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Processo: 021.643/2014-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
REPR - REPRESENTAÇÃO - Desde 27/08/2014

Assunto do processo
Representação acerca de atraso do repasse a instituições financeiras públicas e privadas de verbas destinadas ao pagamento de despesas de responsabilidade do governo federal.

Data de autuação
27/08/2014 - 17:46:47

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 035.156/2015-5 - Apensado desde 04/05/2017 - 15:13:10
Processo: 033.671/2015-0 - Apensado desde 24/02/2016 - 12:26:58
Processo: 039.855/2018-0 - Apensado desde 27/11/2018 - 18:25:06
Processo: 008.518/2021-1 - Apensado desde 20/04/2021 - 19:16:44
Processo: 018.051/2015-4 - Apensado desde 23/10/2015 - 17:40:17
Processo: 029.975/2017-4 - Apensado desde 06/12/2017 - 17:12:52
Processo: 008.705/2022-4 - Apensado desde 17/08/2022 - 17:52:50
Processo: 037.030/2018-3 - Apensado desde 08/11/2018 - 11:22:35
Processo: 008.706/2022-0 - Apensado desde 12/07/2022 - 13:01:56
Processo: 031.374/2018-2 - Apensado desde 08/11/2018 - 12:47:50
Processo: 015.891/2014-3 - Apensado desde 30/09/2014 - 18:46:11
Processo: 039.708/2018-7 - Apensado desde 28/11/2018 - 14:27:21
Processo: 029.938/2014-7 - Apensado desde 27/11/2014 - 16:25:30
Processo: 026.056/2017-8 - Apensado desde 02/10/2017 - 12:32:21
Processo: 014.781/2015-8 - Apensado desde 03/08/2015 - 17:04:18
Processo: 020.228/2017-1 - Apensado desde 16/08/2017 - 17:13:35
Processo: 006.179/2016-9 - Apensado desde 09/03/2016 - 14:55:05
Processo: 011.777/2016-8 - Apensado desde 12/05/2016 - 16:10:29
Processo: 000.289/2019-1 - Apensado desde 04/02/2019 - 11:01:06
Processo: 008.704/2022-8 - Apensado desde 13/07/2022 - 11:15:08
Processo: 001.738/2018-6 - Apensado desde 23/02/2018 - 17:35:48
Processo: 025.390/2016-3 - Apensado desde 04/05/2017 - 20:41:54
Processo: 039.813/2018-5 - Apensado desde 28/11/2018 - 14:27:22
Processo: 025.390/2016-3 - Esteve apensado de 07/11/2016 a 21/03/2017
Processo: 008.707/2022-7 - Apensado desde 12/07/2022 - 13:02:00

Relator atual
MIN-AAA - ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Desde 03/02/2022

Histórico de relatoria
MIN-AAA - ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Desde 03/02/2022
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - De 27/12/2018 a 03/02/2022
MIN-JM - JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO - De 27/08/2014 a 27/12/2018

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 20/04/2015
R002 - Embargos de declaração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 20/04/2015
R003 - Pedido de reexame - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 12/06/2015
R004 - Pedido de reexame - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 12/06/2015
R005 - Pedido de reexame - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 19/12/2016
R006 - Pedido de reexame - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 19/12/2016
R007 - Pedido de reexame - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 19/12/2016
R008 - Pedido de reexame - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 19/12/2016
R009 - Pedido de reexame - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 19/12/2016
R010 - Pedido de reexame - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 19/12/2016
R011 - Pedido de reexame - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 19/12/2016
R012 - Pedido de reexame - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 19/12/2016
R013 - Pedido de reexame - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 19/12/2016
R014 - Embargos de declaração - Relator RAIMUNDO CARREIRO - Desde 27/12/2018
R015 - Embargos de declaração - Relator RAIMUNDO CARREIRO - Desde 27/12/2018
R016 - Embargos de declaração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 19/06/2019
R017 - Mera petição - Relator ANTONIO ANASTASIA - Desde 03/02/2022

Unidade responsável técnica
AudFiscal - Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 28/11/2022 - 18:36:03

Unidade jurisdicionada
BCB - Banco Central do Brasil
BB - Banco do Brasil S.A.
BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
CEF - Caixa Econômica Federal
STN - Secretaria do Tesouro Nacional

Responsáveis
Adriano Pereira de Paula
Aldemir Bendine
Alexandre Antonio Tombini
Arno Hugo Augustin Filho
Carlos Antonio Vieira Fernandes
Dyogo Henrique de Oliveira
Gilberto Magalhães Occhi
Guido Mantega
Jorge Fontes Hereda
Luciano Galvão Coutinho
MANOEL DIAS
Marcelo Pereira de Amorim
Marcus Pereira Aucélio
Nelson Henrique Barbosa Filho
Tereza Helena Gabrielli Barreto Campello
TÚLIO JOSÉ LENTI MACIEL

Interessados
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Representante legais
ANA PAULA BARBOSA DE SA
ANGELO LONGO FERRARO
ANNA DIAS RODRIGUES
ANNA PAULA BOTTREL SOUZA
ANTONIO GERALDO MARGARIDA
André Braga
BRUNA APARECIDA DA SILVA
CARINA GALLARDO REY
CRISTIANO DE OLIVEIRA LOPES COZER
Danilo Messere Romancini
ERICA IZABEL DA ROCHA COSTA
Eugenio Jose Guilherme de Aragao
FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS FILHO
FLAVIA CASTELO DE MOURA BRANCO
GABRIEL GUSTAVO MARIUSSO LUZ
GEIDE DAIANA CONCEIÇÃO MARQUES
Gabriel Barbosa Rocha
Guilherme Lopes Mair
IRMA CLAUDIA DO NASCIMENTO MORAIS
JAILTON ZANON DA SILVEIRA
JANES JOSE DE ALMEIDA SILVA
Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
LUIS FERNANDO BELEM PERES
Liana Claudia Hentges Cajal
Lucas Resende Fraga
Luis Inacio Lucena Adams
MARCEL MASCARENHAS DOS SANTOS
MARCIA AITA ALMEIDA
MARIA JOANA CARNEIRO DE MORAES
MAURICIO MURIACK DE FERNANDES E PEIXOTO
MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS
MELISSA MONTE STEPHAN
Marcelo de Siqueira Freitas
Maury Gonzaga Farias
Murilo Queiroz melo Jacoby Fernandes
PEDRO JOSE DE ALMEIDA RIBEIRO
RICARDO BUZINARI DA SILVA
RICARDO DIAS DE CASTRO
RODRIGO SALES DA ROCHA ABREU
ROGERIO TELLES CORREIA DAS NEVES
Raul Pereira Lisboa
SARA ENEDINA DE SOUZA MOURA
TAIS GUIDA FONSECA GUEDES
TISIANE MORDINI DE SIQUEIRA

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
18/12/2023 - 16:12:21Registrada resposta de comunicação do Ofício 58176/2023-TCU/Seproc.
22/11/2023 - 19:04:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
22/11/2023 - 11:01:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 58432/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARILIA DIAS LAMPERT em nome de Banco Central do Brasil
22/11/2023 - 10:57:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 58176/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por joicy mirelly de souza em nome de Secretaria de Gestão de Pessoas
22/11/2023 - 10:48:02Juntada comunicação Ofício 58432/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/11/2023 - 19:00:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
20/11/2023 - 18:33:10Juntada comunicação Ofício 58176/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/11/2023 - 08:33:53Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por Seproc. O(s) anexo(s) [Termo, Termo, Memorando] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
10/07/2023 - 21:09:14Cadastrada representação legal 14326/2023 por AudFiscal
10/07/2023 - 21:05:50Cadastrada representação legal 14325/2023 por AudFiscal
10/07/2023 - 21:00:41Registrada a revogação da representação legal 3206/2017 (representante Vilmon Malcorra Villagran) por AudFiscal
10/07/2023 - 20:47:38Registrada a revogação da representação legal 26636/2016 (representante Raquel Cristina de Carvalho e Silva) por AudFiscal
10/07/2023 - 20:47:32Registrada a revogação da representação legal 26634/2016 (representante ÁLVARO OLIVEIRA DE FREITAS) por AudFiscal
10/07/2023 - 20:47:30Registrada a revogação da representação legal 26637/2016 (representante Rodrigo Luiz Coutinho) por AudFiscal
10/07/2023 - 20:47:28Registrada a revogação da representação legal 26635/2016 (representante MARCUS VINICIUS NORONHA DA SILVA) por AudFiscal
10/07/2023 - 20:47:26Registrada a revogação da representação legal 26639/2016 (representante JULIANA CALIXTO PEREIRA) por AudFiscal
10/07/2023 - 20:47:24Registrada a revogação da representação legal 26638/2016 (representante André Carvalho Teixeira) por AudFiscal
13/04/2023 - 17:31:37Documento Comunicação de decisão judicial juntado ao processo por Seproc. O(s) anexo(s) [Comunicação de decisão judicial, Comunicação de decisão judicial, Memorando] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
03/01/2023 - 12:05:04Unidade responsável técnica alterada de Dipec para D1AudFiscal por Dipec
19/12/2022 - 15:27:05Cadastrada representação legal 22615/2022 (representante ROGERIO TELLES CORREIA DAS NEVES) por Semag
19/12/2022 - 15:27:04Cadastrada representação legal 22614/2022 (representante ROGERIO TELLES CORREIA DAS NEVES) por Semag
19/12/2022 - 15:27:02Cadastrada representação legal 22613/2022 (representante Raul Pereira Lisboa) por Semag
19/12/2022 - 15:27:01Cadastrada representação legal 22612/2022 (representante Raul Pereira Lisboa) por Semag
19/12/2022 - 15:26:59Cadastrada representação legal 22611/2022 (representante MAURICIO MURIACK DE FERNANDES E PEIXOTO) por Semag
19/12/2022 - 15:26:58Cadastrada representação legal 22610/2022 (representante MAURICIO MURIACK DE FERNANDES E PEIXOTO) por Semag
19/12/2022 - 15:26:57Cadastrada representação legal 22609/2022 (representante IRMA CLAUDIA DO NASCIMENTO MORAIS) por Semag
19/12/2022 - 15:26:56Cadastrada representação legal 22608/2022 (representante IRMA CLAUDIA DO NASCIMENTO MORAIS) por Semag
19/12/2022 - 15:26:54Cadastrada representação legal 22607/2022 (representante FLAVIA CASTELO DE MOURA BRANCO) por Semag
19/12/2022 - 15:26:51Cadastrada representação legal 22606/2022 (representante FLAVIA CASTELO DE MOURA BRANCO) por Semag
19/12/2022 - 15:26:50Cadastrada representação legal 22605/2022 (representante ERICA IZABEL DA ROCHA COSTA) por Semag
19/12/2022 - 15:26:49Cadastrada representação legal 22604/2022 (representante ERICA IZABEL DA ROCHA COSTA) por Semag
19/12/2022 - 15:26:47Cadastrada representação legal 22603/2022 (representante ANNA DIAS RODRIGUES) por Semag
19/12/2022 - 15:26:46Cadastrada representação legal 22602/2022 (representante ANNA DIAS RODRIGUES) por Semag
30/11/2022 - 13:47:48Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Semag
30/11/2022 - 13:47:21Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Semag
18/11/2022 - 15:09:22Processo enviado de Semag para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
18/11/2022 - 12:09:37Processo enviado de Seproc para Semag/Semag/ASS. (Assessoria da Semag)
16/11/2022 - 18:55:58Processo enviado de MIN-WAR para Seproc/Triagem. (Unidade virtual para triagem de documentos e processos da Seproc)
15/11/2022 - 21:04:37Processo enviado de Seproc para MIN-WAR/não definida.
31/08/2022 - 15:26:40Cadastrada representação legal 15552/2022 (representante TISIANE MORDINI DE SIQUEIRA) por Semag
17/08/2022 - 17:52:50Processo 008.705/2022-4 foi apensado a este processo por Seproc.
25/07/2022 - 20:27:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Semag
20/07/2022 - 11:58:29Registrada resposta de comunicação do Ofício 33750/2022-TCU/Seproc.
15/07/2022 - 17:31:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 33750/2022-TCU/Seproc.
13/07/2022 - 11:15:08Processo 008.704/2022-8 foi apensado a este processo por Seproc.
12/07/2022 - 15:50:43Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Acesso aos Autos por Lucas Resende Fraga_OAB-DF 50) juntado ao processo por Seproc
12/07/2022 - 13:02:00Processo 008.707/2022-7 foi apensado a este processo por Seproc.
12/07/2022 - 13:01:56Processo 008.706/2022-0 foi apensado a este processo por Seproc.
11/07/2022 - 19:47:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 33750/2022-TCU/Seproc.
