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Processo: 021.749/2014-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 28/08/2014

Assunto do processo
TCE 23034.002109/2011-51 - instaurado pelo FNDE/ME, em razão da impugnação total de despesas do Convênio n° 90676/1998, celebrado com a PM de Lago da Pedra/MA, tendo por objeto "a transferência de recursos financeiros, para aquisição de veículo automotor destinado ao transporte dos estudantes, matriculados no ensino público fundamental, das redes municipal e/ou estadual.

Data de autuação
28/08/2014 - 18:33:14

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 033.859/2019-1 - Apensado desde 21/10/2019 - 13:35:47

Relator atual
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - Desde 28/08/2014

Histórico de relatoria
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - Desde 28/08/2014

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 22/12/2020 - 13:50:25

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Lago da Pedra - MA

Responsáveis
Raimunda Alves de Melo

Interessados
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Representante legais
Bertoldo Klinger Barros Rego Neto
LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA
SAMUEL JORGE ARRUDA DE MELO

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 269.214,69
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
23/02/2021 - 23:44:28Cadastrada representação legal 2216/2021 (representante LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA) por Seproc
23/02/2021 - 23:43:48Cadastrada representação legal 2215/2021 (representante SAMUEL JORGE ARRUDA DE MELO) por SecexTCE
23/02/2021 - 23:41:43Excluída representação legal 21872/2017 (representante AMANDA ALMEIDA WAQUIM) por SecexTCE
23/02/2021 - 23:41:29Excluída representação legal 21873/2017 (representante AIDIL LUCENA CARVALHO) por SecexTCE
22/12/2020 - 13:50:25Processo encerrado por Secex-TCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
02/11/2020 - 11:35:57Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Secex-TCEDespacho de expediente
04/02/2020 - 18:39:56Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
04/02/2020 - 18:26:49Documento Despacho de expediente (Despacho) juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
04/02/2020 - 17:37:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
26/11/2019 - 15:06:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 12442/2019-TCU/Seproc via CONECTA TCU (ALINE DE MOURA AMORIM - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação)
26/11/2019 - 14:42:14Juntada comunicação Ofício 12442/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/10/2019 - 13:35:47Processo 033.859/2019-1 foi apensado a este processo por Seproc.
26/09/2019 - 13:08:52Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
17/09/2019 - 22:45:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
17/09/2019 - 22:44:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
03/09/2019 - 17:21:42Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
03/09/2019 - 14:52:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 1535/2019-TCU/Seproc.
26/08/2019 - 11:15:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 2577/2019-TCU/Seproc.
20/08/2019 - 11:44:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 1537/2019-TCU/Seproc.
20/08/2019 - 06:00:39Juntada comunicação Ofício 1535/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/08/2019 - 06:24:57Juntada comunicação Ofício 2577/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/08/2019 - 12:50:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 1536/2019-TCU/Seproc via CONECTA TCU (ALINE DE MOURA AMORIM - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação)
15/08/2019 - 11:02:28Juntada comunicação Ofício 1536/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/08/2019 - 11:00:56Juntada comunicação Ofício 1537/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/05/2019 - 16:56:22Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secinf. (Serviço de Cadastramento de Informações)
26/04/2019 - 16:05:23Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
26/04/2019 - 08:17:21Processo enviado de MIN-AA para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
26/04/2019 - 08:17:14Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 23/04/2019 por meio do Acórdão 2806/2019-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
23/04/2019 - 16:06:46Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
17/04/2019 - 19:01:12Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 23/04/2019, às 16h.
10/04/2019 - 17:32:04Unidade responsável técnica alterada de Sec-AL para SecexTCE por Sec-AL
02/04/2019 - 17:56:14Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por PROC-MEVM
02/04/2019 - 17:56:11Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
14/06/2018 - 18:47:56Associados documentos à representação legal 21871/2017 por SECEX-AL
14/06/2018 - 14:13:07Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por PROC-MEVM
22/01/2018 - 18:27:23Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
22/01/2018 - 18:01:03Enviado para parecer do MP por SECEX-AL
22/01/2018 - 18:01:02Pronunciamento da SECEX-AL concluídoInstrução
26/10/2017 - 17:53:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
24/10/2017 - 16:54:21Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AL
03/10/2017 - 18:51:46Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
03/10/2017 - 18:51:45Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
03/10/2017 - 18:51:45Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
28/09/2017 - 17:15:03Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-ALDespacho de expediente
28/09/2017 - 17:09:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
28/09/2017 - 16:48:36Cadastrada representação legal 21873/2017 por SECEX-AL
28/09/2017 - 16:46:28Cadastrada representação legal 21872/2017 por SECEX-AL
28/09/2017 - 16:46:28Cadastrada representação legal 21871/2017 por SECEX-AL
28/09/2017 - 16:44:49Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-AL
31/08/2017 - 15:27:54Juntada comunicação Ofício 0770/2017 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
31/08/2017 - 15:27:35Juntada comunicação Ofício 0769/2017 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
31/08/2017 - 15:27:03Juntada comunicação Ofício 0768/2017 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
31/08/2017 - 15:26:39Juntada comunicação Ofício 0767/2017 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
30/08/2017 - 15:30:31Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AL
28/08/2017 - 19:23:12Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
14/07/2017 - 15:11:13Juntada comunicação Ofício 0558/2017 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
12/07/2017 - 17:02:15Pronunciamento da SECEX-AL concluídoInstrução
05/07/2017 - 16:47:01Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-AL
05/07/2017 - 15:00:25Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AL
05/07/2017 - 14:51:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
05/07/2017 - 14:51:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
30/06/2017 - 11:39:20Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/D2 para Secex-AL/D por SECEX-AL
29/06/2017 - 14:56:17Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-AL/SA
13/06/2017 - 14:43:08Enviado por SECEX-MA para providências externas na PJ TCE Estados - Educação
08/09/2015 - 17:57:41Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-MA/SA
12/06/2015 - 11:59:30Enviado por SECEX-MA para providências externas na PJ TCE Estados - Educação
17/11/2014 - 20:32:04Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-MA
28/08/2014 - 18:37:19Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA