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Processo: 021.530/2017-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 03/08/2017

Assunto do processo
TCE CONTRA OS SENHORES DANIEL ADRIANO PINTO E ELIESIO ROCHA ADRIANO, EX-PREFEITO E PREFEITO ATUAL DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ/CE. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE DESPESAS DO CONVÊNIO Nº 710045/2008, SICONV 625151, FNDE. OBJETO: CONCEDER APOIO FINANCEIRO PARA DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VISANDO A MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DA REDE FÍSICA ESCOLAR, COM A CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS. SEI 23034.041421/2016-74. OF. 40/2017

Data de autuação
03/08/2017 - 14:49:34

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 008.590/2022-2 - Apensado desde 22/07/2022 - 14:16:31
Processo: 008.597/2022-7 - Apensado desde 22/07/2022 - 14:16:33
Processo: 008.600/2022-8 - Apensado desde 22/07/2022 - 14:16:34

Relator atual
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 03/08/2017

Histórico de relatoria
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 03/08/2017

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 29/11/2022 - 17:12:16

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Bela Cruz - CE

Responsáveis
CONSTRUTORA OSTERNO LTDA - ME
DANIEL ADRIANO PINTO

Interessados
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 251.451,35
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
29/11/2022 - 17:12:16Processo encerrado por SecexTCE/SecexTCE/D1. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
21/11/2022 - 10:38:08Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc
18/10/2022 - 17:25:30Documento Comprovante de registro Cadin (CADIN) juntado ao processo por Seproc
02/09/2022 - 11:26:46Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
02/09/2022 - 10:17:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 38343/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
02/09/2022 - 09:35:48Juntada comunicação Ofício 38343/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/07/2022 - 14:16:34Processo 008.600/2022-8 foi apensado a este processo por SecexTCE.
22/07/2022 - 14:16:33Processo 008.597/2022-7 foi apensado a este processo por SecexTCE.
22/07/2022 - 14:16:31Processo 008.590/2022-2 foi apensado a este processo por SecexTCE.
12/05/2022 - 16:05:46Documento Termo juntado ao processo por Seproc
12/05/2022 - 13:14:34Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
12/05/2022 - 13:12:28Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
12/05/2022 - 13:11:47Peça No. 141 do tipo Comprovante de Registro (doc 70.942.781-8) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
12/05/2022 - 10:51:30Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
03/05/2022 - 12:51:07Documento Atestado de Trânsito em Julgado juntado ao processo por SecexTCE
28/04/2022 - 15:59:01Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
28/04/2022 - 15:14:40Processo enviado de Seproc para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
08/04/2022 - 14:30:12Registrada ciência de comunicação do Edital 0478/2022-TCU/Seproc.
07/04/2022 - 12:19:39Peça nº 137 do tipo Edital (doc 70.581.220-5) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 65, de 07/04/2022.
06/04/2022 - 13:05:19Juntada comunicação Edital 0478/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/02/2022 - 14:28:52Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 73400/2021-TCU/Seproc.
25/02/2022 - 14:28:52Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 73397/2021-TCU/Seproc.
25/02/2022 - 14:28:51Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 73398/2021-TCU/Seproc.
25/02/2022 - 14:28:51Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 73401/2021-TCU/Seproc.
23/02/2022 - 17:45:05Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 73397/2021-TCU/Seproc.
23/02/2022 - 17:43:48Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 73398/2021-TCU/Seproc.
23/02/2022 - 17:41:01Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 73400/2021-TCU/Seproc.
23/02/2022 - 17:40:12Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 73401/2021-TCU/Seproc.
01/02/2022 - 14:00:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 73399/2021-TCU/Seproc.
06/01/2022 - 06:00:17Juntada comunicação Ofício 73397/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/01/2022 - 06:00:16Juntada comunicação Ofício 73398/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/01/2022 - 06:00:16Juntada comunicação Ofício 73399/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/01/2022 - 06:00:16Juntada comunicação Ofício 73400/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/01/2022 - 06:00:15Juntada comunicação Ofício 73401/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/12/2021 - 13:32:21Documento Pesquisa de endereço (pesquisa de endereço) juntado ao processo por SecexTCE
22/12/2021 - 13:17:57Documento Pesquisa de endereço (pesquisa de endereço) juntado ao processo por SecexTCE
03/11/2021 - 17:43:58Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 44871/2021-TCU/Seproc.
22/09/2021 - 06:05:44Juntada comunicação Ofício 44871/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/08/2021 - 19:57:56Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
16/06/2021 - 21:14:47Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 15223/2021-TCU/Seproc.