11/07/2022 - 13:52:25Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Semag
07/07/2022 - 16:17:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 33750/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Sistema SIST_ETCU_APU em nome de Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal
07/07/2022 - 16:10:13Juntada comunicação Ofício 33750/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/07/2022 - 10:48:44Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
26/04/2022 - 11:35:30Documento Atestado de Trânsito em Julgado juntado ao processo por Semag
20/04/2022 - 15:38:40Documento Termo (Certidão) juntado ao processo por Seproc
19/04/2022 - 18:00:05Peça No. 846 do tipo Atestado de Trânsito em Julgado (doc 70.700.394-6) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
07/04/2022 - 21:25:26Registrado trânsito em julgado por Seproc
07/04/2022 - 21:25:25Registrado trânsito em julgado por Seproc
07/04/2022 - 21:25:25Registrado trânsito em julgado por Seproc
07/04/2022 - 21:25:23Registrado trânsito em julgado por Seproc
05/04/2022 - 18:58:46Documento Despacho de expediente associado ao(s) recurso(s) R017 por Seproc
05/04/2022 - 18:57:05Documento Despacho de autoridade associado ao(s) recurso(s) R017 por Seproc
05/04/2022 - 18:55:44Processo enviado de Semag para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
03/03/2022 - 19:22:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 4182/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES em nome de Marcelo Pereira de Amorim
15/02/2022 - 17:23:55Registrada resposta de comunicação do Ofício 4187/2022-TCU/Seproc.
15/02/2022 - 17:23:54Registrada resposta de comunicação do Ofício 4187/2022-TCU/Seproc.
09/02/2022 - 18:18:27Processo enviado de Seproc para Semag/Semag/ASS. (Assessoria da Semag)
09/02/2022 - 15:38:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 4186/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LUIS FERNANDO BELEM PERES em nome de Marcus Pereira Aucélio
09/02/2022 - 11:28:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 4179/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS FILHO em nome de Guido Mantega
08/02/2022 - 19:54:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 4709/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Dilmar Ramos Pereira em nome de Banco Central do Brasil
08/02/2022 - 19:49:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 4178/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Sistema SIST_ETCU_APU em nome de Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
08/02/2022 - 19:49:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 4187/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Sistema SIST_ETCU_APU em nome de Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
08/02/2022 - 19:48:16Juntada comunicação Ofício 4182/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/02/2022 - 19:47:35Juntada comunicação Ofício 4179/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/02/2022 - 19:46:56Juntada comunicação Ofício 4178/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/02/2022 - 19:46:18Juntada comunicação Ofício 4187/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/02/2022 - 19:45:35Juntada comunicação Ofício 4186/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/02/2022 - 19:40:19Juntada comunicação Ofício 4709/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/02/2022 - 18:00:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 4162/2022-TCU/Seproc.
08/02/2022 - 12:22:53Juntada comunicação Ofício 4162/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/02/2022 - 21:55:24Cadastrada representação legal 1817/2022 (representante LUIS FERNANDO BELEM PERES) por Semag
04/02/2022 - 21:44:41Cadastrada representação legal 1816/2022 (representante Murilo Queiroz melo Jacoby Fernandes) por Semag
04/02/2022 - 21:20:07Cadastrada representação legal 1815/2022 (representante FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS FILHO) por Semag
04/02/2022 - 15:42:48Documento Pesquisa de endereço (Lucas Resende Fraga (OAB/DF 50.028)) juntado ao processo por Semag
04/02/2022 - 11:32:58Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
03/02/2022 - 16:27:19Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
12/01/2022 - 17:26:20Documento Acórdão associado ao(s) recurso(s) R014, R015 por Semag
28/05/2021 - 17:40:18Processo enviado de Seproc para Semag/Semag/Seproc. (Serviço de Administração da Semag)
28/05/2021 - 17:40:17Processo enviado de Seproc para Semag/Semag/Seproc. (Serviço de Administração da Semag)
28/05/2021 - 17:39:51Processo enviado de Seproc para Semag/Semag/Seproc. (Serviço de Administração da Semag)
28/05/2021 - 17:27:05Documento Termo juntado ao processo por Seproc
24/05/2021 - 15:50:37Pronunciamento da Semag concluído
11/05/2021 - 15:54:32Processo enviado de Semag para Semag/Semag/ASS. (Assessoria da Semag)
11/05/2021 - 15:47:56Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Seproc
11/05/2021 - 10:54:04Cadastrada representação legal 7015/2021 (representante ANTONIO GERALDO MARGARIDA) por Seproc
11/05/2021 - 10:54:02Cadastrada representação legal 7014/2021 (representante GABRIEL GUSTAVO MARIUSSO LUZ) por Seproc
11/05/2021 - 10:54:00Cadastrada representação legal 7013/2021 (representante SARA ENEDINA DE SOUZA MOURA) por Seproc
11/05/2021 - 10:53:58Cadastrada representação legal 7012/2021 (representante BRUNA APARECIDA DA SILVA) por Seproc
11/05/2021 - 10:53:55Cadastrada representação legal 7011/2021 (representante RICARDO BUZINARI DA SILVA) por Seproc
11/05/2021 - 10:53:53Cadastrada representação legal 7010/2021 (representante RICARDO DIAS DE CASTRO) por Seproc
11/05/2021 - 10:53:49Cadastrada representação legal 7009/2021 (representante MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS) por Seproc
20/04/2021 - 19:16:44Processo 008.518/2021-1 foi apensado a este processo por Semag.
09/02/2021 - 19:24:00Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
09/02/2021 - 19:24:00Membro do MPTCU designado alterado de a definir para JÚLIO MARCELO automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:29:04Membro do MPTCU JÚLIO MARCELO designado para os recursos 021.643/2014-8/R017 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:28:59Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:04:54Membro do MPTCU JÚLIO MARCELO designado para os recursos 021.643/2014-8/R015 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:04:49Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:04:42Membro do MPTCU JÚLIO MARCELO designado para os recursos 021.643/2014-8/R014 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:04:34Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
23/06/2020 - 14:13:57Unidade responsável técnica alterada de SEMAG para Dipec por Semag
23/06/2020 - 14:13:38Unidade responsável técnica alterada de Finan/D3 para Semag por Semag
10/06/2020 - 12:22:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 27739/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MELISSA MONTE STEPHAN em nome de Luciano Galvão Coutinho
09/06/2020 - 16:19:10Juntada comunicação Ofício 27739/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/06/2020 - 15:48:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 27740/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FERNANDA TIBERTI SANTOS em nome de Advocacia-Geral da União
09/06/2020 - 15:42:44Juntada comunicação Ofício 27740/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/06/2020 - 11:39:55Peça nº 813 do tipo Despacho de autoridade (doc 64.855.992-2) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 102, de 08/06/2020.
05/06/2020 - 20:20:10Processo enviado de MIN-RC para Semag/SEMAG/Seproc. (Serviço de Administração da Semag)
05/06/2020 - 20:20:07Despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro.
05/06/2020 - 13:16:59Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por Semag
05/06/2020 - 13:16:56Pronunciamento da Semag concluído
04/06/2020 - 20:51:39Documento Ofício de Requisição (OFÍCIO n. 07068/2020/DIAAU/PRU1R/PGU/AGU) juntado ao processo por Semag. O(s) anexo(s) [Memorando] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
04/06/2020 - 19:16:13Processo enviado de MIN-RC para Semag/SEMAG/ASS. (Assessoria da SEMAG)
29/05/2020 - 12:00:42Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por Serur
29/05/2020 - 12:00:38Designado o Ministro Relator MIN-RC para os recursos 021.643/2014-8/R017 por Serur (por Atribui��o)
29/05/2020 - 12:00:33Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Serur
29/05/2020 - 12:00:27Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 021.643/2014-8/R017 (Proposta: Negar seguimento).
25/05/2020 - 18:30:54Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
25/05/2020 - 18:29:28Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
25/05/2020 - 18:26:22Autuado por Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão recurso interposto em 25/05/2020 contra o acórdão 3047/2019-PL
13/05/2020 - 15:38:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 21942/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por RODRIGO SALES DA ROCHA ABREU em nome de Luciano Galvão Coutinho
12/05/2020 - 21:16:06Juntada comunicação Ofício 21942/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/03/2020 - 13:55:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexFinanças
30/03/2020 - 13:49:27Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por SecexFinanças
30/03/2020 - 13:43:06Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexFinanças
30/03/2020 - 12:27:34Processo enviado de SecexFinanças para Seproc/Dicom. (Diretoria de Comunicação Processual)
28/03/2020 - 14:01:30Cadastrada representação legal 4154/2020 por SecexFinanças
23/12/2019 - 06:04:46Juntada comunicação Ofício 0651/2019 por unidade SecexFinanças em virtude de expedição
11/12/2019 - 23:48:49Processo enviado de Seproc para SecexFinanças/SecexFinanças/Seproc. (Serviço de Administração da SecexFinanças)
11/12/2019 - 08:34:42Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
11/12/2019 - 08:34:38Apreciado na Sessão Extraordinária do Plenário em 10/12/2019 por meio do Acórdão 3047/2019-PL, referente ao Recurso 021.643/2014-8/R016
10/12/2019 - 10:12:03Apreciação do processo no Plenário iniciada.
09/12/2019 - 12:46:43Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Plenário, de 10/12/2019, às 10h.
26/06/2019 - 09:41:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 0247/2019-TCU/SecexFazenda.
21/06/2019 - 16:12:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 0248/2019-TCU/SecexFazenda.
19/06/2019 - 19:22:53Processo enviado de SecexFazenda para MIN-WAR/não definida.
19/06/2019 - 19:18:52Processo enviado de SecexFazenda para MIN-WAR/não definida.
19/06/2019 - 19:14:28Cadastrada representação legal 12303/2019 (representante André Braga) por SecexFazenda
19/06/2019 - 19:14:27Cadastrada representação legal 12302/2019 (representante André Braga) por SecexFazenda
19/06/2019 - 19:14:26Cadastrada representação legal 12301/2019 (representante MARCIA AITA ALMEIDA) por SecexFazenda
19/06/2019 - 19:14:25Cadastrada representação legal 12300/2019 (representante MARCIA AITA ALMEIDA) por SecexFazenda
19/06/2019 - 19:14:23Cadastrada representação legal 12299/2019 (representante GEIDE DAIANA CONCEIÇÃO MARQUES) por SecexFazenda
19/06/2019 - 19:14:22Associados documentos à representação legal 2776/2017 (representante GEIDE DAIANA CONCEIÇÃO MARQUES) por SecexFazenda
19/06/2019 - 19:14:21Cadastrada representação legal 12298/2019 (representante Danilo Messere Romancini) por SecexFazenda
19/06/2019 - 19:14:20Associados documentos à representação legal 20461/2016 (representante Danilo Messere Romancini) por SecexFazenda
19/06/2019 - 19:14:18Cadastrada representação legal 12297/2019 (representante PEDRO JOSE DE ALMEIDA RIBEIRO) por SecexFazenda
19/06/2019 - 19:14:17Associados documentos à representação legal 6279/2019 (representante PEDRO JOSE DE ALMEIDA RIBEIRO) por SecexFazenda
19/06/2019 - 19:14:16Cadastrada representação legal 12296/2019 (representante ANA PAULA BARBOSA DE SA) por SecexFazenda
19/06/2019 - 19:14:15Cadastrada representação legal 12295/2019 (representante ANA PAULA BARBOSA DE SA) por SecexFazenda
19/06/2019 - 19:14:14Cadastrada representação legal 12294/2019 (representante MARIA JOANA CARNEIRO DE MORAES) por SecexFazenda
19/06/2019 - 19:14:13Cadastrada representação legal 12293/2019 (representante MARIA JOANA CARNEIRO DE MORAES) por SecexFazenda
19/06/2019 - 19:14:12Cadastrada representação legal 12292/2019 (representante TAIS GUIDA FONSECA GUEDES) por SecexFazenda
19/06/2019 - 19:14:11Cadastrada representação legal 12291/2019 (representante TAIS GUIDA FONSECA GUEDES) por SecexFazenda
19/06/2019 - 19:14:09Cadastrada representação legal 12290/2019 (representante ANNA PAULA BOTTREL SOUZA) por SecexFazenda
19/06/2019 - 19:14:08Cadastrada representação legal 12289/2019 (representante ANNA PAULA BOTTREL SOUZA) por SecexFazenda
19/06/2019 - 19:14:07Cadastrada representação legal 12288/2019 (representante CARINA GALLARDO REY) por SecexFazenda
19/06/2019 - 19:14:06Cadastrada representação legal 12287/2019 (representante CARINA GALLARDO REY) por SecexFazenda
19/06/2019 - 19:14:04Cadastrada representação legal 12286/2019 (representante RODRIGO SALES DA ROCHA ABREU) por SecexFazenda
19/06/2019 - 19:14:03Associados documentos à representação legal 20439/2017 (representante RODRIGO SALES DA ROCHA ABREU) por SecexFazenda
19/06/2019 - 19:14:01Cadastrada representação legal 12285/2019 (representante MELISSA MONTE STEPHAN) por SecexFazenda
19/06/2019 - 19:14:00Cadastrada representação legal 12284/2019 (representante MELISSA MONTE STEPHAN) por SecexFazenda
19/06/2019 - 19:03:02Designado o Ministro Relator MIN-WAR para os recursos 021.643/2014-8/R016 por SecexFazenda (por Atribuição)
19/06/2019 - 19:02:56Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
19/06/2019 - 19:02:41Autuado por Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional recurso interposto em 19/06/2019 contra o acórdão 938/2019-PL
07/06/2019 - 06:42:05Juntada comunicação Ofício 0248/2019 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
07/06/2019 - 06:41:48Juntada comunicação Ofício 0247/2019 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
30/05/2019 - 08:04:34Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexFazenda
27/05/2019 - 12:21:30Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexFazenda
08/05/2019 - 09:35:25Unidade responsável técnica alterada de Dired para SecexFazenda/D3 por SecexFazenda
07/05/2019 - 13:58:35Processo enviado de Seses para SecexFazenda/SecexFazenda/SA. (Serviço de Administração da SecexFazenda)
07/05/2019 - 13:57:29Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
30/04/2019 - 07:34:36Processo enviado de MIN-RC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
30/04/2019 - 07:34:32Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 24/04/2019 por meio do Acórdão 938/2019-PL
24/04/2019 - 14:25:33Apreciação do processo no Plenário iniciada.
