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Processo: 021.723/2014-1 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 28/08/2014

Assunto do processo
TCE INSTAURADA EM DESFAVOR DOS SRS. JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE, JARBAS PEREIRA RICARDO E DA SRA. EDNEUSA PEREIRA RICARDO (EX-PREFEITOS MUNICIPAIS DE SÃO JOSÉ DA TAPERA/AL). IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO 127/2003 (SIAFI 489358) CELEBRADO COM A FUNASA. EXECUÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.

Data de autuação
28/08/2014 - 15:48:59

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 040.336/2018-2 - Apensado desde 19/11/2018 - 13:23:21
Processo: 028.818/2014-8 - Apensado desde 14/11/2014 - 19:15:17

Relator atual
MIN-VR - VITAL DO RÊGO FILHO - Desde 20/01/2015

Histórico de relatoria
MIN-VR - VITAL DO RÊGO FILHO - Desde 20/01/2015
MIN-JJ - JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA - De 28/08/2014 a 20/01/2015

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 26/04/2018
R002 - Recurso de revisão - Relator ANA ARRAES - Desde 20/07/2018
R003 - Recurso de revisão - Relator JORGE OLIVEIRA - Desde 25/02/2021
R004 - Embargos de declaração - Relator JORGE OLIVEIRA - Desde 15/09/2021

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Gestão de Processos - Desde 21/10/2021 - 17:38:51

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de São José da Tapera - AL

Responsáveis
Jarbas Pereira Ricardo
José Antonio Cavalcante
MARROQUIM ENGENHARIA LTDA
NATIVA CONSTRUTORA LTDA

Interessados
Fundação Nacional de Saúde

Representante legais
Bruno Mendes
Fábio Henrique Cavalcante Gomes
LORENA AYRES DE MOURA
Marcos Guerra Costa
Rubens Marcelo Pereira da Silva

