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Processo: 021.542/2016-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
REPR - REPRESENTAÇÃO - Desde 21/07/2016

Assunto do processo
Representação de unidade técnica acerca de irregularidades graves ocorridas em licitações e contratos dos projetos executivos de implantação da Usina de Angra III, em função das denúncias públicas das Operações Radioatividade e Pripyat - MPF/DPF (desdobramentos da 16ª fase da OLJ).

Data de autuação
21/07/2016 - 11:33:04

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 021.694/2016-8 - Apensado desde 15/08/2016 - 18:51:51
Processo: 019.719/2023-0 - Apensado desde 13/07/2023 - 21:32:56
Processo: 001.865/2017-0 - Apensado desde 07/06/2017 - 15:12:27

Relator atual
MIN-JPJ - JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS - Desde 09/03/2023

Histórico de relatoria
MIN-JPJ - JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS - Desde 09/03/2023
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - De 01/01/2023 a 09/03/2023
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - De 21/07/2016 a 01/01/2023

Recursos
R001 - Agravo - Relator BRUNO DANTAS - Desde 14/11/2016
R002 - Embargos de declaração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 24/07/2017
R003 - Embargos de declaração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 28/07/2017
R004 - Pedido de reexame - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 25/10/2017
R005 - Pedido de reexame - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 25/10/2017
R006 - Agravo - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 27/11/2017

Unidade responsável técnica
AudContratações - Unidade de Auditoria Especializada em Contratações

Unidade responsável por agir (Localização)
MIN-JPJ - Gabinete do Ministro Jhonatan de Jesus - Desde 02/05/2024 - 14:54:05

Unidade jurisdicionada
Eletrobras - Est Uni - Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS ESTABELECIMENTOS UNIFICADOS
Eletronuclear - ELETRONUCLEAR S.A.

Responsáveis
AF-CONSULT LTD
ELETRONUCLEAR S.A.
ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S/A

Interessados
-----

Representante legais
ADRIANA PAES LEME DE MATTOS
ALANA ABILIO DINIZ VILA NOVA
AMANDA BARROS SEABRA PEREIRA
ANA CAROLINA CORREA PETENATI GUIMARAES
ANA FLAVIA RODRIGUES ARAUJO
ANDRE LUIZ SOARES COSTA
ANDRE RIBEIRO MIGNANI
Adjair da Cunha dos Santos
Ana Glória Santos Moreira de Souza
Antônio Henrique Medeiros Coutinho
Antônio Perilo de Sousa Teixeira Netto
Arthur Lima Guedes
BRUNO CAMPOS BARRETTO
Carlos Alberto Costa Filho
Daniel Vieira Bogéa Soares
Daniel de Araújo Marquez
Gilberto Mendes Calasans Gomes
Guilherme Augusto Ferreira Fregapani
Guilherme Henrique Magaldi Netto
Guilherme Siqueira Coelho de Paula
Henrique Araújo Costa
JOAO PEDRO CAMARAO TAVARES
JULIO CEZAR PINTO JUNIOR
João Geraldo Piquet Carneiro
Jéssica Loyola Caetano Rios
Jéssica de Oliveira Amaral
Leonam dos Santos Guimaraes
MARCELO MARQUES GALO
MARIA AUGUSTA VIEGAS
MARIA CLARA ESPINDOLA DE QUEIROZ
MARINA NOVETTI VELLOSO
MATHEUS FELLIPE DE PAULA SILVA
MATHEUS STARCK DE MORAES
MELYSSA LIMA FONSECA
Pedro Aurelio Azevedo Lustosa
RANE CAROLINE ALBONYZ PEREIRA
RENAN MAIA CARLOS FONSECA
RENATA CARDOSO DA ROCHA PINTO
Sarah Suzana Ramos de Araujo
THIAGO SOUZA DE ABREU XIMENES
VITORIA COSTA DAMASCENO

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
25/04/2024 - 18:52:06Enviado para pronunciamento do Ministro Jhonatan de Jesus por AudContratações
25/04/2024 - 18:52:05Pronunciamento da AudContratações concluído
20/03/2024 - 08:04:45Documento Termo juntado ao processo via CONECTA TCU por Guilherme Augusto Fregapani
08/03/2024 - 16:34:25Documento Termo juntado ao processo via CONECTA TCU por ANDRE RIBEIRO MIGNANI
08/03/2024 - 15:41:56Documento Termo juntado ao processo por Seproc
07/03/2024 - 17:45:22Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Petição para acesso de docs) juntado ao processo por Seproc
31/01/2024 - 17:23:15Documento Termo juntado ao processo via CONECTA TCU por Guilherme Augusto Fregapani
31/01/2024 - 15:45:08Documento Termo juntado ao processo via CONECTA TCU por GILBERTO MENDES CALASANS GOMES
30/01/2024 - 16:42:27Documento Termo juntado ao processo via CONECTA TCU por RENATA CARDOSO DA ROCHA PINTO
30/01/2024 - 15:47:56Processo enviado de Seproc para AudContratações/AudContratações-ASS. (Assessoria da AudContratações)
30/01/2024 - 15:20:26Documento Termo juntado ao processo por Seproc
30/01/2024 - 15:15:07Documento Termo juntado ao processo por Seproc
30/01/2024 - 15:10:51Documento Termo juntado ao processo por Seproc
30/01/2024 - 14:56:47Processo enviado de Seproc para Seproc/Segis. (Serviço de Gestão de Processos com Sigilo)
30/01/2024 - 14:42:59Processo enviado de AudContratações para Seproc/CA-Cidadão. (Central de Atendimento ao Cidadão)
30/01/2024 - 14:41:22Pronunciamento da AudContratações concluído
17/01/2024 - 13:28:44Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Seproc
16/01/2024 - 16:45:55Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Pedido de cópias) juntado ao processo por Seproc
16/01/2024 - 16:45:53Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Seproc
15/01/2024 - 22:20:36Documento Termo juntado ao processo via CONECTA TCU por Guilherme Augusto Fregapani
15/01/2024 - 19:57:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 60889/2023-TCU/Seproc.
15/01/2024 - 19:57:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 60889/2023-TCU/Seproc.
15/01/2024 - 19:57:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 60889/2023-TCU/Seproc.
02/01/2024 - 15:07:41Documento Termo juntado ao processo via CONECTA TCU por GILBERTO MENDES CALASANS GOMES
29/12/2023 - 14:53:54Processo enviado de Seproc para AudContratações/AudContratações-ASS. (Assessoria da AudContratações)
29/12/2023 - 14:34:02Documento Termo juntado ao processo por Seproc
29/12/2023 - 13:22:23Processo enviado de AudContratações para Seproc/CA-Cidadão. (Central de Atendimento ao Cidadão)
29/12/2023 - 13:21:43Pronunciamento da AudContratações concluído
28/12/2023 - 14:32:24Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Pedido de cópia) juntado ao processo por Seproc
20/12/2023 - 16:58:44Registrada resposta de comunicação do Ofício 19360/2023-TCU/Seproc.
20/12/2023 - 16:58:43Registrada resposta de comunicação do Ofício 19360/2023-TCU/Seproc.
20/12/2023 - 16:58:43Registrada resposta de comunicação do Ofício 19360/2023-TCU/Seproc.
20/12/2023 - 16:58:43Registrada resposta de comunicação do Ofício 19360/2023-TCU/Seproc.
