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Processo: 021.763/2007-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 15/08/2007

Assunto do processo
TCE EM RAZÃO DA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS REPASSADOS À PM DE TOMAR DO GERU/SE, NO EXERCÍCIO DE 2004, COM O OBJETIVO DE ATENDER ÀS DESPESAS COM AS AÇÕES DO PROGRAMA DE APOIO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - PEJA

Data de autuação
15/08/2007 - 10:43:42

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 028.249/2007-3 - Apensado desde 22/04/2008 - 10:23:31
Processo: 020.817/2010-0 - Apensado desde 22/10/2010 - 12:58:58
Processo: 020.820/2010-0 - Apensado desde 22/10/2010 - 13:00:05

Relator atual
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - Desde 15/08/2007

Histórico de relatoria
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - Desde 15/08/2007

Unidade responsável técnica
SEC-SE - Secretaria do TCU no Estado de Sergipe

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 10/10/2013 - 08:44:37

Unidade jurisdicionada
FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Responsáveis
Gildeon Ferreira da Silva
IARA SOARES COSTA

Interessados
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 94.842,54
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
15/12/2010 - 16:02:18Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por RAIMUNDO JOSE GUANABARA CAMPOS
12/11/2010 - 14:39:38Documento Diversos juntado ao processo por RAIMUNDO JOSE GUANABARA CAMPOS
29/10/2010 - 16:56:22Ação
Descrição: Encerramento de processo
29/10/2010 - 16:56:01Peça
Função: Despacho unidade técnica
Documento nº: 45.169.229-8
Assunto: -----
29/10/2010 - 16:55:49Peça
Função: Não informado
Documento nº: 44.923.499-8
Assunto: -----
29/10/2010 - 16:54:44Peça
Função: Despacho unidade técnica
Documento nº: 44.922.199-8
Assunto: -----
29/10/2010 - 16:54:34Peça
Função: Não informado
Documento nº: 44.838.944-6
Assunto: -----
29/10/2010 - 16:54:21Peça
Função: Despacho unidade técnica
Documento nº: 44.732.912-2
Assunto: -----
26/10/2010 - 17:45:55Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 45.175.500-9
Assunto: Nº 1256/2010-TCU/SECEX-SE - COMUNICAÇÃO CADIN - SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - STN
Destinatário: Secretaria do Tesouro Nacional
26/10/2010 - 17:45:35Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 45.175.231-2
Assunto: Nº 1255/2010-TCU/SECEX-SE - COMUNICAÇÃO CADIN - FUNDO NACIONAL DE DESEVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
Destinatário: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
02/08/2010 - 15:06:39Ação
Descrição: Criação de CBEX
02/08/2010 - 15:03:59Ação
Descrição: Criação de CBEX
16/07/2010 - 14:08:19Peça
Função: Não informado
Documento nº: 44.887.420-1
Assunto: AR RK 769698594 BR, CIÊNCIA EM 02/07/2010
29/06/2010 - 10:53:48Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.838.463-2
Assunto: -----
Destinatário: Gildeon Ferreira da Silva
16/06/2010 - 11:41:21Peça
Função: Não informado
Documento nº: 44.816.056-4
Assunto: RK 769702784 BR NÃO PROCURADO
26/05/2010 - 11:54:36Peça
Função: Não informado
Documento nº: 44.771.612-0
Assunto: RK 769702648 BR CIENTE 19/05/2010
21/05/2010 - 08:38:31Peça
Função: Comunicação de notificação
Documento nº: 44.737.628-7
Assunto: -----
Destinatário: Gildeon Ferreira da Silva
18/05/2010 - 09:00:52Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.738.086-4
Assunto: -----