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 1.622.708,74
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
03/11/2021 - 16:17:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 55520/2021-TCU/Seproc.
03/11/2021 - 15:26:49Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
21/10/2021 - 00:37:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 55521/2021-TCU/Seproc.
18/10/2021 - 18:20:00Documento Despacho de expediente (Despacho) juntado ao processo por Seproc
18/10/2021 - 17:53:02Documento Pesquisa de endereço (Endereço) juntado ao processo por Seproc
18/10/2021 - 17:50:38Documento Pesquisa de endereço (Endereço) juntado ao processo por Seproc
18/10/2021 - 17:49:52Documento Pesquisa de endereço (Endereço) juntado ao processo por Seproc
18/10/2021 - 17:48:57Documento Pesquisa de endereço (Endereço) juntado ao processo por Seproc
18/10/2021 - 17:42:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 55523/2021-TCU/Seproc.
01/10/2021 - 06:01:43Juntada comunicação Ofício 55521/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/10/2021 - 06:01:39Juntada comunicação Ofício 55523/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/09/2021 - 16:36:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 55522/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARCOS GUERRA COSTA em nome de MARROQUIM ENGENHARIA LTDA
28/09/2021 - 16:26:06Juntada comunicação Ofício 55522/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/09/2021 - 16:18:13Juntada comunicação Ofício 55520/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/09/2021 - 15:22:51Processo enviado de MIN-JGO para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
24/09/2021 - 15:22:48Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 22/09/2021 por meio do Acórdão 2281/2021-PL, referente ao Recurso 021.723/2014-1/R004
22/09/2021 - 14:29:01Apreciação do processo no Plenário iniciada.
17/09/2021 - 19:10:21Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 22/09/2021, às 14h30.
15/09/2021 - 12:20:12Membro do MPTCU LUCAS FURTADO designado para os recursos 021.723/2014-1/R004 automaticamente pelo sistema
15/09/2021 - 12:20:06Processo enviado de Seproc para MIN-JGO/não definida.
15/09/2021 - 12:19:51Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
15/09/2021 - 12:18:38Designado o Ministro Relator MIN-JGO para os recursos 021.723/2014-1/R004 por Seproc (por Atribuição)
15/09/2021 - 12:18:37Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
15/09/2021 - 12:18:33Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 12/09/2021 contra o acórdão 860/2021-PL
13/09/2021 - 10:57:43Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexTCE
09/09/2021 - 19:02:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 42080/2021-TCU/Seproc.
03/08/2021 - 14:32:30Juntada comunicação Ofício 42080/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/07/2021 - 11:20:09Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
08/07/2021 - 13:33:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 18863/2021-TCU/Seproc.
29/06/2021 - 19:46:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 18863/2021-TCU/Seproc.
29/06/2021 - 15:28:44Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
26/05/2021 - 21:16:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 18859/2021-TCU/Seproc.
12/05/2021 - 22:02:23Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 18858/2021-TCU/Seproc.
04/05/2021 - 06:14:05Juntada comunicação Ofício 18858/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/05/2021 - 06:13:51Juntada comunicação Ofício 18859/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/05/2021 - 11:52:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 18861/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FLAVIA ROSA PEREIRA em nome de Diretoria de Integridade (Controle Interno do Ministério da Saúde)
29/04/2021 - 19:43:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 18864/2021-TCU/Seproc.
29/04/2021 - 13:36:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 18862/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por luzia oliveira dos santos em nome de Fundação Nacional de Saúde
29/04/2021 - 13:35:00Juntada comunicação Ofício 18864/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/04/2021 - 13:10:58Juntada comunicação Ofício 18863/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/04/2021 - 13:10:55Juntada comunicação Ofício 18862/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/04/2021 - 13:10:51Juntada comunicação Ofício 18861/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/04/2021 - 17:14:46Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
20/04/2021 - 17:09:41Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
20/04/2021 - 17:08:58Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
15/04/2021 - 11:58:18Processo enviado de MIN-JGO para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
15/04/2021 - 11:58:14Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 14/04/2021 por meio do Acórdão 860/2021-PL, referente ao Recurso 021.723/2014-1/R003
14/04/2021 - 14:37:14Apreciação do processo no Plenário iniciada.
09/04/2021 - 19:10:33Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 14/04/2021, às 14h30.
25/02/2021 - 16:28:07Processo enviado de MIN-AA para MIN-JGO/não definida.
25/02/2021 - 16:26:45Designado o Ministro Relator MIN-JGO para os recursos 021.723/2014-1/R003 por MIN-AA (por Atribuição)
25/02/2021 - 16:26:43Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