17/04/2019 - 19:02:05Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 24/04/2019, às 14h30.
15/04/2019 - 18:05:55Processo excluído da pauta da sessão Extraordinária de Plenário, prevista para 16/04/2019, às 10h
11/04/2019 - 19:00:05Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Plenário, prevista para 16/04/2019, às 10h.
11/04/2019 - 11:05:29Processo enviado de MINS-WDO para MIN-RC/não definida.
11/04/2019 - 11:01:24Processo enviado de Seses para MINS-WDO/não definida.
11/04/2019 - 11:01:03Processo enviado de Seses para MINS-WDO/não definida.
11/04/2019 - 10:57:53Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Seses
10/04/2019 - 17:47:25Processo enviado de MIN-RC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
10/04/2019 - 17:47:24O processo foi objeto de pedido de vista formulado na sessão Ordinária do Plenário em 10/04/2019
10/04/2019 - 14:27:36Apreciação do processo no Plenário iniciada.
05/04/2019 - 19:00:12Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 10/04/2019, às 14h30.
26/03/2019 - 19:59:13Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 27/03/2019, às 14h30
26/03/2019 - 12:56:59Cadastrada representação legal 6279/2019 (representante PEDRO JOSE DE ALMEIDA RIBEIRO) por SecexFazenda
22/03/2019 - 19:00:26Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 27/03/2019, às 14h30.
21/02/2019 - 19:03:12Processo enviado de Aceri para MIN-RC/não definida.
21/02/2019 - 19:00:02Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Aceri
21/02/2019 - 17:33:18Processo enviado de MIN-RC para Aceri/SMLOG. (Sala Ministro Luiz Octávio Galloti)
21/02/2019 - 13:04:32Documento Diversos (Pedido de cópia) juntado ao processo por SecexFazenda
20/02/2019 - 09:38:48Cadastrada representação legal 3714/2019 (representante ANGELO LONGO FERRARO) por SecexFazenda
20/02/2019 - 09:38:46Cadastrada representação legal 3713/2019 (representante Eugenio Jose Guilherme de Aragao) por SecexFazenda
20/02/2019 - 09:22:23Documento Diversos (Pet - juntada de procuração) juntado ao processo por SecexFazenda
18/02/2019 - 18:01:52Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por Serur
18/02/2019 - 18:01:48Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 021.643/2014-8/R015 (Proposta: Dar provimento parcial), 021.643/2014-8/R014 (Proposta: Dar provimento parcial).
18/02/2019 - 17:22:13Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Serur
15/02/2019 - 16:51:07Documento Despacho de expediente (Pedido vista/cópia. ARNO H. AUGUSTIN. Deferimento) juntado ao processo por Serur
15/02/2019 - 16:37:34Documento Pedido de ingresso como interessado juntado ao processo por Serur
15/02/2019 - 16:37:19Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Serur
15/02/2019 - 09:34:37Cadastrada representação legal 2752/2019 (representante Luis Inacio Lucena Adams) por SecexFazenda
15/02/2019 - 09:34:35Cadastrada representação legal 2751/2019 (representante Lucas Resende Fraga) por SecexFazenda
04/02/2019 - 11:01:06Processo 000.289/2019-1 foi apensado a este processo por SecexFazenda.
24/01/2019 - 12:34:37Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Serur
24/01/2019 - 12:34:36Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Serur
27/12/2018 - 00:02:25Designado o Ministro Relator RAIMUNDO CARREIRO para os recursos 021.643/2014-8/R015
27/12/2018 - 00:02:24Designado o Ministro Relator RAIMUNDO CARREIRO para os recursos 021.643/2014-8/R014
27/12/2018 - 00:01:25Encerrada a relatoria do Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO para o recurso 021.643/2014-8/R015
27/12/2018 - 00:01:24Encerrada a relatoria do Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO para o recurso 021.643/2014-8/R014
27/12/2018 - 00:00:01Relatoria alterada de MIN-JM para MIN-RC
30/11/2018 - 23:19:29Processo enviado de MIN-JM para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
30/11/2018 - 19:46:40Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por PROC-JMO
30/11/2018 - 19:46:23Parecer emitido pelo Procurador Júlio Marcelo
28/11/2018 - 15:13:56Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
28/11/2018 - 14:28:03Processo enviado de Serur para PROC-G/não definida.
28/11/2018 - 14:27:22Processo 039.813/2018-5 foi apensado a este processo por Serur.
28/11/2018 - 14:27:21Processo 039.708/2018-7 foi apensado a este processo por Serur.
28/11/2018 - 13:49:44Enviado por Sérgio Luiz de Jesus Monteiro para providências externas em Secretaria de Recursos/Serviço de Administração da Serur.
27/11/2018 - 18:25:06Processo 039.855/2018-0 foi apensado a este processo por SecexFazenda.
27/11/2018 - 16:12:44Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por PROC-JMO
27/11/2018 - 16:12:43Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por PROC-JMO
27/11/2018 - 16:12:40Documento Novos elementos/informações adicionais (Contrarrazões Luciano Coutinho) juntado ao processo por PROC-JMO
23/11/2018 - 10:58:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Aviso de receb. JH219969698BR Of.1/20181 SERUR) juntado ao processo por PROC-JMO
14/11/2018 - 10:31:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 0060/2018-TCU/Serur.
14/11/2018 - 10:30:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 0063/2018-TCU/Serur.
14/11/2018 - 10:30:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 0062/2018-TCU/Serur.
08/11/2018 - 18:26:49Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
08/11/2018 - 12:47:50Processo 031.374/2018-2 foi apensado a este processo por SecexFazenda.
08/11/2018 - 11:22:35Processo 037.030/2018-3 foi apensado a este processo por SecexFazenda.
07/11/2018 - 18:07:28Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
07/11/2018 - 17:58:07Processo enviado de Serur para PROC-G/não definida.
07/11/2018 - 16:27:06Documento Termo juntado ao processo por Serur
07/11/2018 - 16:22:47Documento Solicitação de informação (Ofício n° 8126/2018/GIN/PRDF/MPF.) juntado ao processo por Serur
07/11/2018 - 09:47:20Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Serur
06/11/2018 - 17:09:23Documento Termo juntado ao processo por Serur
06/11/2018 - 16:52:05Documento Solicitação de informação (Ofício n°7857/2018-GAB/ICM/PRDF) juntado ao processo por Serur
06/11/2018 - 15:50:27Cadastrada representação legal 20335/2018 (representante VINICIUS CAMARGO ARAUJO) por Serur
06/11/2018 - 15:50:26Cadastrada representação legal 20334/2018 (representante Marcellus Samir Salles) por Serur
06/11/2018 - 15:50:25Cadastrada representação legal 20333/2018 (representante FELIPE DE SOUZA FERREIRA LOBO) por Serur
06/11/2018 - 15:50:24Cadastrada representação legal 20332/2018 (representante Allan Lúcio Sathler) por Serur
05/11/2018 - 17:18:42Juntada comunicação Ofício 0063/2018 por unidade Serur em virtude de expedição
05/11/2018 - 16:47:32Juntada comunicação Ofício 0062/2018 por unidade Serur em virtude de expedição
05/11/2018 - 16:12:58Juntada comunicação Ofício 0061/2018 por unidade Serur em virtude de expedição
05/11/2018 - 10:50:18Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Serur
05/11/2018 - 08:57:36Documento Diversos (Pedido de cópia ) juntado ao processo por Serur
01/11/2018 - 17:09:33Juntada comunicação Ofício 0060/2018 por unidade Serur em virtude de expedição
31/10/2018 - 16:37:35Cadastrada representação legal 19972/2018 (representante CRISTIANO DE OLIVEIRA LOPES COZER) por Serur
29/10/2018 - 15:30:28Documento Novos elementos/informações adicionais associado ao(s) recurso(s) R014 por Serur
25/10/2018 - 16:13:36Processo enviado de MIN-JM para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
25/10/2018 - 16:13:34Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.
01/10/2018 - 11:29:12Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-JM
01/10/2018 - 11:29:02Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-JM
19/09/2018 - 11:56:00Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
06/09/2018 - 10:27:31Designado o Ministro Relator José Mucio Monteiro Filho para os recursos 021.643/2014-8/R015
06/09/2018 - 10:27:29Autuado por Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional recurso interposto em 05/09/2018 contra o acórdão 1824/2018-PL
06/09/2018 - 10:15:10Cadastrada representação legal 16161/2018 (representante SEVERINO DO RAMO CHAVES DE LIMA) por SecexFazenda
06/09/2018 - 10:15:09Associados documentos à representação legal 21628/2017 (representante EDINEI SILVA TEIXEIRA) por SecexFazenda
06/09/2018 - 10:15:08Cadastrada representação legal 16160/2018 (representante DEUSA MAURA SANTOS FASSINA) por SecexFazenda
06/09/2018 - 10:15:08Associados documentos à representação legal 6933/2016 (representante Mario Renato Balardim Borges) por SecexFazenda
04/09/2018 - 15:26:21Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexFazenda
30/08/2018 - 12:03:16Processo enviado de SecexFazenda para MIN-JM/não definida.
30/08/2018 - 11:00:37Peça No. 738 do tipo Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (doc 60.062.904-5) desentranhada do processo por SecexFazenda/SA - Motivo: Erro na juntada
30/08/2018 - 10:26:44Peça No. 739 do tipo Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (doc 60.065.846-5) desentranhada do processo por SecexFazenda/SA - Motivo: Erro na juntada
30/08/2018 - 10:09:32Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexFazenda
30/08/2018 - 10:05:22Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexFazenda
30/08/2018 - 08:45:10Designado o Ministro Relator José Mucio Monteiro Filho para os recursos 021.643/2014-8/R014
30/08/2018 - 08:45:07Autuado por Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional recurso interposto em 29/08/2018 contra o acórdão 1824/2018-PL
28/08/2018 - 12:09:58Registrada ausência de ciência de comunicação por SecexFazenda.
27/08/2018 - 10:03:49Processo enviado de GABPRES para SecexFazenda/Dired. (Diretoria de Representações e Denúncias)
27/08/2018 - 10:03:45Processo enviado de GABPRES para SecexFazenda/Dired. (Diretoria de Representações e Denúncias)
27/08/2018 - 09:50:01Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
27/08/2018 - 09:50:01Aviso expedido pelo Gabinete da Presidência
27/08/2018 - 08:55:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 0172/2018-TCU/SecexFazenda.
23/08/2018 - 21:16:54Juntada comunicação Ofício 0172/2018 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
23/08/2018 - 10:19:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 0133/2018-TCU/SecexFazenda.
23/08/2018 - 10:17:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 0137/2018-TCU/SecexFazenda.
23/08/2018 - 10:16:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 0130/2018-TCU/SecexFazenda.
23/08/2018 - 10:15:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 0131/2018-TCU/SecexFazenda.
23/08/2018 - 10:14:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 0136/2018-TCU/SecexFazenda.
23/08/2018 - 10:13:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 0135/2018-TCU/SecexFazenda.
23/08/2018 - 10:12:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 0134/2018-TCU/SecexFazenda.
23/08/2018 - 08:46:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 0138/2018-TCU/SecexFazenda.
22/08/2018 - 14:56:02Processo enviado de SecexFazenda para GABPRES/GABPRES/SA. (Serviço de Administração do GABPRES)
22/08/2018 - 14:48:56Juntada comunicação Ofício 0138/2018 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
22/08/2018 - 14:44:51Juntada comunicação Ofício 0137/2018 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
22/08/2018 - 14:38:03Juntada comunicação Ofício 0136/2018 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
22/08/2018 - 14:32:59Juntada comunicação Ofício 0135/2018 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
22/08/2018 - 14:24:29Juntada comunicação Ofício 0134/2018 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
22/08/2018 - 14:22:39Juntada comunicação Ofício 0133/2018 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
22/08/2018 - 14:15:57Juntada comunicação Ofício 0132/2018 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
22/08/2018 - 14:10:15Juntada comunicação Ofício 0131/2018 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
22/08/2018 - 14:00:45Juntada comunicação Ofício 0130/2018 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
16/08/2018 - 14:25:50Processo enviado de Seses para SecexFazenda/SecexFazenda/SA. (Serviço de Administração da SecexFazenda)
16/08/2018 - 07:30:56Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
16/08/2018 - 07:30:45Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 08/08/2018 por meio do Acórdão 1824/2018-PL, referente aos Recursos 021.643/2014-8/R005, 021.643/2014-8/R006, 021.643/2014-8/R007, 021.643/2014-8/R008, 021.643/2014-8/R009, 021.643/2014-8/R010, 021.643/2014-8/R011, 021.643/2014-8/R012 e 021.643/2014-8/R013
08/08/2018 - 16:35:06Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MIN-WAR
08/08/2018 - 16:30:18Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MIN-WAR
08/08/2018 - 14:29:23Apreciação do processo no Plenário iniciada.
