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Processo: 002.172/2018-6 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 22/01/2018

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Irregularidades nas dispensações de medicamentos relativos ao Programa Farmácia Popular do Brasil e outros.

Data de autuação
22/01/2018 - 15:39:07

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 026.062/2020-8 - Apensado desde 31/07/2020 - 12:57:16
Processo: 026.005/2020-4 - Apensado desde 07/05/2021 - 14:25:04
Processo: 012.945/2021-8 - Esteve apensado de 07/05/2021 a 07/05/2021
Processo: 026.057/2020-4 - Apensado desde 31/07/2020 - 12:57:13
Processo: 026.009/2020-0 - Apensado desde 07/05/2021 - 14:25:08
Processo: 012.942/2021-9 - Esteve apensado de 07/05/2021 a 07/05/2021
Processo: 012.984/2021-3 - Esteve apensado de 07/05/2021 a 07/05/2021

Relator atual
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - Desde 22/01/2018

Histórico de relatoria
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - Desde 22/01/2018

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Gestão de Processos - Desde 06/11/2021 - 10:07:06

Unidade jurisdicionada
FNS - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS

Responsáveis
ANDERSON HENRY ROSA FERREIRA
DROGA LIDER COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA - EPP
JOANES PINA DE ABREU

Interessados
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS

Representante legais
HAINER MAIA PINHEIRO
HAVANE MAIA PINHEIRO DE SOUZA
JOAO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
06/11/2021 - 10:07:06Processo encerrado por SecexTCE/SecexTCE/D2. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
21/06/2021 - 14:57:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
18/06/2021 - 16:38:31Registrada resposta de comunicação do Ofício 26680/2021-TCU/Seproc.
18/06/2021 - 16:38:31Registrada resposta de comunicação do Ofício 26680/2021-TCU/Seproc.
18/06/2021 - 16:38:31Registrada resposta de comunicação do Ofício 26680/2021-TCU/Seproc.
18/06/2021 - 16:38:30Registrada resposta de comunicação do Ofício 26680/2021-TCU/Seproc.
18/06/2021 - 16:38:30Registrada resposta de comunicação do Ofício 26680/2021-TCU/Seproc.
18/06/2021 - 16:38:30Registrada resposta de comunicação do Ofício 26680/2021-TCU/Seproc.
18/06/2021 - 16:38:30Registrada resposta de comunicação do Ofício 26680/2021-TCU/Seproc.
16/06/2021 - 11:19:43Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
16/06/2021 - 11:10:19Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
16/06/2021 - 10:03:07Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
16/06/2021 - 10:03:05Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
11/06/2021 - 17:06:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 26680/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por maria cecilia vieira de sousa em nome de FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS
11/06/2021 - 16:59:28Juntada comunicação Ofício 26680/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/05/2021 - 14:27:29Processo 012.984/2021-3 foi desapensado deste processo por SecexTCE.
07/05/2021 - 14:27:29Processo 012.945/2021-8 foi desapensado deste processo por SecexTCE.
07/05/2021 - 14:27:28Processo 012.942/2021-9 foi desapensado deste processo por SecexTCE.
07/05/2021 - 14:25:17Processo 012.984/2021-3 foi apensado a este processo por SecexTCE.
07/05/2021 - 14:25:14Processo 012.945/2021-8 foi apensado a este processo por SecexTCE.
07/05/2021 - 14:25:11Processo 012.942/2021-9 foi apensado a este processo por SecexTCE.
07/05/2021 - 14:25:08Processo 026.009/2020-0 foi apensado a este processo por SecexTCE.
07/05/2021 - 14:25:04Processo 026.005/2020-4 foi apensado a este processo por SecexTCE.
25/03/2021 - 16:26:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
25/03/2021 - 16:25:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
25/03/2021 - 13:15:47Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
02/03/2021 - 18:44:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 0979/2021-TCU/Seproc.
09/02/2021 - 06:02:44Juntada comunicação Ofício 0979/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/01/2021 - 17:05:22Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
07/01/2021 - 16:21:53Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:21:53Membro do MPTCU designado alterado de a definir para RODRIGO LIMA automaticamente pelo sistema
27/12/2020 - 17:31:11Pronunciamento da Seproc concluídoInstrução
11/08/2020 - 11:27:23Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
31/07/2020 - 12:57:16Processo 026.062/2020-8 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
31/07/2020 - 12:57:13Processo 026.057/2020-4 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
15/06/2020 - 08:43:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
15/06/2020 - 08:43:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
15/06/2020 - 08:42:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
15/06/2020 - 08:41:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
03/06/2020 - 13:24:48Processo enviado de Seproc para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
20/04/2020 - 20:52:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 11307/2020-TCU/Seproc.
20/04/2020 - 12:03:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 8323/2020-TCU/Seproc.
20/04/2020 - 12:03:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 8324/2020-TCU/Seproc.
02/04/2020 - 10:00:37Registrada resposta de comunicação do Ofício 8331/2020-TCU/Seproc.
02/04/2020 - 10:00:36Registrada resposta de comunicação do Ofício 8331/2020-TCU/Seproc.
02/04/2020 - 10:00:36Registrada resposta de comunicação do Ofício 8331/2020-TCU/Seproc.
02/04/2020 - 10:00:35Registrada resposta de comunicação do Ofício 8331/2020-TCU/Seproc.
02/04/2020 - 10:00:34Registrada resposta de comunicação do Ofício 8331/2020-TCU/Seproc.
02/04/2020 - 09:58:58Registrada resposta de comunicação do Ofício 8331/2020-TCU/Seproc.
01/04/2020 - 19:42:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 8331/2020-TCU/Seproc.
01/04/2020 - 19:42:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 8331/2020-TCU/Seproc.
01/04/2020 - 19:42:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 8331/2020-TCU/Seproc.
