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Processo: 021.763/2011-9 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 28/07/2011

Assunto do processo
TCE DETERMINADA PELO ACÓRDÃO 1313/2011 - TCU - PLENÁRIO, ACERCA DO CONVÊNIO 411-CV/2000.

Data de autuação
28/07/2011 - 14:18:47

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 014.218/2006-7 - Apensado desde 02/09/2014 - 15:31:41
Processo: 024.685/2016-0 - Apensado desde 26/06/2017 - 08:35:04
Processo: 024.684/2016-3 - Apensado desde 26/06/2017 - 08:27:15
Processo: 024.679/2016-0 - Apensado desde 26/06/2017 - 08:27:14

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 26/03/2012

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 26/03/2012
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - De 28/07/2011 a 26/03/2012
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - De 28/07/2011 a 28/07/2011

Unidade responsável técnica
SEC-MA - Secretaria do TCU no Estado do Maranhão

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 07/11/2019 - 13:40:13

Unidade jurisdicionada
EOG/MA - ENTIDADES/ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO
Superintendência Regional do Incra no Estado do Maranhão

Responsáveis
BAHIA CONSTRUCOES E EDIFICACOES LTDA
FULGÊNCIO GOMES FILHO

Interessados
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DO TCU/MA

Representante legais
Manoel de Sousa Vale

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 50.968,40
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
07/11/2019 - 13:40:13Processo enviado de Sec-MA para ISC/SGBA. (Serviço de Gestão de Biblioteca e Arquivo)
29/08/2017 - 15:12:35Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
09/08/2017 - 13:26:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/07/2017 - 14:11:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
11/07/2017 - 06:00:33Juntada comunicação Ofício 2068/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
05/07/2017 - 16:13:44Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
26/06/2017 - 08:35:04Processo 024.685/2016-0 foi apensado a este processo
26/06/2017 - 08:27:15Processo 024.684/2016-3 foi apensado a este processo
26/06/2017 - 08:27:14Processo 024.679/2016-0 foi apensado a este processo
09/03/2017 - 13:33:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
09/03/2017 - 13:30:37Peça No. 158 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 57.082.943-8) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
09/03/2017 - 13:29:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
09/03/2017 - 13:28:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
09/03/2017 - 10:58:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
08/03/2017 - 16:22:07Juntada comunicação Edital 0017/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
07/03/2017 - 12:21:12Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
07/03/2017 - 11:44:13Processo reaberto.
06/03/2017 - 14:49:56Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
28/09/2016 - 09:40:03Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA
28/09/2016 - 09:34:17Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
27/07/2016 - 13:42:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
27/07/2016 - 13:40:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
05/04/2016 - 16:57:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
07/03/2016 - 08:59:31Juntada comunicação Edital 0027/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
24/02/2016 - 16:57:23Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
11/02/2016 - 10:01:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
20/01/2016 - 06:00:20Juntada comunicação Ofício 0039/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
20/01/2016 - 06:00:08Juntada comunicação Ofício 0038/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
15/01/2016 - 15:54:38Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
15/01/2016 - 13:36:25Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
14/01/2016 - 15:43:51Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
14/01/2016 - 13:27:49Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
30/11/2015 - 12:40:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
16/11/2015 - 06:05:23Juntada comunicação Ofício 3419/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
16/11/2015 - 06:05:19Juntada comunicação Ofício 3418/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
20/10/2015 - 16:35:16Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
10/08/2015 - 17:43:54Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
16/07/2015 - 18:46:57Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
13/07/2015 - 15:00:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
13/07/2015 - 15:00:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
08/07/2015 - 17:14:38Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
08/07/2015 - 17:14:23Cadastrada representação legal 13930/2015 por SECEX-MA
01/07/2015 - 15:32:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
01/07/2015 - 12:01:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
22/06/2015 - 16:50:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
22/06/2015 - 16:44:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
18/06/2015 - 06:07:47Juntada comunicação Ofício 2148/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
18/06/2015 - 06:07:44Juntada comunicação Ofício 2150/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
18/06/2015 - 06:07:41Juntada comunicação Ofício 2147/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
15/06/2015 - 16:22:20Juntada comunicação Ofício 2152/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
15/06/2015 - 16:13:44Juntada comunicação Ofício 2151/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
15/06/2015 - 16:11:56Juntada comunicação Ofício 2149/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
15/06/2015 - 14:14:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
28/05/2015 - 15:49:01Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
20/04/2015 - 10:58:53Enviado por MINS-ASC para providências externas na Secex-MA/SA
20/04/2015 - 10:58:53Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 14/04/2015 por meio do Acórdão 1934/2015-1C
10/04/2015 - 08:22:50Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, de 14/04/2015, às 15:00.
07/04/2015 - 17:05:29Enviado para pronunciamento do Ministro AUGUSTO SHERMAN por PROC-SRCC
07/04/2015 - 17:05:21Parecer emitido pelo Procurador SERGIO CARIBÉParecer do Ministério Público
27/03/2015 - 17:20:35Distribuído para o gabinete do do Procurador SERGIO CARIBÉ
27/03/2015 - 16:47:33Enviado por SECEX-MA para providências externas na PROC-G
27/03/2015 - 16:47:11Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
26/03/2015 - 14:53:27Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
26/03/2015 - 14:52:22Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
26/03/2015 - 14:51:51Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
26/03/2015 - 14:51:15Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
26/03/2015 - 14:50:20Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
26/03/2015 - 14:49:45Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
06/03/2015 - 16:08:26Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
13/02/2015 - 17:14:24Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
09/02/2015 - 18:01:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
09/02/2015 - 18:01:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
09/02/2015 - 18:01:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