08/08/2018 - 09:41:02Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-WAR
08/08/2018 - 09:39:01Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-WAR
08/08/2018 - 09:36:40Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-WAR
08/08/2018 - 09:25:22Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-WAR
06/08/2018 - 08:20:38Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 08/08/2018, às 14h30.
24/05/2018 - 14:54:00Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-WAR
23/05/2018 - 16:28:04Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-WAR
21/05/2018 - 08:10:59Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-WAR
14/05/2018 - 15:19:06Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES/Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES.
14/05/2018 - 15:18:58Exame de mérito dos recursos 021.643/2014-8/R008, 021.643/2014-8/R011, 021.643/2014-8/R012, 021.643/2014-8/R006, 021.643/2014-8/R009, 021.643/2014-8/R010, 021.643/2014-8/R013, 021.643/2014-8/R005 e 021.643/2014-8/R007 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
03/04/2018 - 14:07:35Juntada resposta de comunicação por unidade SecexFazenda
23/02/2018 - 17:35:48Processo 001.738/2018-6 foi apensado a este processo
06/12/2017 - 17:12:52Processo 029.975/2017-4 foi apensado a este processo
05/12/2017 - 16:35:30Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
04/12/2017 - 17:02:20Enviado por MIN-WAR para providências externas na PROC-G
04/12/2017 - 17:02:16Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.
25/10/2017 - 14:32:17Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-WAR
25/10/2017 - 09:48:57Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por Serur
25/10/2017 - 09:48:52Exame de mérito do(s) recurso(s) 021.643/2014-8/R008, 021.643/2014-8/R011, 021.643/2014-8/R012, 021.643/2014-8/R006, 021.643/2014-8/R009, 021.643/2014-8/R010, 021.643/2014-8/R013, 021.643/2014-8/R005, 021.643/2014-8/R007 da Serur concluído.
02/10/2017 - 12:32:21Processo 026.056/2017-8 foi apensado a este processo
25/09/2017 - 09:15:39Cadastrada representação legal 21629/2017 por SecexFazenda
25/09/2017 - 09:15:39Cadastrada representação legal 21628/2017 por SecexFazenda
21/09/2017 - 11:54:00Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Serur
21/09/2017 - 11:52:31Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Serur
21/09/2017 - 11:49:30Peça No. 693 do tipo Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (doc 58.146.718-6) desentranhada do processo por SERUR/D1 - Motivo: Erro na juntada
21/09/2017 - 11:47:46Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Serur
13/09/2017 - 09:58:39Associados documentos à representação legal 21434/2016 por SecexFazenda
13/09/2017 - 09:58:38Cadastrada representação legal 20440/2017 por SecexFazenda
13/09/2017 - 09:58:38Associados documentos à representação legal 2776/2017 por SecexFazenda
13/09/2017 - 09:58:37Associados documentos à representação legal 20461/2016 por SecexFazenda
13/09/2017 - 09:58:36Associados documentos à representação legal 21435/2016 por SecexFazenda
13/09/2017 - 09:58:35Cadastrada representação legal 20439/2017 por SecexFazenda
13/09/2017 - 09:58:34Cadastrada representação legal 20438/2017 por SecexFazenda
13/09/2017 - 09:58:34Cadastrada representação legal 20437/2017 por SecexFazenda
13/09/2017 - 09:58:32Cadastrada representação legal 20436/2017 por SecexFazenda
01/09/2017 - 14:43:09Cadastrada representação legal 19244/2017 por SecexFazenda
30/08/2017 - 08:28:14Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Serur
16/08/2017 - 17:13:35Processo 020.228/2017-1 foi apensado a este processo
11/08/2017 - 13:07:28Documento Solicitação de informação juntado ao processo por SecexFazenda
08/06/2017 - 14:01:08Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexFazenda
05/06/2017 - 11:03:37Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Serur
31/05/2017 - 17:01:17Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Serur
30/05/2017 - 15:38:24Enviado por SecexFazenda para providências externas na Serur/SA
30/05/2017 - 15:34:47Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexFazenda
30/05/2017 - 15:23:18Enviado por Serur para providências externas na SecexFazenda/ASS
16/05/2017 - 11:35:28Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Serur
04/05/2017 - 20:41:54Processo 025.390/2016-3 foi apensado a este processo
04/05/2017 - 15:13:10Processo 035.156/2015-5 foi apensado a este processo
26/04/2017 - 09:47:27Cadastrada representação legal 8235/2017 por Serur
25/04/2017 - 10:57:39Peça No. 684 do tipo Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (doc 57.303.744-1) desentranhada do processo por SERUR/D1 - Motivo: Erro na juntada
25/04/2017 - 10:29:20Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Serur
20/04/2017 - 18:39:45Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Serur
06/04/2017 - 15:22:17Juntada ciência de comunicação por unidade Serur
21/03/2017 - 18:42:45Juntada comunicação Ofício 0026/2017 por unidade Serur em virtude de expedição
21/03/2017 - 14:07:45Processo 025.390/2016-3 foi desapensado deste processo
14/03/2017 - 15:00:09Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Serur
13/03/2017 - 15:04:26Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Serur
13/03/2017 - 14:52:11Juntada ciência de comunicação por unidade Serur
08/03/2017 - 17:34:26Cadastrada representação legal 4608/2017 por Serur
08/03/2017 - 17:29:08Cadastrada representação legal 4606/2017 por Serur
07/03/2017 - 19:57:29Juntada resposta de comunicação por unidade Serur
07/03/2017 - 19:54:00Juntada resposta de comunicação por unidade Serur
06/03/2017 - 18:06:10Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Serur
06/03/2017 - 18:00:51Juntada resposta de comunicação por unidade Serur
06/03/2017 - 16:20:39Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Serur
06/03/2017 - 15:09:16Juntada resposta de comunicação por unidade Serur
06/03/2017 - 15:05:35Juntada resposta de comunicação por unidade Serur
06/03/2017 - 10:11:53Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Serur
03/03/2017 - 18:33:40Juntada ciência de comunicação por unidade Serur
02/03/2017 - 17:05:11Juntada resposta de comunicação por unidade Serur
02/03/2017 - 14:42:53Juntada resposta de comunicação por unidade Serur
24/02/2017 - 14:33:34Peça No. 666 do tipo Despacho de expediente (doc 57.041.535-8) desentranhada do processo por Serur/SA - Motivo: Erro na juntada
24/02/2017 - 11:16:28Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Serur
23/02/2017 - 16:04:49Juntada ciência de comunicação por unidade Serur
23/02/2017 - 16:04:00Juntada ciência de comunicação por unidade Serur
23/02/2017 - 16:00:05Juntada ciência de comunicação por unidade Serur
23/02/2017 - 15:59:17Juntada ciência de comunicação por unidade Serur
23/02/2017 - 10:44:45Juntada ciência de comunicação por unidade Serur
23/02/2017 - 10:43:56Juntada ciência de comunicação por unidade Serur
23/02/2017 - 10:42:20Juntada ciência de comunicação por unidade Serur
23/02/2017 - 10:41:12Juntada ciência de comunicação por unidade Serur
21/02/2017 - 09:08:19Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Serur
20/02/2017 - 17:45:04Cadastrada representação legal 3845/2017 por SecexFazenda
14/02/2017 - 20:21:40Juntada resposta de comunicação por unidade Serur
14/02/2017 - 17:01:46Juntada comunicação Ofício 0015/2017 por unidade Serur em virtude de expedição
14/02/2017 - 16:21:42Juntada comunicação Ofício 0016/2017 por unidade Serur em virtude de expedição
14/02/2017 - 15:55:17Juntada comunicação Ofício 0014/2017 por unidade Serur em virtude de expedição
14/02/2017 - 15:23:12Juntada comunicação Ofício 0013/2017 por unidade Serur em virtude de expedição
14/02/2017 - 10:14:06Juntada resposta de comunicação por unidade Serur
13/02/2017 - 16:24:52Juntada comunicação Ofício 0012/2017 por unidade Serur em virtude de expedição
13/02/2017 - 16:06:53Juntada comunicação Ofício 0011/2017 por unidade Serur em virtude de expedição
13/02/2017 - 15:05:59Juntada comunicação Ofício 0010/2017 por unidade Serur em virtude de expedição
13/02/2017 - 14:31:42Juntada comunicação Ofício 0009/2017 por unidade Serur em virtude de expedição
13/02/2017 - 14:07:27Juntada comunicação Ofício 0008/2017 por unidade Serur em virtude de expedição
13/02/2017 - 13:42:02Juntada comunicação Ofício 0007/2017 por unidade Serur em virtude de expedição
09/02/2017 - 18:40:13Cadastrada representação legal 3206/2017 por Serur
09/02/2017 - 18:00:50Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Serur
09/02/2017 - 18:00:49Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Serur
09/02/2017 - 17:52:17Cadastrada representação legal 3205/2017 por Serur
06/02/2017 - 15:22:51Cadastrada representação legal 2776/2017 por SecexFazenda
06/02/2017 - 15:22:49Associados documentos à representação legal 20461/2016 por SecexFazenda
06/02/2017 - 14:02:58Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Serur
06/02/2017 - 13:56:39Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Serur
06/02/2017 - 13:56:06Peça No. 638 do tipo Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (doc 56.940.161-4) desentranhada do processo por Serur/SA - Motivo: Erro na juntada
06/02/2017 - 13:04:07Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Serur
03/02/2017 - 16:51:15Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Serur
03/02/2017 - 15:47:37Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexFazenda
03/02/2017 - 11:53:00Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Serur
03/02/2017 - 11:51:13Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Serur
02/02/2017 - 15:55:34Exame de mérito do(s) recurso(s) 021.643/2014-8/R005 da Serur concluído.
02/02/2017 - 15:53:26Cadastrada representação legal 2446/2017 por SecexFazenda
02/02/2017 - 15:53:25Cadastrada representação legal 2445/2017 por SecexFazenda
02/02/2017 - 15:53:24Associados documentos à representação legal 8295/2016 por SecexFazenda
02/02/2017 - 15:53:23Associados documentos à representação legal 14265/2014 por SecexFazenda
02/02/2017 - 15:53:22Associados documentos à representação legal 1677/2017 por SecexFazenda
02/02/2017 - 13:37:23Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
01/02/2017 - 15:02:54Juntada comunicação Ofício 0027/2017 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
31/01/2017 - 13:20:44Pronunciamento da Serur concluído
31/01/2017 - 13:04:47Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
31/01/2017 - 12:30:22Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Serur
30/01/2017 - 14:13:58Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
30/01/2017 - 14:11:07Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
30/01/2017 - 14:09:44Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
30/01/2017 - 14:03:28Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
30/01/2017 - 14:00:21Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
30/01/2017 - 13:59:25Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
30/01/2017 - 13:54:51Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
27/01/2017 - 13:50:56Juntada comunicação Ofício 0019/2017 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
27/01/2017 - 13:49:59Juntada comunicação Ofício 0018/2017 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
27/01/2017 - 13:48:55Juntada comunicação Ofício 0017/2017 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
27/01/2017 - 13:48:09Juntada comunicação Ofício 0016/2017 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
27/01/2017 - 13:47:02Juntada comunicação Ofício 0015/2017 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
27/01/2017 - 13:44:36Juntada comunicação Ofício 0014/2017 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
27/01/2017 - 13:40:51Juntada comunicação Ofício 0013/2017 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
27/01/2017 - 13:40:09Juntada comunicação Ofício 0012/2017 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
27/01/2017 - 13:27:45Juntada comunicação Ofício 0011/2017 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
26/01/2017 - 12:54:38Enviado por SecexFazenda para providências externas na Serur/SA
26/01/2017 - 12:46:26Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexFazenda
26/01/2017 - 12:45:39Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexFazenda
26/01/2017 - 12:44:51Cadastrada representação legal 1677/2017 por SecexFazenda
25/01/2017 - 17:07:12Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexFazenda
25/01/2017 - 16:35:55Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexFazenda
25/01/2017 - 16:23:44Associados documentos à representação legal 11373/2016 por SecexFazenda
25/01/2017 - 16:23:43Cadastrada representação legal 1632/2017 por SecexFazenda
25/01/2017 - 16:23:41Associados documentos à representação legal 20461/2016 por SecexFazenda
25/01/2017 - 16:23:40Associados documentos à representação legal 21435/2016 por SecexFazenda
23/01/2017 - 18:28:31Unidade responsável técnica alterada de Fazenda/D2 para Dired por SecexFazenda
23/01/2017 - 15:28:33Enviado por MIN-WAR para providências externas na SecexFazenda/SA
23/01/2017 - 15:28:30Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.