13/12/2023 - 12:58:38Documento Termo juntado ao processo via CONECTA TCU por GILBERTO MENDES CALASANS GOMES
08/12/2023 - 17:58:15Processo enviado de Seproc para AudContratações/AudContratações-ASS. (Assessoria da AudContratações)
08/12/2023 - 17:56:43Documento Termo juntado ao processo por Seproc
08/12/2023 - 17:52:18Documento Termo juntado ao processo por Seproc
08/12/2023 - 13:56:16Processo enviado de AudContratações para Seproc/CA-Cidadão. (Central de Atendimento ao Cidadão)
08/12/2023 - 13:55:33Pronunciamento da AudContratações concluído
06/12/2023 - 14:44:06Processo enviado de Seproc para AudContratações/AudContratações-ASS. (Assessoria da AudContratações)
06/12/2023 - 14:42:13Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Pedido de cópias) juntado ao processo por Seproc
06/12/2023 - 09:51:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 60889/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por BISMARK FELEX DA SILVA em nome de Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União
05/12/2023 - 08:25:12Juntada comunicação Ofício 60889/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/12/2023 - 17:36:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 60890/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARCIO NUNES BILAR em nome de Advocacia-Geral da União
04/12/2023 - 14:43:08Juntada comunicação Ofício 60890/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/12/2023 - 13:13:05Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Seproc
01/12/2023 - 14:20:50Pronunciamento da AudContratações concluído
28/08/2023 - 19:00:42Peça No. 515 do tipo Pedido de ingresso como interessado (doc 74.436.328-7) desentranhada do processo por D6AudContratações - Motivo: Erro na juntada
28/08/2023 - 12:39:39Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por AudContratações
13/07/2023 - 21:32:56Processo 019.719/2023-0 foi apensado a este processo por AudContratações.
13/06/2023 - 10:27:54Unidade responsável técnica alterada de AudContratações para D6AudContratações por AudContratações
24/05/2023 - 07:27:46Processo enviado de Seproc para AudContratações/AudContratações-ASS. (Assessoria da AudContratações)
24/05/2023 - 07:27:45Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
24/05/2023 - 07:27:44Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
24/05/2023 - 07:27:44Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
24/05/2023 - 07:27:43Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
24/05/2023 - 07:27:43Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
24/05/2023 - 07:27:42Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
23/05/2023 - 18:21:09Registrada ciência de comunicação do Aviso 0396/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Maria do Socorro de Lacerda Dantas em nome de COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO - SF
23/05/2023 - 16:57:09Documento Petição juntado ao processo por AudContratações
23/05/2023 - 15:31:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 19307/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por RENATA CARDOSO DA ROCHA PINTO em nome de AF-CONSULT LTD
12/05/2023 - 10:18:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 19361/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por BISMARK FELEX DA SILVA em nome de Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União
12/05/2023 - 09:48:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 19343/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LUCAS ALVES GOMES MATOS em nome de Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia
11/05/2023 - 15:46:59Juntada comunicação Ofício 19363/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/05/2023 - 15:34:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 19346/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MONIQUE MARTINS DO COUTO REIS DOS SANTOS em nome de Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
11/05/2023 - 15:00:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 19345/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por JOSE ADAO DA SILVA em nome de Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República
11/05/2023 - 14:59:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 19308/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por GILBERTO MENDES CALASANS GOMES em nome de ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S/A
11/05/2023 - 14:52:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 19344/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CAROLINA AZEREDO DINIZ em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento
11/05/2023 - 14:10:27Juntada comunicação Ofício 19344/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/05/2023 - 14:09:30Juntada comunicação Ofício 19345/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/05/2023 - 14:08:04Juntada comunicação Ofício 19343/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/05/2023 - 14:01:16Juntada comunicação Ofício 19346/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/05/2023 - 14:00:07Juntada comunicação Ofício 19361/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/05/2023 - 12:08:07Documento Aviso juntado ao processo por Gabpres
11/05/2023 - 12:08:04Aviso expedido pelo Gabinete da Presidência
08/05/2023 - 16:13:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 19362/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Márcia da Rosa Pereira em nome de Conselho Administrativo de Defesa Econômica
08/05/2023 - 16:03:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 19350/2023-TCU/Seproc.
08/05/2023 - 14:33:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 19360/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARCIO NUNES BILAR em nome de Advocacia-Geral da União
08/05/2023 - 14:09:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 19348/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por RAPHAEL JUNGER DA SILVA em nome de Tribunal Regional Federal da 2ª Região
08/05/2023 - 13:56:52Juntada comunicação Ofício 19348/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/05/2023 - 11:39:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 19359/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FILIPE OLIVEIRA SANTOS em nome de Departamento de Polícia Federal
08/05/2023 - 11:21:37Juntada comunicação Ofício 19350/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/05/2023 - 10:39:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 19338/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Ana Caroline Praxedes dos Santos em nome de Agência Nacional de Energia Elétrica
08/05/2023 - 10:07:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 19331/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por JULIANA RODRIGUES JUCA em nome de Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS ESTABELECIMENTOS UNIFICADOS
08/05/2023 - 10:01:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 19336/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANDRE RIBEIRO MIGNANI em nome de Eletrobrás Termonuclear S.A.
08/05/2023 - 09:59:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 19332/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por JULIANA RODRIGUES JUCA em nome de Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS ESTABELECIMENTOS UNIFICADOS
08/05/2023 - 09:23:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 19327/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANDRE RIBEIRO MIGNANI em nome de Eletrobrás Termonuclear S.A.
06/05/2023 - 23:09:46Juntada comunicação Ofício 19332/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/05/2023 - 22:42:36Juntada comunicação Ofício 19336/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/05/2023 - 22:40:33Juntada comunicação Ofício 19327/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/05/2023 - 22:35:33Juntada comunicação Ofício 19308/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/05/2023 - 22:33:33Juntada comunicação Ofício 19331/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/05/2023 - 22:30:17Juntada comunicação Ofício 19307/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/05/2023 - 22:23:28Juntada comunicação Ofício 19362/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/05/2023 - 22:21:41Juntada comunicação Ofício 19359/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/05/2023 - 22:19:56Juntada comunicação Ofício 19338/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/05/2023 - 22:15:03Juntada comunicação Ofício 19360/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/05/2023 - 15:49:57Dissociados documentos da representação legal 22613/2016 (representante ANDRE RIBEIRO MIGNANI) por Seproc
19/04/2023 - 21:31:56Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
19/04/2023 - 21:31:54Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 19/04/2023 por meio do Acórdão 738/2023-PL, referente aos Recursos 021.542/2016-3/R004 e 021.542/2016-3/R005
19/04/2023 - 14:39:47Apreciação do processo no Plenário iniciada.
18/04/2023 - 13:38:56Documento Pedido de sustentação oral (Pedido de sustentação oral) juntado ao processo por MIN-WAR
18/04/2023 - 13:34:17Documento Petição juntado ao processo por AudContratações
18/04/2023 - 13:34:16Documento Petição juntado ao processo por AudContratações
18/04/2023 - 11:38:29Pedido de sustentação oral (073.392.360-7) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Walton Alencar Rodrigues
17/04/2023 - 15:16:57Pedido de sustentação oral (070.804.770-3) apreciado pelo Presidente do Plenário
17/04/2023 - 15:16:32Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por Gabpres. O(s) anexo(s) [Despacho de autoridade] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
17/04/2023 - 15:16:31Pedido de sustentação oral (070.807.820-2) apreciado pelo Presidente do Plenário
17/04/2023 - 15:16:11Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por Gabpres. O(s) anexo(s) [Despacho de autoridade] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
14/04/2023 - 19:10:24Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 19/04/2023, às 14h30.