06/02/2015 - 12:20:30Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
26/01/2015 - 13:59:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
26/01/2015 - 13:59:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
19/01/2015 - 12:51:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
14/01/2015 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 0021/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
14/01/2015 - 06:00:11Juntada comunicação Ofício 0022/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
14/01/2015 - 06:00:08Juntada comunicação Ofício 0041/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
14/01/2015 - 06:00:07Juntada comunicação Ofício 0042/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
14/01/2015 - 06:00:06Juntada comunicação Ofício 0043/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
09/01/2015 - 16:29:09Juntada comunicação Ofício 0045/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
09/01/2015 - 16:20:43Juntada comunicação Ofício 0044/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
09/01/2015 - 16:08:51Juntada comunicação Ofício 0023/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
07/01/2015 - 18:36:33Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
19/12/2014 - 13:34:09Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
11/12/2014 - 17:15:38Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
02/09/2014 - 15:31:41Processo 014.218/2006-7 foi apensado a este processo
01/09/2014 - 15:13:50Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/SA para Secex-MA/D1 por SECEX-MA
01/09/2014 - 11:46:43Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
28/08/2014 - 17:44:04Enviado por MINS-ASC para providências externas na Disup
28/08/2014 - 17:43:31Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 26/08/2014 por meio do Acórdão 4573/2014-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
03/04/2014 - 13:41:33Enviado para pronunciamento do Ministro AUGUSTO SHERMAN por PROC-SRCC
03/04/2014 - 13:41:27Parecer emitido pelo Procurador SERGIO CARIBÉParecer do Ministério Público
14/02/2014 - 18:03:07Distribuído para o gabinete do do Procurador SERGIO CARIBÉ
14/02/2014 - 17:16:05Enviado para parecer do MP por SECEX-MA
14/02/2014 - 17:15:58Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
20/01/2014 - 15:51:26Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
14/01/2014 - 13:49:09Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
09/12/2013 - 16:48:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
25/11/2013 - 16:03:34Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
07/11/2013 - 11:05:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
07/11/2013 - 11:00:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
16/10/2013 - 06:01:24Juntada comunicação Ofício 2420/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
14/10/2013 - 18:44:45Juntada comunicação Ofício 2438/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
14/10/2013 - 18:44:43Juntada comunicação Ofício 2422/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
23/08/2013 - 18:48:59Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
15/01/2013 - 13:44:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
15/01/2013 - 13:42:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
15/01/2013 - 13:41:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
30/11/2012 - 18:03:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
30/11/2012 - 18:00:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
17/07/2012 - 15:08:38Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
09/07/2012 - 12:51:04Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
11/06/2012 - 15:37:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
30/05/2012 - 18:03:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
25/05/2012 - 13:22:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
07/05/2012 - 17:53:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
07/05/2012 - 17:51:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
25/04/2012 - 12:25:37Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
25/04/2012 - 12:24:49Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
25/04/2012 - 12:14:32Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
13/04/2012 - 14:56:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
11/04/2012 - 10:45:06Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
04/04/2012 - 12:30:02Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
04/04/2012 - 10:16:09Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
04/04/2012 - 10:16:08Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
26/03/2012 - 15:26:58Relatoria alterada de MIN-AN para MIN-ASC por SEC-MA/SA
04/08/2011 - 13:54:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
04/08/2011 - 13:52:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
04/08/2011 - 13:52:04Documento Rol de Responsáveis juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
04/08/2011 - 13:50:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
04/08/2011 - 13:49:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
04/08/2011 - 13:47:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
04/08/2011 - 13:40:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
04/08/2011 - 13:39:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
04/08/2011 - 13:38:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
04/08/2011 - 11:48:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
04/08/2011 - 11:47:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
04/08/2011 - 11:46:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
04/08/2011 - 11:45:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
04/08/2011 - 11:44:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
04/08/2011 - 11:39:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
04/08/2011 - 11:38:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
04/08/2011 - 11:37:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
04/08/2011 - 11:36:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
04/08/2011 - 11:35:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
04/08/2011 - 11:34:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
04/08/2011 - 11:32:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
04/08/2011 - 11:31:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
04/08/2011 - 11:28:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
04/08/2011 - 11:27:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
04/08/2011 - 11:26:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
04/08/2011 - 11:25:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
04/08/2011 - 11:24:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
04/08/2011 - 11:23:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
04/08/2011 - 11:22:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
04/08/2011 - 11:20:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
04/08/2011 - 11:19:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
04/08/2011 - 11:17:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
04/08/2011 - 11:16:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
28/07/2011 - 16:19:09Relatoria alterada de MIN-ALC para MIN-AN por SEC-MA/SA
28/07/2011 - 14:34:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
28/07/2011 - 14:33:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
28/07/2011 - 14:32:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
28/07/2011 - 14:31:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
28/07/2011 - 14:18:47Processo autuado por SECEX-MA