23/01/2017 - 15:17:06Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-WAR
23/01/2017 - 13:54:35Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-WAR
23/01/2017 - 13:53:51Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-WAR
23/01/2017 - 10:48:23Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-WAR
23/01/2017 - 10:45:40Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-WAR
12/01/2017 - 16:48:33Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-WAR
12/01/2017 - 16:44:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MIN-WAR
05/01/2017 - 16:31:14Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-WAR
28/12/2016 - 12:29:37Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-WAR
22/12/2016 - 14:59:00Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
21/12/2016 - 16:01:56Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-WAR
21/12/2016 - 15:55:36Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-WAR
21/12/2016 - 13:41:16Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-WAR
21/12/2016 - 13:22:07Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-WAR
21/12/2016 - 11:19:34Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-WAR
20/12/2016 - 16:46:18Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-WAR
19/12/2016 - 16:13:57Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por Serur
19/12/2016 - 16:13:47Designado o Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues para os recursos 021.643/2014-8/R005, 021.643/2014-8/R006, 021.643/2014-8/R007, 021.643/2014-8/R008, 021.643/2014-8/R009, 021.643/2014-8/R010, 021.643/2014-8/R011, 021.643/2014-8/R012, 021.643/2014-8/R013 (por sorteio)
19/12/2016 - 16:13:27Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 021.643/2014-8/R008, 021.643/2014-8/R011, 021.643/2014-8/R012, 021.643/2014-8/R006, 021.643/2014-8/R009, 021.643/2014-8/R010, 021.643/2014-8/R013, 021.643/2014-8/R005, 021.643/2014-8/R007 da Serur concluído.
14/12/2016 - 15:31:13Autuado por Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional recurso interposto em 13/12/2016 contra o acórdão 2575/2016-PL
08/12/2016 - 19:53:10Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
06/12/2016 - 16:33:19Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexFazenda
05/12/2016 - 12:53:04Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
05/12/2016 - 12:05:34Cadastrada representação legal 26640/2016 por SecexFazenda
05/12/2016 - 12:05:33Cadastrada representação legal 26639/2016 por SecexFazenda
05/12/2016 - 12:05:32Cadastrada representação legal 26638/2016 por SecexFazenda
05/12/2016 - 12:05:31Cadastrada representação legal 26637/2016 por SecexFazenda
05/12/2016 - 12:05:31Cadastrada representação legal 26636/2016 por SecexFazenda
05/12/2016 - 12:05:30Cadastrada representação legal 26635/2016 por SecexFazenda
05/12/2016 - 12:05:28Cadastrada representação legal 26634/2016 por SecexFazenda
02/12/2016 - 11:06:27Autuado por Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional recurso interposto em 30/11/2016 contra o acórdão 2575/2016-PL
02/12/2016 - 11:03:23Autuado por Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional recurso interposto em 30/11/2016 contra o acórdão 2575/2016-PL
02/12/2016 - 10:56:39Autuado por Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional recurso interposto em 30/11/2016 contra o acórdão 2575/2016-PL
02/12/2016 - 10:47:20Autuado por Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional recurso interposto em 01/12/2016 contra o acórdão 2575/2016-PL
02/12/2016 - 10:42:31Autuado por Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional recurso interposto em 01/12/2016 contra o acórdão 2575/2016-PL
01/12/2016 - 14:50:19Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
01/12/2016 - 14:44:59Autuado por Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional recurso interposto em 30/11/2016 contra o acórdão 2575/2016-PL
29/11/2016 - 10:56:18Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Serur
29/11/2016 - 10:52:47Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Serur
28/11/2016 - 18:43:09Autuado por Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional recurso interposto em 25/11/2016 contra o acórdão 2575/2016-PL
28/11/2016 - 16:59:05Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
24/11/2016 - 13:14:45Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
23/11/2016 - 13:21:01Associados documentos à representação legal 11373/2016 por SecexFazenda
23/11/2016 - 13:21:01Associados documentos à representação legal 11372/2016 por SecexFazenda
23/11/2016 - 13:21:00Associados documentos à representação legal 20461/2016 por SecexFazenda
23/11/2016 - 11:36:17Juntada comunicação Ofício 0409/2016 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
23/11/2016 - 11:25:54Juntada comunicação Ofício 0408/2016 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
22/11/2016 - 16:20:42Documento Termo juntado ao processo por Serur
22/11/2016 - 16:16:31Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Serur
22/11/2016 - 14:59:49Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
22/11/2016 - 10:44:24Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
22/11/2016 - 10:43:04Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexFazenda
21/11/2016 - 17:57:41Enviado por SecexFazenda para providências externas na SERUR/SA
21/11/2016 - 17:50:25Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexFazenda
21/11/2016 - 15:10:17Enviado por GABPRES para providências externas na SecexFazenda/SA
21/11/2016 - 15:07:01Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por GABPRES
21/11/2016 - 13:54:45Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
21/11/2016 - 13:46:37Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
21/11/2016 - 13:43:33Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
21/11/2016 - 13:27:01Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
21/11/2016 - 13:25:19Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
21/11/2016 - 13:19:37Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
18/11/2016 - 09:57:54Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
18/11/2016 - 09:55:55Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
18/11/2016 - 09:54:17Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
18/11/2016 - 09:26:46Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
18/11/2016 - 09:26:11Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
18/11/2016 - 09:25:18Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
18/11/2016 - 09:04:42Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
18/11/2016 - 09:03:38Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
18/11/2016 - 09:01:51Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
18/11/2016 - 09:00:20Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
18/11/2016 - 08:59:26Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
17/11/2016 - 16:04:33Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexFazenda
16/11/2016 - 16:12:16Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
11/11/2016 - 19:54:22Enviado por SecexFazenda para providências externas na GABPRES/SA
11/11/2016 - 17:38:01Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexFazenda
10/11/2016 - 19:17:41Juntada comunicação Ofício 0398/2016 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
10/11/2016 - 19:02:07Juntada comunicação Ofício 0397/2016 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
10/11/2016 - 18:54:48Juntada comunicação Ofício 0396/2016 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
10/11/2016 - 18:33:18Juntada comunicação Ofício 0395/2016 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
10/11/2016 - 18:22:08Juntada comunicação Ofício 0394/2016 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
10/11/2016 - 18:16:54Juntada comunicação Ofício 0393/2016 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
10/11/2016 - 18:07:48Juntada comunicação Ofício 0392/2016 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
10/11/2016 - 17:59:06Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexFazenda
10/11/2016 - 17:56:59Juntada comunicação Ofício 0391/2016 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
10/11/2016 - 17:56:14Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexFazenda
10/11/2016 - 17:54:38Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexFazenda
10/11/2016 - 17:40:08Juntada comunicação Ofício 0389/2016 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
10/11/2016 - 17:31:11Juntada comunicação Ofício 0388/2016 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
10/11/2016 - 17:25:07Juntada comunicação Ofício 0387/2016 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
10/11/2016 - 17:18:20Juntada comunicação Ofício 0386/2016 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
10/11/2016 - 17:00:06Juntada comunicação Ofício 0385/2016 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
10/11/2016 - 15:48:02Juntada comunicação Ofício 0384/2016 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
10/11/2016 - 15:26:51Juntada comunicação Ofício 0383/2016 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
10/11/2016 - 14:01:28Juntada comunicação Ofício 0382/2016 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
09/11/2016 - 21:27:31Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexFazenda
09/11/2016 - 13:44:03Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexFazenda
07/11/2016 - 19:24:54Cadastrada representação legal 24287/2016 por SecexFazenda
07/11/2016 - 18:02:39Processo 025.390/2016-3 foi apensado a este processo
07/11/2016 - 14:39:12Autuado por Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional recurso interposto em 04/11/2016 contra o acórdão 2575/2016-PL
01/11/2016 - 11:03:27Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexFazenda
01/11/2016 - 11:00:42Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexFazenda
31/10/2016 - 15:29:55Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexFazenda
27/10/2016 - 17:55:22Enviado por Seses para providências externas na SecexFazenda/SA
27/10/2016 - 14:34:22Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
27/10/2016 - 14:33:15Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
26/10/2016 - 16:09:50Juntada resposta de comunicação por unidade SecexFazenda
20/10/2016 - 09:08:29Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexFazenda
18/10/2016 - 16:44:43Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup
18/10/2016 - 16:44:28Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 05/10/2016 por meio do Acórdão 2575/2016-PL
18/10/2016 - 10:15:01Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
17/10/2016 - 15:43:01Cadastrada representação legal 22604/2016 por SecexFazenda
06/10/2016 - 09:32:23Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MIN-JM
06/10/2016 - 09:31:29Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MIN-JM
05/10/2016 - 15:58:32Apreciação do processo no Plenário iniciada.
05/10/2016 - 10:49:26Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
04/10/2016 - 17:19:33Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
04/10/2016 - 17:17:42Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-JM
04/10/2016 - 17:14:09Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-JM
04/10/2016 - 16:34:05Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-JM
04/10/2016 - 13:48:57Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-JM
04/10/2016 - 13:48:43Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-JM
04/10/2016 - 13:48:05Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-JM
04/10/2016 - 13:47:57Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-JM
04/10/2016 - 13:00:28Documento Diversos juntado ao processo por MIN-JM
04/10/2016 - 12:59:29Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-JM
04/10/2016 - 12:46:42Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MIN-JM
04/10/2016 - 12:42:26Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MIN-JM
04/10/2016 - 11:18:22Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
04/10/2016 - 11:14:53Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
04/10/2016 - 10:18:10Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
04/10/2016 - 10:16:59Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
03/10/2016 - 18:20:04Cadastrada representação legal 21435/2016 por SecexFazenda
03/10/2016 - 18:20:03Cadastrada representação legal 21434/2016 por SecexFazenda
03/10/2016 - 18:20:02Cadastrada representação legal 21433/2016 por SecexFazenda
03/10/2016 - 18:20:02Cadastrada representação legal 21432/2016 por SecexFazenda
03/10/2016 - 18:20:01Cadastrada representação legal 21431/2016 por SecexFazenda
03/10/2016 - 18:20:01Cadastrada representação legal 21430/2016 por SecexFazenda
03/10/2016 - 18:20:00Cadastrada representação legal 21429/2016 por SecexFazenda
03/10/2016 - 18:20:00Cadastrada representação legal 21428/2016 por SecexFazenda
03/10/2016 - 18:19:59Cadastrada representação legal 21427/2016 por SecexFazenda
03/10/2016 - 18:10:27Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-JM
03/10/2016 - 18:10:21Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-JM
03/10/2016 - 16:44:53Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-JM
03/10/2016 - 16:43:23Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MIN-JM
03/10/2016 - 11:02:00Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
03/10/2016 - 10:59:48Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
03/10/2016 - 10:48:07Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-JM
03/10/2016 - 08:38:39Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 05/10/2016, às 14h30.
27/09/2016 - 13:11:52Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-JM
20/09/2016 - 12:11:44Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
20/09/2016 - 10:06:50Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
20/09/2016 - 09:00:47Associados documentos à representação legal 11373/2016 por SecexFazenda
20/09/2016 - 09:00:47Associados documentos à representação legal 11372/2016 por SecexFazenda
20/09/2016 - 09:00:46Cadastrada representação legal 20461/2016 por SecexFazenda
26/08/2016 - 12:55:41Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-JM
25/07/2016 - 14:51:43Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-JM
15/07/2016 - 13:56:12Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexFazenda
13/07/2016 - 15:24:06Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
13/07/2016 - 10:48:26Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
04/07/2016 - 15:49:10Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-JM
01/07/2016 - 13:49:39Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
01/07/2016 - 11:54:55Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
01/07/2016 - 09:54:27Cadastrada representação legal 11373/2016 por SecexFazenda
01/07/2016 - 09:54:27Cadastrada representação legal 11372/2016 por SecexFazenda
30/06/2016 - 16:13:43Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
28/06/2016 - 09:44:07Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
28/06/2016 - 09:26:53Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
28/06/2016 - 09:25:49Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
28/06/2016 - 09:09:56Associados documentos à representação legal 7004/2015 por SecexFazenda
27/06/2016 - 12:37:04Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
24/06/2016 - 18:25:42Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por PROC-JMO
24/06/2016 - 18:25:35Parecer emitido pelo Procurador Júlio Marcelo
06/06/2016 - 11:56:43Juntada resposta de comunicação por unidade SecexFazenda
23/05/2016 - 11:57:01Associados documentos à representação legal 8083/2015 por SecexFazenda
23/05/2016 - 11:56:44Cadastrada representação legal 8296/2016 por SecexFazenda
23/05/2016 - 11:56:31Cadastrada representação legal 8295/2016 por SecexFazenda
23/05/2016 - 11:52:31Associados documentos à representação legal 14265/2014 por SecexFazenda
17/05/2016 - 11:25:00Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
17/05/2016 - 11:16:49Enviado por MIN-JM para providências externas na PROC-G
16/05/2016 - 17:51:45Enviado por SecexFazenda para providências externas na MIN-JM
16/05/2016 - 13:51:26Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexFazenda
16/05/2016 - 13:51:15Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexFazenda
13/05/2016 - 14:19:29Cadastrada representação legal 7813/2016 por SecexFazenda
13/05/2016 - 14:14:37Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexFazenda
12/05/2016 - 16:10:29Processo 011.777/2016-8 foi apensado a este processo
06/05/2016 - 09:49:57Enviado por MIN-JM para providências externas na SecexFazenda/SA
06/05/2016 - 09:49:57Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.