13/04/2023 - 11:52:58Pedido de sustentação oral (070.807.820-2) enviado para o Presidente do Plenário
13/04/2023 - 11:52:19Pedido de sustentação oral (070.807.820-2) apreciado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues
13/04/2023 - 11:51:57Pedido de sustentação oral (070.804.770-3) enviado para o Presidente do Plenário
13/04/2023 - 11:51:26Pedido de sustentação oral (070.804.770-3) apreciado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues
16/03/2023 - 10:49:12Unidade responsável técnica alterada de D6AudTCE para AudContratações por AudTCE
09/03/2023 - 02:25:26Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
09/03/2023 - 02:25:25Relatoria alterada de MIN-AA para MIN-JPJ por Setid (por Atribuição)
03/01/2023 - 11:53:57Unidade responsável técnica alterada de SeinfraOperações/D1 para D6AudTCE por SeinfraOperações/D1
01/01/2023 - 03:22:14Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
01/01/2023 - 03:22:14Relatoria alterada de MIN-BD para MIN-AA por Seses (por Atribuição)
16/09/2022 - 11:49:20Documento Petição juntado ao processo por SeinfraOperações
16/09/2022 - 11:49:19Documento Petição juntado ao processo por SeinfraOperações
16/09/2022 - 11:49:11Documento Petição juntado ao processo por SeinfraOperações
07/06/2022 - 16:35:42Documento Petição (Petição Conecta TCU ) juntado ao processo por Seproc
07/06/2022 - 16:35:41Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Seproc
26/05/2022 - 22:09:56Cadastrada representação legal 9074/2022 (representante JULIO CEZAR PINTO JUNIOR) por SeinfraOperações
26/05/2022 - 22:08:53Cadastrada representação legal 9073/2022 (representante JOAO PEDRO CAMARAO TAVARES) por SeinfraOperações
26/05/2022 - 22:07:25Cadastrada representação legal 9072/2022 (representante RENATA CARDOSO DA ROCHA PINTO) por SeinfraOperações
29/04/2022 - 16:13:00Documento Novos elementos/informações adicionais (Manifestação complementar) juntado ao processo por Seproc
27/04/2022 - 10:41:02Pedido de sustentação oral (069.804.213-9) apreciado pelo Presidente do Plenário
27/04/2022 - 10:40:54Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por GABPRES. O(s) anexo(s) [Despacho de autoridade] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
27/04/2022 - 10:17:07Documento Pedido de sustentação oral (Pedido de adiamento) juntado ao processo por MIN-WAR
27/04/2022 - 10:15:29Documento Pedido de sustentação oral (Pedido de sustentação oral) juntado ao processo por MIN-WAR
26/04/2022 - 18:09:37Pedido de sustentação oral (070.807.820-2) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Walton Alencar Rodrigues
26/04/2022 - 15:57:44Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 27/04/2022, às 14h30
26/04/2022 - 12:48:56Pedido de sustentação oral (070.804.770-3) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Walton Alencar Rodrigues
26/04/2022 - 12:00:44Documento Novos elementos/informações adicionais (Anexo) juntado ao processo por Seproc
26/04/2022 - 12:00:43Documento Novos elementos/informações adicionais (Anexo) juntado ao processo por Seproc
26/04/2022 - 12:00:42Documento Novos elementos/informações adicionais (Anexo) juntado ao processo por Seproc
26/04/2022 - 12:00:40Documento Novos elementos/informações adicionais (Petição Fato Novo) juntado ao processo por Seproc
25/04/2022 - 15:28:37Pedido de sustentação oral (069.804.213-9) enviado para o Presidente do Plenário
25/04/2022 - 15:28:13Pedido de sustentação oral (069.804.213-9) apreciado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues
20/04/2022 - 19:10:09Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 27/04/2022, às 14h30.
13/12/2021 - 08:09:08Documento Novos elementos/informações adicionais (Doc. 01 - Certidão) juntado ao processo por SeinfraOperações
13/12/2021 - 08:09:07Documento Petição (Petição) juntado ao processo por SeinfraOperações
07/12/2021 - 10:40:56Documento Pedido de retirada de pauta (Adiamento de Sessão) juntado ao processo por MIN-WAR
07/12/2021 - 09:25:10Processo excluído da pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 08/12/2021, às 14h30
06/12/2021 - 21:23:42Documento Pedido de sustentação oral (Adiamento de Sessão) juntado ao processo por MIN-WAR
06/12/2021 - 21:01:19Documento Pedido de retirada de pauta (Adiamento de Sessão) juntado ao processo por MIN-WAR
06/12/2021 - 18:26:43Pedido de sustentação oral (069.801.994-0) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Walton Alencar Rodrigues
06/12/2021 - 17:31:25Pedido de sustentação oral (069.804.213-9) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Walton Alencar Rodrigues
03/12/2021 - 19:10:41Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 08/12/2021, às 14h30.
11/01/2021 - 17:59:20Membro do MPTCU JÚLIO MARCELO designado para os recursos 021.542/2016-3/R005 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:59:18Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:59:15Membro do MPTCU JÚLIO MARCELO designado para os recursos 021.542/2016-3/R004 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:59:10Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 17:43:37Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 17:43:36Membro do MPTCU designado alterado de a definir para CRISTINA MACHADO automaticamente pelo sistema
19/08/2020 - 14:45:30Processo enviado de SeinfraOperações para MIN-WAR/não definida.
17/08/2020 - 19:26:06Processo enviado de SeinfraOperações para MIN-WAR/não definida.
03/08/2020 - 18:44:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 37126/2020-TCU/Seproc.
24/07/2020 - 22:16:55Processo enviado de MIN-WAR para SeinfraOperações/SeinfraOperações/Seproc. (Serviço de Administração da SeinfraOperações)
24/07/2020 - 18:02:30Processo enviado de MIN-BD para MIN-WAR/não definida.
23/07/2020 - 06:03:03Juntada comunicação Ofício 37126/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/07/2020 - 19:38:44Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SeinfraOperações
21/07/2020 - 13:11:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 37127/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por JULIANA RODRIGUES JUCA em nome de Centrais Elétricas Brasileiras S.A.
21/07/2020 - 00:23:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 37128/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARCELO MARQUES GALO em nome de Eletrobrás Termonuclear S.A.
20/07/2020 - 22:19:53Juntada comunicação Ofício 37128/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/07/2020 - 22:19:46Juntada comunicação Ofício 37127/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/07/2020 - 00:12:20Processo enviado de MIN-WAR para SeinfraOperações/SeinfraOperações/Seproc. (Serviço de Administração da SeinfraOperações)
16/07/2020 - 14:47:55Processo enviado de Seproc para MIN-WAR/não definida.
16/07/2020 - 10:37:43Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 15/07/2020 por meio do Acórdão 1773/2020-PL, referente ao Recurso 021.542/2016-3/R005
15/07/2020 - 14:32:51Apreciação do processo no Plenário iniciada.
10/07/2020 - 19:00:13Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 15/07/2020, às 14h30.
