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Processo: 021.809/2014-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 29/08/2014

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em razão de irregularidades no Contrato de Repasse 247.293-51/2007-MC/Caixa (Siafi 613085), celebrado entre a União e o município de Conceição do Lago Açu/MA), tendo por objeto a transferência de recursos financeiros da União para a pavimentação de vias públicas no município.

Data de autuação
29/08/2014 - 14:35:18

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 025.394/2017-7 - Apensado desde 23/11/2017 - 15:29:41

Relator atual
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - Desde 29/08/2014

Histórico de relatoria
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - Desde 29/08/2014

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 01/01/2017

Unidade responsável técnica
SEC-MA - Secretaria do TCU no Estado do Maranhão

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-MA - Secretaria do TCU no Estado do Maranhão - Desde 05/03/2018 - 18:23:25

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Conceição do Lago-Açu - MA

Responsáveis
MARLY DOS SANTOS SOUSA

Interessados
Caixa Econômica Federal

Representante legais
FABIANA BORGNETH DE ARAUJO SILVA
Gilson Alves de Barros
Guilherme Lopes Mair
HUMBERTO HENRIQUE VERAS TEIXEIRA FILHO
João Gentil de Galiza
Lorena Regina Dornas da Silva
Murilo Fracari Roberto
luciana monteiro alves

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 167.386,07
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
05/03/2018 - 16:05:23Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
22/02/2018 - 16:47:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
19/01/2018 - 11:50:30Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
08/01/2018 - 06:00:18Juntada comunicação Ofício 3442/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
23/11/2017 - 15:29:41Processo 025.394/2017-7 foi apensado a este processo
02/10/2017 - 13:44:21Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA
02/10/2017 - 13:41:35Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
10/08/2017 - 08:34:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
01/08/2017 - 14:15:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
01/08/2017 - 12:36:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
31/07/2017 - 12:39:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
31/07/2017 - 10:37:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
20/07/2017 - 06:05:14Juntada comunicação Ofício 2127/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
20/07/2017 - 06:05:05Juntada comunicação Ofício 2129/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
20/07/2017 - 06:04:56Juntada comunicação Ofício 2130/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
18/07/2017 - 13:44:44Juntada comunicação Ofício 2128/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
07/07/2017 - 13:09:07Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
07/07/2017 - 09:12:30Enviado por MIN-AC para providências externas na Disup
07/07/2017 - 09:12:29Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 04/07/2017 por meio do Acórdão 6107/2017-2C, referente ao Recurso 021.809/2014-3/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
04/07/2017 - 15:58:02Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
30/06/2017 - 07:46:50Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 04/07/2017, às 16h.
02/01/2017 - 16:30:58Enviado por MIN-RC para providências externas na MIN-AC
01/01/2017 - 00:02:11Designado o Ministro Relator AROLDO CEDRAZ para os recursos 021.809/2014-3/R001
01/01/2017 - 00:01:11Encerrada a relatoria do Ministro RAIMUNDO CARREIRO para o recurso 021.809/2014-3/R001
02/09/2016 - 14:55:57Enviado por Marinus Eduardo de Vries Marsico para providências externas em Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO/Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO.
02/09/2016 - 14:55:56Exame de mérito do recurso 021.809/2014-3/R001 feito pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
18/07/2016 - 18:32:41Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
18/07/2016 - 18:29:58Enviado para parecer do MP por Serur
18/07/2016 - 18:29:57Exame de mérito do(s) recurso(s) 021.809/2014-3/R001 da Serur concluído.Instrução
30/06/2016 - 11:06:14Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
30/06/2016 - 11:06:14Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
30/06/2016 - 11:06:14Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
30/06/2016 - 11:06:14Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
30/06/2016 - 11:06:14Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
30/06/2016 - 11:06:13Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
30/06/2016 - 11:06:13Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
18/05/2016 - 13:46:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
18/05/2016 - 10:50:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
12/05/2016 - 14:21:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
11/05/2016 - 06:00:18Juntada comunicação Ofício 1109/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
11/05/2016 - 06:00:14Juntada comunicação Ofício 1111/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
10/05/2016 - 15:35:42Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
09/05/2016 - 10:48:53Juntada comunicação Ofício 1110/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
28/04/2016 - 14:39:56Enviado por MIN-RC para providências externas na SERUR/SA
28/04/2016 - 14:39:56Despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro.Despacho de autoridade
19/04/2016 - 15:34:50Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por Serur
19/04/2016 - 15:34:46Designado o Ministro Relator Raimundo Carreiro Silva para os recursos 021.809/2014-3/R001 (por sorteio)
19/04/2016 - 15:34:45Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 021.809/2014-3/R001 da Serur concluído.Instrução
05/04/2016 - 18:35:02Enviado por SECEX-MA para providências externas na SERUR/SA
05/04/2016 - 18:34:40Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
28/03/2016 - 14:54:03Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão recurso interposto em 10/03/2016 contra o acórdão 10968/2015-2C
14/03/2016 - 15:42:53Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
04/03/2016 - 14:16:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
02/03/2016 - 16:41:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
26/02/2016 - 15:02:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
18/02/2016 - 12:42:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
18/02/2016 - 06:07:23Juntada comunicação Ofício 0229/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
18/02/2016 - 06:00:17Juntada comunicação Ofício 0231/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
18/02/2016 - 06:00:06Juntada comunicação Ofício 0228/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
16/02/2016 - 10:01:24Juntada comunicação Ofício 0230/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
12/02/2016 - 16:36:59Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
30/11/2015 - 16:06:38Cadastrada representação legal 24237/2015 por SECEX-MA
30/11/2015 - 16:06:38Cadastrada representação legal 24236/2015 por SECEX-MA
30/11/2015 - 16:03:42Cadastrada representação legal 24235/2015 por SECEX-MA
30/11/2015 - 16:03:42Cadastrada representação legal 24234/2015 por SECEX-MA
26/11/2015 - 14:40:52Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
26/11/2015 - 14:39:37Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
25/11/2015 - 12:34:02Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
25/11/2015 - 12:33:53Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 24/11/2015 por meio do Acórdão 10968/2015-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
24/11/2015 - 15:58:39Processo em apreciação na sessão Ordinária da Segunda Câmara de 24/11/2015
23/11/2015 - 11:36:51Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-AA
20/11/2015 - 09:06:01Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 24/11/2015, às 16h.
22/09/2015 - 15:50:01Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por PROC-MEVM
22/09/2015 - 15:49:51Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
09/07/2015 - 13:07:50Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
09/07/2015 - 13:03:56Enviado para parecer do MP por SECEX-MA
09/07/2015 - 13:03:56Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
07/07/2015 - 10:31:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
08/06/2015 - 14:56:31Cadastrada representação legal 11458/2015 por SECEX-MA
08/06/2015 - 14:56:30Cadastrada representação legal 11457/2015 por SECEX-MA
08/06/2015 - 14:56:30Associados documentos à representação legal 11448/2015 por SECEX-MA
08/06/2015 - 14:56:30Cadastrada representação legal 11456/2015 por SECEX-MA
08/06/2015 - 14:08:49Cadastrada representação legal 11448/2015 por SECEX-MA
29/05/2015 - 13:38:25Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
26/05/2015 - 16:36:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
29/04/2015 - 06:00:06Juntada comunicação Ofício 3536/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
28/11/2014 - 12:51:51Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
04/11/2014 - 14:05:09Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-MA
29/08/2014 - 14:38:51Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA