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Processo: 002.172/2018-6 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 22/01/2018

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Irregularidades nas dispensações de medicamentos relativos ao Programa Farmácia Popular do Brasil e outros.

Data de autuação
22/01/2018 - 15:39:07

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 026.062/2020-8 - Apensado desde 31/07/2020 - 12:57:16
Processo: 026.005/2020-4 - Apensado desde 07/05/2021 - 14:25:04
Processo: 012.945/2021-8 - Esteve apensado de 07/05/2021 a 07/05/2021
Processo: 026.057/2020-4 - Apensado desde 31/07/2020 - 12:57:13
Processo: 026.009/2020-0 - Apensado desde 07/05/2021 - 14:25:08
Processo: 012.942/2021-9 - Esteve apensado de 07/05/2021 a 07/05/2021
Processo: 012.984/2021-3 - Esteve apensado de 07/05/2021 a 07/05/2021

Relator atual
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - Desde 22/01/2018

Histórico de relatoria
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - Desde 22/01/2018

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 06/11/2021 - 10:07:06

Unidade jurisdicionada
FNS - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS

Responsáveis
ANDERSON HENRY ROSA FERREIRA
DROGA LIDER COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA - EPP
JOANES PINA DE ABREU

Interessados
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS

Representante legais
ALINE BORGES HORIENTE
CARLOS ARAUJO DE MELO FILHO
HAINER MAIA PINHEIRO
HAVANE MAIA PINHEIRO DE SOUZA
JOAO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA
RUTE MEDEIROS BARBOSA
SILAS MEDEIROS BARBOSA
TACIANO FERREIRA BARBOSA