09/07/2020 - 16:46:49Cadastrada representação legal 9778/2020 (representante ADRIANA PAES LEME DE MATTOS) por SeinfraOperações
09/07/2020 - 16:46:48Cadastrada representação legal 9777/2020 (representante THIAGO SOUZA DE ABREU XIMENES) por SeinfraOperações
09/07/2020 - 16:03:23Registrada a revogação/renúncia da representação legal 20511/2016 (representante Alex Corrêa Sampaio) por SeinfraOperações
06/07/2020 - 11:52:52Processo enviado de MIN-BD para MIN-WAR/não definida.
04/07/2020 - 00:43:28Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SeinfraOperações
04/07/2020 - 00:43:26Pronunciamento da SeinfraOperações concluído
04/07/2020 - 00:35:59Documento Diversos (Petição revogação cautelar) juntado ao processo por SeinfraOperações
04/07/2020 - 00:35:51Documento Diversos (Petição revogação cautelar) juntado ao processo por SeinfraOperações
04/06/2020 - 21:47:31Registrada resposta de comunicação do Ofício 0113/2020-TCU/SeinfraOperações.
06/05/2020 - 22:20:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 0113/2020-TCU/SeinfraOperações.
27/04/2020 - 06:04:54Juntada comunicação Ofício 0113/2020 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
13/04/2020 - 06:22:17Processo enviado de MIN-WAR para SeinfraOperações/SeinfraOperações/Seproc. (Serviço de Administração da SeinfraOperações)
13/04/2020 - 06:22:15Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.
27/03/2020 - 20:35:24Cadastrada representação legal 4146/2020 por SeinfraOperações
23/03/2020 - 14:35:14Cadastrada representação legal 3651/2020 por SeinfraOperações
23/03/2020 - 14:34:08Cadastrada representação legal 3647/2020 por SeinfraOperações
23/03/2020 - 14:32:07Cadastrada representação legal 3645/2020 por SeinfraOperações
23/03/2020 - 14:30:51Cadastrada representação legal 3641/2020 por SeinfraOperações
23/03/2020 - 14:29:29Cadastrada representação legal 3638/2020 por SeinfraOperações
23/03/2020 - 14:28:14Cadastrada representação legal 3635/2020 por SeinfraOperações
23/03/2020 - 14:26:56Cadastrada representação legal 3631/2020 por SeinfraOperações
23/03/2020 - 14:25:53Cadastrada representação legal 3628/2020 por SeinfraOperações
18/03/2020 - 15:47:32Cadastrada representação legal 3297/2020 (representante Pedro Aurelio Azevedo Lustosa) por SeinfraOperações
18/03/2020 - 15:47:30Associados documentos à representação legal 2554/2018 (representante VITORIA COSTA DAMASCENO) por SeinfraOperações
18/03/2020 - 15:47:29Cadastrada representação legal 3296/2020 (representante AMANDA BARROS SEABRA PEREIRA) por SeinfraOperações
18/03/2020 - 15:39:33Documento Novos elementos/informações adicionais (Certidão CGU) juntado ao processo por SeinfraOperações
18/03/2020 - 15:39:32Documento Novos elementos/informações adicionais (Petição - Juntada Certidão) juntado ao processo por SeinfraOperações
15/01/2020 - 10:36:12Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SeinfraOperações
30/10/2019 - 15:53:47Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Interessado_TC_021.542.2016.3) juntado ao processo por SeinfraOperações
30/10/2019 - 15:53:00Documento Novos elementos/informações adicionais (Interessado_TC_021.542.2016.3) juntado ao processo por SeinfraOperações
02/09/2019 - 11:27:12Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 16:34:13Cadastrada representação legal 13863/2019 (representante Adjair da Cunha dos Santos) por SeinfraOperações
12/07/2019 - 16:18:54Registrada a revogação/renúncia da representação legal 14196/2017 (representante RICARDO ALEXANDRE SAMPAIO) por SeinfraOperações
12/07/2019 - 16:18:53Registrada a revogação/renúncia da representação legal 14194/2017 (representante PAULO VINICIUS LIEBL FERNANDES) por SeinfraOperações
12/07/2019 - 16:18:52Registrada a revogação/renúncia da representação legal 14198/2017 (representante EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARAES) por SeinfraOperações
12/07/2019 - 16:18:51Registrada a revogação/renúncia da representação legal 14197/2017 (representante BRUNO GOFMAN) por SeinfraOperações
24/01/2019 - 13:34:48Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SeinfraOperações
17/01/2019 - 09:41:18Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-WAR
17/01/2019 - 09:41:05Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-WAR
03/01/2019 - 12:07:48Cadastrada representação legal 104/2019 (representante MARIA CLARA ESPINDOLA DE QUEIROZ) por SeinfraOperações
03/01/2019 - 11:56:52Cadastrada representação legal 102/2019 (representante BRUNO CAMPOS BARRETTO) por SeinfraOperações
28/12/2018 - 18:43:16Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por SeinfraOperações
28/12/2018 - 18:43:14Pronunciamento da SeinfraOperações concluído
01/11/2018 - 14:17:54Documento Novos elementos/informações adicionais (REQUERIMENTO.) juntado ao processo por SeinfraOperações
01/11/2018 - 14:17:29Documento Novos elementos/informações adicionais (REQUERIMENTO.) juntado ao processo por SeinfraOperações
25/10/2018 - 16:20:28Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SeinfraOperações
25/10/2018 - 16:17:55Peça No. 392 do tipo Novos elementos/informações adicionais (doc 60.268.045-7) desentranhada do processo por SeinfraOperações/D1 - Motivo: Erro na juntada
25/10/2018 - 16:16:03Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SeinfraOperações
02/10/2018 - 18:42:11Cadastrada representação legal 17849/2018 (representante MARCELO MARQUES GALO) por SeinfraOperações
02/10/2018 - 18:42:10Associados documentos à representação legal 22613/2016 (representante ANDRE RIBEIRO MIGNANI) por SeinfraOperações
21/09/2018 - 15:31:06Processo enviado de GABPRES para SeinfraOperações/SeinfraOperações/SA. (Serviço de Administração da SeinfraOperações)
21/09/2018 - 15:30:02Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por GABPRES
19/09/2018 - 10:25:10Processo enviado de SeinfraOperações para GABPRES/GABPRES/SA. (Serviço de Administração do GABPRES)
17/09/2018 - 11:18:53Registrada resposta de comunicação do Ofício 0715/2018-TCU/SeinfraOperações.
17/09/2018 - 10:43:00Processo enviado de Seses para SeinfraOperações/SeinfraOperações/SA. (Serviço de Administração da SeinfraOperações)
14/09/2018 - 08:36:54Processo enviado de MIN-BD para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
14/09/2018 - 08:36:40Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 12/09/2018 por meio do Acórdão 2146/2018-PL
12/09/2018 - 14:25:56Apreciação do processo no Plenário iniciada.
11/09/2018 - 11:26:00Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, de 12/09/2018, às 14h30.
10/09/2018 - 12:52:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 0715/2018-TCU/SeinfraOperações.
06/09/2018 - 18:33:17Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SeinfraOperações
06/09/2018 - 18:33:15Pronunciamento da SeinfraOperações concluído
23/08/2018 - 10:39:00Juntada comunicação Ofício 0715/2018 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
17/08/2018 - 09:53:43Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SeinfraOperações
15/08/2018 - 10:37:10Processo enviado de MIN-WAR para SeinfraOperações/SeinfraOperações/SA. (Serviço de Administração da SeinfraOperações)
15/08/2018 - 10:37:09Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.