04/06/2021 - 18:31:33Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 15223/2021-TCU/Seproc.
13/05/2021 - 23:30:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 15218/2021-TCU/Seproc.
27/04/2021 - 21:48:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 12922/2021-TCU/Seproc.
27/04/2021 - 06:11:19Juntada comunicação Ofício 15218/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/04/2021 - 06:09:04Juntada comunicação Ofício 15223/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/04/2021 - 06:33:27Juntada comunicação Ofício 12922/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/04/2021 - 10:54:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 12919/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
31/03/2021 - 22:12:49Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
31/03/2021 - 22:10:35Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
31/03/2021 - 18:43:41Juntada comunicação Ofício 12919/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/03/2021 - 17:47:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 12920/2021-TCU/Seproc.
25/03/2021 - 11:13:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 12921/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por VIVIAN MENDES PACHECO DA SILVA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
25/03/2021 - 09:27:41Juntada comunicação Ofício 12920/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/03/2021 - 17:50:23Juntada comunicação Ofício 12921/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/03/2021 - 01:18:52Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
22/03/2021 - 18:41:56Processo enviado de MIN-BD para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
22/03/2021 - 18:41:54Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 16/03/2021 por meio do Acórdão 4098/2021-2CVoto (Acórdão)Relatório (Acórdão)Acórdão
16/03/2021 - 10:37:47Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
11/03/2021 - 19:26:15Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 16/03/2021, às 10h30.
07/01/2021 - 16:20:24Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:20:24Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
23/12/2020 - 13:45:19Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SPG-PSB
23/12/2020 - 13:45:18Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
07/10/2020 - 17:09:05Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
02/10/2020 - 15:30:04Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
02/10/2020 - 15:29:57Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
28/09/2020 - 13:51:20Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
04/09/2020 - 13:39:39Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D1 por Secex-TCE
21/05/2019 - 10:58:14Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D1. (1ª Diretoria da Secex-TCE)
09/04/2019 - 19:15:36Unidade responsável técnica alterada de Sec-MG para SecexTCE por Sec-MG
01/04/2019 - 07:54:20Processo enviado de Sec-MG para EXTINTA PJ TCE Estados/PJ TCE Estados - Educação. (PJ TCE Estados - Educação)
01/04/2019 - 07:54:05Unidade responsável técnica alterada de DiEdu/MG para Secex-TCE por Sec-MG
18/03/2019 - 10:49:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 2582/2018-TCU/Sec-MG.
28/02/2019 - 17:28:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MG
28/02/2019 - 17:28:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MG
28/02/2019 - 17:28:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MG
28/02/2019 - 17:28:36Registrada resposta de comunicação do Ofício 2582/2018-TCU/Sec-MG.
20/02/2019 - 15:04:17Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-MGDespacho de expediente
04/02/2019 - 15:33:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 1950/2018-TCU/Sec-MG.
28/01/2019 - 11:14:21Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por Sec-MG
14/01/2019 - 12:05:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 2582/2018-TCU/Sec-MG.
24/12/2018 - 06:07:41Juntada comunicação Ofício 2582/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
19/12/2018 - 11:07:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
06/12/2018 - 09:45:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 1950/2018-TCU/SECEX-MG.
05/12/2018 - 13:40:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
29/11/2018 - 11:07:02Documento Pesquisa de endereço (Confirmação de endereço) juntado ao processo por SECEX-MG
28/11/2018 - 11:48:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
28/11/2018 - 11:48:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
28/11/2018 - 11:47:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
15/10/2018 - 10:46:57Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1952/2018-TCU/SECEX-MG.
15/10/2018 - 10:46:18Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1951/2018-TCU/SECEX-MG.
10/10/2018 - 15:44:42Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1952/2018-TCU/SECEX-MG.
10/10/2018 - 15:44:41Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1951/2018-TCU/SECEX-MG.
24/09/2018 - 11:28:20Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1949/2018-TCU/SECEX-MG.
24/09/2018 - 11:28:19Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1948/2018-TCU/SECEX-MG.
24/09/2018 - 09:33:18Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1948/2018-TCU/SECEX-MG.
19/09/2018 - 11:19:02Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1949/2018-TCU/SECEX-MG.
18/09/2018 - 19:06:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