05/05/2016 - 09:44:01Enviado por Vitor Hideki Fujimoto para providências externas em GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO/GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO.
03/05/2016 - 19:32:14Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por PROC-JMO
02/05/2016 - 17:52:54Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por PROC-JMO
29/04/2016 - 16:44:16Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
29/04/2016 - 16:37:48Enviado por MIN-JM para providências externas na PROC-G
29/04/2016 - 13:42:07Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexFazenda
29/04/2016 - 12:03:30Juntada comunicação Ofício 0148/2016 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
29/04/2016 - 11:56:28Enviado por SecexFazenda para providências externas na MIN-JM
29/04/2016 - 11:49:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFazenda
29/04/2016 - 11:31:10Peça No. 433 do tipo Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (doc 55.428.892-3) desentranhada do processo por SecexFazenda/SA - Motivo: Erro na juntada
29/04/2016 - 09:31:18Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexFazenda
29/04/2016 - 09:26:44Cadastrada representação legal 6933/2016 por SecexFazenda
28/04/2016 - 17:17:59Enviado por MIN-JM para providências externas na SecexFazenda/SA
28/04/2016 - 17:17:58Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.
28/04/2016 - 10:37:44Enviado por Sarah Eugênia de Souto Miranda para providências externas em GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO/GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO.
27/04/2016 - 15:37:00Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por PROC-JMO
19/04/2016 - 16:01:37Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por PROC-JMO
18/04/2016 - 18:01:42Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por PROC-JMO
18/04/2016 - 12:13:11Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por PROC-JMO
15/04/2016 - 16:28:18Cadastrada representação legal 6294/2016 por SecexFazenda
15/04/2016 - 10:17:33Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por PROC-JMO
13/04/2016 - 12:58:25Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por PROC-JMO
13/04/2016 - 10:44:31Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por PROC-JMO
13/04/2016 - 08:12:15Cadastrada representação legal 6088/2016 por SecexFazenda
07/04/2016 - 10:25:21Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
07/04/2016 - 10:08:01Enviado por MIN-JM para providências externas na PROC-G
07/04/2016 - 10:08:00Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.
04/04/2016 - 12:10:33Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
04/04/2016 - 10:28:43Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
04/04/2016 - 10:28:42Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
30/03/2016 - 18:04:34Cadastrada representação legal 5368/2016 por SecexFazenda
23/03/2016 - 12:43:54Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
22/03/2016 - 12:48:32Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
22/03/2016 - 09:53:46Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
21/03/2016 - 17:43:04Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
21/03/2016 - 17:43:03Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
21/03/2016 - 17:43:03Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
21/03/2016 - 12:22:17Cadastrada representação legal 4649/2016 por SecexFazenda
18/03/2016 - 12:39:05Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por SecexFazenda
18/03/2016 - 12:39:04Pronunciamento da SecexFazenda concluído
15/03/2016 - 19:36:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFazenda
09/03/2016 - 14:55:05Processo 006.179/2016-9 foi apensado a este processo
03/03/2016 - 14:00:01Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexFazenda
02/03/2016 - 15:37:09Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexFazenda
24/02/2016 - 12:26:58Processo 033.671/2015-0 foi apensado a este processo
22/02/2016 - 14:20:48Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
05/02/2016 - 09:14:44Juntada resposta de comunicação por unidade SecexFazenda
04/02/2016 - 13:40:22Juntada resposta de comunicação por unidade SecexFazenda
29/01/2016 - 08:59:51Juntada resposta de comunicação por unidade SecexFazenda
14/01/2016 - 16:26:30Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexFazenda
12/01/2016 - 11:01:56Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexFazenda
11/01/2016 - 15:46:49Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
08/01/2016 - 16:42:18Enviado por GABPRES para providências externas na SecexFazenda/SA
08/01/2016 - 16:40:59Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por GABPRES
08/01/2016 - 16:39:53Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por GABPRES
08/01/2016 - 16:38:28Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por GABPRES
08/01/2016 - 16:37:37Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por GABPRES
08/01/2016 - 16:35:58Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por GABPRES
08/01/2016 - 16:35:04Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por GABPRES
08/01/2016 - 16:33:19Cadastrada representação legal 381/2016 por SecexFazenda
08/01/2016 - 16:22:13Peça No. 389 do tipo Diversos (doc 53.189.001-9) desentranhada do processo por GABPRES/SA - Motivo: Erro na juntada
08/01/2016 - 16:12:03Documento Diversos juntado ao processo por SecexFazenda
08/01/2016 - 09:21:38Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
05/01/2016 - 11:32:06Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
04/01/2016 - 13:00:17Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexFazenda
04/01/2016 - 12:58:56Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexFazenda
30/12/2015 - 14:33:17Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
30/12/2015 - 13:20:10Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
29/12/2015 - 16:33:05Enviado por SecexFazenda para providências externas na GABPRES/SA
29/12/2015 - 16:33:04Pronunciamento da SecexFazenda concluído
29/12/2015 - 15:52:45Enviado por GABPRES para providências externas na SecexFazenda/SA
29/12/2015 - 15:49:06Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
29/12/2015 - 14:44:03Enviado por SecexFazenda para providências externas na GABPRES/SA
29/12/2015 - 14:41:48Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
29/12/2015 - 14:39:46Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
29/12/2015 - 12:16:16Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
28/12/2015 - 14:17:28Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
23/12/2015 - 09:12:43Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
22/12/2015 - 13:31:01Juntada resposta de comunicação por unidade SecexFazenda
22/12/2015 - 12:53:23Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
21/12/2015 - 17:38:00Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
21/12/2015 - 17:36:52Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
17/12/2015 - 18:31:50Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
17/12/2015 - 18:24:51Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
17/12/2015 - 16:39:13Enviado por GABPRES para providências externas na SecexFazenda/SA
17/12/2015 - 16:38:30Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por GABPRES
17/12/2015 - 16:38:19Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por GABPRES
17/12/2015 - 14:57:36Associados documentos à representação legal 7004/2015 por SecexFazenda
17/12/2015 - 14:56:43Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexFazenda
17/12/2015 - 14:54:55Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
16/12/2015 - 20:05:15Enviado por SecexFazenda para providências externas na GABPRES/SA
16/12/2015 - 17:47:10Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
16/12/2015 - 17:46:20Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
16/12/2015 - 17:33:12Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
16/12/2015 - 17:31:58Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
16/12/2015 - 17:31:16Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
16/12/2015 - 17:29:53Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
16/12/2015 - 17:29:18Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
16/12/2015 - 17:28:25Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
16/12/2015 - 17:27:45Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
16/12/2015 - 17:26:34Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
16/12/2015 - 16:41:06Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
16/12/2015 - 16:40:02Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
16/12/2015 - 16:39:03Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
16/12/2015 - 16:38:13Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
16/12/2015 - 16:37:19Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
16/12/2015 - 16:36:22Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
16/12/2015 - 16:19:58Juntada comunicação Ofício 0636/2015 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
16/12/2015 - 16:18:48Juntada comunicação Ofício 0635/2015 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
16/12/2015 - 12:41:41Juntada comunicação Ofício 0634/2015 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
16/12/2015 - 12:35:56Juntada comunicação Ofício 0633/2015 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
16/12/2015 - 12:15:12Juntada comunicação Ofício 0632/2015 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
16/12/2015 - 11:36:38Juntada comunicação Ofício 0629/2015 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
16/12/2015 - 11:16:39Juntada comunicação Ofício 0628/2015 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
16/12/2015 - 11:13:00Juntada comunicação Ofício 0627/2015 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
16/12/2015 - 11:09:28Juntada comunicação Ofício 0626/2015 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
16/12/2015 - 11:06:00Juntada comunicação Ofício 0625/2015 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
15/12/2015 - 16:50:05Juntada comunicação Ofício 0624/2015 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
15/12/2015 - 16:49:09Juntada comunicação Ofício 0623/2015 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
15/12/2015 - 16:48:42Juntada comunicação Ofício 0621/2015 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
15/12/2015 - 16:48:15Juntada comunicação Ofício 0620/2015 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
15/12/2015 - 16:47:46Juntada comunicação Ofício 0619/2015 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
15/12/2015 - 16:47:07Juntada comunicação Ofício 0618/2015 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
15/12/2015 - 16:46:43Juntada comunicação Ofício 0617/2015 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
15/12/2015 - 16:46:21Juntada comunicação Ofício 0616/2015 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
15/12/2015 - 16:45:32Juntada comunicação Ofício 0615/2015 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
15/12/2015 - 16:31:47Juntada comunicação Ofício 0614/2015 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
15/12/2015 - 16:30:07Juntada comunicação Ofício 0613/2015 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
15/12/2015 - 16:27:21Juntada comunicação Ofício 0610/2015 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
15/12/2015 - 16:26:28Juntada comunicação Ofício 0609/2015 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
15/12/2015 - 16:26:00Juntada comunicação Ofício 0608/2015 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
15/12/2015 - 15:27:49Juntada comunicação Ofício 0607/2015 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
15/12/2015 - 15:25:42Juntada comunicação Ofício 0606/2015 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
15/12/2015 - 15:19:24Juntada comunicação Ofício 0605/2015 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
14/12/2015 - 17:26:47Associados documentos à representação legal 7004/2015 por SecexFazenda
14/12/2015 - 17:25:20Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexFazenda
14/12/2015 - 14:07:15Enviado por Seses para providências externas na SecexFazenda/SA
14/12/2015 - 14:06:01Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
14/12/2015 - 14:04:59Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
10/12/2015 - 16:22:44Enviado por MIN-VR para providências externas na Disup
10/12/2015 - 16:22:38Apreciado na Sessão Extraordinária do Plenário em 09/12/2015 por meio do Acórdão 3297/2015-PL, referente aos Recursos 021.643/2014-8/R003 e 021.643/2014-8/R004
09/12/2015 - 15:20:00Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MIN-VR
09/12/2015 - 14:51:30Apreciação do processo no Plenário iniciada.
09/12/2015 - 11:04:58Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MIN-VR
09/12/2015 - 10:29:28Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-VR
08/12/2015 - 16:42:05Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-VR
07/12/2015 - 13:32:18Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Plenário, prevista para 09/12/2015, às 14h30.
30/11/2015 - 15:29:42Cadastrada representação legal 24222/2015 por SecexFazenda
30/11/2015 - 10:55:14Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-VR
30/11/2015 - 10:04:48Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-VR
30/11/2015 - 08:43:33Associados documentos à representação legal 7004/2015 por SecexFazenda
27/11/2015 - 17:34:15Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-VR
27/11/2015 - 17:33:25Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-VR
27/11/2015 - 17:32:41Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-VR
27/11/2015 - 16:53:53Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-VR
26/11/2015 - 19:54:12Enviado por Júlio Marcelo de Oliveira para providências externas em Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO/Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO.
26/11/2015 - 19:54:09Parecer emitido pelo Procurador Júlio Marcelo
12/11/2015 - 12:48:39Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexFazenda
10/11/2015 - 15:51:09Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por PROC-JMO
05/11/2015 - 16:20:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
05/11/2015 - 09:09:02Cadastrada representação legal 22484/2015 por SecexFazenda
05/11/2015 - 09:08:25Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexFazenda
04/11/2015 - 17:02:29Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
04/11/2015 - 16:56:21Enviado por MIN-VR para providências externas na PROC-G
04/11/2015 - 16:52:03Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-VR
04/11/2015 - 11:03:51Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-VR
04/11/2015 - 08:49:31Cadastrada representação legal 22414/2015 por SecexFazenda
03/11/2015 - 16:32:49Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-VR
03/11/2015 - 16:30:48Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-VR
03/11/2015 - 14:29:35Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-VR
03/11/2015 - 14:21:38Documento Solicitação de informação juntado ao processo por MIN-VR
29/10/2015 - 16:23:43Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por SERUR
29/10/2015 - 16:23:41Exame de mérito do(s) recurso(s) 021.643/2014-8/R004, 021.643/2014-8/R003 da SERUR concluído.