07/08/2018 - 14:41:39Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-WAR
02/07/2018 - 15:40:21Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-WAR
08/06/2018 - 12:57:28Peça No. 378 do tipo Diversos (doc 59.496.269-2) desentranhada do processo por MIN-WAR - Motivo: Erro na juntada
07/06/2018 - 09:35:09Documento Diversos juntado ao processo por MIN-WAR
23/03/2018 - 12:59:12Associados documentos à representação legal 22613/2016 por SeinfraOperações
23/03/2018 - 12:59:12Cadastrada representação legal 4784/2018 por SeinfraOperações
19/03/2018 - 09:25:37Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por Serur
19/03/2018 - 09:25:35Exame de mérito do(s) recurso(s) 021.542/2016-3/R004, 021.542/2016-3/R005 da Serur concluído.
13/03/2018 - 09:44:36Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraOperações
26/02/2018 - 17:25:47Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Serur
20/02/2018 - 14:43:36Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraOperações
16/02/2018 - 09:54:10Cadastrada representação legal 2556/2018 por Serur
16/02/2018 - 09:54:09Cadastrada representação legal 2555/2018 por Serur
16/02/2018 - 09:54:09Cadastrada representação legal 2554/2018 por Serur
16/02/2018 - 09:54:08Cadastrada representação legal 2553/2018 por Serur
16/02/2018 - 09:44:37Cadastrada representação legal 2552/2018 por Serur
16/02/2018 - 09:32:43Cadastrada representação legal 2551/2018 por Serur
16/02/2018 - 09:32:43Cadastrada representação legal 2550/2018 por Serur
16/02/2018 - 09:32:42Cadastrada representação legal 2549/2018 por Serur
16/02/2018 - 09:32:42Cadastrada representação legal 2548/2018 por Serur
16/02/2018 - 09:32:41Cadastrada representação legal 2547/2018 por Serur
16/02/2018 - 09:32:40Cadastrada representação legal 2546/2018 por Serur
16/02/2018 - 09:32:40Cadastrada representação legal 2545/2018 por Serur
16/02/2018 - 09:32:39Cadastrada representação legal 2544/2018 por Serur
16/02/2018 - 09:32:38Cadastrada representação legal 2543/2018 por Serur
16/02/2018 - 09:32:38Cadastrada representação legal 2542/2018 por Serur
16/02/2018 - 09:32:37Cadastrada representação legal 2541/2018 por Serur
16/02/2018 - 09:32:36Cadastrada representação legal 2540/2018 por Serur
22/01/2018 - 19:50:25Documento Termo juntado ao processo por SeinfraOperações
20/12/2017 - 10:29:25Documento Solicitação do Congresso Nacional - Inicial juntado ao processo por Serur. O(s) anexo(s) [Elementos comprobatórios/Evidências] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
18/12/2017 - 12:41:13Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraOperações
18/12/2017 - 12:40:43Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraOperações
18/12/2017 - 12:40:14Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraOperações
18/12/2017 - 12:39:44Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraOperações
18/12/2017 - 12:39:14Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraOperações
18/12/2017 - 12:38:43Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraOperações
18/12/2017 - 12:38:14Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraOperações
18/12/2017 - 12:37:43Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraOperações
18/12/2017 - 12:37:14Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraOperações
18/12/2017 - 12:36:45Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraOperações
18/12/2017 - 12:36:15Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraOperações
18/12/2017 - 12:35:46Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraOperações
18/12/2017 - 12:35:18Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraOperações
18/12/2017 - 12:34:50Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraOperações
18/12/2017 - 12:34:21Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraOperações
15/12/2017 - 10:45:20Documento Diversos juntado ao processo por Serur
12/12/2017 - 12:25:57Enviado por MIN-WAR para providências externas na Serur/SA
12/12/2017 - 12:25:56Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.
05/12/2017 - 15:47:41Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-WAR
27/11/2017 - 11:59:08Enviado por SeinfraOperações para providências externas na MIN-WAR
27/11/2017 - 11:29:48Designado o Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues para os recursos 021.542/2016-3/R006
27/11/2017 - 11:29:48Autuado por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura recurso interposto em 13/11/2017 contra o despacho de 25/10/2017 do Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES
02/11/2017 - 06:03:23Juntada comunicação Ofício 0640/2017 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
02/11/2017 - 06:03:19Juntada comunicação Ofício 0639/2017 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
02/11/2017 - 06:03:10Juntada comunicação Ofício 0638/2017 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
02/11/2017 - 06:03:06Juntada comunicação Ofício 0637/2017 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
02/11/2017 - 06:03:02Juntada comunicação Ofício 0636/2017 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
02/11/2017 - 06:02:58Juntada comunicação Ofício 0635/2017 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
02/11/2017 - 06:02:45Juntada comunicação Ofício 0634/2017 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
02/11/2017 - 06:02:42Juntada comunicação Ofício 0633/2017 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
02/11/2017 - 06:02:39Juntada comunicação Ofício 0632/2017 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
02/11/2017 - 06:02:36Juntada comunicação Ofício 0631/2017 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
02/11/2017 - 06:02:33Juntada comunicação Ofício 0630/2017 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
02/11/2017 - 06:02:30Juntada comunicação Ofício 0628/2017 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
02/11/2017 - 06:02:27Juntada comunicação Ofício 0627/2017 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
02/11/2017 - 06:02:09Juntada comunicação Ofício 0626/2017 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
02/11/2017 - 06:02:06Juntada comunicação Ofício 0625/2017 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
02/11/2017 - 06:02:03Juntada comunicação Ofício 0624/2017 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
30/10/2017 - 18:38:48Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraOperações
30/10/2017 - 11:32:46Juntada comunicação Ofício 0629/2017 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
26/10/2017 - 09:32:51Enviado por MIN-WAR para providências externas na SeinfraOperações/SA
26/10/2017 - 09:32:50Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.
25/10/2017 - 09:50:21Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por Serur
25/10/2017 - 09:50:15Designado o Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues para os recursos 021.542/2016-3/R004, 021.542/2016-3/R005 (por sorteio)
25/10/2017 - 09:50:14Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 021.542/2016-3/R004, 021.542/2016-3/R005 da Serur concluído.
