37:43Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
25/02/2016 - 10:36:47Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
25/02/2016 - 10:35:36Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
06/10/2015 - 12:41:29Enviado por MIN-AA para providências externas na Secex-MA/SA
06/10/2015 - 12:41:29Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
28/09/2015 - 18:33:03Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por PROC-JMO
28/09/2015 - 18:33:02Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
18/09/2015 - 16:16:58Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por PROC-JMO
06/07/2015 - 15:01:21Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
06/07/2015 - 14:44:06Enviado para parecer do MP por SECEX-MA
06/07/2015 - 14:44:05Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
08/06/2015 - 11:16:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
22/05/2015 - 15:01:44Juntada comunicação Edital 0031/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
10/02/2015 - 15:28:27Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA
10/02/2015 - 15:27:30Peça No. 25 do tipo Termo (doc 52.511.043-7) desentranhada do processo por Secex-MA/D1 - Motivo: Erro na juntada
10/02/2015 - 15:25:50Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA
06/11/2014 - 16:02:22Juntada comunicação Ofício 2970/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
15/08/2014 - 14:53:07Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
07/08/2014 - 06:00:52Juntada comunicação Ofício 1967/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
01/07/2014 - 16:44:30Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
12/11/2013 - 18:34:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
12/11/2013 - 18:33:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
12/11/2013 - 18:33:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
31/10/2013 - 16:55:50Cadastrada representação legal 32139/2013 por SECEX-MA
31/10/2013 - 16:55:50Cadastrada representação legal 32138/2013 por SECEX-MA
31/10/2013 - 16:55:49Cadastrada representação legal 32137/2013 por SECEX-MA
31/10/2013 - 16:43:45Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
31/10/2013 - 16:43:31Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
16/10/2013 - 06:02:19Juntada comunicação Ofício 2668/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
16/10/2013 - 06:02:18Juntada comunicação Ofício 2669/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
16/10/2013 - 06:02:16Juntada comunicação Ofício 2670/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
16/09/2013 - 16:34:41Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
05/08/2013 - 18:00:50Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-MA
05/08/2013 - 17:37:17Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
05/08/2013 - 17:37:16Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
05/08/2013 - 17:37:15Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
05/08/2013 - 17:37:15Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
05/08/2013 - 17:37:14Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
05/08/2013 - 17:37:12Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA