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Processo: 021.766/2007-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 15/08/2007

Assunto do processo
TCE EM RAZÃO DA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DE RECURSOS REPASSADOS À PM DE TOMAR DE GERU/SE, NO EXERCÍCIO DE 2004, COM O OBJETIVO DE ATENDER DESPESAS COM AS AÇÕES DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE NO MUNÍCIPIO.

Data de autuação
15/08/2007 - 10:53:41

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 011.758/2010-4 - Apensado desde 19/07/2010 - 13:02:43
Processo: 011.761/2010-5 - Apensado desde 19/07/2010 - 13:04:15
Processo: 013.792/2010-5 - Apensado desde 30/07/2010 - 13:17:55
Processo: 013.793/2010-1 - Apensado desde 30/07/2010 - 13:18:34

Relator atual
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - Desde 15/08/2007

Histórico de relatoria
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - Desde 15/08/2007

Unidade responsável técnica
SEC-SE - Secretaria do TCU no Estado de Sergipe

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 08/10/2013 - 12:05:28

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Tomar do Geru - SE

Responsáveis
Gildeon Ferreira da Silva
IARA SOARES COSTA

Interessados
BANCO DO BRASIL SA - SANTO AMARO - BA
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 58.058,32
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
25/05/2012 - 10:49:47Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-SE
25/08/2010 - 09:16:21Ação
Descrição: Encerramento de processo
19/08/2010 - 16:25:46Peça
Função: Não informado
Documento nº: 44.970.001-1
Assunto: RK 76974547 BR, CIÊNCIA EM 11/08/2010
19/08/2010 - 16:20:55Peça
Função: Não informado
Documento nº: 44.969.995-7
Assunto: RK 769704578 BR, CIÊNCIA EM 11/08/2010
09/08/2010 - 14:47:32Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.922.702-0
Assunto: -----
Destinatário: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
09/08/2010 - 14:47:09Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.922.323-7
Assunto: -----
Destinatário: Secretaria do Tesouro Nacional
09/08/2010 - 13:48:49Ação
Descrição: Suspensão Extraordinária
Término em: 24/08/2010
03/08/2010 - 15:24:45Peça
Função: Despacho unidade técnica
Documento nº: 44.919.510-7
Assunto: -----
21/05/2010 - 14:07:30Ação
Descrição: Criação de CBEX
21/05/2010 - 14:06:35Ação
Descrição: Criação de CBEX
06/05/2010 - 11:10:24Ação
Descrição: Notificação
Término em: 20/05/2010
04/05/2010 - 15:15:26Ação
Descrição: Criação de CBEX
04/05/2010 - 15:11:40Ação
Descrição: Criação de CBEX
26/04/2010 - 15:44:02Peça
Função: Não informado
Documento nº: 44.695.253-6
Assunto: RK769697157BR - CIENTE
26/04/2010 - 15:30:23Peça
Função: Não informado
Documento nº: 44.695.192-8
Assunto: RK 769697041 BR - CIENTE EM 30.03.2010
26/04/2010 - 15:00:54Peça
Função: Não informado
Documento nº: 44.694.998-7
Assunto: RK 769697188 BR NÃO PROCURADO
26/04/2010 - 10:31:03Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.631.784-7
Assunto: -----
Destinatário: Procuradoria da República no Estado de Sergipe - MPF
26/04/2010 - 10:24:53Peça
Função: Comunicação de notificação
Documento nº: 44.624.147-0
Assunto: -----
Destinatário: IARA SOARES COSTA
26/04/2010 - 10:24:01Peça
Função: Comunicação de notificação
Documento nº: 44.624.146-3
Assunto: -----
Destinatário: Gildeon Ferreira da Silva
23/03/2010 - 10:10:01Ação
Descrição: Notificação
Término em: 04/05/2010
18/03/2010 - 14:32:09Tramitação
Destinatário: SEC-SE - Secretaria do TCU no Estado de Sergipe
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 22/03/2010 - 12:20:52
16/03/2010 - 16:53:40Ação
Descrição: Apreciação
16/03/2010 - 16:53:39Peça
Função: Voto de ministro
Documento nº: 44.592.682-8
Assunto: VOTO MINISTRO JOAO AUGUSTO RIBEIRO NARDES
16/03/2010 - 16:53:30Peça
Função: Acórdão
Documento nº: 44.592.701-6
Assunto: Acórdão Nº 1334/2010-TCU-1ª Câmara - Relator Ministro AUGUSTO NARDES
16/03/2010 - 16:53:21Peça
Função: Relatório de ministro
Documento nº: 44.592.676-7
Assunto: RELATÓRIO MINISTRO JOAO AUGUSTO RIBEIRO NARDES