20/10/2017 - 12:11:14Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraOperações
05/10/2017 - 13:40:15Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SeinfraOperações
05/10/2017 - 09:02:20Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraOperações
29/09/2017 - 19:01:44Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SeinfraOperações
29/09/2017 - 15:55:08Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraOperações
29/09/2017 - 14:22:43Documento Termo juntado ao processo por SeinfraOperações
29/09/2017 - 12:00:27Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SeinfraOperações. O(s) anexo(s) [Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo)] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
28/09/2017 - 16:30:15Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SeinfraOperações
28/09/2017 - 16:11:48Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraOperações
28/09/2017 - 16:10:51Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraOperações
28/09/2017 - 13:20:23Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraOperações
25/09/2017 - 18:59:31Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraOperações
25/09/2017 - 18:59:06Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraOperações
25/09/2017 - 18:57:20Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraOperações
25/09/2017 - 15:05:25Autuado por Secretaria de Recursos recurso interposto em 25/09/2017 contra o acórdão 1348/2017-PL
22/09/2017 - 15:49:07Enviado por SeinfraOperações para providências externas na Serur/SA
22/09/2017 - 15:48:27Autuado por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura recurso interposto em 22/09/2017 contra o acórdão 1348/2017-PL
22/09/2017 - 13:53:59Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraOperações
22/09/2017 - 13:53:40Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraOperações
22/09/2017 - 13:35:20Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraOperações
22/09/2017 - 13:34:51Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraOperações
14/09/2017 - 14:33:03Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraOperações
14/09/2017 - 09:36:01Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraOperações
14/09/2017 - 09:35:08Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraOperações
14/09/2017 - 09:34:17Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraOperações
13/09/2017 - 12:02:58Juntada comunicação Ofício 0420/2017 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
13/09/2017 - 12:02:28Juntada comunicação Ofício 0419/2017 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
13/09/2017 - 11:23:47Juntada comunicação Ofício 0418/2017 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
13/09/2017 - 11:22:55Juntada comunicação Ofício 0417/2017 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
13/09/2017 - 11:21:50Juntada comunicação Ofício 0416/2017 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
13/09/2017 - 11:21:06Juntada comunicação Ofício 0415/2017 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
13/09/2017 - 11:20:29Juntada comunicação Ofício 0414/2017 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
13/09/2017 - 11:20:02Juntada comunicação Ofício 0413/2017 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
13/09/2017 - 11:19:17Juntada comunicação Ofício 0412/2017 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
13/09/2017 - 11:18:39Juntada comunicação Ofício 0411/2017 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
13/09/2017 - 11:17:56Juntada comunicação Ofício 0410/2017 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
13/09/2017 - 11:17:20Juntada comunicação Ofício 0409/2017 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
13/09/2017 - 11:16:37Juntada comunicação Ofício 0408/2017 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
13/09/2017 - 11:15:59Juntada comunicação Ofício 0407/2017 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
13/09/2017 - 11:15:16Juntada comunicação Ofício 0406/2017 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
13/09/2017 - 11:14:10Juntada comunicação Ofício 0405/2017 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
11/09/2017 - 17:10:12Documento Termo juntado ao processo por SeinfraOperações
06/09/2017 - 17:14:58Enviado por Seses para providências externas na SeinfraOperações/SA
06/09/2017 - 17:14:35Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
06/09/2017 - 17:13:55Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
06/09/2017 - 17:13:14Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
06/09/2017 - 17:12:17Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
06/09/2017 - 17:11:32Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
04/09/2017 - 11:18:25Enviado por MIN-BD para providências externas na Disup
04/09/2017 - 11:18:22Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 30/08/2017 por meio do Acórdão 1899/2017-PL, referente aos Recursos 021.542/2016-3/R002 e 021.542/2016-3/R003
30/08/2017 - 18:48:22O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária do Plenário de 30/08/2017
30/08/2017 - 14:29:06Apreciação do processo no Plenário iniciada.
29/08/2017 - 16:23:52Cadastrada representação legal 19002/2017 por SeinfraOperações
29/08/2017 - 14:43:40Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SeinfraOperações
28/08/2017 - 15:16:46Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SeinfraOperações
28/08/2017 - 15:13:33Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SeinfraOperações
28/08/2017 - 09:10:21Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 30/08/2017, às 14h30.
23/08/2017 - 17:50:07Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SeinfraOperações. O(s) anexo(s) [Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo)] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
22/08/2017 - 17:24:36Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-BD
22/08/2017 - 16:26:52Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-BD
16/08/2017 - 17:15:48Juntada resposta de comunicação por unidade SeinfraOperações
14/08/2017 - 19:40:39Juntada resposta de comunicação por unidade SeinfraOperações
04/08/2017 - 14:30:39Juntada resposta de comunicação por unidade SeinfraOperações
04/08/2017 - 13:00:43Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SeinfraOperações
03/08/2017 - 12:42:10Juntada resposta de comunicação por unidade SeinfraOperações
02/08/2017 - 15:22:21Documento Memorando juntado ao processo por MIN-BD. O(s) anexo(s) [Elementos comprobatórios/Evidências] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
02/08/2017 - 10:18:05Juntada resposta de comunicação por unidade SeinfraOperações
31/07/2017 - 11:56:40Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraOperações
28/07/2017 - 12:05:21Designado o Ministro Relator Bruno Dantas Nascimento para os recursos 021.542/2016-3/R003
28/07/2017 - 12:05:20Autuado por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura recurso interposto em 27/07/2017 contra o acórdão 1348/2017-PL
28/07/2017 - 12:02:09Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SeinfraOperações
28/07/2017 - 11:35:34Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SeinfraOperações
28/07/2017 - 11:32:28Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SeinfraOperações
28/07/2017 - 11:10:08Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraOperações
28/07/2017 - 11:02:05Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraOperações
25/07/2017 - 13:57:07Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraOperações
25/07/2017 - 13:54:55Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraOperações
24/07/2017 - 19:48:53Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SeinfraOperações
24/07/2017 - 18:37:15Enviado por SeinfraOperações para providências externas na MIN-BD
24/07/2017 - 18:36:38Designado o Ministro Relator Bruno Dantas Nascimento para os recursos 021.542/2016-3/R002
24/07/2017 - 18:36:37Autuado por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura recurso interposto em 24/07/2017 contra o acórdão 1348/2017-PL
24/07/2017 - 15:07:37Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraOperações
24/07/2017 - 15:06:26Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraOperações
21/07/2017 - 16:36:29Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SeinfraOperações
21/07/2017 - 16:34:40Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraOperações
21/07/2017 - 16:33:30Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraOperações
21/07/2017 - 16:30:14Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraOperações
20/07/2017 - 11:53:54Juntada resposta de comunicação por unidade SeinfraOperações
20/07/2017 - 11:45:05Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura
20/07/2017 - 11:45:04Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura
20/07/2017 - 11:45:03Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura
19/07/2017 - 16:42:32Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SeinfraOperações
19/07/2017 - 10:30:16Enviado por GABPRES para providências externas na SeinfraOperações/SA
19/07/2017 - 10:30:16Aviso expedido pelo Gabinete da Presidência
19/07/2017 - 10:30:15Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
14/07/2017 - 18:07:09Enviado por SeinfraOperações para providências externas na GABPRES/SA
14/07/2017 - 18:06:32Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SeinfraOperações
14/07/2017 - 17:59:17Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraOperações
14/07/2017 - 17:58:42Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraOperações
14/07/2017 - 17:58:10Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraOperações
13/07/2017 - 16:20:31Cadastrada representação legal 15510/2017 por SeinfraOperações
13/07/2017 - 14:36:26Juntada comunicação Ofício 0279/2017 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
13/07/2017 - 14:36:25Juntada comunicação Ofício 0278/2017 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
13/07/2017 - 14:36:23Juntada comunicação Ofício 0277/2017 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
13/07/2017 - 14:36:22Juntada comunicação Ofício 0276/2017 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
13/07/2017 - 14:36:21Juntada comunicação Ofício 0273/2017 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
13/07/2017 - 14:36:19Juntada comunicação Ofício 0272/2017 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
13/07/2017 - 14:36:16Juntada comunicação Ofício 0271/2017 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
13/07/2017 - 14:36:14Juntada comunicação Ofício 0270/2017 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
13/07/2017 - 14:36:12Juntada comunicação Ofício 0267/2017 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
13/07/2017 - 14:36:11Juntada comunicação Ofício 0266/2017 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
13/07/2017 - 14:36:10Juntada comunicação Ofício 0265/2017 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
13/07/2017 - 14:36:08Juntada comunicação Ofício 0264/2017 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
13/07/2017 - 14:30:28Juntada comunicação Ofício 0275/2017 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
13/07/2017 - 14:30:26Juntada comunicação Ofício 0274/2017 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
13/07/2017 - 14:30:24Juntada comunicação Ofício 0268/2017 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
13/07/2017 - 12:58:09Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SeinfraOperações
12/07/2017 - 17:55:18Cadastrada representação legal 15445/2017 por SeinfraOperações
12/07/2017 - 17:55:17Cadastrada representação legal 15444/2017 por SeinfraOperações
12/07/2017 - 14:57:08Cadastrada representação legal 15398/2017 por SeinfraOperações
12/07/2017 - 14:57:07Cadastrada representação legal 15397/2017 por SeinfraOperações
11/07/2017 - 17:22:04Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SeinfraOperações
07/07/2017 - 16:18:33Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SeinfraOperações
07/07/2017 - 15:08:43Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SeinfraOperações
06/07/2017 - 15:06:32Enviado por Seses para providências externas na SeinfraOperações/SA
06/07/2017 - 15:05:14Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
06/07/2017 - 15:04:46Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
06/07/2017 - 15:04:11Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
06/07/2017 - 15:02:48Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
06/07/2017 - 15:02:13Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
04/07/2017 - 19:19:28Enviado por MIN-BD para providências externas na Disup
04/07/2017 - 19:19:25Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 28/06/2017 por meio do Acórdão 1348/2017-PL
28/06/2017 - 16:52:58Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-BD
28/06/2017 - 15:33:33Apreciação do processo no Plenário iniciada.