Destinatário: Procuradoria da República no Estado de Sergipe - MPF
12/05/2010 - 12:18:43Ação
Descrição: Notificação
Término em: 02/08/2010
04/05/2010 - 12:58:43Tramitação
Destinatário: SEC-SE - Secretaria do TCU no Estado de Sergipe
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 10/05/2010 - 13:50:41
04/05/2010 - 12:58:43Ação
Descrição: Apreciação
04/05/2010 - 12:58:43Peça
Função: Excerto
Documento nº: 44.698.196-3
Assunto: Acórdão Nº 2087/2010-TCU-1ª Câmara - Relator Ministro AUGUSTO NARDES
11/03/2010 - 16:13:35Peça
Função: Parecer ministério público
Documento nº: 44.603.108-8
Assunto: -----
11/03/2010 - 16:08:46Tramitação
Destinatário: MIN-AN - Gabinete do Ministro AUGUSTO NARDES
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 16/03/2010 - 16:45:39
23/02/2010 - 17:48:31Tramitação
Destinatário: PROC-MEVM - Gabinete do Procurador MARINUS EDUARDO
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 24/02/2010 - 12:37:27
09/02/2010 - 13:04:30Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Para correção de erro material
Aceite em: 23/02/2010 - 15:10:06
09/02/2010 - 12:51:47Peça
Função: Despacho unidade técnica
Documento nº: 44.545.772-8
Assunto: -----
08/02/2010 - 17:11:21Peça
Função: Despacho unidade técnica
Documento nº: 44.399.961-9
Assunto: -----
08/02/2010 - 16:44:08Peça
Função: Despacho unidade técnica
Documento nº: 44.542.155-2
Assunto: -----
26/01/2010 - 17:17:00Ação
Descrição: Apreciação
26/01/2010 - 17:16:59Peça
Função: Excerto
Documento nº: 44.524.484-7
Assunto: Acórdão Nº 114/2010-TCU-1ª Câmara - Relator Ministro AUGUSTO NARDES
26/01/2010 - 17:16:29Tramitação
Destinatário: SEC-SE - Secretaria do TCU no Estado de Sergipe
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 04/02/2010 - 17:11:05
22/12/2009 - 18:43:43Tramitação
Destinatário: MIN-AN - Gabinete do Ministro AUGUSTO NARDES
Motivo: Restituição após adoção de providências
Aceite em: 04/01/2010 - 10:31:35
10/12/2009 - 16:33:54Tramitação
Destinatário: SEC-SE - Secretaria do TCU no Estado de Sergipe
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 15/12/2009 - 17:25:21
10/12/2009 - 16:33:54Peça
Função: Despacho ministro
Documento nº: 44.459.306-9
Assunto: DESPACHO DO GAB. JOAO AUGUSTO RIBEIRO NARDES
10/12/2009 - 16:33:52Ação
Descrição: Apreciação
24/11/2009 - 18:38:10Peça
Função: Parecer ministério público
Documento nº: 44.431.799-3
Assunto: -----
24/11/2009 - 17:47:05Tramitação
Destinatário: MIN-AN - Gabinete do Ministro AUGUSTO NARDES
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 26/11/2009 - 10:50:19
13/11/2009 - 16:25:09Tramitação
Destinatário: PROC-MEVM - Gabinete do Procurador MARINUS EDUARDO
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 13/11/2009 - 17:49:01
09/11/2009 - 13:59:53Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Para correção de erro material
Aceite em: 13/11/2009 - 15:54:23
28/10/2009 - 16:30:44Tramitação
Destinatário: SEC-SE - Secretaria do TCU no Estado de Sergipe
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 04/11/2009 - 11:05:37
27/10/2009 - 16:12:25Ação
Descrição: Apreciação
27/10/2009 - 16:12:25Peça
Função: Voto de ministro
Documento nº: 44.345.349-4
Assunto: VOTO MINISTRO JOAO AUGUSTO RIBEIRO NARDES
27/10/2009 - 16:12:22Peça
Função: Acórdão
Documento nº: 44.345.368-5
Assunto: Acórdão Nº 6024/2009-TCU-1ª Câmara - Relator Ministro AUGUSTO NARDES
27/10/2009 - 16:12:19Peça
Função: Relatório de ministro
Documento nº: 44.345.366-1
Assunto: RELATÓRIO MINISTRO JOAO AUGUSTO RIBEIRO NARDES