23/02/2021 - 16:16:09Enviado por Lucas Rocha Furtado para providências externas em Gab. da Min. ANA ARRAES/Gab. da Min. ANA ARRAES.
23/02/2021 - 16:16:02Exame de mérito do recurso 021.723/2014-1/R003 feito pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado
04/02/2021 - 14:26:06Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
04/02/2021 - 14:26:04Enviado para parecer do MP por Serur
04/02/2021 - 14:26:03Designado o Ministro Relator MIN-AA para os recursos 021.723/2014-1/R003 por Serur (por Atribuição)
04/02/2021 - 14:26:02Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
04/02/2021 - 14:25:50Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 021.723/2014-1/R003 (Proposta: Negar provimento).
27/01/2021 - 15:32:04Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por SecexTCE
27/01/2021 - 15:24:11Documento Solicitação de informação juntado ao processo por SecexTCE. O(s) anexo(s) [Termo, Termo, Memorando] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
11/01/2021 - 18:49:27Membro do MPTCU LUCAS FURTADO designado para os recursos 021.723/2014-1/R003 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:49:24Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:06:21Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:06:21Membro do MPTCU designado alterado de a definir para CRISTINA MACHADO automaticamente pelo sistema
01/01/2021 - 01:36:41Designado o Ministro Relator MIN-JGO para os recursos 021.723/2014-1/R003 por STI (por Atribuição)
01/01/2021 - 01:36:40Documento Termo de distribuição juntado ao processo por STI
23/11/2020 - 20:54:20Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 52994/2020-TCU/Seproc.
13/11/2020 - 11:43:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 52988/2020-TCU/Seproc.
15/10/2020 - 15:28:58Documento Despacho de autoridade associado ao(s) recurso(s) R003 por Serur
14/10/2020 - 14:42:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 52987/2020-TCU/Seproc.
07/10/2020 - 18:26:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 52993/2020-TCU/Seproc.
07/10/2020 - 11:07:30Peça nº 190 do tipo Despacho de autoridade (doc 65.951.221-3) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 187, de 07/10/2020.
06/10/2020 - 15:39:50Processo enviado de MIN-AA para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
06/10/2020 - 15:39:46Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-AA
06/10/2020 - 15:39:43Despacho oficializado.
06/10/2020 - 15:14:24Documento Petição (REQUERIMENTO ) juntado ao processo por Secex-TCE
05/10/2020 - 14:06:59Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por Serur
05/10/2020 - 14:06:58Designado o Ministro Relator MIN-AA para os recursos 021.723/2014-1/R003 por Serur (por Atribuição)
05/10/2020 - 14:06:57Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Serur
05/10/2020 - 14:06:51Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 021.723/2014-1/R003 (Proposta: Conhecer).
02/10/2020 - 15:50:27Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
01/10/2020 - 06:11:45Juntada comunicação Ofício 52994/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/10/2020 - 06:11:37Juntada comunicação Ofício 52993/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/10/2020 - 06:11:30Juntada comunicação Ofício 52988/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/10/2020 - 06:11:22Juntada comunicação Ofício 52987/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/09/2020 - 12:01:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 52997/2020-TCU/Seproc.
30/09/2020 - 07:53:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 52996/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por SELMI PEREIRA DOS SANTOS em nome de Diretoria de Integridade (Controle Interno do Ministério da Saúde)
29/09/2020 - 12:59:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 52995/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por luzia oliveira dos santos em nome de Fundação Nacional de Saúde
29/09/2020 - 10:52:13Juntada comunicação Ofício 52997/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/09/2020 - 10:30:38Juntada comunicação Ofício 52996/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/09/2020 - 10:30:31Juntada comunicação Ofício 52995/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/09/2020 - 15:10:17Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
25/09/2020 - 15:06:55Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
25/09/2020 - 15:05:39Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
25/09/2020 - 12:47:22Processo enviado de MIN-BZ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
25/09/2020 - 12:47:16Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 22/09/2020 por meio do Acórdão 10202/2020-1C, referente ao Recurso 021.723/2014-1/R001
22/09/2020 - 15:14:05Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
17/09/2020 - 19:24:22Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 22/09/2020, às 15h.
17/09/2020 - 19:18:31Documento Recurso - Inicial (Declaração e insc. consumidor) juntado ao processo por Secex-TCE
17/09/2020 - 19:18:28Documento Recurso - Inicial (ART execução da obra) juntado ao processo por Secex-TCE
17/09/2020 - 19:17:51Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 13/09/2020 contra o acórdão 8800/2017-1C
14/09/2020 - 14:10:32Documento Termo juntado ao processo por Seproc
14/09/2020 - 14:08:25Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Juntada de substabelecimento) juntado ao processo por Seproc