16/03/2010 - 16:53:13Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento por Pauta
Aceite em: 18/03/2010 - 14:32:08
23/02/2010 - 17:33:34Tramitação
Destinatário: MIN-AN - Gabinete do Ministro AUGUSTO NARDES
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 02/03/2010 - 11:06:25
23/02/2010 - 17:32:42Peça
Função: Parecer ministério público
Documento nº: 44.566.273-3
Assunto: -----
12/02/2010 - 15:33:41Tramitação
Destinatário: PROC-MEVM - Gabinete do Procurador MARINUS EDUARDO
Motivo: Restituição após adoção de providências
Aceite em: 12/02/2010 - 17:59:06
12/02/2010 - 15:33:39Tramitação
Destinatário: Aceri - Assessoria de Cerimonial e Eventos Institucionais
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 12/02/2010 - 15:33:41
10/02/2010 - 15:47:27Peça
Função: Despacho de servidor
Documento nº: 44.301.606-4
Assunto: ENCAMINHAMENTO PARA INSTRUÇÃO DT
05/02/2010 - 10:43:53Tramitação
Destinatário: Aceri - Assessoria de Cerimonial e Eventos Institucionais
Motivo: Para digitalização
Aceite em: 10/02/2010 - 15:38:46
05/02/2010 - 10:43:51Tramitação
Destinatário: PROC-MEVM - Gabinete do Procurador MARINUS EDUARDO
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 05/02/2010 - 10:43:53
20/11/2009 - 13:32:34Peça
Função: Proposta unidade técnica
Documento nº: 44.372.146-3
Assunto: -----
30/10/2009 - 16:18:28Tramitação
Destinatário: PROC-MEVM - Gabinete do Procurador MARINUS EDUARDO
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 30/10/2009 - 17:11:31
23/10/2009 - 12:33:37Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 30/10/2009 - 15:27:05
23/10/2009 - 12:20:46Ação
Descrição: Apreciação
16/10/2009 - 17:51:12Peça
Função: Parecer
Documento nº: 44.361.061-3
Assunto: -----
16/10/2009 - 17:19:18Ação
Descrição: Apreciação
16/10/2009 - 09:58:47Peça
Função: Proposta analista
Documento nº: 44.322.903-7
Assunto: TCE PDDE TOMAR DO GERU ANÁLISE DE CITAÇÃO PÓS DESPACHO DO RELATOR
29/09/2009 - 11:28:21Ação
Descrição: Apreciação
14/09/2009 - 15:02:15Peça
Função: Não informado
Documento nº: 44.296.111-2
Assunto: AR RK 188263877 BR, CIÊNCIA EM 02/09/2009
14/09/2009 - 14:19:12Peça
Função: Apresentação de alegações de defesa
Documento nº: 44.295.887-7
Assunto: ATENDIMENTO AO OF. Nº 928/2009-TCU/SECEX-SE
27/08/2009 - 09:24:56Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.256.233-3
Assunto: -----
Destinatário: IARA SOARES COSTA
24/08/2009 - 12:19:16Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 16/09/2009
14/08/2009 - 18:22:50Tramitação
Destinatário: SEC-SE - Secretaria do TCU no Estado de Sergipe
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 19/08/2009 - 15:53:27
14/08/2009 - 18:22:50Peça
Função: Despacho ministro
Documento nº: 44.233.232-5
Assunto: DESPACHO DO GAB. JOAO AUGUSTO RIBEIRO NARDES
14/08/2009 - 18:22:49Ação
Descrição: Apreciação
06/08/2009 - 16:21:37Peça
Função: Parecer ministério público
Documento nº: 44.221.497-3
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
06/08/2009 - 16:07:15Tramitação
Destinatário: MIN-AN - Gabinete do Ministro AUGUSTO NARDES
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 13/08/2009 - 09:52:54
23/06/2009 - 18:18:31Tramitação
Destinatário: PROC-MEVM - Gabinete do Procurador MARINUS EDUARDO
Motivo: Para pronunciamento do Ministério Público
Aceite em: 24/06/2009 - 11:00:46
15/06/2009 - 13:50:41Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 23/06/2009 - 16:20:31
01/06/2009 - 11:17:34Peça
Função: Parecer
Documento nº: 44.111.475-5
Assunto: PROPOSTA DE MÉRITO. COM ACRÉSCIMO
29/05/2009 - 09:40:10Ação
Descrição: Apreciação
21/05/2009 - 10:12:51Peça
Função: Proposta analista
Documento nº: 44.089.638-6
Assunto: TCE PDDE TOMAR DO GERU ANÁLISE DE CITAÇÃO SOLIDÁRIA PÓS DILIGÊNCIA
21/05/2009 - 10:09:44Peça
Função: Não informado
Documento nº: 44.090.015-1
Assunto: DOCUMENTO4
18/05/2009 - 11:47:05Ação
Descrição: Apreciação
14/04/2009 - 11:45:40Peça
Função: Proposta analista
Documento nº: 43.917.514-0
Assunto: -----
20/03/2009 - 12:03:34Peça
Função: Não informado
Documento nº: 44.012.482-3
Assunto: RO 418942986 BR CIENCIA 09/03/2009
20/03/2009 - 11:36:15Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 44.012.408-3
Assunto: EM ATENÇÃO AO OF-Nº 128/2009 TCU/SECEX-SE
05/03/2009 - 15:26:17Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 43.991.460-2
Assunto: -----
Destinatário: BANCO DO BRASIL SA - SANTO AMARO - BA
02/03/2009 - 12:55:46Peça
Função: Solic. de prorrog. de prazo
Documento nº: 43.988.172-0
Assunto: EM ATENÇÃO AO OF-Nº 32/2009 TCU/SECEX-SE
06/02/2009 - 15:23:50Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 43.956.033-5
Assunto: -----
Destinatário: Banco do Brasil S.A.
06/02/2009 - 15:23:35Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 25/03/2009
06/02/2009 - 14:08:34Peça
Função: Não informado
Documento nº: 43.965.690-8
Assunto: RO 418942646 BR CIENCIA 03/02/2009
27/01/2009 - 14:50:50Ação
Descrição: Apreciação
12/12/2008 - 15:43:22Ação
Descrição: Apreciação
10/12/2008 - 16:24:22Ação
Descrição: Apreciação
07/11/2008 - 18:39:10Peça
Função: Apresentação de alegações de defesa
Documento nº: 43.886.164-8
Assunto: ATENDIMENTO AO OF Nº 914/2008 - TCU/SECEX-SE
20/10/2008 - 09:15:20Peça
Função: Não informado
Documento nº: 43.864.298-8
Assunto: RC 373454632 BR NÃO PROCURADO
25/09/2008 - 16:16:45Peça
Função: Apresentação de alegações de defesa
Documento nº: 43.035.358-5
Assunto: ATENDIMENTO AO OF- Nº. 914/2008-TCU/SECEX-SE
09/09/2008 - 13:01:48Peça
Função: Não informado
Documento nº: 43.061.332-0
Assunto: RC 373454601 BR CIENCIA 04/08/2008
29/08/2008 - 10:52:16Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 43.052.118-2
Assunto: COMUNICAÇÕES - OUTRAS; 914-2008-TCU-SECEX-SE
Destinatário: IARA SOARES COSTA
29/08/2008 - 10:51:45Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 43.052.117-5
Assunto: COMUNICAÇÕES - OUTRAS; 913-2008-TCU-SECEX-SE
Destinatário: Gildeon Ferreira da Silva
29/08/2008 - 08:12:46Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 03/12/2008
18/08/2008 - 17:06:25Ação
Descrição: Apreciação
18/08/2008 - 17:04:43Tramitação
Destinatário: SEC-SE - Secretaria do TCU no Estado de Sergipe
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 26/08/2008 - 14:57:48
18/08/2008 - 17:04:41Tramitação
Destinatário: MIN-AN - Gabinete do Ministro AUGUSTO NARDES
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 18/08/2008 - 17:04:43
14/07/2008 - 11:31:07Peça
Função: Parecer ministério público
Documento nº: 43.008.668-1
Assunto: TCE; 02176607
11/07/2008 - 19:47:48Tramitação
Destinatário: MIN-AN - Gabinete do Ministro AUGUSTO NARDES
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 29/07/2008 - 11:20:12
11/07/2008 - 17:44:41Ação
Descrição: Apreciação
19/11/2007 - 17:22:52Peça
Função: Proposta unidade técnica
Documento nº: 42.844.906-1
Assunto: 0217662007-0 IRREGULRES, DÉBITO, MULTA E MPF
14/11/2007 - 16:59:58Tramitação
Destinatário: PROC-MEVM - Gabinete do Procurador MARINUS EDUARDO
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 14/11/2007 - 18:38:45
13/11/2007 - 11:21:48Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 14/11/2007 - 14:30:51
12/11/2007 - 17:26:32Ação
Descrição: Apreciação
04/10/2007 - 12:04:27Peça
Função: Não informado
Documento nº: 42.813.053-2
Assunto: RA 461756386 BR MUDOU-SE
17/09/2007 - 14:37:17Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 42.800.945-6
Assunto: CITAÇÃO DE RESPONSÁVEL - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA; 1607-2007-TCU-SECEX-SE
Destinatário: Gildeon Ferreira da Silva
14/09/2007 - 11:33:50Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 06/11/2007
12/09/2007 - 12:35:55Peça
Função: Proposta analista
Documento nº: 42.797.902-6
Assunto: CITAÇÃO
12/09/2007 - 10:37:11Ação
Descrição: Apreciação
11/09/2007 - 17:59:25Ação
Descrição: Apreciação
10/09/2007 - 18:49:26Ação
Descrição: Apreciação
15/08/2007 - 10:53:41Processo autuado em 15/08/2007 10:53:41
15/08/2007 - 10:53:36Tramitação
Destinatário: SEC-SE - Secretaria do TCU no Estado de Sergipe
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 15/08/2007 - 10:53:36