26/06/2017 - 18:29:53Excluída representação legal 3041/2017 por SeinfraOperações
26/06/2017 - 18:29:35Excluída representação legal 3599/2017 por SeinfraOperações
26/06/2017 - 18:29:25Excluída representação legal 3040/2017 por SeinfraOperações
26/06/2017 - 18:28:36Excluída representação legal 24845/2016 por SeinfraOperações
26/06/2017 - 18:28:22Excluída representação legal 3039/2017 por SeinfraOperações
26/06/2017 - 18:25:29Cadastrada representação legal 14198/2017 por SeinfraOperações
26/06/2017 - 18:25:29Cadastrada representação legal 14197/2017 por SeinfraOperações
26/06/2017 - 18:25:29Cadastrada representação legal 14196/2017 por SeinfraOperações
26/06/2017 - 18:25:28Cadastrada representação legal 14195/2017 por SeinfraOperações
26/06/2017 - 18:25:28Cadastrada representação legal 14194/2017 por SeinfraOperações
26/06/2017 - 08:01:47Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 28/06/2017, às 14h30.
23/06/2017 - 08:33:34Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SeinfraOperações
08/06/2017 - 13:03:05Juntada resposta de comunicação por unidade SeinfraOperações
07/06/2017 - 15:12:27Processo 001.865/2017-0 foi apensado a este processo
11/05/2017 - 19:57:07Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SeinfraOperações
09/05/2017 - 14:38:03Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SeinfraOperações. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
09/05/2017 - 13:54:38Cadastrada representação legal 9530/2017 por SeinfraOperações
05/05/2017 - 14:54:00Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SeinfraOperações
05/05/2017 - 13:29:56Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SeinfraOperações
05/05/2017 - 11:29:28Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SeinfraOperações. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
03/05/2017 - 18:28:44Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SeinfraOperações
03/05/2017 - 18:28:41Pronunciamento da SeinfraOperações concluído
03/05/2017 - 10:58:33Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SeinfraOperações
23/03/2017 - 18:23:39Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SeinfraOperações
23/03/2017 - 18:23:38Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SeinfraOperações
23/03/2017 - 14:35:33Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SeinfraOperações
16/02/2017 - 15:25:26Associados documentos à representação legal 3041/2017 por SeinfraOperações
16/02/2017 - 15:21:20Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SeinfraOperações
16/02/2017 - 15:20:04Cadastrada representação legal 3599/2017 por SeinfraOperações
07/02/2017 - 19:54:18Cadastrada representação legal 3041/2017 por SeinfraOperações
07/02/2017 - 19:54:17Cadastrada representação legal 3040/2017 por SeinfraOperações
07/02/2017 - 19:54:17Cadastrada representação legal 3039/2017 por SeinfraOperações
07/02/2017 - 19:48:03Registrada a revogação/renúncia da representação legal 24845/2016 por SeinfraOperações
03/02/2017 - 19:02:56Documento Termo juntado ao processo por SeinfraOperações
03/02/2017 - 15:31:03Enviado por Segecex para providências externas na SeinfraOperações/SA
03/02/2017 - 12:01:49Enviado por SeinfraOperações para providências externas na Segecex/SA
31/01/2017 - 15:13:02Juntada resposta de comunicação por unidade SeinfraOperações
25/01/2017 - 13:59:19Juntada resposta de comunicação por unidade SeinfraOperações
23/01/2017 - 16:32:56Enviado por MIN-BD para providências externas na SeinfraOperações/SA
23/01/2017 - 16:32:56Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas.
10/01/2017 - 11:56:36Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraOperações
09/01/2017 - 10:48:40Juntada resposta de comunicação por unidade SeinfraOperações
30/12/2016 - 16:40:52Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraOperações
30/12/2016 - 16:37:22Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraOperações
22/12/2016 - 13:07:37Cadastrada representação legal 27963/2016 por SeinfraOperações
19/12/2016 - 13:19:59Juntada comunicação Ofício 0585/2016 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
19/12/2016 - 13:18:42Juntada comunicação Ofício 0584/2016 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
19/12/2016 - 13:16:46Juntada comunicação Ofício 0583/2016 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
19/12/2016 - 13:14:44Juntada comunicação Ofício 0582/2016 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
15/12/2016 - 16:32:02Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SeinfraOperações
15/12/2016 - 16:32:01Pronunciamento da SeinfraOperações concluído
12/12/2016 - 11:43:41Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SeinfraOperações
12/12/2016 - 11:38:10Juntada resposta de comunicação por unidade SeinfraOperações
12/12/2016 - 11:38:10Juntada resposta de comunicação por unidade SeinfraOperações
12/12/2016 - 11:38:09Juntada resposta de comunicação por unidade SeinfraOperações
12/12/2016 - 11:37:20Documento Diversos juntado ao processo por SeinfraOperações
06/12/2016 - 09:35:08Enviado por Seses para providências externas na SeinfraOperações/SA
02/12/2016 - 12:19:05Enviado por MIN-BD para providências externas na Disup
02/12/2016 - 12:19:02Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 30/11/2016 por meio do Acórdão 3080/2016-PL, referente ao Recurso 021.542/2016-3/R001
30/11/2016 - 14:29:39Apreciação do processo no Plenário iniciada.
30/11/2016 - 11:27:42Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, de 30/11/2016, às 14h30.
29/11/2016 - 10:58:33Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por MIN-BD
28/11/2016 - 16:42:02Juntada resposta de comunicação por unidade SeinfraOperações
25/11/2016 - 10:55:21Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por MIN-BD
22/11/2016 - 11:27:48Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraOperações
18/11/2016 - 17:00:57Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por MIN-BD
16/11/2016 - 12:10:06Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraOperações
14/11/2016 - 17:18:05Enviado por SeinfraOperações para providências externas na MIN-BD
14/11/2016 - 17:17:12Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SeinfraOperações
14/11/2016 - 17:08:46Excluída representação legal 15776/2016 por SeinfraOperações
14/11/2016 - 17:08:33Excluída representação legal 15655/2016 por SeinfraOperações
14/11/2016 - 17:08:18Excluída representação legal 15775/2016 por SeinfraOperações
14/11/2016 - 17:04:14Designado o Ministro Relator Bruno Dantas Nascimento para os recursos 021.542/2016-3/R001
14/11/2016 - 17:04:08Autuado por Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura recurso interposto em 14/11/2016 contra o despacho de 01/11/2016 do Ministro BRUNO DANTAS
14/11/2016 - 16:59:39Cadastrada representação legal 24845/2016 por SeinfraOperações
14/11/2016 - 15:49:32Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraOperações
11/11/2016 - 17:24:48Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraOperações
08/11/2016 - 14:49:52Comunicação referente a medida cautelar submetida à apreciação do Plenário
08/11/2016 - 12:07:21Enviado por GABPRES para providências externas na SeinfraOperações/SA
08/11/2016 - 12:06:49Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por GABPRES
01/11/2016 - 16:41:41Enviado por SeinfraOperações para providências externas na GABPRES/SA
01/11/2016 - 16:40:47Juntada comunicação Ofício 0461/2016 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
01/11/2016 - 16:40:47Juntada comunicação Ofício 0460/2016 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
01/11/2016 - 16:40:43Juntada comunicação Ofício 0459/2016 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
01/11/2016 - 16:40:40Juntada comunicação Ofício 0458/2016 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
01/11/2016 - 11:40:06Enviado por MIN-BD para providências externas na SeinfraOperações/SA
01/11/2016 - 11:40:05Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas. Contém decisão sobre medida cautelar.
17/10/2016 - 16:35:44Cadastrada representação legal 22613/2016 por SeinfraOperações
17/10/2016 - 12:24:47Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SeinfraOperações
17/10/2016 - 12:22:43Cadastrada representação legal 22436/2016 por SeinfraOperações
13/10/2016 - 16:58:23Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-BD
06/10/2016 - 18:00:41Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SeinfraOperações
06/10/2016 - 18:00:40Pronunciamento da SeinfraOperações concluído
06/10/2016 - 15:50:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
06/10/2016 - 15:50:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
06/10/2016 - 15:48:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
06/10/2016 - 15:46:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
06/10/2016 - 15:45:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
06/10/2016 - 15:44:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
06/10/2016 - 15:43:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
06/10/2016 - 15:41:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
06/10/2016 - 15:40:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
06/10/2016 - 15:39:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
06/10/2016 - 15:38:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
06/10/2016 - 15:37:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
06/10/2016 - 15:36:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
06/10/2016 - 15:35:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
06/10/2016 - 15:34:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
06/10/2016 - 15:33:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
06/10/2016 - 15:31:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
06/10/2016 - 15:31:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
06/10/2016 - 15:30:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
06/10/2016 - 15:29:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
06/10/2016 - 15:28:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
06/10/2016 - 15:27:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
06/10/2016 - 15:22:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
06/10/2016 - 15:21:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
06/10/2016 - 15:20:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
20/09/2016 - 15:12:56Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SeinfraOperações
20/09/2016 - 12:13:27Cadastrada representação legal 20511/2016 por SeinfraOperações
02/09/2016 - 12:48:54Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraOperações
24/08/2016 - 13:29:31Juntada comunicação Ofício 0238/2016 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
23/08/2016 - 19:14:17Juntada resposta de comunicação por unidade SeinfraOperações
23/08/2016 - 12:31:48Enviado por MIN-BD para providências externas na SeinfraOperações/SA
23/08/2016 - 12:31:48Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas.
22/08/2016 - 12:13:44Juntada resposta de comunicação por unidade SeinfraOperações
22/08/2016 - 12:13:19Associados documentos à representação legal 15776/2016 por SeinfraOperações
22/08/2016 - 12:13:19Associados documentos à representação legal 15655/2016 por SeinfraOperações
22/08/2016 - 12:03:51Juntada resposta de comunicação por unidade SeinfraOperações
22/08/2016 - 12:03:00Cadastrada representação legal 16615/2016 por SeinfraOperações
22/08/2016 - 12:03:00Cadastrada representação legal 16614/2016 por SeinfraOperações
22/08/2016 - 12:03:00Cadastrada representação legal 16613/2016 por SeinfraOperações
16/08/2016 - 15:07:29Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SeinfraOperações
16/08/2016 - 15:07:27Pronunciamento da SeinfraOperações concluído
16/08/2016 - 11:19:54Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraOperações
15/08/2016 - 18:51:51Processo 021.694/2016-8 foi apensado a este processo
12/08/2016 - 15:14:05Cadastrada representação legal 15776/2016 por SeinfraOperações
12/08/2016 - 15:14:04Cadastrada representação legal 15775/2016 por SeinfraOperações
12/08/2016 - 11:03:32Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraOperações
12/08/2016 - 09:35:37Cadastrada representação legal 15655/2016 por SeinfraOperações
12/08/2016 - 09:34:27Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SeinfraOperações
11/08/2016 - 15:01:57Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraOperações
09/08/2016 - 13:04:29Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraOperações
29/07/2016 - 15:27:49Juntada comunicação Ofício 0159/2016 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
29/07/2016 - 15:27:49Juntada comunicação Ofício 0158/2016 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
29/07/2016 - 15:27:49Juntada comunicação Ofício 0157/2016 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
29/07/2016 - 15:27:48Juntada comunicação Ofício 0156/2016 por unidade SeinfraOperações em virtude de expedição
28/07/2016 - 12:49:36Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SeinfraOperações
28/07/2016 - 12:14:01Enviado por MIN-BD para providências externas na SeinfraOperações/SA
28/07/2016 - 12:14:01Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas. Contém decisão sobre medida cautelar.
22/07/2016 - 12:07:48Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SeinfraOperações
22/07/2016 - 12:07:43Pronunciamento da SeinfraOperações concluído
22/07/2016 - 11:35:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 11:33:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 11:31:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 11:29:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 11:27:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 11:27:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 11:26:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 11:25:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 11:24:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 11:23:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 11:15:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 11:14:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 11:13:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 11:12:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 11:11:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 11:10:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 11:08:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 11:06:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 11:05:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 11:04:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 11:03:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 11:02:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 11:02:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 11:01:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 11:00:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 10:59:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 10:58:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 10:58:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 10:56:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 10:56:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 10:55:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 10:54:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 10:53:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 10:52:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 10:51:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 10:50:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 10:48:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 10:48:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 10:47:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 10:46:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 10:45:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 10:44:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 10:42:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 10:41:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 10:40:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 10:39:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 10:39:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 10:38:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 10:37:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 10:37:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 10:36:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 10:35:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 10:34:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 10:34:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 10:33:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 10:32:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 10:32:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 10:31:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 10:30:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 10:29:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 10:28:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 10:27:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 10:25:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 10:24:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 10:23:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 10:22:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 10:20:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 10:19:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 10:18:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 10:18:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 10:16:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 10:15:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 10:14:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 10:13:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 09:56:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 09:54:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
22/07/2016 - 09:52:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
21/07/2016 - 12:28:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
21/07/2016 - 12:21:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
21/07/2016 - 12:18:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraOperações
21/07/2016 - 12:07:32Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-BD por SeinfraOperações
21/07/2016 - 12:02:03Documento Termo juntado ao processo por SeinfraOperações