14/09/2020 - 07:11:14Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Juntada de substabelecimento) juntado ao processo por Sec-MS
14/09/2020 - 07:10:50Cadastrada representação legal 13045/2020 (representante Bruno Mendes) por Secex-TCE
20/08/2020 - 19:51:21Associados documentos à representação legal 7401/2018 (representante Rubens Marcelo Pereira da Silva) por Secex-TCE
20/08/2020 - 19:51:21Associados documentos à representação legal 7400/2018 (representante Fábio Henrique Cavalcante Gomes) por Secex-TCE
20/08/2020 - 19:48:55Documento Petição (Requerimento ) juntado ao processo por Secex-TCE
07/08/2020 - 17:48:50Enviado por Cristina Machado da Costa e Silva para providências externas em Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER/Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER.
07/08/2020 - 17:48:47Exame de mérito do recurso 021.723/2014-1/R001 feito pela Procuradora-Geral Cristina Machado
17/01/2020 - 18:01:11Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
02/01/2020 - 14:18:09Enviado para parecer do MP por Serur
02/01/2020 - 14:18:03Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 021.723/2014-1/R001 (Proposta: Negar provimento).
18/10/2019 - 14:12:03Processo enviado de Seproc para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
27/09/2019 - 11:07:33Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva
27/09/2019 - 11:06:44Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
26/09/2019 - 12:50:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 3947/2019-TCU/Seproc.
13/09/2019 - 06:18:22Juntada comunicação Ofício 3947/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/09/2019 - 13:12:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 3948/2019-TCU/Seproc.
11/09/2019 - 09:55:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 3950/2019-TCU/Seproc via CONECTA TCU (MARCELO GONCALVES DA CRUZ - Fundação Nacional de Saúde)
10/09/2019 - 15:45:36Juntada comunicação Ofício 3948/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/09/2019 - 15:40:20Juntada comunicação Ofício 3950/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/06/2019 - 07:34:33Processo enviado de MIN-AA para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
06/06/2019 - 07:34:33Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 05/06/2019 por meio do Acórdão 1303/2019-PL, referente ao Recurso 021.723/2014-1/R002
05/06/2019 - 14:28:10Apreciação do processo no Plenário iniciada.
31/05/2019 - 19:00:15Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 05/06/2019, às 14h30.
13/05/2019 - 16:46:11Enviado por Cristina Machado da Costa e Silva para providências externas em Gab. da Min. ANA ARRAES/Gab. da Min. ANA ARRAES.
13/05/2019 - 16:46:10Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina Machado
10/04/2019 - 17:32:04Unidade responsável técnica alterada de Sec-AL para SecexTCE por Sec-AL
19/11/2018 - 13:23:21Processo 040.336/2018-2 foi apensado a este processo por SECEX-AL.
20/07/2018 - 12:58:00Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
20/07/2018 - 12:47:32Processo enviado de MIN-AA para PROC-G/não definida.
20/07/2018 - 12:10:30Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por Serur
20/07/2018 - 12:10:27Designado o Ministro Relator Ana Lúcia Arraes de Alencar para os recursos 021.723/2014-1/R002 (por sorteio)
20/07/2018 - 12:10:26Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 021.723/2014-1/R002 da Serur concluído.
28/06/2018 - 15:45:23Processo enviado de SECEX-AL para Serur. (Serviço de Administração da Serur)
28/06/2018 - 15:44:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 0430/2018-TCU/SECEX-AL.
27/06/2018 - 11:25:09Juntada comunicação Ofício 0430/2018 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
26/06/2018 - 12:29:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
25/06/2018 - 19:47:43Processo enviado de Serur para SECEX-AL. (Serviço de Administração da SECEX-AL)
25/06/2018 - 19:04:56Processo enviado de MIN-BZ para Serur/SA.
25/06/2018 - 19:04:55Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.
08/06/2018 - 13:46:19Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas recurso interposto em 07/06/2018 contra o acórdão 8800/2017-1C
08/06/2018 - 13:43:57Associados documentos à representação legal 7401/2018 por SECEX-AL
08/06/2018 - 13:43:57Associados documentos à representação legal 7400/2018 por SECEX-AL
26/04/2018 - 09:27:20Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por Serur
26/04/2018 - 09:27:16Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler para os recursos 021.723/2014-1/R001 (por sorteio)
26/04/2018 - 09:27:13Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 021.723/2014-1/R001 da Serur concluído.
24/04/2018 - 10:14:28Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Serur
24/04/2018 - 10:14:16Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Serur
20/04/2018 - 14:51:12Cadastrada representação legal 7401/2018 por SECEX-AL
20/04/2018 - 14:51:12Cadastrada representação legal 7400/2018 por SECEX-AL
10/04/2018 - 18:43:57Enviado por SECEX-AL para providências externas na Serur/SA
10/04/2018 - 18:43:24Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-AL
10/04/2018 - 17:13:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
10/04/2018 - 17:12:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
10/04/2018 - 17:09:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
10/04/2018 - 17:05:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
10/04/2018 - 17:01:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