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
17/09/2022 - 00:56:35Cadastrada representação legal 16909/2022 (representante TACIANO FERREIRA BARBOSA) por Seproc
17/09/2022 - 00:56:34Cadastrada representação legal 16908/2022 (representante RUTE MEDEIROS BARBOSA) por Seproc
17/09/2022 - 00:56:34Cadastrada representação legal 16907/2022 (representante SILAS MEDEIROS BARBOSA) por Seproc
17/09/2022 - 00:56:33Cadastrada representação legal 16906/2022 (representante ALINE BORGES HORIENTE) por Seproc
17/09/2022 - 00:56:32Cadastrada representação legal 16905/2022 (representante CARLOS ARAUJO DE MELO FILHO) por Seproc
06/11/2021 - 10:07:06Processo encerrado por SecexTCE/SecexTCE/D2. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
21/06/2021 - 14:57:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
18/06/2021 - 16:38:31Registrada resposta de comunicação do Ofício 26680/2021-TCU/Seproc.
18/06/2021 - 16:38:31Registrada resposta de comunicação do Ofício 26680/2021-TCU/Seproc.
18/06/2021 - 16:38:31Registrada resposta de comunicação do Ofício 26680/2021-TCU/Seproc.
18/06/2021 - 16:38:30Registrada resposta de comunicação do Ofício 26680/2021-TCU/Seproc.
18/06/2021 - 16:38:30Registrada resposta de comunicação do Ofício 26680/2021-TCU/Seproc.
18/06/2021 - 16:38:30Registrada resposta de comunicação do Ofício 26680/2021-TCU/Seproc.
18/06/2021 - 16:38:30Registrada resposta de comunicação do Ofício 26680/2021-TCU/Seproc.
16/06/2021 - 11:19:43Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
16/06/2021 - 11:10:19Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
16/06/2021 - 10:03:07Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
16/06/2021 - 10:03:05Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
11/06/2021 - 17:06:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 26680/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por maria cecilia vieira de sousa em nome de FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS
11/06/2021 - 16:59:28Juntada comunicação Ofício 26680/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/05/2021 - 14:27:29Processo 012.984/2021-3 foi desapensado deste processo por SecexTCE.
07/05/2021 - 14:27:29Processo 012.945/2021-8 foi desapensado deste processo por SecexTCE.
07/05/2021 - 14:27:28Processo 012.942/2021-9 foi desapensado deste processo por SecexTCE.
07/05/2021 - 14:25:17Processo 012.984/2021-3 foi apensado a este processo por SecexTCE.
07/05/2021 - 14:25:14Processo 012.945/2021-8 foi apensado a este processo por SecexTCE.
07/05/2021 - 14:25:11Processo 012.942/2021-9 foi apensado a este processo por SecexTCE.
07/05/2021 - 14:25:08Processo 026.009/2020-0 foi apensado a este processo por SecexTCE.
07/05/2021 - 14:25:04Processo 026.005/2020-4 foi apensado a este processo por SecexTCE.
25/03/2021 - 16:26:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
25/03/2021 - 16:25:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
25/03/2021 - 13:15:47Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
02/03/2021 - 18:44:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 0979/2021-TCU/Seproc.
09/02/2021 - 06:02:44Juntada comunicação Ofício 0979/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/01/2021 - 17:05:22Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
07/01/2021 - 16:21:53Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:21:53Membro do MPTCU designado alterado de a definir para RODRIGO LIMA automaticamente pelo sistema
27/12/2020 - 17:31:11Pronunciamento da Seproc concluídoInstrução
11/08/2020 - 11:27:23Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
31/07/2020 - 12:57:16Processo 026.062/2020-8 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
31/07/2020 - 12:57:13Processo 026.057/2020-4 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
15/06/2020 - 08:43:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
15/06/2020 - 08:43:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
15/06/2020 - 08:42:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
15/06/2020 - 08:41:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
03/06/2020 - 13:24:48Processo enviado de Seproc para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
20/04/2020 - 20:52:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 11307/2020-TCU/Seproc.
20/04/2020 - 12:03:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 8323/2020-TCU/Seproc.
20/04/2020 - 12:03:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 8324/2020-TCU/Seproc.
02/04/2020 - 10:00:37Registrada resposta de comunicação do Ofício 8331/2020-TCU/Seproc.
02/04/2020 - 10:00:36Registrada resposta de comunicação do Ofício 8331/2020-TCU/Seproc.
02/04/2020 - 10:00:36Registrada resposta de comunicação do Ofício 8331/2020-TCU/Seproc.
02/04/2020 - 10:00:35Registrada resposta de comunicação do Ofício 8331/2020-TCU/Seproc.
02/04/2020 - 10:00:34Registrada resposta de comunicação do Ofício 8331/2020-TCU/Seproc.
02/04/2020 - 09:58:58Registrada resposta de comunicação do Ofício 8331/2020-TCU/Seproc.
01/04/2020 - 19:42:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 8331/2020-TCU/Seproc.
01/04/2020 - 19:42:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 8331/2020-TCU/Seproc.
01/04/2020 - 19:42:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 8331/2020-TCU/Seproc.
01/04/2020 - 19:42:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 8331/2020-TCU/Seproc.
01/04/2020 - 19:42:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 8331/2020-TCU/Seproc.
30/03/2020 - 06:05:10Juntada comunicação Ofício 11307/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/03/2020 - 17:16:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 10777/2020-TCU/Seproc.