27/10/2009 - 16:12:15Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento por Pauta
Aceite em: 28/10/2009 - 16:30:44
10/11/2008 - 15:33:15Peça
Função: Parecer
Documento nº: 43.632.183-0
Assunto: 021.763/2007-8 REVELIA PMTOMAR DO GERU PREFEITO GILDEON; 021.763-2007-8 REVELIA PMTOMAR DO GERU PREFEITO GILDEON
22/10/2008 - 12:04:07Peça
Função: Parecer
Documento nº: 43.632.378-0
Assunto: PROPOSTA DE CONTAS IRREGULARES_DÉBITO E MULTA; 021.763-2007-8 PM TOMAR DO GERU_GIDEON-OMISSÃO_IRREGULARES, DÉBITO E MULTA
22/10/2008 - 12:04:07Peça
Função: Parecer
Documento nº: 43.867.530-6
Assunto: -----
14/07/2008 - 11:30:27Peça
Função: Parecer ministério público
Documento nº: 43.008.666-7
Assunto: TCE; 02176307
11/07/2008 - 19:47:51Tramitação
Destinatário: MIN-AN - Gabinete do Ministro AUGUSTO NARDES
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 22/08/2008 - 19:29:58
11/07/2008 - 16:54:23Ação
Descrição: Apreciação
04/03/2008 - 18:21:19Tramitação
Destinatário: PROC-MEVM - Gabinete do Procurador MARINUS EDUARDO
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 05/03/2008 - 11:42:04
03/03/2008 - 11:19:39Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 04/03/2008 - 16:51:30
03/03/2008 - 11:19:37Tramitação
Destinatário: MIN-AN - Gabinete do Ministro AUGUSTO NARDES
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 03/03/2008 - 11:19:39
25/02/2008 - 14:25:53Tramitação
Destinatário: MIN-AN - Gabinete do Ministro AUGUSTO NARDES
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 28/02/2008 - 15:48:34
25/02/2008 - 14:21:38Ação
Descrição: Apreciação
25/02/2008 - 11:12:49Ação
Descrição: Apreciação
22/02/2008 - 15:10:59Ação
Descrição: Apreciação
14/11/2007 - 12:53:42Peça
Função: Não informado
Documento nº: 42.843.751-8
Assunto: RA 461756987 BR MUDOU-SE
09/11/2007 - 12:30:45Peça
Função: Solicitação de informações de processo
Documento nº: 42.840.647-7
Assunto: SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES
25/10/2007 - 10:31:52Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 42.828.354-2
Assunto: CITAÇÃO DE RESPONSÁVEL - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA; 1731-2007-TCU-SECEX-SE
Destinatário: Gildeon Ferreira da Silva
24/10/2007 - 15:16:29Peça
Função: Proposta analista
Documento nº: 42.827.749-7
Assunto: 0217632007-8 CITAÇÃO
24/10/2007 - 10:15:20Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 22/01/2008
15/10/2007 - 19:36:05Ação
Descrição: Apreciação
09/10/2007 - 11:12:22Ação
Descrição: Apreciação
04/10/2007 - 14:50:55Ação
Descrição: Apreciação
18/09/2007 - 12:43:08Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 42.801.663-8
Assunto: EM ATENÇÃO AO OF-Nº 1554/2007 SECEX-SE
12/09/2007 - 13:43:01Peça
Função: Não informado
Documento nº: 42.797.943-9
Assunto: RA 461755814 BR CIENCIA 03/09/2007
30/08/2007 - 16:04:14Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 42.792.298-5
Assunto: DILIGÊNCIA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA; 1554-2007-TCU-SECEX-SE
Destinatário: Prefeitura Municipal de Tomar do Geru - SE
28/08/2007 - 10:58:05Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 18/09/2007
27/08/2007 - 17:54:27Ação
Descrição: Apreciação
27/08/2007 - 16:01:01Ação
Descrição: Apreciação
24/08/2007 - 15:04:41Ação
Descrição: Apreciação
15/08/2007 - 10:43:42Processo autuado em 15/08/2007 10:43:42
15/08/2007 - 10:43:38Tramitação
Destinatário: SEC-SE - Secretaria do TCU no Estado de Sergipe
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 15/08/2007 - 10:43:38