10/04/2018 - 16:59:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
10/04/2018 - 16:48:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
10/04/2018 - 16:48:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
10/04/2018 - 16:48:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
10/04/2018 - 14:37:41Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
28/03/2018 - 18:22:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
28/03/2018 - 17:12:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
28/03/2018 - 17:12:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
28/03/2018 - 17:12:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
28/03/2018 - 17:12:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
28/03/2018 - 15:38:21Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
28/03/2018 - 15:38:21Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
23/03/2018 - 16:50:12Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-AL
20/03/2018 - 14:45:21Juntada comunicação Ofício 0147/2018 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
20/03/2018 - 14:44:52Juntada comunicação Ofício 0146/2018 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
20/03/2018 - 14:44:28Juntada comunicação Ofício 0145/2018 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
20/03/2018 - 14:44:04Juntada comunicação Ofício 0144/2018 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
19/03/2018 - 14:54:09Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
15/03/2018 - 17:30:08Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AL
15/03/2018 - 16:04:10Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
15/03/2018 - 16:04:09Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
07/03/2018 - 16:51:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
06/03/2018 - 14:48:51Juntada comunicação Ofício 0111/2018 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
06/03/2018 - 14:46:29Juntada comunicação Ofício 0110/2018 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
06/03/2018 - 14:46:04Juntada comunicação Ofício 0109/2018 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
06/03/2018 - 14:45:43Juntada comunicação Ofício 0108/2018 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
06/03/2018 - 14:44:11Juntada comunicação Ofício 0107/2018 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
06/03/2018 - 14:43:47Juntada comunicação Ofício 0106/2018 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
06/03/2018 - 14:43:10Juntada comunicação Ofício 0105/2018 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
06/03/2018 - 14:42:48Juntada comunicação Ofício 0104/2018 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
06/03/2018 - 14:42:22Juntada comunicação Ofício 0103/2018 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
02/03/2018 - 18:47:36Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AL
02/03/2018 - 18:46:02Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AL
02/03/2018 - 18:42:20Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AL
02/03/2018 - 15:33:21Enviado por MIN-VR para providências externas na SECEX-AL
02/03/2018 - 15:33:19Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 27/02/2018 por meio do Acórdão 1474/2018-1C
27/02/2018 - 15:51:31O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 27/02/2018
27/02/2018 - 14:55:41Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
23/02/2018 - 11:29:16Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 27/02/2018, às 15h.
01/02/2018 - 19:39:07Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por SPG-CMCS
01/02/2018 - 19:39:06Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina Machado
17/10/2017 - 17:40:41Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas recurso interposto em 16/10/2017 contra o acórdão 8800/2017-1C
28/09/2017 - 16:47:23Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
28/09/2017 - 16:36:44Enviado para parecer do MP por SECEX-AL
28/09/2017 - 16:36:44Pronunciamento da SECEX-AL concluído
27/09/2017 - 13:20:11Documento Termo juntado ao processo por SECEX-AL
27/09/2017 - 13:19:29Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AL
26/09/2017 - 14:47:54Enviado por Sefip para providências externas na Secex-AL/SA
25/09/2017 - 17:33:14Enviado por Seses para providências externas na Sefip/SA
25/09/2017 - 13:18:11Enviado por MIN-VR para providências externas na Disup
25/09/2017 - 13:17:58Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 19/09/2017 por meio do Acórdão 8800/2017-1C
19/09/2017 - 14:58:02Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
15/09/2017 - 10:04:12Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 19/09/2017, às 15h.
28/07/2017 - 17:07:17Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por SPG-CMCS
28/07/2017 - 17:07:14Parecer emitido pela Subprocuradora-Geral Cristina Machado
30/03/2017 - 18:33:17Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral Cristina Machado
30/03/2017 - 18:28:10Enviado para parecer do MP por SECEX-AL
30/03/2017 - 18:28:00Pronunciamento da SECEX-AL concluído
29/03/2017 - 14:26:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
07/02/2017 - 20:51:41Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-AL
07/02/2017 - 20:51:40Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-AL
07/02/2017 - 20:51:40Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-AL
07/02/2017 - 20:51:39Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-AL
21/12/2016 - 19:44:28Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AL
19/12/2016 - 21:21:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
05/12/2016 - 18:11:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
28/11/2016 - 13:48:47Juntada comunicação Ofício 1137/2016 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
28/11/2016 - 06:02:12Juntada comunicação Ofício 1138/2016 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
22/11/2016 - 14:00:22Enviado por MIN-VR para providências externas na SECEX-AL
22/11/2016 - 14:00:21Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.
08/11/2016 - 17:44:21Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por SECEX-AL
08/11/2016 - 17:44:20Pronunciamento da SECEX-AL concluído
20/10/2016 - 16:12:36Documento Solicitação de informação juntado ao processo por SECEX-AL
12/09/2016 - 11:05:39Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AL
30/08/2016 - 12:49:41Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-AL
29/08/2016 - 19:42:39Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-AL
16/08/2016 - 14:55:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
05/08/2016 - 16:20:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
01/08/2016 - 19:58:47Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AL
01/08/2016 - 15:07:51Juntada comunicação Ofício 0760/2016 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
26/07/2016 - 17:29:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
26/07/2016 - 12:32:09Juntada comunicação Ofício 0755/2016 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
13/07/2016 - 16:17:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
08/07/2016 - 20:11:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
04/07/2016 - 13:40:39Juntada comunicação Ofício 0632/2016 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
30/06/2016 - 13:26:21Juntada comunicação Ofício 0631/2016 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
23/06/2016 - 17:50:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AL
23/06/2016 - 16:11:34Pronunciamento da SECEX-AL concluído
14/10/2015 - 19:46:12Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AL
14/10/2015 - 19:45:41Associados documentos à representação legal 20818/2015 por SECEX-AL
08/10/2015 - 13:44:51Cadastrada representação legal 20819/2015 por SECEX-AL
08/10/2015 - 13:44:50Cadastrada representação legal 20818/2015 por SECEX-AL
07/10/2015 - 13:59:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
18/09/2015 - 06:01:29Juntada comunicação Ofício 0754/2015 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
17/09/2015 - 17:55:55Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AL
17/09/2015 - 12:21:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
17/09/2015 - 12:21:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
17/09/2015 - 12:21:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
14/09/2015 - 16:46:59Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AL
14/09/2015 - 16:13:18Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-AL
14/09/2015 - 15:36:34Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-AL
03/09/2015 - 18:20:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
31/08/2015 - 17:47:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
31/08/2015 - 17:47:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
24/08/2015 - 10:52:57Juntada comunicação Ofício 0600/2015 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
19/08/2015 - 16:53:11Juntada comunicação Ofício 0591/2015 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
19/08/2015 - 16:52:44Juntada comunicação Ofício 0592/2015 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
19/08/2015 - 16:52:23Juntada comunicação Ofício 0598/2015 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
19/08/2015 - 16:51:59Juntada comunicação Ofício 0599/2015 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
19/08/2015 - 16:51:35Juntada comunicação Ofício 0601/2015 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
14/08/2015 - 13:23:28Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AL
12/08/2015 - 17:17:41Pronunciamento da SECEX-AL concluído
10/08/2015 - 15:50:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
10/08/2015 - 15:49:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
10/08/2015 - 15:49:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
10/08/2015 - 15:49:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
10/07/2015 - 18:58:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
02/03/2015 - 13:00:54Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AL
25/02/2015 - 14:31:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
10/02/2015 - 06:00:15Juntada comunicação Ofício 0043/2015 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
03/02/2015 - 15:50:13Pronunciamento da SECEX-AL concluído
23/01/2015 - 16:23:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
20/01/2015 - 16:10:00Relatoria alterada de MIN-JJ para MIN-VR
24/11/2014 - 19:42:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
14/11/2014 - 19:15:17Processo 028.818/2014-8 foi apensado a este processo
28/08/2014 - 16:02:19Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-AL
28/08/2014 - 16:02:18Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-AL
28/08/2014 - 16:02:18Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-AL
28/08/2014 - 16:02:17Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-AL
28/08/2014 - 16:02:16Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-AL