26/10/2015 - 09:02:51Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SERUR
26/10/2015 - 09:02:20Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SERUR
23/10/2015 - 17:40:17Processo 018.051/2015-4 foi apensado a este processo
22/10/2015 - 12:12:35Documento Termo juntado ao processo por SERUR
22/10/2015 - 12:01:31Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SERUR
22/10/2015 - 09:09:33Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SERUR
21/10/2015 - 12:26:51Juntada ciência de comunicação por unidade SERUR
21/10/2015 - 12:26:26Juntada ciência de comunicação por unidade SERUR
20/10/2015 - 14:19:18Juntada comunicação Ofício 0108/2015 por unidade SERUR em virtude de expedição
20/10/2015 - 14:17:07Juntada comunicação Ofício 0107/2015 por unidade SERUR em virtude de expedição
16/10/2015 - 14:57:06Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SERUR
15/10/2015 - 13:55:04Cadastrada representação legal 21453/2015 por SecexFazenda
15/10/2015 - 12:17:05Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SERUR
09/09/2015 - 16:09:07Enviado por MIN-JM para providências externas na SERUR/SA
09/09/2015 - 15:47:13Enviado por SERUR para providências externas na MIN-JM
21/08/2015 - 13:07:22Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SERUR
21/08/2015 - 13:05:19Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SERUR
21/08/2015 - 09:16:40Cadastrada representação legal 16918/2015 por SecexFazenda
19/08/2015 - 18:51:14Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SERUR
03/08/2015 - 17:04:18Processo 014.781/2015-8 foi apensado a este processo
29/07/2015 - 16:31:34Documento Termo juntado ao processo por SERUR
29/07/2015 - 10:48:08Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexFazenda
29/07/2015 - 10:47:44Cadastrada representação legal 15354/2015 por SecexFazenda
29/07/2015 - 07:16:29Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SERUR
28/07/2015 - 08:53:42Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexFazenda
24/07/2015 - 16:47:17Enviado por SecexFazenda para providências externas na SERUR/SA
24/07/2015 - 14:41:56Cadastrada representação legal 15017/2015 por SecexFazenda
24/07/2015 - 14:40:43Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexFazenda
24/07/2015 - 14:40:15Cadastrada representação legal 15016/2015 por SecexFazenda
24/07/2015 - 14:36:36Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexFazenda
23/07/2015 - 11:54:48Enviado por MIN-VR para providências externas na SecexFazenda/SA
23/07/2015 - 11:54:47Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.
09/07/2015 - 13:25:53Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-VR
07/07/2015 - 14:06:10Documento Solicitação de informação juntado ao processo por SecexFazenda
03/07/2015 - 09:39:24Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-VR
02/07/2015 - 12:45:35Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-VR
25/06/2015 - 12:59:17Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-VR
25/06/2015 - 12:00:20Associados documentos à representação legal 14265/2014 por SecexFazenda
24/06/2015 - 14:46:40Juntada resposta de comunicação por unidade SecexFazenda
17/06/2015 - 13:55:17Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-VR
15/06/2015 - 18:35:20Juntada resposta de comunicação por unidade MIN-VR
15/06/2015 - 18:35:05Juntada resposta de comunicação por unidade MIN-VR
15/06/2015 - 18:30:41Juntada resposta de comunicação por unidade MIN-VR
15/06/2015 - 16:57:01Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-VR
15/06/2015 - 13:24:33Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-VR
12/06/2015 - 13:17:46Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por SERUR
12/06/2015 - 13:17:43Designado o Ministro Relator Vital do Rêgo Filho para os recursos 021.643/2014-8/R003, 021.643/2014-8/R004 (por sorteio)
12/06/2015 - 13:17:42Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 021.643/2014-8/R004, 021.643/2014-8/R003 da SERUR concluído.
10/06/2015 - 12:08:56Juntada resposta de comunicação por unidade SecexFazenda
09/06/2015 - 11:38:14Juntada resposta de comunicação por unidade SecexFazenda
09/06/2015 - 08:54:49Juntada resposta de comunicação por unidade SecexFazenda
09/06/2015 - 08:53:56Cadastrada representação legal 11521/2015 por SecexFazenda
08/06/2015 - 16:08:09Cadastrada representação legal 11479/2015 por SecexFazenda
08/06/2015 - 16:08:08Cadastrada representação legal 11478/2015 por SecexFazenda
08/06/2015 - 16:08:08Cadastrada representação legal 11477/2015 por SecexFazenda
08/06/2015 - 16:08:07Cadastrada representação legal 11476/2015 por SecexFazenda
08/06/2015 - 16:08:07Cadastrada representação legal 11475/2015 por SecexFazenda
08/06/2015 - 16:08:07Associados documentos à representação legal 16426/2014 por SecexFazenda
08/06/2015 - 16:08:06Cadastrada representação legal 11474/2015 por SecexFazenda
08/06/2015 - 16:08:06Associados documentos à representação legal 16425/2014 por SecexFazenda
08/06/2015 - 16:08:05Cadastrada representação legal 11473/2015 por SecexFazenda
08/06/2015 - 16:00:16Juntada resposta de comunicação por unidade SecexFazenda
08/06/2015 - 15:59:40Juntada resposta de comunicação por unidade SecexFazenda
08/06/2015 - 15:59:13Juntada resposta de comunicação por unidade SecexFazenda
08/06/2015 - 15:58:30Juntada resposta de comunicação por unidade SecexFazenda
08/06/2015 - 15:58:05Juntada resposta de comunicação por unidade SecexFazenda
08/06/2015 - 15:57:25Juntada resposta de comunicação por unidade SecexFazenda
08/06/2015 - 13:52:16Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
08/06/2015 - 13:51:30Juntada resposta de comunicação por unidade SecexFazenda
08/06/2015 - 13:50:25Juntada resposta de comunicação por unidade SecexFazenda
08/06/2015 - 13:49:43Juntada resposta de comunicação por unidade SecexFazenda
08/06/2015 - 13:49:03Juntada resposta de comunicação por unidade SecexFazenda
08/06/2015 - 13:48:00Juntada resposta de comunicação por unidade SecexFazenda
08/06/2015 - 08:45:10Juntada resposta de comunicação por unidade SecexFazenda
05/06/2015 - 14:57:20Juntada resposta de comunicação por unidade SecexFazenda
03/06/2015 - 16:59:54Documento Acórdão associado ao(s) recurso(s) R001, R002 por SERUR
03/06/2015 - 16:57:50Documento Recurso - Inicial associado ao(s) recurso(s) R003 por SERUR
03/06/2015 - 16:57:18Documento Recurso - Inicial associado ao(s) recurso(s) R004 por SERUR
03/06/2015 - 11:45:05Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SERUR
02/06/2015 - 11:51:06Enviado por SecexFazenda para providências externas na SERUR/SA
02/06/2015 - 11:49:57Autuado por Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional recurso interposto em 21/05/2015 contra o acórdão 992/2015-PL
02/06/2015 - 11:40:29Autuado por Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional recurso interposto em 21/05/2015 contra o acórdão 992/2015-PL
02/06/2015 - 11:22:25Enviado por SERUR para providências externas na SecexFazenda/SA
02/06/2015 - 09:50:31Enviado por SecexFazenda para providências externas na SERUR/SA
01/06/2015 - 09:06:47Juntada resposta de comunicação por unidade SecexFazenda
25/05/2015 - 12:18:34Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
25/05/2015 - 08:50:29Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexFazenda
25/05/2015 - 08:49:14Associados documentos à representação legal 8083/2015 por SecexFazenda
22/05/2015 - 08:54:08Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SecexFazenda
22/05/2015 - 08:54:08Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SecexFazenda
20/05/2015 - 14:48:53Juntada resposta de comunicação por unidade SecexFazenda
20/05/2015 - 11:18:20Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
20/05/2015 - 11:14:12Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
15/05/2015 - 14:32:07Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
15/05/2015 - 14:31:47Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
14/05/2015 - 12:44:52Enviado por GABPRES para providências externas na SecexFazenda/SA
14/05/2015 - 12:42:45Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por GABPRES
14/05/2015 - 12:41:28Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por GABPRES
14/05/2015 - 12:40:33Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por GABPRES
14/05/2015 - 12:37:01Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por GABPRES
14/05/2015 - 12:36:14Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por GABPRES
14/05/2015 - 12:35:05Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por GABPRES
14/05/2015 - 11:52:42Enviado por SecexFazenda para providências externas na GABPRES/SA
12/05/2015 - 09:46:35Enviado por GABPRES para providências externas na SecexFazenda/SA
12/05/2015 - 09:44:42Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por GABPRES
11/05/2015 - 12:44:33Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
11/05/2015 - 12:44:02Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
11/05/2015 - 12:43:12Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
11/05/2015 - 12:42:09Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
11/05/2015 - 12:41:33Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
11/05/2015 - 12:40:14Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
11/05/2015 - 12:39:21Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
11/05/2015 - 12:38:45Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
11/05/2015 - 12:38:01Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
11/05/2015 - 12:37:21Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
11/05/2015 - 12:36:36Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
11/05/2015 - 12:35:32Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
11/05/2015 - 12:34:19Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
11/05/2015 - 12:32:24Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
11/05/2015 - 12:31:35Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
11/05/2015 - 12:30:04Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
06/05/2015 - 15:58:21Enviado por SecexFazenda para providências externas na GABPRES/SA
06/05/2015 - 10:37:16Enviado por GABPRES para providências externas na SecexFazenda/SA
05/05/2015 - 20:13:37Enviado por SecexFazenda para providências externas na GABPRES/SA
05/05/2015 - 19:09:22Juntada comunicação Ofício 0156/2015 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
05/05/2015 - 18:57:19Juntada comunicação Ofício 0168/2015 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
05/05/2015 - 18:55:27Juntada comunicação Ofício 0167/2015 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
05/05/2015 - 18:54:02Juntada comunicação Ofício 0160/2015 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
05/05/2015 - 18:53:19Juntada comunicação Ofício 0159/2015 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
05/05/2015 - 17:36:19Juntada comunicação Ofício 0175/2015 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
05/05/2015 - 17:36:05Juntada comunicação Ofício 0174/2015 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
05/05/2015 - 17:35:08Juntada comunicação Ofício 0173/2015 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
05/05/2015 - 17:34:50Juntada comunicação Ofício 0172/2015 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
05/05/2015 - 17:34:29Juntada comunicação Ofício 0171/2015 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
05/05/2015 - 17:34:10Juntada comunicação Ofício 0169/2015 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
05/05/2015 - 17:32:49Juntada comunicação Ofício 0166/2015 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
05/05/2015 - 17:32:00Juntada comunicação Ofício 0165/2015 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
05/05/2015 - 17:28:19Juntada comunicação Ofício 0164/2015 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
05/05/2015 - 17:26:35Juntada comunicação Ofício 0163/2015 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
05/05/2015 - 17:24:46Juntada comunicação Ofício 0155/2015 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
05/05/2015 - 17:19:34Juntada comunicação Ofício 0154/2015 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
05/05/2015 - 17:19:04Juntada comunicação Ofício 0153/2015 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
05/05/2015 - 17:18:23Juntada comunicação Ofício 0152/2015 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
05/05/2015 - 17:17:50Juntada comunicação Ofício 0151/2015 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
05/05/2015 - 17:17:18Juntada comunicação Ofício 0150/2015 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
05/05/2015 - 17:16:20Juntada comunicação Ofício 0149/2015 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
04/05/2015 - 15:03:54Enviado por Seses para providências externas na SecexFazenda/SA
30/04/2015 - 15:13:00Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup
30/04/2015 - 15:12:55Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 29/04/2015 por meio do Acórdão 992/2015-PL
29/04/2015 - 12:10:28Documento Pedido de ingresso como interessado juntado ao processo por SecexFazenda
29/04/2015 - 09:44:35Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, de 29/04/2015, às 14h30.
28/04/2015 - 16:30:04Documento Pronunciamento da Unidade associado ao(s) recurso(s) R001 por SecexFazenda
28/04/2015 - 16:29:51Documento Pronunciamento da Subunidade associado ao(s) recurso(s) R001 por SecexFazenda
28/04/2015 - 16:29:41Documento Pronunciamento da Unidade associado ao(s) recurso(s) R002 por SecexFazenda
28/04/2015 - 16:29:22Documento Pronunciamento da Subunidade associado ao(s) recurso(s) R002 por SecexFazenda
28/04/2015 - 16:29:04Documento Novos elementos/informações adicionais associado ao(s) recurso(s) R002 por SecexFazenda
28/04/2015 - 16:28:38Documento Novos elementos/informações adicionais associado ao(s) recurso(s) R002 por SecexFazenda
28/04/2015 - 16:25:48Cadastrada representação legal 8155/2015 por SecexFazenda
28/04/2015 - 16:24:40Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexFazenda
28/04/2015 - 16:24:28Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexFazenda
28/04/2015 - 15:58:30Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por SecexFazenda
28/04/2015 - 15:58:30Pronunciamento da SecexFazenda concluído
28/04/2015 - 15:23:47Pronunciamento da SecexFazenda concluído
28/04/2015 - 09:29:46Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexFazenda
28/04/2015 - 09:27:30Cadastrada representação legal 8083/2015 por SecexFazenda
27/04/2015 - 09:38:13Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexFazenda
20/04/2015 - 18:14:44Enviado por MIN-JM para providências externas na SecexFazenda/SA
20/04/2015 - 18:14:43Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.