27/03/2020 - 06:01:21Juntada comunicação Ofício 8324/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/03/2020 - 06:01:11Juntada comunicação Ofício 8323/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/03/2020 - 17:26:10Registrada resposta de comunicação do Ofício 8329/2020-TCU/Seproc.
26/03/2020 - 17:26:09Registrada resposta de comunicação do Ofício 8329/2020-TCU/Seproc.
26/03/2020 - 17:26:09Registrada resposta de comunicação do Ofício 8329/2020-TCU/Seproc.
26/03/2020 - 17:26:08Registrada resposta de comunicação do Ofício 8329/2020-TCU/Seproc.
25/03/2020 - 08:51:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 8331/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por SELMI PEREIRA DOS SANTOSMINISTÉRIO DA SAÚDE (VINCULADOR)
25/03/2020 - 08:12:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 8329/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por RAFAELA TEIXEIRA DOS SANTOSFUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS
24/03/2020 - 19:13:14Juntada comunicação Ofício 10777/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/03/2020 - 18:49:34Juntada comunicação Ofício 8331/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/03/2020 - 18:49:30Juntada comunicação Ofício 8329/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/03/2020 - 16:23:45Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
09/03/2020 - 16:18:44Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
09/03/2020 - 16:14:07Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
09/03/2020 - 16:12:50Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
06/03/2020 - 08:17:39Processo enviado de MIN-AN para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
06/03/2020 - 08:17:36Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 03/03/2020 por meio do Acórdão 1398/2020-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
03/03/2020 - 17:11:58Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
27/02/2020 - 19:11:49Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 03/03/2020, às 16h.
31/07/2019 - 14:54:34Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por PROC-RML
31/07/2019 - 14:54:32Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo LimaParecer do Ministério Público
22/02/2019 - 09:46:54Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
21/02/2019 - 07:47:48Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
21/02/2019 - 07:47:47Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
13/02/2019 - 21:04:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
13/02/2019 - 21:03:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
13/02/2019 - 21:02:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
13/02/2019 - 20:58:58Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
17/12/2018 - 20:34:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências (e-mail) juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 21:42:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
06/08/2018 - 16:33:56Registrada resposta de comunicação do Ofício 0548/2018-TCU/Secex-TCE.
02/08/2018 - 15:10:38Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0550/2018-TCU/Secex-TCE.
30/07/2018 - 10:50:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 0551/2018-TCU/Secex-TCE.
30/07/2018 - 10:49:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 0549/2018-TCU/Secex-TCE.
30/07/2018 - 10:48:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 0548/2018-TCU/Secex-TCE.
11/07/2018 - 06:03:37Juntada comunicação Ofício 0548/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
11/07/2018 - 06:03:34Juntada comunicação Ofício 0549/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
11/07/2018 - 06:03:31Juntada comunicação Ofício 0550/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
11/07/2018 - 06:03:27Juntada comunicação Ofício 0551/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
05/07/2018 - 21:37:50Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
21/06/2018 - 12:18:21Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade Secex-TCE
21/06/2018 - 09:28:18Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por Secex-TCE
21/06/2018 - 09:26:59Cadastrada representação legal 11195/2018 por Secex-TCE
21/06/2018 - 09:26:59Cadastrada representação legal 11194/2018 por Secex-TCE
21/06/2018 - 09:26:59Cadastrada representação legal 11193/2018 por Secex-TCE
20/06/2018 - 18:58:31Juntada ciência de comunicação por unidade Secex-TCE
20/06/2018 - 18:57:14Juntada ciência de comunicação por unidade Secex-TCE
20/06/2018 - 10:34:56Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade Secex-TCE
28/05/2018 - 06:01:21Juntada comunicação Ofício 0054/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
28/05/2018 - 06:01:20Juntada comunicação Ofício 0055/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
28/05/2018 - 06:01:18Juntada comunicação Ofício 0056/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
17/05/2018 - 17:45:53Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
03/05/2018 - 17:40:59Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
03/05/2018 - 17:37:41Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
03/05/2018 - 17:36:06Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
03/05/2018 - 17:34:02Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
03/05/2018 - 17:32:20Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
21/04/2018 - 12:05:09Unidade responsável técnica alterada de SECEX-TO para Secex-TCE/D2 por Secex-TCE
16/04/2018 - 18:02:45Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
16/04/2018 - 17:59:38Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
16/04/2018 - 17:56:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
16/04/2018 - 07:41:49Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-TCE/D2
10/04/2018 - 09:10:43Enviado por SECEX-TO para providências externas na PJ TCE Estados - Saúde
23/02/2018 - 15:38:51Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-TO