01/04/2020 - 19:42:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 8331/2020-TCU/Seproc.
01/04/2020 - 19:42:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 8331/2020-TCU/Seproc.
30/03/2020 - 06:05:10Juntada comunicação Ofício 11307/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/03/2020 - 17:16:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 10777/2020-TCU/Seproc.
27/03/2020 - 06:01:21Juntada comunicação Ofício 8324/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/03/2020 - 06:01:11Juntada comunicação Ofício 8323/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/03/2020 - 17:26:10Registrada resposta de comunicação do Ofício 8329/2020-TCU/Seproc.
26/03/2020 - 17:26:09Registrada resposta de comunicação do Ofício 8329/2020-TCU/Seproc.
26/03/2020 - 17:26:09Registrada resposta de comunicação do Ofício 8329/2020-TCU/Seproc.
26/03/2020 - 17:26:08Registrada resposta de comunicação do Ofício 8329/2020-TCU/Seproc.
25/03/2020 - 08:51:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 8331/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por SELMI PEREIRA DOS SANTOSMINISTÉRIO DA SAÚDE (VINCULADOR)
25/03/2020 - 08:12:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 8329/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por RAFAELA TEIXEIRA DOS SANTOSFUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS
24/03/2020 - 19:13:14Juntada comunicação Ofício 10777/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/03/2020 - 18:49:34Juntada comunicação Ofício 8331/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/03/2020 - 18:49:30Juntada comunicação Ofício 8329/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/03/2020 - 16:23:45Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
09/03/2020 - 16:18:44Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
09/03/2020 - 16:14:07Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
09/03/2020 - 16:12:50Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
06/03/2020 - 08:17:39Processo enviado de MIN-AN para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
06/03/2020 - 08:17:36Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 03/03/2020 por meio do Acórdão 1398/2020-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
03/03/2020 - 17:11:58Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
27/02/2020 - 19:11:49Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 03/03/2020, às 16h.
31/07/2019 - 14:54:34Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por PROC-RML
31/07/2019 - 14:54:32Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo LimaParecer do Ministério Público
22/02/2019 - 09:46:54Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
21/02/2019 - 07:47:48Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
21/02/2019 - 07:47:47Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
13/02/2019 - 21:04:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
13/02/2019 - 21:03:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
13/02/2019 - 21:02:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
13/02/2019 - 20:58:58Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
17/12/2018 - 20:34:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências (e-mail) juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 21:42:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
06/08/2018 - 16:33:56Registrada resposta de comunicação do Ofício 0548/2018-TCU/Secex-TCE.
02/08/2018 - 15:10:38Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0550/2018-TCU/Secex-TCE.
30/07/2018 - 10:50:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 0551/2018-TCU/Secex-TCE.
30/07/2018 - 10:49:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 0549/2018-TCU/Secex-TCE.
30/07/2018 - 10:48:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 0548/2018-TCU/Secex-TCE.
11/07/2018 - 06:03:37Juntada comunicação Ofício 0548/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
11/07/2018 - 06:03:34Juntada comunicação Ofício 0549/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
11/07/2018 - 06:03:31Juntada comunicação Ofício 0550/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
11/07/2018 - 06:03:27Juntada comunicação Ofício 0551/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
05/07/2018 - 21:37:50Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
21/06/2018 - 12:18:21Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade Secex-TCE
21/06/2018 - 09:28:18Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por Secex-TCE
21/06/2018 - 09:26:59Cadastrada representação legal 11195/2018 por Secex-TCE
21/06/2018 - 09:26:59Cadastrada representação legal 11194/2018 por Secex-TCE
21/06/2018 - 09:26:59Cadastrada representação legal 11193/2018 por Secex-TCE
20/06/2018 - 18:58:31Juntada ciência de comunicação por unidade Secex-TCE
20/06/2018 - 18:57:14Juntada ciência de comunicação por unidade Secex-TCE
20/06/2018 - 10:34:56Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade Secex-TCE
28/05/2018 - 06:01:21Juntada comunicação Ofício 0054/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
28/05/2018 - 06:01:20Juntada comunicação Ofício 0055/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
28/05/2018 - 06:01:18Juntada comunicação Ofício 0056/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
17/05/2018 - 17:45:53Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
03/05/2018 - 17:40:59Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
03/05/2018 - 17:37:41Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
03/05/2018 - 17:36:06Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
03/05/2018 - 17:34:02Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
03/05/2018 - 17:32:20Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
21/04/2018 - 12:05:09Unidade responsável técnica alterada de SECEX-TO para Secex-TCE/D2 por Secex-TCE
16/04/2018 - 18:02:45Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
16/04/2018 - 17:59:38Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
16/04/2018 - 17:56:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
16/04/2018 - 07:41:49Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-TCE/D2
10/04/2018 - 09:10:43Enviado por SECEX-TO para providências externas na PJ TCE Estados - Saúde
23/02/2018 - 15:38:51Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-TO