20/04/2015 - 17:38:18Enviado por SecexFazenda para providências externas na MIN-JM
20/04/2015 - 17:06:07Designado o Ministro Relator José Mucio Monteiro Filho para os recursos 021.643/2014-8/R002
20/04/2015 - 17:06:05Autuado por Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional recurso interposto em 17/04/2015 contra o acórdão 825/2015-PL
20/04/2015 - 15:36:46Designado o Ministro Relator José Mucio Monteiro Filho para os recursos 021.643/2014-8/R001
20/04/2015 - 15:36:46Autuado por Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional recurso interposto em 17/04/2015 contra o acórdão 825/2015-PL
20/04/2015 - 10:40:30Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexFazenda
17/04/2015 - 15:31:25Enviado por Seses para providências externas na SecexFazenda/SA
17/04/2015 - 15:26:11Documento Termo juntado ao processo por Seses
17/04/2015 - 09:25:11Cadastrada representação legal 7547/2015 por SecexFazenda
17/04/2015 - 09:25:10Cadastrada representação legal 7546/2015 por SecexFazenda
17/04/2015 - 09:25:10Cadastrada representação legal 7545/2015 por SecexFazenda
17/04/2015 - 09:25:09Cadastrada representação legal 7544/2015 por SecexFazenda
17/04/2015 - 09:23:23Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup
17/04/2015 - 09:23:21Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 15/04/2015 por meio do Acórdão 825/2015-PL
16/04/2015 - 13:51:08Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
16/04/2015 - 11:48:21Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
16/04/2015 - 11:47:44Cadastrada representação legal 7502/2015 por SecexFazenda
16/04/2015 - 11:47:44Cadastrada representação legal 7501/2015 por SecexFazenda
16/04/2015 - 11:47:44Cadastrada representação legal 7500/2015 por SecexFazenda
16/04/2015 - 11:47:44Cadastrada representação legal 7499/2015 por SecexFazenda
16/04/2015 - 11:47:43Cadastrada representação legal 7498/2015 por SecexFazenda
16/04/2015 - 11:47:43Cadastrada representação legal 7497/2015 por SecexFazenda
16/04/2015 - 11:47:43Cadastrada representação legal 7496/2015 por SecexFazenda
16/04/2015 - 11:47:42Cadastrada representação legal 7495/2015 por SecexFazenda
13/04/2015 - 08:12:03Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, de 15/04/2015, às 14:30.
08/04/2015 - 11:32:27Cadastrada representação legal 7004/2015 por SecexFazenda
08/04/2015 - 10:22:28Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
08/04/2015 - 10:21:39Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
08/04/2015 - 10:14:19Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
08/04/2015 - 08:43:01Associados documentos à representação legal 22702/2014 por SecexFazenda
07/04/2015 - 18:34:41Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
07/04/2015 - 18:27:10Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
06/04/2015 - 17:40:10Enviado para pronunciamento do Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO por PROC-JMO
06/04/2015 - 17:40:07Parecer emitido pelo Procurador JÚLIO MARCELO
09/02/2015 - 14:47:21Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por PROC-JMO
29/01/2015 - 11:13:37Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por PROC-JMO
20/01/2015 - 12:21:14Distribuído para o gabinete do do Procurador JÚLIO MARCELO
20/01/2015 - 11:15:51Enviado por ZILMA GONÇALVES AIRES para providências externas em Gab. do Procurador-Geral/Gab. do Procurador-Geral.
19/01/2015 - 10:22:30Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral CRISTINA MACHADO
14/01/2015 - 18:27:21Enviado para parecer do MP por SecexFazenda
13/01/2015 - 16:50:50Enviado por MIN-JM para providências externas na SecexFazenda/SA
13/01/2015 - 16:50:50Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.
19/12/2014 - 10:07:36Cadastrada representação legal 22702/2014 por SecexFazenda
19/12/2014 - 10:06:11Associados documentos à representação legal 16427/2014 por SecexFazenda
18/12/2014 - 17:59:05Confidencialidade do processo alterada de Sigiloso para Restrito por SecexFazenda
18/12/2014 - 14:58:11Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
18/12/2014 - 14:58:10Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
18/12/2014 - 14:58:09Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
18/12/2014 - 10:34:48Cadastrada representação legal 22446/2014 por SecexFazenda
18/12/2014 - 10:33:22Cadastrada representação legal 22445/2014 por SecexFazenda
18/12/2014 - 10:33:22Cadastrada representação legal 22444/2014 por SecexFazenda
18/12/2014 - 10:33:21Associados documentos à representação legal 15445/2014 por SecexFazenda
12/12/2014 - 12:20:38Enviado para pronunciamento do Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO por SecexFazenda
12/12/2014 - 12:20:37Pronunciamento da SecexFazenda concluído
12/12/2014 - 10:16:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFazenda
12/12/2014 - 10:08:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFazenda
12/12/2014 - 10:04:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFazenda
12/12/2014 - 09:54:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFazenda
12/12/2014 - 09:51:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFazenda
11/12/2014 - 17:11:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFazenda
11/12/2014 - 17:01:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFazenda
11/12/2014 - 16:56:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFazenda
11/12/2014 - 16:50:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFazenda
11/12/2014 - 16:43:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFazenda
11/12/2014 - 16:19:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFazenda
11/12/2014 - 16:14:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFazenda
11/12/2014 - 16:11:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFazenda
11/12/2014 - 16:09:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFazenda
11/12/2014 - 16:02:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFazenda
11/12/2014 - 15:00:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFazenda
11/12/2014 - 14:52:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFazenda
11/12/2014 - 14:43:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFazenda
11/12/2014 - 10:19:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFazenda
10/12/2014 - 18:34:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFazenda
10/12/2014 - 17:13:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFazenda
10/12/2014 - 17:12:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFazenda
10/12/2014 - 17:11:06Peça No. 87 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 52.314.656-8) desentranhada do processo por SecexFazenda/D1 - Motivo: Erro na juntada
10/12/2014 - 17:10:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFazenda
10/12/2014 - 17:05:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFazenda
10/12/2014 - 16:49:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFazenda
10/12/2014 - 16:01:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFazenda
27/11/2014 - 16:25:30Processo 029.938/2014-7 foi apensado a este processo
27/11/2014 - 12:50:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFazenda
21/11/2014 - 18:01:21Juntada resposta de comunicação por unidade SecexFazenda
17/11/2014 - 17:07:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFazenda
17/11/2014 - 17:07:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFazenda
17/11/2014 - 17:06:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFazenda
14/11/2014 - 10:18:42Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexFazenda
13/11/2014 - 14:29:17Juntada resposta de comunicação por unidade SecexFazenda
11/11/2014 - 18:34:20Juntada resposta de comunicação por unidade SecexFazenda
11/11/2014 - 15:05:40Juntada resposta de comunicação por unidade SecexFazenda
10/11/2014 - 15:51:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFazenda
10/11/2014 - 15:50:12Juntada resposta de comunicação por unidade SecexFazenda
10/11/2014 - 15:43:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFazenda
10/11/2014 - 15:16:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFazenda
10/11/2014 - 14:10:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFazenda
09/11/2014 - 15:48:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFazenda
07/11/2014 - 18:25:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFazenda
07/11/2014 - 17:20:17Confidencialidade do processo alterada de Restrito para Sigiloso por SecexFazenda
07/11/2014 - 16:39:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFazenda
05/11/2014 - 15:53:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFazenda
05/11/2014 - 15:51:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFazenda
05/11/2014 - 15:49:46Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexFazenda
05/11/2014 - 15:44:57Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexFazenda
05/11/2014 - 09:24:12Juntada resposta de comunicação por unidade SecexFazenda
05/11/2014 - 08:37:42Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexFazenda
31/10/2014 - 15:15:15Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexFazenda
31/10/2014 - 11:09:06Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexFazenda
30/10/2014 - 11:11:27Juntada resposta de comunicação por unidade SecexFazenda
30/10/2014 - 11:11:05Juntada resposta de comunicação por unidade SecexFazenda
30/10/2014 - 11:07:51Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexFazenda
29/10/2014 - 13:50:27Juntada resposta de comunicação por unidade SecexFazenda
28/10/2014 - 12:09:07Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexFazenda
24/10/2014 - 14:37:26Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexFazenda
22/10/2014 - 15:17:35Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexFazenda
21/10/2014 - 10:48:39Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexFazenda
21/10/2014 - 10:47:55Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexFazenda
16/10/2014 - 15:22:31Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexFazenda
16/10/2014 - 15:18:18Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexFazenda
16/10/2014 - 15:17:05Peça No. 47 do tipo Ofício de Requisição (doc 52.065.114-0) desentranhada do processo por SecexFazenda/D1 - Motivo: Erro na juntada
16/10/2014 - 15:05:21Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexFazenda
14/10/2014 - 17:46:22Juntada resposta de comunicação por unidade SecexFazenda
14/10/2014 - 09:31:22Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexFazenda
08/10/2014 - 10:26:29Juntada resposta de comunicação por unidade SecexFazenda
08/10/2014 - 09:35:22Juntada comunicação Ofício 0256/2014 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
07/10/2014 - 18:27:09Juntada resposta de comunicação por unidade SecexFazenda
03/10/2014 - 17:06:17Juntada comunicação Ofício 0258/2014 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
03/10/2014 - 17:06:16Juntada comunicação Ofício 0257/2014 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
03/10/2014 - 17:06:15Juntada comunicação Ofício 0255/2014 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
03/10/2014 - 17:06:14Juntada comunicação Ofício 0254/2014 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
03/10/2014 - 17:06:13Juntada comunicação Ofício 0253/2014 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
03/10/2014 - 17:06:11Juntada comunicação Ofício 0252/2014 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
03/10/2014 - 17:06:09Juntada comunicação Ofício 0251/2014 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
03/10/2014 - 14:06:24Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexFazenda
03/10/2014 - 14:05:27Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexFazenda
03/10/2014 - 13:44:53Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
03/10/2014 - 13:44:36Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
03/10/2014 - 13:44:18Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
03/10/2014 - 13:43:29Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
30/09/2014 - 18:46:11Processo 015.891/2014-3 foi apensado a este processo
30/09/2014 - 11:22:50Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexFazenda
30/09/2014 - 11:19:10Peça No. 27 do tipo Ofício de Requisição (doc 51.974.811-0) desentranhada do processo por SecexFazenda/D1 - Motivo: Erro na juntada
30/09/2014 - 10:33:01Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexFazenda
30/09/2014 - 10:32:15Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexFazenda
30/09/2014 - 10:31:40Peça No. 26 do tipo Ofício de Requisição (doc 51.974.582-9) desentranhada do processo por SecexFazenda/D1 - Motivo: Erro na juntada
30/09/2014 - 10:31:19Peça No. 27 do tipo Ofício de Requisição (doc 51.974.731-1) desentranhada do processo por SecexFazenda/D1 - Motivo: Erro na juntada
30/09/2014 - 10:20:02Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexFazenda
30/09/2014 - 09:55:15Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexFazenda
30/09/2014 - 09:49:59Peça No. 26 do tipo Ofício de Requisição (doc 51.974.514-0) desentranhada do processo por SecexFazenda/D1 - Motivo: Erro na juntada
30/09/2014 - 09:33:20Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexFazenda
29/09/2014 - 18:21:26Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexFazenda
29/09/2014 - 12:20:21Cadastrada representação legal 16428/2014 por SecexFazenda
29/09/2014 - 12:20:19Cadastrada representação legal 16427/2014 por SecexFazenda
29/09/2014 - 12:18:50Cadastrada representação legal 16426/2014 por SecexFazenda
29/09/2014 - 12:18:49Cadastrada representação legal 16425/2014 por SecexFazenda
29/09/2014 - 12:18:48Cadastrada representação legal 16424/2014 por SecexFazenda
26/09/2014 - 14:28:40Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexFazenda
26/09/2014 - 14:27:56Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexFazenda
26/09/2014 - 14:27:05Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexFazenda
26/09/2014 - 14:25:46Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexFazenda
26/09/2014 - 14:24:11Peça No. 19 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 51.966.129-7) desentranhada do processo por SecexFazenda/D1 - Motivo: Erro na juntada
26/09/2014 - 14:23:53Peça No. 20 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 51.966.141-9) desentranhada do processo por SecexFazenda/D1 - Motivo: Erro na juntada
26/09/2014 - 14:20:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFazenda
26/09/2014 - 14:20:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFazenda
26/09/2014 - 14:11:37Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexFazenda
18/09/2014 - 15:25:50Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexFazenda
18/09/2014 - 15:24:22Cadastrada representação legal 15725/2014 por SecexFazenda
18/09/2014 - 09:35:10Enviado por MIN-JM para providências externas na SecexFazenda/SA
18/09/2014 - 09:35:08Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.
16/09/2014 - 11:15:28Cadastrada representação legal 15446/2014 por SecexFazenda
16/09/2014 - 11:14:43Cadastrada representação legal 15445/2014 por SecexFazenda
16/09/2014 - 11:14:43Cadastrada representação legal 15444/2014 por SecexFazenda
16/09/2014 - 11:14:42Cadastrada representação legal 15443/2014 por SecexFazenda
16/09/2014 - 10:57:12Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
16/09/2014 - 10:51:32Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
12/09/2014 - 17:04:28Enviado para pronunciamento do Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO por SecexFazenda
12/09/2014 - 17:04:20Pronunciamento da SecexFazenda concluído
01/09/2014 - 17:18:09Cadastrada representação legal 14265/2014 por SecexFazenda
01/09/2014 - 17:17:33Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexFazenda
27/08/2014 - 18:47:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFazenda
27/08/2014 - 18:47:36Documento Representação - Inicial juntado ao processo por SecexFazenda
27/08/2014 - 14:32:12Ação
Descrição: Apreciação