18/09/2018 - 19:04:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
18/09/2018 - 19:03:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
31/08/2018 - 06:05:40Juntada comunicação Ofício 1951/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
31/08/2018 - 06:05:37Juntada comunicação Ofício 1952/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
31/08/2018 - 06:05:31Juntada comunicação Ofício 1949/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
31/08/2018 - 06:05:28Juntada comunicação Ofício 1950/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
31/08/2018 - 06:05:12Juntada comunicação Ofício 1948/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
23/08/2018 - 15:55:51Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
23/08/2018 - 14:49:30Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
23/08/2018 - 14:48:46Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
23/08/2018 - 14:47:46Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
22/08/2018 - 09:17:09Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1617/2018-TCU/SECEX-MG.
20/08/2018 - 11:48:29Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1617/2018-TCU/SECEX-MG.
10/08/2018 - 15:58:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
08/08/2018 - 15:46:21Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1616/2018-TCU/SECEX-MG.
03/08/2018 - 12:12:35Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1616/2018-TCU/SECEX-MG.
02/08/2018 - 14:26:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
02/08/2018 - 14:25:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
09/07/2018 - 06:01:41Juntada comunicação Ofício 1616/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
09/07/2018 - 06:01:39Juntada comunicação Ofício 1617/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
02/07/2018 - 17:24:07Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
22/06/2018 - 12:35:42Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
21/06/2018 - 16:36:04Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
21/06/2018 - 16:35:09Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
21/06/2018 - 16:34:28Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
10/05/2018 - 16:58:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
08/05/2018 - 14:21:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
23/04/2018 - 09:31:17Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MGDespacho de expediente
20/04/2018 - 15:54:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
20/04/2018 - 15:46:53Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/04/2018 - 16:44:05Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MG
19/04/2018 - 12:40:39Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
09/04/2018 - 12:19:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
06/04/2018 - 14:45:09Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
05/04/2018 - 14:34:52Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
27/03/2018 - 09:40:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
27/03/2018 - 09:39:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
27/03/2018 - 09:38:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
27/03/2018 - 09:37:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
27/03/2018 - 09:36:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
27/03/2018 - 09:35:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
27/03/2018 - 09:34:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
27/03/2018 - 09:34:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
27/03/2018 - 09:33:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
27/03/2018 - 09:32:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
27/03/2018 - 09:31:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
27/03/2018 - 09:29:01Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
16/03/2018 - 12:14:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
08/03/2018 - 06:00:36Juntada comunicação Ofício 0397/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
08/03/2018 - 06:00:30Juntada comunicação Ofício 0395/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
08/03/2018 - 06:00:28Juntada comunicação Ofício 0396/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
23/02/2018 - 12:15:03Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
21/02/2018 - 16:29:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
25/10/2017 - 17:41:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
25/10/2017 - 17:31:38Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
11/10/2017 - 17:31:20Unidade responsável técnica alterada de SEC-CE/D1 para Diedu/MG por SECEX-MG
11/10/2017 - 12:34:06Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-MG/SA
03/08/2017 - 16:36:25Enviado por SECEX-CE para providências externas na PJ TCE Estados - Educação
03/08/2017 - 15:17:20Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
03/08/2017 - 15:17:20Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
03/08/2017 - 15:17:19Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
03/08/2017 - 15:17:19Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
03/08/2017 - 15:17:18Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
03/08/2017 - 15:17:18Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
03/08/2017 - 15:17:18Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
03/08/2017 - 15:17:17Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
03/08/2017 - 15:17:17Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE